Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

O Crime de Fraude para recebimento de seguros

171 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL , E NÃO O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, DEFINIDO NO ART. 180 DO ESTATUTO PENAL. 2... TENTADO (ART. 171 , § 2º , INC. V , C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS... indenização referente ao seguro, sua conduta amolda-se ao crime previsto ...

Inteiro Teor. : 65320320104036181

PROC. -:- 2010.61.81.006532-6 EIfNu 55670 D.J. -:- 23/01/2018 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0006532-03.2010.4.03.6181/SP 2010.61.81.006532-6/SP EMBARGANTE : WALTER VIEIRA DA SILVA ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072725864 RS

MAS Nº 70072725864 (Nº CNJ: 0036701-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCULTURA ERGUIDA EM PRAÇA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 1933 GUARAPUAVA - PR

Mj TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 53.727 RECURSO CRIMINAL N^ 19-33.2014.6.16.0043 Procedência Guarapuava - PR (43^ Zona Eleitoral - Guarapuava) Recorrente Pedro Luiz Moraes

Inteiro Teor. : 20170310020929 DF 0002047-73.2017.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170310020929APR (0002047-73.2017.8.07.0003)

Inteiro Teor. : 20161410048819 DF 0004607-86.2016.8.07.0014

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161410048819APR (0004607-86.2016.8.07.0014)

Inteiro Teor. : 9980620168260099 SP 0000998-06.2016.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000985303 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000998-06.2016.8.26.0099, da Comarca de

Inteiro Teor. : 32605220148260404 SP 0003260-52.2014.8.26.0404

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2018.0000017162 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. : 30087848520138260477 SP 3008784-85.2013.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000016481 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3008784-85.2013.8.26.0477, da Comarca de Praia

Inteiro Teor. : 67878920168260000 SP 0006787-89.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000980448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0006787-89.2016.8.26.0000, da Comarca

×