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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Direito Diário

Direito Diário -

Súmula 599 do STJ: princípio da insignificância e Administração Pública

. O réu é absolvido por atipicidade material, fundamentada no artigo 386, III do CPP. Veja mais: STF reconhece... do Código Penal, é aceito pela jurisprudência, pacificamente, que o princípio da insignificância possa ser aplicado.... Isso devido a condições específicas desse crime, trazidas pela Lei 10.522/2002, con...

Nathalya Melo

Nathalya Melo -

[Modelo] Alegações finais

do réu provida para absolve-lo com espeque nos artigos 17 do Código Penal c/c artigo 386 , III , do Código de Processo... , nos termos do art. 403 , § 3º do Código de Processo Penal , apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS pelas razões..., o que não se espera se analisadas todas as circunstâncias apresent...

Crimes de trânsito e a culpa exclusiva das vítimas

nas quais é verificada a culpa exclusiva da vítima (art. 386, III, do CPP), o que resulta na absolvição sumária... da vítima e por fim salvar sua vida. Ricardo Pereira dos Santos Advogado Pós-Graduado em Processo Penal OAB/MS 19.947... fiança e como determina a Lei, até que sejam julgados culpados, deverão responder e...

Creuza Costa

Creuza Costa -

Princípio da Insignificância

, com fundamento no art. 386 , III do CPP . O princípio da insignificância atua, então, como um instrumento... XI do Código Penal , que trata sobre os crimes contra a Administração Pública. De acordo com o STJ, “a insignificância... sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964. Também ...

Rubens Freitas

Rubens Freitas -

A atipicidade da contravenção penal de porte de arma branca

, como podemos observar: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 , CAPUT, DO DECRETO-LEI . 3.688 /41). Tipo.... Norma penal em branco não complementada. Absolvição que se impunha, com força no princípio da legalidade (art. 386 , inc... descrito no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /41, haja vista a ausê...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Corrupção ativa de testemunha

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique

Himenolatria? Juiz considera que pai pode usar os meios disponíveis
Himenolatria? Juiz considera que pai pode usar os meios disponíveis

A virgindade já foi um tabu. A partir, mais ou menos, da década de 1950, nos EUA, o centro da ideologia ocidental — refiro-me ao 'Fla X Flu' durante divisões ideológicas ocorridas após a Segunda

Evinis Talon

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O furto “privilegiado”

de que o réu seja absolvido em razão da atipicidade da conduta (art. 386, III, do Código de Processo Penal). Entrementes...O furto “privilegiado” Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo... art. 155, §2º, do Código Penal, o furto “privilegiado” consiste, na verdade,...

Evinis Talon

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O que alegar nos memoriais?

absolvido por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Postula-se, por exemplo... as alegações finais eventuais preliminares de nulidade, como a violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, a realização... da vítima (art. 59, III e IV, do Código Penal), de modo semelhante ...

Análise do Habeas Corpus nº 133.984/MG-STF, sob uma perspectiva foucaultiana

, de ofício, ordem para absolver o Paciente (Sr. Renato de Deus) com base no art. 386, inc. III do Código de Processo... Penal [3] , por não perceber lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 16, caput , da Lei 10.826/2003..., com base no art. 386, inc. III do CPP, por não perceber lesão ou ameaça ...

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