Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;
Johana Alencar, Estudante de Direito
há 17 horas

Resposta à acusação

nos artigos 396 caput e 396-A do Código de Processo Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos que em linhas..., na forma do Art. 386, inciso III ou inciso VI, do CPP; c) Caso não seja …

Edital de Ciência de Sentença - 30/10/2020 do TJPR

, com a consequente ABSOLVIÇÃO com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (...). AINDA, FICA INTIMADO... de processo-crime 0001250-46.2020.8.16.0196, cujo teor é: "Vistos …

Andamento do Processo n. 0014550-15.2015.8.16.0014 - Ação Penal - 30/10/2020 do TJPR

de Processo Penal, e também ABSOLVIDA das sanções do art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III... Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo penal, …

Andamento do Processo n. 44827-91.2020.8.21.7000 - L 10826/03 Crimes Contra Sist Nac Armas - 30/10/2020 do TJRS

DO CÓDIGO PENAL (3º FATO), COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTIDAS AS CONDENAÇÕES QUANTOS...Andamento do Processo n. 44827-91.2020.8.21.7000 - L 10826/03 Crimes …

Andamento do Processo n. 0003455-63.2013.8.24.0069 - Apelação Criminal - 30/10/2020 do TJSC

provimento para absolvê-la das imputações, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e conhecer parcialmente... art. 386, III, do Código de Processo Penal, e para fixar em R$ 351,00 …

Página 486 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2020

pessoal, com a consequente ABSOLVIÇÃO com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (...). AINDA, FICA... 2.290, ap. 303, Centro, CEP80420-190, nesta Capital, nos termos do artigo

Página 544 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2020

Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.. Por fim, o réu, se desejar, poderá interpor..., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e …

Página 85 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (3° FATO), COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTIDAS... AO APELO PARA ABSOLVER WESLEY HENRIQUE MORETTO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 311 DO CÓDIGO

Página 109 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

DE ILICITUDE, PREVISTAS NOS ARTIGOS 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 188 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, DEVE-SE PERQUIRIR NA SEARA... DE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E EXTINGO O PROCESSO COM …

Página 162 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO PENAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO..., NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O …