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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 2017/0067425-3 - Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(3671) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.263 - MG (2017/0067425-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JANAINA DE ALMEIDA REZENDE ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 00029629720178140401 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029629720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Inquérito Policial em: 26/04/2017 VITIMA:R. C. N. S.

Andamento do Processo n. 00071729420178140401 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00071729420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Inquérito Policial em: 26/04/2017 INDICIADO:EDIMILSON RIBEIRO

Andamento do Processo n. 00205228620168140401 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00205228620168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Inquérito Policial em: 26/04/2017 INDICIADO:MARCELO ANDERSON NACIF

Andamento do Processo n. 0041343-64.2013.8.06.0167 - Apelação - 28/04/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Divisão de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0041343-64.2013.8.06.0167 - Apelação . Apelante: Taciano dos Santos Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do

Andamento do Processo n. 0007048-88.2013.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0007048-88.2013.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.G.S. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para ABSOLVER o réu JARDEL

Andamento do Processo n. 0000220-61.2016.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0000220-61.2016.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Alberto Iginio Leal Filho - - Luis Carlos Mantovani - ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal, para o

Andamento do Processo n. 0005943-52.2016.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0005943-52.2016.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JHON LINCOLN SILVA SANTOS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal

Andamento do Processo n. 0102875-57.2016.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/04/2017 do TJRN

ADV: CYNTIA MICHAELLE TAVARES DE MEDEIROS (OAB 11972/RN) - Processo 0102875-57.2016.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Réu: LUCIANO AMARAL

Andamento do Processo n. 0028303-12.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0028303-12.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - Ivair Passoni - INCOLUMIDADE PUBLICA - Parte conclusiva da r.

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