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21 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70053199576 RS

da denúncia, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, alternativamente, do Código de Processo Penal e, modo alternativo..., com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu foi intimado pessoalmente da sentença... por atipicidade nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70051818698 RS

da atipicidade da conduta, com base no artigo 386 , inciso III , do CPP (fls. 369/380). Nos mesmos termos, a defesa de Marcelo... pugnou pela absolvição deste, com base no artigo 386 , incisos I , III e ou IV, do CPP (fls. 383/386). Sobreveio, em 29... de multa, cuja exigibilidade foi suspensa, e para absolver o réu M...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10082160009864001 MG

. Nos termos do artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), os honorários advocatícios devem ser.... Nas razões de fls. 168/174, pleiteia o apelante a absolvição com arrimo no artigo 386, inciso III, do CPP, aduzindo.... As circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, embora algumas...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687170011526001 MG

e absolveu Diogo Mendes de Souza, da imputação prevista no artigo 155, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III... de Souza foi absolvido pela imputação prevista no artigo 155, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III... a atenuante da confissão espontânea, ex vi do artigo 65, III, "d", do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10514110014792001 MG

do crime tipificado no artigo 330, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Pugna a d... compareceu à audiência, sendo entao decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. (f. 118... da imputação de prática do crime previsto no artigo 330, do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10343160011429001 MG

de maio de 2017, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para: - Nos termos do art. 386, inc. III... se conclui que restou atendida a previsão constante no art. 155 do Código de Processo Penal). Além disso, para a correta... - IMPOSSIBILIDADE - DELITO QUE JÁ SE ENCONTRA MAJORADO PELO ART. 40, IN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10016150021448001 MG

nas iras do art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 e art. 147 do Código Penal , tendo sido submetido às penas: privativas... MANTIDA. CUSTAS. ISENÇÃO. ARTIGO 10, II, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. - Não há que se falar em absolvição, por ausência... , todos do Código Penal . Narra a denúncia que no dia 15/02/2015, na Rua...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074984543 RS

do ilícito de desobediência, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , e com isso redimensionar... ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. UNÂNIME." Julgador... defensivo, para absolver ARCILDO BERNDT da prática do ilícito de desobedi...

Inteiro Teor. 20130310359093 DF 0035454-12.2013.8.07.0003

dos três crimes constantes do art. 136 , § 3º , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código... de maus tratos majorado, contra G.P.S., A.P.S. e C.J.P.S., com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo... de Ceilândia, que o condenou como incurso no delito previsto no art. 136 ...

Inteiro Teor. 20170110376839 DF 0002090-92.2017.8.07.0008

da atipicidade material da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público... artigo 155, § 4º, inciso IV,do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas), constando da denúncia... dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a...

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