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18 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Inteiro Teor. 16579720044036181

, CAIO GORENTZVAIG E RICARDO SCHWARTZMANN, nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , em relação... do art. 168-A , § 1º , I , e art. 337-A , III, do Código Penal , ambos de forma continuada (artigo 71 do CP... MARTINS FERREIRA NETO, AURO GORENTZVAIG E RICARDO SCHWARTZMANN, nos termos do artigo 386 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077772374 RS

e ameaça (fatos 02 e 03 da denúncia), nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , mantendo... PELOS DELITO DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MANTIDA..., dando-o como incurso nas sanções dos artigos 129 , § 9º , do Código Penal , c...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076964238 RS

único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, na forma do art. 69 , caput , do Código Penal . Isso porque: 1) Em data não..., com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Irresignada, apela a acusada, requerendo a absolvição... , combinado com o art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06; no art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077104834 RS

), com fundamento no artigo 386 , incisos III e VII , do Código de Processo Penal , às penas de 07 (sete) anos e 08 (oito...), todos do Código Penal ; assim como do art. 15 da Lei 10.826 /03 (FATO 03), e do art. 244-B da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... , do Código Penal (FATO 05), no artigo 35 , caput , da Le...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076478080 RS

386 , incisos VII e III , do Código de Processo Penal , respectivamente; e o condenou como incurso nas sanções... , ambos do Código Penal , com preponderância do artigo 42 da Lei 11.343 /06, considerando que as vetoriais do artigo 59 são... de infração ao disposto art. 35, caput, da Lei Antidrogas, e ao art. 16 , c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320639 RS 2018/0160754-7

Penal e negado vigência ao art. 386 , III , do Código de Processo Penal , porquanto o valor do bem subtraído seria de valor.... 386 , III , do Código de Processo Penal , porquanto o valor do bem subtraído seria de valor ínfimo (R$ 100,00... de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de conduta descrita no art. 15...

Apelação Crime: ACR 70077772374 RS

, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação... mostrou-se firme e coerente em todas as fases da persecução penal, demonstrando que o acusado efetivamente lhe agrediu..., de que a vítima ficou efetivamente lesionada. Impossibilidade de aplicaç...

HABEAS CORPUS: HC 440671 SP 2018/0057822-8

, III , do Código de Processo Penal , e ainda para reduzir suas penas, quanto ao crime do art. 33 , caput, da Lei ... , com fundamento no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , e ainda para reduzir suas penas, quanto ao crime...-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 33 , caput, da Lei 11...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295479 SP 2018/0119040-5

ao disposto nos arts. 1º , 13 e 155 todos do Código Penal e art. 386 , III , do Código de Processo Penal . Sustenta... e 155 todos do Código Penal e art. 386 , III , do Código de Processo Penal . Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio... criminal em desfavor do agravante, imputando-lhe a prática do delito prev...

HABEAS CORPUS: HC 463933 DF 2018/0204464-0

julgado improcedente, porém, a ré foi absolvida com lastro no art. 386, inciso III (não constituir o fato infração penal..., a pretensão deduzida foi julgada improcedente, absolvendo a ré, na forma do art. 386, parágrafo único, inciso III (absolvição... na inicial também foi julgado improcedente, porém, a ré foi absol...

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