Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

Andamento do Processo n. 0018808-52.2017.8.19.0002 - Apelação - 22/01/2021 do TJRJ

DO ARTIGO 70 , C/C ARTIGO 311 CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 10826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.... 311 na forma do 386 , VII , do CPP , e pelo art. 16 do Estatuto do …

Andamento do Processo n. 0033620-63.2017.8.19.0014 - Apelação - 22/01/2021 do TJRJ

. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C 40, INCISO VI, TODOS DA LEI... 11.34312006, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DEFENSIVO …

Andamento do Processo n. 0005615-79.2016.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/01/2021 do TJSP

e, em consequência, com fundamento no artigo 386 , incisos III e VI , do Código de Processo Penal , ABSOLVO o réu PAULO... SÉRGIO DE OLIVEIRA, da imputação constante da denúncia, capitulada no artig…

Andamento do Processo n. 1500112-76.2020.8.26.0103 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

Nº 1500112-76.2020.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 0000899-49.2016.8.26.0030 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

Nº 0000899-49.2016.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Apiaí…

Andamento do Processo n. 1500732-62.2019.8.26.0123 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

Nº 1500732-62.2019.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Capão…

Andamento do Processo n. 1501695-84.2019.8.26.0571 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

Nº 1501695-84.2019.8.26.0571 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tatuí…

Andamento do Processo n. 1501716-60.2019.8.26.0571 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

Nº 1501716-60.2019.8.26.0571 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tatuí…

Andamento do Processo n. 1502127-15.2019.8.26.0568 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

Nº 1502127-15.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0100197-17.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

Nº 0100197-17.2017.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…