Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2018.8.13.0271 Frutal

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRIMEIRO RECURSO: TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - REDUÇAO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2021.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇAO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NAO CABIMENTO - PORTE FORA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-26.2021.8.13.0132 Carandaí

EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO, PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E CORRUPÇAO DE MENORES - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO - FURTO - ABSOLVIÇAO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇAO - INADMISSIBILIDADE. 1. O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2018.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇAO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL: AP 916 AP XXXXX-42.2015.1.00.0000

EMB.DECL. NOS EMB.INFR. NA AÇAO PENAL 916 AMAPÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO RODRIGUES GÓES DA SILVA ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO ADV.(A/S) :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-28.2017.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NAO EVIDENCIADA - QUALIFICADORA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECOTE - NAO CABIMENTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-42.2020.8.13.0687 Timóteo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-18.2022.8.13.0332 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO JUÍZO SINGULAR - RECURSO MINISTERIAL - CASSAÇAO DA SENTENÇA - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2018.8.13.0878 Camanducaia

EMENTA: PENAL - LESAO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇAO. - É de se invocar a prevalência da…