Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ-MG Autos n°.: 0001046-80.2016.4.01.3821 , já qualificado na ação em epígrafe que lhe move a Justiça Pública,…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ-MG Autos n°.: 0001046-80.2016.4.01.3821 , já qualificado na ação em epígrafe que lhe move a Justiça Pública,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000523-86.2014.8.13.0453 Novo Cruzeiro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇAO. AUSÊNCIA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000746-29.2018.8.13.0411 Matozinhos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ALEGAÇAO IMPROCEDENTE - CONDUTAS PRATICADAS POR AGENTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002821-62.2019.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇAO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004303-58.2018.8.13.0141 Carmo de Minas

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO COM RELAÇAO A ALGUNS RÉUS E MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO QUANTO AO OUTRO - REDUÇAO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003612-93.2021.8.13.0123 Capelinha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E CRIME DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 330 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007768-53.2020.8.13.0352 Januária

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU RENITENTE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008435-46.2017.8.13.0416 Mercês

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇAO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - QUALIFICADORA DA ESCALADA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008436-31.2019.8.13.0555 Rio Paranaíba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE LESAO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART.129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NAO IMPLEMENTADA - ABSOLVIÇAO POR…