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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 2955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas.... 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP..., inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Augusto...

Pg. 2959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

provimento ao recurso para absolver a Apelante da acusação de prática de furto, com fundamento no art. 386, inciso III... no artigo 16, caput da Lei 10.826/2003 e no artigo 304 c.c. artigo 297, caput, ambos do Código Penal, comunicandose..., do Código de Processo Penal, e substituir a pena privativa de liberdade do cr...

Pg. 2983. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do crime previsto no art. 34, da Lei de Contravenções Penais, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal... afastar a aplicação do benefício previsto no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, majorando a reprimenda do réu Hugo Felipe Marques Galvão....U. - Advs: Saulo Dutra de Oliveira (OAB: 265938/...

Pg. 2998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver NIVALDO DIAS DOS SANTOS da irrogação do artigo 150..., caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença, com observações. V... do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, reduzir a re...

Pg. 3031. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

provimento ao recurso para absolver DANIEL FRANCISCO DA SILVA com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo....c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, fixada a pena do apelante para ambos os delitos em um ano e oito meses... a condenação do crime previsto no art. 306, § 1º, I, combinado com o art. 29...

Pg. 3044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

cometidos de 6 de maio de 2.010 a dezembro de 2.011, com fundamento no art. 386, III, Código de Processo Penal. V... provimento ao recurso para absolver ROGÉRIO ABADE , com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., Código Penal, ainda art. 61, Código de Processo Penal; e deram provimento ao...

Pg. 3048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do réu para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, Código de Processo Penal, vencido o revisor, que negava provimento..., VII, Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Lutfia Daychoum (OAB: 117160/SP) - 6º andar 0031031-33.2012.8.26.0482..., todos do Código Penal.V.U. - Advs: Luiz Fernando de Felicio (OAB: 12242...

Pg. 3052. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

a fim de afastar a condenação pelo crime de desobediência com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código..., como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, LUCIANO às penas de 10..., e 114, I, todos do Código Penal, ainda art. 61, Código de Processo Penal. V.U....

Pg. 3056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Decido:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva..., ocorre em 03 (três) anos (artigo 107, inciso IV c.c. artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal). No caso em tela... união estável. 2. A Lei 11.340/06 não derrogou o artigo 181, I, do Código ...

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