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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

de provas robustas, com fulcro no art. 386 , inciso III e VII do CPP . II ? Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO... (A) DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03 ? DO PLEITO... COMARCA: GARRAFÃO DO NORTE DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2018 00:00 PROCESSO: 0000600...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

, da Lei 8.072 /90, c/c art. 71 do Código Penal ; d) VINICIUS MIGUEL FERREIRA MACHADO: Art. 317 , § 1º , e art. 347... DOS SANTOS : Art. 217-A do CP c/c art. 1º , inciso VI, da Lei 8.072/90, c/c art. 29 e 71, e 226, incisos I e II...) ELCIMAR MOTA BATISTA : Art. 217-A do CP c/c art. 1º , inciso VI , da Lei 8....

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

, e reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela prática do crime capitulado no Artigo 147 do Código Penal c/c Lei ..., CONDENAR o réu MARCIO CLAYTON DA SILVA LEITÃO, nas penas do Artigos 129 , § 9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/06...) meses de detenção. Aplico a atenuante do Artigo 65 , III , d do Cód...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

129 , § 9ºe 147 do Código Penal c/c a Lei . 11.340 /06. Relata a denúncia de fls. 02/03: (...) que em 19 de junho...Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018 Artigo 44 , I , II e III , do Código Penal , constata... pratica delitiva incurso no Art. 129, § 9º e o Art. 147, do CPB c/c o Art. 7 , ...

Pg. 2205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

no artigo 12 da Lei 10.826 /03, com base no artigo 386 , inciso VII do CPP . Ainda, para reduzir a pena do crime... ao recurso, para desclassificar o crime de tráfico para o tipo penal do artigo 28 , inciso II , da Lei 11.343 /06, impondo-lhe... , do Código de Processo Penal . V.U. - Advs: Joao Antonio Camurri (OAB...

Pg. 2214. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

Rosa, o fazendo com supedâneo no artigo 386 , inciso III do CPP . Oficie-se com urgência. V.U. - Advs: Marina Diana... Público) - 2º Andar 0039203-57.2016.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... Egydio Tedeschi (OAB: 235613/SP) (Defensor Público) - 2º Andar 0050243-02.2017.8...

Pg. 2215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

(a) Mário Devienne Ferraz - Deram parcial provimento ao recurso da querelada para, com base no artigo 386 , III , do Código... de Processo Penal , absolvê-la da acusação de infringência ao artigo 139 do Código Penal , impondo-lhe unicamente... , do Código de Processo Penal . Expeça-se o alvará de soltura clausulado. F...

Pg. 2235. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

quanto ao delito do CP , art. 155 , caput, com fundamento no CPP , art. 386 , III , expurgandose as sanções respectivas... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... ) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

entregar-lhes o veículo e o telefone. Depois os dois a amarram pelos pés e mãos, deixaram-na em um matagal e saíram ambos do local na motocicleta, cuja subtração foi tramada pelos três denunciados em

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

longo do tramite processual. 2. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPP. DESRESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. 2.1. Crime de desobediência que apenas ocorre

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