Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 0006035-97.2015.8.19.0081 - Apelação - 30/03/2020 do TJRJ

A ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES... DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI

Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

de cometimento do delito do artigo 355 do Código Penal, que lhe foi imputada, fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso III... 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Custas ex lege. - …

Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, inciso III, c/c o artigo 397, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente Alvará de Soltura... RODRIGUES PRESTES DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 05/06, da acusação que …

Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

no artigo 29, §4°, III, da Lei Federal 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... da Lei n. 8.666/93 com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Pr…

Página 1629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

386, inciso III, do Código de Processo Penal; C) CONDENAR o réu JOSÉ APARECIDO DA SILVA, dando-o como incurso nas penas... de decretação de prisão domiciliar, por ausência dos requisitos previstos …

Página 18 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Março de 2020

, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 , III... NAS PENAS DO ARTIGO 33 C/C ART. 40 , III , AMBOS DA LEI 11.343 …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

parcial provimento “para, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver o réu... o paciente “da imputação de prática do delito do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006, …

Página 1971 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE..., inciso III, do Código de Processo Penal. O acusado teve sua prisão decretada

TJ/MG absolve mãe que deu cigarro a filho viciado em drogas ilícitas

de justificativa" . Ele absolveu a mulher com base nos incisos III e V do artigo 386 do CPP : não constituir o fato infração...° do artigo 121 do CP em crimes de natureza diversa. Para o …

1. Absolvendo seu cliente alegando Legítima Defesa

ACIDENTAL NA EXECUÇÃO deverá ser ABSOLVIDO nos termos do ART. 386, inciso III do Código de Processo Penal , vejamos: ''Art... DEFESA é um EXCLUDENTE DE ILICITUDE , prevista no ART. 23, inciso II do …