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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 591. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2017

Valdecir Antonio de Souza, em relação aos crimes que lhe foram imputados, o que faço com base no artigo 386, incisos III e VI..., do Código de Processo Penal.Sem custas.Intimem-se a menor Marcela da Silva Fonseca e o próprio réu... Coletiva sobre o acrescido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2017 Açã...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2017

386, inciso III, do Código de Processo Penal .". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente... Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), § único, inciso III; Associação Para a Produção.../06, ABSOLVENDO O da imputação prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso III da ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigo 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigo 126 da Lei... o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente ao ar...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

indicada: artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. Recurso especial... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigo 387, inciso II, do Código... do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal ind...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

DO NASCIMENTO, já qualificados, como incursos nas penas dos arts. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma... a ABSOLVIÇÃO nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Por fim, que sejam dispensados do pagamento das custas... o relatório. DECIDO.Trata-se de acusação de crime de tráfico de drogas com a major...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

e Decido. O tipo penal assentado no artigo 1º, inciso V e parágrafo único da Lei n.º 8.137/90 encontra-se vazado... V, da Lei 8.137 de 1990 e no artigo 337-A do Código Penal. Narra a inicial acusatória que no período compreendido.... ART. 1º, INC. I, DA LEI 4.729/65. ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. I, DA LEI 8....

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

artigo 334-A, 1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68 e art. 183 da Lei 9.472/97, na forma prevista no... nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP, quanto a esse tipo penal.(3) Crime do artigo 183 da Lei 9.472/97:Atribui..., comfundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Outr...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

o melhor entendimento:EMENTA: PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 2º E 3º DECRETO-LEI ... de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 334-A, 1º, inciso I do Código Penal. 3... emconta o montante de pena aplicável, descabe tratar do direito a...

Pg. 483. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2017

, com fundamento no art. 386, III, c/c art. 397, III, ambos do CPP. O réu, aparentemente, não tem condições econômicas de arcar..., impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa. A isto direcionam os princípios da razoabilidade..., por ocasião da apreciação do HC 91920/RS, em que foi relator, disse o...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2017

atipicidade do delito de ameaça e ausência de provas quanto aos delitos de furto, nos termos do art. 386, inc. III e VII..., do Código de Processo Penal.(...) Ceilândia/DF, quarta-feira, 29 de novembro de 2017, às 16h02. Domingos Sávio Reis de Araújo, Juiz de Direito..... das Partes e devidas Intimações SENTENÇA 20...

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