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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 98-03.2012.8.10.0004 - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO N° 98-03.2012.8.10.0004 (Dist. 151412012) ASSUNTO: Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENCIADO: WILDENILSON CORDEIRO DOS SANTOS SENTENÇA:

Andamento do Processo n. 1000399-18.2017.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/07/2017 do TJRO

Proc.: 1000399-18.2017.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Milton Ferreira Faria Advogado:Defensoria Pública ( )

Andamento do Processo n. 0011190-38.2013.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0011190-38.2013.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Carlos Eduardo Pagani - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

RELAÇÃO Nº 0998/2017 Processo 0001458-36.2016.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - L.V.J. - Vistos.1) Diante do teor do ofício de fls. 310, oficie-se ao setor social,

Pg. 606. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

902, Fone: (17) 3233-6700, São José do Rio Preto-SP, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. ATENÇÃO: Orientar o sentenciado de que NÃO SERÁ ACEITO

Pg. 231. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Processo 0002165-78.2017.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Ameaça A. Fato: Igor Henrique de Matos Patrocinio ADV: JOSÉ EDUARDO MEIRA LIMA (OAB 17216B/MS) Sentença: Assim, havendo falta de condição

Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Expediente do dia: 24/07/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0181192-67.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LANA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LANA DOS

Pg. 279. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

43º Vara Criminal id: 2765474 Juiz Titular: Rubens Roberto Rebello Casara Subst. do Resp. pelo Expediente: Waleska Nogueira França Baptista Expediente do dia: 21/07/2017 Ação Penal - Procedimento

Pg. 413. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

3ª Vara de Família id: 2766268 Juiz em Exercício: Ana Carolina Villaboim da Costa Leite Responsável pelo Expediente: Valeria Cristina Dias Expediente do dia: 24/07/2017 Alimentos - Lei Especial Nº

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

Proc.: 1000399-18.2017.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Milton Ferreira Faria Advogado:Defensoria Publica ( )

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