excelência que este seja absorvido por disposição do art. 386 , incisoIII , do CPP . Diante disso, não existe aplicabilidade..., ambos mencionados do códigopenal . 5. Reconheça assim também a …
que decretada, vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593 do Código de ProcessoPenal... Premiada celebrado entre o Ministério Público e o Acusado XXXXXX, por …
ao acusado referido instituto estão previstas no artigo 28-A , § 2º , do Código de ProcessoPenal , a saber: Art. 28... com fundamento no artigo 396-A do Código de ProcessoPenal , alicerçado nas …
que se impõe, nos termos do art. 386, III, do Código de ProcessoPenal - Recurso provido " (TJ-SP - ACR... do artigo386, inciso VII do Código de ProcessoPenal . Caso não seja esse o entendimento, …
do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA , com fundamento no art. 386 , incisoIII do Código de ProcessoPenal e, não... XXXXXXX , com base no artigo386 , inciso VI , do Código de ProcessoPenal ; 2. A …
do artigo386 , incisoIII , do Código de ProcessoPenal . Artigo386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte... , inciso I , do Código de ProcessoPenal , interpor recurso de …
Alegações Finais - Jogo Azar- Máquina caça-níquel Contravenção Art. 50 DO DECRETO-LEINº 3.688/1941 EXCELENTÍSSIMO... do art. 50 do Decreto- Lei 3.688/1941 é tema de REPERCUSSSÃO GERAL no RE sob nº …
SUMÁRIA do acusado, nos moldes dos artigos 397, III e 386, III, ambos do Código de ProcessoPenal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM... de Racismo, por um texto publicado nas redes sociais, com fulcro no §2º do …
para a infração penal. Com base nos termos da súmula 145 do STF e, alternativamente, conforme o art. 386, inc. IV do CPP... Premiada celebrado entre o Ministério Público e o Acusado João Santos, …
nos artigos 396 caput e 396-A do Código de ProcessoPenal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos que em linhas..., na forma do Art. 386, incisoIII ou inciso VI, do CPP; c) Caso não seja …