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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

da imputação que lhes foi feita por incursos no art. 313-A do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III..., do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expeça-se certidão de honorários.P.I.C. - ADV... de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Ao arquivo ( art. 921, I...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

DA SILVA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.P.R.I. - ADV: ULISSES ALFREDO DE CAMPOS (OAB... contra a Ordem Tributária - Jose Angelo Parise - Vistos.Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, não... de Trânsito - R.F.S. - Pelo exposto, absolvo o réu, por ausente a tipicidade, ao abr...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Mantenho a prisão preventiva dos acusados Alex Araújo... tipificado no art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código... DE SERVIÇOS LTDA-ME, com fulcro no art. 485, III, do Novo Código de Pro...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

'Agostini da prática do delito capitulado no art. 313-A, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código... de Processo Penal; b) reduzir a pena privativa de liberdade, quanto à prática do delito previsto no art. 1º, inc. I... da acusação do Ministério Público e condenou o paciente, também, como incurs...

Pg. 6337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

nas penas do art. 15 da Lei n.° 10.826/13, e o absolvo da imputação do art. 12 do referido diploma legal, com fulcro no art.... 386, III, do CPP. Passo à aplicação da pena: culpabilidade elevada, uma vez que o réu efetuou um disparo mas teve..., na hipótese em que houver a nomeação de advogado dativo para o acompanham...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

a absolvição no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . O réu está preso desde o flagrante e uma vez formada... como por incurso no artigo 15, “caput”, da Lei n. 10.826 /03, à pena privativa de liberdade de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO... desfavorável, com os reajustes legais; bem como por incurso no ar...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Arbitro em 100% da Tabela os honorários do nobre advogado nomeado... qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita na denúncia (art. 150, § 1º do Código Penal), com fundamento no... AUGUSTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0148/2017 Processo 0000181-...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Brasileiro, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Custas processuais nos termos da lei. Arbitro em 100... do feito de n.º 3000536-41.2013.8.26.0539, com vistas a possibilitar a aplicação do disposto no artigo 328, caput, do Código...: FERNANDO COSTA SALA (OAB 189553/SP) Processo 0006829-44.20...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, com fundamento no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal .P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178..., com fulcro no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95.Observadas as formalidades legais, com as devidas anotações e comunicações... VICTORINO DA SILVA GASPARINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 3180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

.Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal..., com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o(a) ré(u) RICARDO LUIS DURÃO... (§ 1º do art. 387 do CPP) - Em respeito ao § 1º do art. 387 do Código de Pro...

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