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19 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Pg. 2660. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

ao artigo 231-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; ii) preservar..., por infração aos art. 121, § 2º, III, c.c. art. 14, II, do Código Penal e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, afastando... a punibilidade de PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SOBRAL e de JOSUÉ DOS SANTO...

Pg. 3728. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

no art. 386, III, do CPP, bem como para reduzir as penas de cada um dos apelantes a um ano e oito meses de reclusão... Público) - 7º Andar 2127624-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... (OAB: 375230/ SP) - 7º Andar 2134386-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petiç...

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

.Assim, emface do que explanado, comfulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolvo CALDECI GONÇALVES DE CASTRO... atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e descreve, como cuidado necessário, a conduta criminosa imputada.../2005.O tipo penal previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98 é nor...

Pg. 360. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, comfundamento nos artigos 397, inciso III, e 386, III, ambos do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Semrecurso..., comfundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MANUEL NELSONGRIA... imputação formulada pela acusação na denúncia, comfundamento nos artigos 3...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

PRÁTICA DO ÍLICITO DEFINIDO NO CAPUT DO ART. 28 DA LEI 11.346/2006, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 386 DO CÓDIGO... DO DISPOSITIVO NO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL." O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei... DE PROCESSO PENAL. CONDENAR O RÉU JEFERSON LUÍS SENSOLO AO CUMPR...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

COMO INCURSO NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 214, DO CÓDIGO PENAL.EMPREITADA REALIZADA MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE... O DECRETO CONDENATÓRIO, INVOCANDO O ART. 386, VII, DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE..., MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP - INVIABILIDADE - VAL...

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2017

, em tese, do crime capitulado no artigo 155, c/c art. 14, ambos do Código Penal (TENTATIVA DE FURTO). A denúncia foi..., e por isso ABSOLVO a acusada MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, nos termos do artigo 386, III, do CPP. Sem custas. Após o trânsito..., com base no que preceitua o artigo 157, §2, I, do Código Penal. ...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

do art. 180, caput, do Código Penal e do art. 311, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97, e para absolvê-lo..., inciso III, do Código de Processo Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS 1. Quanto ao crime delito previsto no art. 180... a incidência da circunstância atenuante referente à confissão espontâne...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, absolveu o acusado com respaldo no artigo 386, inciso III... o artigo 14, II, ambos do Código Penal, porquanto tentou furtar uma garrafa de um litro de uísque, avaliada em R$ 149,90..., do Código de Processo Penal. (eDOC 2, p. 106) Irresignado, o ...

Pg. 362. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2017

e 337A do Decreto-lei 2.848/40 - o Código Penal. Os tipos dos artigos 299 e 304 do Código Penal não se consumaram... em relação à prática do crime narrado na denúncia (art. 386, III, do Código de Processo Penal). Sem custas. Ao trânsito... o recolhimento do valor da multa, nos moldes do artigo 50, caput, do Código ...

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