Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 0000441-29.2014.8.18.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2021 do TJPI

14.131. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES 1689106 Processo nº 0000441-29.2014.8.18.0061 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s):…

Andamento do Processo n. 0000261-76.2012.8.18.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/08/2021 do TJPI

14.165. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1689041 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo nº 0000261-76.2012.8.18.0095 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado(s):…

Página 3641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

cabalmente demonstrado que o recorrido agiu com imprudência ou imperícia, infringindo dever objetivo de cuidado, impossível a condenação pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo…

Página 4275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Em que pese o simples consentimento da vítima não ser suficiente para revogar as medidas protetivas de urgência fixadas por decisão judicial, tanto ela, quanto acusado, declararam em juízo, sob o…

Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

o réu PEDRO SCAMATTI FILHO é acusado por duas vezes (Convite n. 01/10 e Convite n. 09/10); o réu JOÃO CARLOS ALVES MACHADO é acusado por uma vez (Convite n. 01/10); o réu GUILHERME PANSANI DO…

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

RELAÇÃO Nº 0120/2021 Processo 0000117-09.2017.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - KLEBER GILBERTO DE OLIVEIRA - Diante da desídia do autor dos…

Página 4056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1502092-22.2019.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - GIULIANO FRANCISCO DE SOUZA MENDOZA - Posto isso, JULGOIMPROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública…

Página 4099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantesindicados pelo magistrado). Requisite-se/Intime-se para o ato, por meio virtual, as testemunhas arroladas pelas partes, para prestarem…

Página 4345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Silva - Vistos. Tendo vista a manifestação do defensor, item b. de fls. 43/45 considera-se válida a publicação de fls. 143, também para o(a) advogado(a) do réu, certifique-se o trânsito em julgado…

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0007316-39.2012.8.02.0058 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Banco Panamericano S/A Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) Recorrida :…