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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) termina a execução da pena privativa de liberdade ou esta se extingue pela prescrição;

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