Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 0019600-45.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/02/2020 do TJSP

DIAS DOS SANTOS da imputação descrita na denúncia com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0019600-45.2016.8.26.0196 - Ação Penal - …

Página 3544 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

no artigo 16 , da Lei 10.826 /03, em razão da atipicidade material de sua conduta, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ; e reduzir suas penas para oito anos de...) - …

Página 3553 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

absolver o réu JOSÉ ANTONIO RACHOPI DA SILVA, com fundamento no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal... , da acusação de estar incurso nos artigos 89 , par. único, da Lei 8.666 /93, 1º, in…

Página 3611 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

das Contravencoes Penais , com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , e diminuir a pena final... defensivo para absolver Péricles Rodrigues Ferreira da imputação de …

Página 3613 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

) diasmulta, absolvendo-se quanto ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /2003, por força do art. 386 , inciso III... tentado para condenar o apelante como incurso no art. 157 , §§ 1º e 2º …

Página 3620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 330 do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .v.u. - Advs: Carlos... a punibilidade do apelante, com apoio nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso

Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do art. 386 , incisos II e III , do CPP . Custas ex lege. PRIC. Bauru, 17 de janeiro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO... , VII , do Código de Processo Penal . Após o trânsito em julgado, arquivem-se os …

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

quanto as infrações contidas no art.129 do Código Penal e art. 61 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 386, inciso III e V... do Código de Processo Penal, respectivamente; B) CONDENAR …

Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

penal, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Transitada em julgado, arquivem..., ambos do Código Penal , na forma do artigo 5º , inciso II , e o artigo 7º , inciso I …

Página 2700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS da imputação descrita na denúncia com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, caput, e artigo 14, caput, ambos da Le…