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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 0000624-21.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

previsto no artigo 34 , “caput”, da Lei n. 11.343 /06, fundamentando a absolvição no artigo 386 , inciso III... (quinhentos) dias-multa, por incurso nos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /06; e ABSOLVÊ-LO da acusação de praticar o delito... , do Código de Processo Penal . O réu está preso desde o flagrante e uma ve...

Edital de Intimação de Sentença - 21 de setembro de 2015 do TJTO

. 155 , caput, c/c Art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal . E o ABSOLVO nos moldes do Art. 386 , III , do CPP... privativa de liberdade por restritiva de direito o réu não preenche os requisitos do artigo 44 , inciso III do Código... as intimações nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal . A representaçã...

Andamento do Processo n. 0005171-21.2010.4.05.8500 - Acr - 28/06/2017 do TRF-5

recursais, demonstrou provável violação aos artigos 158 , 160 , 169 , 171 e 386 , II e III , do Código de Processo Penal... e do art. 2º , da Lei 8.176 /91, restando configurada a hipótese do art. 105 , III , a , da CF/88 , suficiente para... por esta Corte, com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição ...

Pg. 385. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

e que se reconheça a inocência do acusado, vindo a absolvê-lo com base no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , tendo em vista... comprovadas a autoria e materialidade do crime tipificado no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /200... , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003...

Pg. 571. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III...-9906-9420. Parte Conclusiva da Sentença: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia na forma do art. 386, III, CPP...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Curitibanos (SC), 27 de j...

Andamento do Processo n. 0001012-06.2014.8.10.0131 - Recurso Especial Criminal - 28/06/2017 do TJMA

como malferidos os artigos 41 e 386 , III , ambos do Código de Processo Penal , bem como divergência jurisprudencial... percuciente dos autos, constato que, pela suposta violação ao artigo 386 , III , do Código de Processo Penal ,o recurso..., DJe 18/12/2014) Por outro lado, constato que, pela suposta violação ao arti...

Andamento do Processo n. 434210-29.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 147 PAR INC LEI 7209 /84 ART 140 PAR INC ADV (REQDO) : (31815 GO) BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA... DO DEC.-LEI 3.688 /41, C/C ART. 61 , II, A LINEA F DO CP . PERSONALIZO SUA PENA ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5 , XLVI... DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 1473-04.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 28/06/2017 do TJGO

NA DENUNCIA, PELA ATIPICIDADE DO FATO, NA FORMA DO ART. 386, INCISO III DO CPP. 4) PROVIDENCIAS FINAIS FIXO HONORARIOS EM FAVOR... DO MINISTERIO PUBLICO, A ADVOGADA DE DEFESA E O ACUSADO, NESSA ORDEM, NA FORMA DO ART. 3 90 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 1473-04.2016.8.09.0044 - Acao Penal...

Andamento do Processo n. 0035984-60.2015.8.26.0506 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP

, CP, art. 146 e CP, art. 307, se deu com fundamente no CPP, art. 386, III, retificando-se o dispositivo da sentença...Andamento do Processo n. 0035984-60.2015.8.26.0506 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP 0035984-60.2015.8.26.0506... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por me...

Andamento do Processo n. 0000384-65.2016.8.26.0498 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000384-65.2016.8.26.0498 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP 0000384-65.2016.8.26.0498... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... Neves - Deram provimento ao recurso para absolver o réu das imputações que lh...

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