Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

Página 2834 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

caput, da Lei no. 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, no piso legal, bem como determinar o perdimento do numerário apreendido em…

Página 3971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2128123/2021 - HORTOLANDIA AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : MARCELO CARDOSO RIBEIRO VARA:2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA 1ª Vara Criminal JUÍZO DE…

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

DIREITOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE, PARA QUE SEJA ABSOLVIDO DE TODOS OS CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

Página 1655 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESENHA: 07/05/2021 A 11/05/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DE…

Página 4282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública (...) se não há ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, não há fato típico e…

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

criminalidade de efeito tão ínfimo não autoriza a acionar-se do mecanismo repressivo do Estado, inaugurando-se, com todas as consequências daí decorrentes, mais uma execução criminal. O fato não…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037500-72.2016.8.07.0001 DF 0037500-72.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0037500-72.2016.8.07.0001 APELANTE(S) LUCAS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006007720208070011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700600-77.2020.8.07.0011…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003787-03.2017.8.26.0047 SP 0003787-03.2017.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003787-03.2017.8.26.0047, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010358-36.2019.8.13.0126 Capinópolis

EMENTA: ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. POSSE DE MUNIÇAO. ABSOLVIÇAO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. ABSOLVIÇAO IMPOSTA. 1. O Direito Penal não se preocupa com condutas…