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28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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equivale à ausência de prova. Consoante dispõe o art. 386 do Código de Processo Penal não existindo prova suficiente para..., na sua modalidade tentada, com causa de aumento de pena (art. 213 c/c 14, II e art. 226, I e III do Código Penal), fato que teria... art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. P. R...

Pg. 365. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

o art. 386 do Código de Processo Penal não existindo prova suficiente para a condenação, mas sim, e tão somente conjecturas... e José Wilson Gama da Silva da imputação, com fundamento no art. 386, V do Código de Processo Penal. Sem custas.... Tais, porquanto atípicos, conduzem à absolvição nos termos do inciso III, do...

Pg. 294. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

a ambos, do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal . / Expeça-se, incontinenti... Penal . / Ocorre que o art. 224 e alíneas do Código Penal foi revogado pela Lei 12.015/2009 e as hipóteses ali tratadas... do preceito primário - estupro art. 213 caput do Código Penal , se compro...

Pg. 385. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

e que se reconheça a inocência do acusado, vindo a absolvê-lo com base no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , tendo em vista... comprovadas a autoria e materialidade do crime tipificado no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /200... , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003...

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Andamento do Processo n. 0000624-21.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

previsto no artigo 34 , “caput”, da Lei n. 11.343 /06, fundamentando a absolvição no artigo 386 , inciso III... (quinhentos) dias-multa, por incurso nos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /06; e ABSOLVÊ-LO da acusação de praticar o delito... , do Código de Processo Penal . O réu está preso desde o flagrante e uma ve...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

especial, são apontados como malferidos os artigos 41 e 386 , III , ambos do Código de Processo Penal , bem como divergência... 4/20. Do exame percuciente dos autos, constato que, pela suposta violação ao artigo 386 , III , do Código de Processo... do Maranhão contra o recorrente, dando-o como incurso nas sanções do a...

Pg. 2637. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

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na Lei 11.343/06, art. 35, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII (expurgando-se as sanções respectivas... DA SILVA e MARCELO PEREIRA NASCIMENTO unicamente da imputação do delito de associação (Lei 11.343/06, art. 35, caput... com fundamente no CPP, art. 386, III, retificando-se o dispositivo da sentença que, n...

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