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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

O que alegar nos memoriais?
O que alegar nos memoriais?

. 386, III, do Código de Processo Penal. Postula-se, por exemplo, que seja reconhecida a inconstitucionalidade do tipo..., como a violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1623301 MT 2016/0229579-0

de atipicidade da conduta (art. 397 , III , do Código de Processo Penal ), antes mesmo de se formalizar a sua citação... de atipicidade da conduta (art. 397 , III , do Código de Processo Penal ), antes mesmo de se formalizar a sua citação... da preliminar ex oficio. Alega o recorrente a violação do art. 563 do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630652 RO 2016/0263611-0

, o recorrente sustenta violação ao art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal e ao art. 14 , caput, da Lei n.... Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação ao art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal..., com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604120 RS 2016/0147492-3

de vigência ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 386, inciso III, do Código de Processo... de vigência ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 386, inciso III, do Código de Processo... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundame...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096595 SP 2017/0110806-9

e 386 , III , do Código de Processo Penal (fl. 221), ao argumento de atipicidade material da conduta imputada. Requereu... Penal e 386 , III , do Código de Processo Penal (fl. 221), ao argumento de atipicidade material da conduta imputada.... 155 , § 4º , IV , c/c o art. 29 do Código Penal ; ao primeiro foi fixada a p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1235828 SP 2011/0023270-6

pelo Juízo de primeira instância, com esteio no art. 386 , III , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 784/710...-probatório reunido nos autos, tanto que a absolvição foi fundamentada no art. 386, VI, do Código de Processo Penal... fundamentada no art. 386, VI, do Código de Processo Penal , sendo inviável a sua alte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057840 MA 2017/0035619-2

anterior à lei n. 12.234/2010), c/c o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal; e excluir da condenação a reparação... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão... de Processo Penal e 45, § 1º do Código Penal, alegando, em síntese,...

HABEAS CORPUS: HC 292448 RS 2014/0082875-6

. O Magistrado processante, com fulcro no art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal , determinou o arquivamento... pelo paciente do crime previsto no art. 330 do Código Penal . O Magistrado processante, com fulcro no art. 386 , inc. III... protetivas previstas na Lei Maria da Penha , nas sanções do artigo 359 ...

APELAÇÃO: APL 424613820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

o fato infração penal, as recorridas devem ser absolvidas nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ." RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ABSOLVIDAS AS RECORRIDAS."... ou sorte do processo penal. Ainda se comprovado que a apelada Itací Gomes Farias firmou contrato de locação com a parte... Superio...

APELAÇÃO: APL 259646020148190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

a absolvição, na forma do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal . Para os fins legais, só há corrupção de menor.... Como cediço a Súmula 523 do STF preleciona que ¿no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta... CRIMINAIS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP E AUSÊ...

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