Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007967-41.2020.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018565-88.2016.8.13.0074 Bom Despacho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NAO COMPROVADA. Se restar comprovado que o acusado se valeu dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024001-16.2013.8.13.0015 Além Paraíba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR SUSCITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ERRO DE TIPO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0036352-82.2019.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0452480-77.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE E RECEPTAÇAO - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO DO SEGUNDO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0460336-71.2015.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇAO NAS IRAS DO ART. 180 DO CPB - NECESSIDADE - APREENSAO DE PARTE DA RES NA POSSE DO ACUSADO - CIÊNCIA DA ORIGEM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0474662-62.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇAO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0721872-28.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DISCRIMINAÇAO RACIAL - IMPEDIR O ACESSO A CASA DE SHOWS EM RAZAO DE RAÇA OU COR - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 8º DA LEI Nº 7.716/89 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 1642399-15.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - COLABORAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇAO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1076744-90.2008.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - QUANTUM DE AUMENTO POR FORÇA DAS MAJORANTES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇAO CONCRETA - ROUBO…