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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, Relatora: desembargadora Zelite Andrade Carneiro, j. 03.11.2011, TJRO).Na sistemática do Código de Processo Penal , o ônus... da queixa-crime de fls. 03/17 e, por conseqüência, absolvo MAYSA DA SILVA ALBUQUERQUE , já qualificada, com fulcro no art.... 386 , III , do CPP . Arquive-se após o trânsito em julgado, com as...

Andamento do Processo n. 548-54.2014.4.01.3400 - 24/04/2019 do TRF-1

que o fato especificamente analisado não constitui infração penal, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal... prática do crime previsto no artigo 33, §1º, inciso I, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11.343/2006, por entender..., inciso I, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Narr...

Andamento do Processo n. 0602480-47.2019.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 24/04/2019 do TJAM

art. 386, inciso III do Código de Processo Penal. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara Criminal Relação 0026/2019... e §2º A, inciso I do Código Penal e os absolvo do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, o que faço com fulcro no...Andamento do Processo n. 0602480-47.2019.8.04.00...

Inteiro Teor. 25663220174036134

, da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, fixando a pena definitiva de Rafael... E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇAO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇAO... DE TESOUREIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10021120010539001 MG

, absolvendo-se, assim, o paciente com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . STF - HC 136.896/MS... MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º , DO ART. 155 , DO CÓDIGO PENAL - VALOR DA RES MUITO PRÓXIMO DO SALÁRIO MÍNIMO... e o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do art. 115 , d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114180058462001 MG

, que, com fundamento no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , absolveu a ré Bruna Isabele Pereira Martins da imputação... da prática dos delitos previstos no artigo 33 , da Lei 11.343 /06, e no artigo 14 , da Lei n. 10.826 /03 - condenando..., entretanto, o corréu, Thiago dos Santos, como incurso no arti...

Inteiro Teor. 20180510022993 DF 0002279-45.2018.8.07.0005

a que fora condenado, com fundamento no artigo 386 , incisos III , VI e VII , do Código de Processo Penal ; subsidiariamente... para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , c/c artigo 5º , inciso III... e, para absolvê-lo da imputação do crime previsto no artigo 147 , do ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10027160245877001 MG

DA PENHA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 25, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... 102, do Código Penal e do artigo 25, do Código de Processo Penal. V.v.: No mérito, a decisão deve ser mantida, uma vez... como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal c/c artigo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027170264355001 MG

, na forma do art. 386 , III , do Código de Processo Penal . Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 03... de drogas e posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 59 , do Código Penal e art. 42 , da Lei 11.343 /06 (f... supletiva (art. 3º do Código de Processo Penal), passou a regular a matéria, diante ...

Inteiro Teor. 20120710090540 DF 0008735-15.2012.8.07.0007

artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. (TJDFT, 20060111220372 APR, Relator: George Lopes Leite, Revisor... da sentença e no restante absolver os réus, com base no artigo 386, inciso III, do mesmo diploma legal. Fls. _____ Apelação... consumação, não está demonstrada a materialidade, motivo pelo qual se ab...

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