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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Himenolatria? Juiz considera que pai pode usar os meios disponíveis
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A virgindade já foi um tabu. A partir, mais ou menos, da década de 1950, nos EUA, o centro da ideologia ocidental, a liberdade sexual, pela autonomia da vontade, começou assumir posição natural. Com

Pg. 168. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/09/2017

Intimação da defesa acerca do despacho de fl. 179: “Da análise dos antecedentes criminais de fls. 164/171 e diante do parecer ministerial de fls. 175/178, verifico o não cabimento do benefício da

Pg. 2518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Casa Branca - Apelante: José Carlos Rodrigues Silveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)

Pg. 2521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

juiz que negava provimento. - Advs: Luciano Dal Sasso Masson (OAB: 308639/SP) (Defensor Público) - 7º Andar Nº 0003175-90.2016.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser

Pg. 2529. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Dativo) - 7º Andar Nº 7002220-28.2016.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Rodrigo Ribeiro dos Santos -

Pg. 2562. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

(dezesseis) dias-multa (valor unitário mínimo) e, ainda, para condenar FELIPE como também incurso no artigo 288, “caput”, do C. Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão, tudo na forma do artigo 69,

Pg. 2565. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

da Silva Santos (OAB: 337723/SP) Nº 0001534-28.2015.8.26.0236 - Processo Físico - Apelação - Ibitinga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Diego dos Santos Lopes -

Pg. 2576. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Nº 0003548-09.2011.8.26.0338/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes e de Nulidade - Mairiporã - Embargte: Cleber Rodrigues Marsola - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688085 SP 2017/0195538-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.085 - SP (2017/0195538-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : VALDIR MUNIZ DE AGUIAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERMISSA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151995 RS 2017/0213018-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.995 - RS (2017/0213018-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : CARLOS CARTCHESKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INOBSERVÂNCIA D...

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