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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Felipe Paiva

Felipe Paiva -

O Crime de Peculato

penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante , com fundamento no art. 386, III, do Código... * Mestrando em Direito. 1 INTRODUÇÃO O crime de Peculato encontra-se tipificado no artigo 312 do Código Penal: “Apropriar.... PECULATO. ART. 312, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....

Evinis Talon

Evinis Talon -

Qual é a vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável?

se amolda a qualquer previsão típica, impondo-se a absolvição do réu com base no art. 386 , III , do Código de Processo... contrariou o art. 217-A do Código Penal , assentando-se, sob o rito do Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C do CPC... ), a seguinte tese: Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável...

Carlos Bina

Carlos Bina -

O Crime de Fraude para recebimento de seguros

171 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL , E NÃO O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, DEFINIDO NO ART. 180 DO ESTATUTO PENAL. 2... TENTADO (ART. 171 , § 2º , INC. V , C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS... indenização referente ao seguro, sua conduta amolda-se ao crime previsto ...

A Responsabilidade Jurídico Penal do Psicopata Sob a Ótica da Legislação Brasileira

em legislação especial – O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 27 do Código Penal c.c. Lei 8.069/90), dentre... do Código de Processo Penal, bem como a aplicação da pena nos diversos casos de responsabilidade penal... anteriormente à prática da conduta (princípio da anterioridade da lei penal – CF, art. 5º, X...

Direito Penal – Princípio da Insignificância

do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Direito Penal – Princípio da Insignificância...Direito Penal – Princípio da Insignificância De acordo com a Teoria Tripartite, majoritária, quanto ao conceito... de meias ou um pacote de macarrão terá sua conduta por indiferente penal, pois materialmente não é típico, e...

Evinis Talon

Evinis Talon -

STF: transmissão clandestina de internet é conduta atípica

883 do STF. Com base nesse entendimento, o STF absolveu, com fulcro no art. 386, III, do CPP, um indivíduo que estava... ou recuperação de informações.” Por derradeiro, o art. 61, §1º, da Lei 9.472/97, afirma que “serviço de valor... de valor adicionado. Este, como visto no art. 61, §1º, da Lei 9.472/97, não con...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Teses defensivas na corrupção passiva

vínculo com a função, a conduta é atípica, devendo a defesa requerer a absolvição com fulcro no art. 386, III, do CPP...Teses defensivas na corrupção passiva Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online... de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International...

Direito Diário

Direito Diário -

Súmula 599 do STJ: princípio da insignificância e Administração Pública

. O réu é absolvido por atipicidade material, fundamentada no artigo 386, III do CPP. Veja mais: STF reconhece... do Código Penal, é aceito pela jurisprudência, pacificamente, que o princípio da insignificância possa ser aplicado.... Isso devido a condições específicas desse crime, trazidas pela Lei 10.522/2002, con...

Nathalya Melo

Nathalya Melo -

[Modelo] Alegações finais

do réu provida para absolve-lo com espeque nos artigos 17 do Código Penal c/c artigo 386 , III , do Código de Processo... , nos termos do art. 403 , § 3º do Código de Processo Penal , apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS pelas razões..., o que não se espera se analisadas todas as circunstâncias apresent...

Crimes de trânsito e a culpa exclusiva das vítimas

nas quais é verificada a culpa exclusiva da vítima (art. 386, III, do CPP), o que resulta na absolvição sumária... da vítima e por fim salvar sua vida. Ricardo Pereira dos Santos Advogado Pós-Graduado em Processo Penal OAB/MS 19.947... fiança e como determina a Lei, até que sejam julgados culpados, deverão responder e...

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