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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 5286-63.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 386, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA AS SEGURADO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS...Andamento do Processo n. 5286-63.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO N...

Andamento do Processo n. 0000594-12.2015.8.17.0140 - Apelação - 10/12/2018 do TJPE

, este tribunal o absolve, de ofício, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Recurso...Andamento do Processo n. 0000594-12.2015.8.17.0140 - Apelação - 10/12/2018 do TJPE 002. 0000594-12.2015.8.17.0140... Alves da Silva Revisor : Des. Antônio de Melo e Lima Julgado em : 28/11/2018 EMENTA: PE...

Andamento do Processo n. 0021002-98.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJES

, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, subsistindo somente a conduta descrita no artigo 306... WESLEY FERREIRA PEDRO, qualificado nos autos, do crime tipificado no artigo 16 c/c artigo 20, ambos da Lei 10.826/03...Andamento do Processo n. 0021002-98.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0001358-38.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJES

, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90), o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III... e VII, do Código de Processo Penal c/c artigo 17, do Código Penal. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca...Andamento do Processo n. 0001358-38.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 0010251-18.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJES

, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital... artigo 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 e o ABSOLVO do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10.826/03...Andamento do Processo n. 0010251-18.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0007776-44.2016.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

: 2018/00370 Processo : 0007776-44.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado... sua pessoa, com fundamento no artigo 386, III, do CPP. Promova a Secretaria a comunicação de que trata o artigo 201, § 2º...Andamento do Processo n. 0007776-44.2016.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 238-81.2018.8.10.0083 - Ação Penal - 10/12/2018 do TJMA

da execução da pena. Em atenção ao disposto no §1º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei ...Andamento do Processo n. 238-81.2018.8.10.0083 - Ação Penal - 10/12/2018 do TJMA PROCESSO 238-81.2018.8.10.0083 AÇÃO..., do Código Penal. Do crime previsto no artigo 155, §1º do CP Constato que a m...

Andamento do Processo n. 2128-02.2014.8.10.0049 - 10/12/2018 do TJMA

da atipicidade da conduta, nos moldes do art. 386, inciso III, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 28...) DIAS PROCESSO N.º 2128-02.2014.8.10.0049 AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: JEFFERSON CASTRO SILVA, BRUNO SERGIO SILVA..., Carlos Eduardo Marques da Silva, pela prática do crime previst...

Edital - 10/12/2018 do TJMA

na atipicidade da conduta. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolvo... fls. 02, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL como incurso no Art. 155, caput, do CP. Constam no Inquérito... O. Inicialmente, cabe lembrar a lição de Damásio de Jesus quanto...

Andamento do Processo n. 0311350-50.2013.8.19.0001 - Apelação - 10/12/2018 do TJRJ

PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE REGÊNCIA. EM VIRTUDE DA NATUREZA OBJETIVA DA NORMA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA NECESSIDADE...-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AMPARADO NOS INCISOS III E VII..., DO ARTIGO 386, DO CPP, ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. DESI...

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