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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Leandro Brescovit

Leandro Brescovit -

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

com o Art. 138 do Código Penal : "Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro... de 1940, Código Penal . Art. 2º O art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , passa... E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.754, DE 2004 Revoga o ...

Joao Badari

Joao Badari -

O crime de apropriação indébita previdenciária e as teses de defesa do réu

o réu, com fundamento no disposto pelo inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA... do art. 156 do Código de Processo Penal. Deve o julgador, porém, aferir o elemento subjetivo do comportamento, pois a boa-fé... declarar a extinção da punibilidade do réu, nos termos do inciso I...

A aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia
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1 INTRODUÇÃO A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia é tema ainda controverso tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. A própria aplicação do referido

Teste do Etilômetro: Fazer ou Não? Conheça seus direitos!
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I - INTRODUÇÃO A Constituição do Brasil de 1988, influenciou de sobre maneira as normas descritas no Código de Trânsito brasileiro . Sendo assim, iniciaremos este estudo apontando ...

Peculato e a Responsabilidade Penal dos Prefeitos: como distinguir os tipos penais?

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação ou não, do princípio da consunção nos atos praticados por prefeitos e a responsabilidade penal de atos decorridos da administração

Evinis Talon

Evinis Talon -

Extorsão com a ameaça de “continuar como está”?
Extorsão com a ameaça de “continuar como está”?

O crime de extorsão está previsto no art. 158 do Código Penal brasileiro ( CP ) da seguinte forma: Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuit...

A (in)constitucionalidade do delito do art. 305 do CTB
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Por Rafhaella Cardoso A contribuição da Coluna “Crime & Crítica” desta semana versa sobre a análise da (in) constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , qual ...

Análise dos artigos 302, 304, 307 e 311-A, do Código Penal

Artigo realizado em conjunto por Ana Luiza Scripilliti Ribeiro e Beatriz Pesce Barbosa, ambas graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Falsidade de atestado médico

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