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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 0011899-74.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJSP

ao artigo 34, “caput”, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. As penas... preventiva dos sentenciados. Com efeito, o §2º acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12736/12 é..., “caput”, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0000544-50.2013.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJAL

, em substituição tão somente ao art. 218-A do Código Penal. COISA JULGADA Importante destacar o que fala o artigo 301, § 4º do Código...Andamento do Processo n. 0000544-50.2013.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJAL Autos ... Penal c/c artigo 70 do Código Penal. Segundo informa o parque...

Andamento do Processo n. 0095336-22.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão Mediante Seqüestro - 16/01/2018 do TJSP

no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; (ii) CONDENAR o réu RENATO ROSÁRIO DE OLIVEIRA , qualificado nos autos... artigo 386, III, do Código de Processo Penal; (iii) ABSOLVER os réus THIBER ALEXANDRE ALVARENGA e ARY ANTONIO DA SILVA..., caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de ...

Andamento do Processo n. 0000747-62.2015.4.02.5001 - 16/01/2018 do TRF-2

- Dispositivo ISSO POSTO, ABSOLVO MIGUEL FRANCISCO CASSA e MARLENE BUSATO , com fulcro no artigo 386, III do Código..., na forma do art. 29 também do CP. Ocorreu desmembramento do processo 0001610-59.2008.4.02.5002, conforme despacho... sendo punível. Com efeito, o artigo 14, II do Código Penal apenas considera o c...

Andamento do Processo n. 0000671-93.2014.8.16.0104 - 16/01/2018 do TJPR

III , do Código de Processo Penal . O tipo penal no artigo 306 , da Lei 9.503 /97 estabeleço como pena privativa... absolver o acusado do crime previsto no artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , nos termos do artigo 386 , inciso... nas sanções penais previstas no artigo 306 , caput, na forma do § 1º, inciso I...

Andamento do Processo n. 0200024-82.2012.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJCE

, com esteio no artigo 386 , inciso III do CPP . Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Criminal Varas Criminais... César Maciel Pinto , nos autos qualificado, como incurso nas sanções do artigo 299 e artigo 304 , ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0200024-82.2012.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento...

Andamento do Processo n. 3628-97.2014.8.06.0087/0 - Ação Penal - 16/01/2018 do DJCE

artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiapina, 16.11.2017... Ferreira , já amplamente qualificado nos autos, em virtude da prática do delito tipificado no art. 14 , caput, da Lei n.º..., por ausência de potencialidade lesiva do instrumento. Absolvição que se...

Andamento do Processo n. 0109852-46.2013.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 16/01/2018 do TJRN

improcedente a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no Art. 386 , III , do Código de Processo Penal , ABSOLVO... do Código Penal : Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos... o acusado Antonio Dantas da Silva da prática da infração tipificada ...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . As penas privativas de liberdade serão..., na forma do artigo 70 , ambos do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal.... Com efeito, o § 2º acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal pela ...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do delito previsto no artigo 158, §1º do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; (ii... do delito previsto no artigo 158, §1º do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; (iii... foram vertidas nestes autos, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de P...

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