Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 0600075-49.2022.6.22.0017 - Recurso Criminal Eleitoral - 23/02/2024 do TRE-RO

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL(14209) Nº 0600075-49.2022.6.22.0017 : 0600075-49.2022.6.22.0017 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Alta Floresta PROCESSO D'Oeste - RO) RELATOR : Relatoria Jurista 1 RECORRENTE :…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº XXXXX-75.2013.8.23.0010 Réu: NELSON CONTRERAS RIVEROS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE , Titular da 2ª Vara…
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Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº XXXXX-64.2018.8.23.0010 Réu: JOSE ALEXANDRE PERES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE , Titular da 2ª Vara…
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Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 23 de Fevereiro de 2024

Na denúncia, narra o órgão ministerial que no dia 17 ou 18/11/2022, o recorrente prometeu para os funcionários da sua loja de materiais de construção chamada Aço Ferro, no município de Alta Floresta…
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Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL (IP N.º 913-00147/2020) CONTRA A VÍTIMA, SEU IRMÃO, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SABIA SER INOCENTE.
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Página 2373 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Paulo José de Moura - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, deram parcial provimento ao recurso ministerial para condenar Luiz Paulo José de…
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Página 2440 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

R. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Coelho Zilli - conheceram do recurso e, no mérito, por v.u. deram-lhe parcial provimento para: a) absolver o apelante da prática do…
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Página 2375 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-82.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CHARLES ALVES DOS REIS - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos…
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Página 2391 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

apresentada até o encerramento da instrução. O(s) réu(s) também deverá(ão) ser advertido(s) dos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Conste, ainda, que caso não seja oferecida resposta no…
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Página 2428 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ADILSON DOS SANTOS SILVA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, ABSOLVO o réu ADILSON DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, da acusação de ter praticado…
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