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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10377120016193001 MG

nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03 às penas definitivas de 01 ano de detenção, regime aberto, substituída... sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (art. 12 da Lei 10.826/03), consistente no desacordo da posse... para absolver o apelante Edson Balmant Neves com fulcro no art. 386, III, do CPP. Custas ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10460120013301001 MG

do Estado, para: - Nos termos do art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal , absolver a acusada Simone Beltrami... , ambos do Código Penal; - Nos termos do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal , absolver a acusada Érika Matias em relação..., atendendo à orientação constante do art. 41 do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687120057058001 MG

Corrêa, da prática do crime previsto no art.339 do CPB, com fulcro no art.386, III e VII do CPP. Sobre os fatos, narra... transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e o presente dia, lapso superior ao preconizado pelo art.109, inciso V... pelo art.109, V do CPB. Insta anotar que, a meu modesto sentir, inexi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160009670001 MG

147 e 359 (por duas vezes), ambos do Código Penal, e art. 65 do Decreto-Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais...). O Código de Processo Penal prevê em seu artigo 313, inciso III, como uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva... absolver o apelante dos crimes de desobediência, com fundamento no artigo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10517160013630001 MG

no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Verifico que, tendo o apelante Edvaldo nascido em 06.12.1995, era menor... da imputação de prática do crime do artigo 330, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal... relativa, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. APELAÇAO CRI...

Inteiro Teor. : 20150310214668 DF 0021149-52.2015.8.07.0003

tipificados nos arts. 147 e 155, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... da sentença para absolver o apelante do crime de lesão corporal, com fundamento no inciso III do art. 386 do Código... contra a Mulher de Ceilândia, que o condenou como incurso no art. ...

Inteiro Teor. : 20150610063636 DF 0006262-54.2015.8.07.0006

da tranquilidade, por atipicidade da conduta, na forma do inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal... da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e do rito processual mais gravoso da Lei 11.340/2006.... A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65, do Decret...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074917915 RS

, caput ; artigo 129, caput (uma vez), todos do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 (uma vez..., previsto no artigo 330, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA... e artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 (uma vez), tudo na forma do artigo 69, caput d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074122946 RS

pela aplicação do princípio do in dubio pro reo , com base no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo... o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Des.ª Genacéia..., por insuficiência probatória, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo , ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074323379 RS

artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu o reconhecimento..., com base no artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal, asseverando que a prova coligida aos autos é... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. ...

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