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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Análise do Habeas Corpus nº 133.984/MG-STF, sob uma perspectiva foucaultiana

, de ofício, ordem para absolver o Paciente (Sr. Renato de Deus) com base no art. 386, inc. III do Código de Processo... Penal [3] , por não perceber lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 16, caput , da Lei 10.826/2003..., com base no art. 386, inc. III do CPP, por não perceber lesão ou ameaça ...

Evinis Talon

Evinis Talon -

50 teses de atipicidade penal
50 teses de atipicidade penal

, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, devendo o réu ser absolvido (art. 386, III, do Código de Processo... o pagamento – art. 176 do Código Penal (TJ/RS, Turma ...

O que alegar nos memoriais?
O que alegar nos memoriais?

. 386, III, do Código de Processo Penal. Postula-se, por exemplo, que seja reconhecida a inconstitucionalidade do tipo..., como a violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, ...

Rodolfo Hidasi

Rodolfo Hidasi -

A vulnerabilidade relativa na aplicação do artigo 217-A do Código Penal: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial

. ____. Decreto-Lei . 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em:. Acesso em: 19/10/2016. CONDÉ, Teófilo Tavares... menoridade, anteriormente prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado pela Lei 12.015/09), deve ser... da tipicidade material, impondo-se, assim, a manutenção da absolvição com base ...

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

com o Art. 138 do Código Penal : "Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro... de 1940, Código Penal . Art. 2º O art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , passa... E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.754, DE 2004 Revoga o ...

Joao Badari

Joao Badari -

O crime de apropriação indébita previdenciária e as teses de defesa do réu

o réu, com fundamento no disposto pelo inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA... do art. 156 do Código de Processo Penal. Deve o julgador, porém, aferir o elemento subjetivo do comportamento, pois a boa-fé... declarar a extinção da punibilidade do réu, nos termos do inciso I...

A aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia
A aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia

1 INTRODUÇÃO A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia é tema ainda controverso tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. A própria aplicação do referido

Teste do Etilômetro: Fazer ou Não? Conheça seus direitos!
Teste do Etilômetro: Fazer ou Não? Conheça seus direitos!

I - INTRODUÇÃO A Constituição do Brasil de 1988, influenciou de sobre maneira as normas descritas no Código de Trânsito brasileiro . Sendo assim, iniciaremos este estudo apontando ...

Peculato e a Responsabilidade Penal dos Prefeitos: como distinguir os tipos penais?

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação ou não, do princípio da consunção nos atos praticados por prefeitos e a responsabilidade penal de atos decorridos da administração

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