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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Nathalya Melo

Nathalya Melo -

Alegações finais-memoriais

, conforme disposto no art. 386, III do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte... do réu, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de dolo e atipicidade.... 289 do Código Penal, para aquele do Art. 171 do mesmo Código, remetendo...

Modelo: Alegações finais Estupro de vulnerável

(atipicidade de conduta - CPP, art. 386, inc. III) e, subsidiariamente, absolvição por falta de provas (CPP, art. 386, inc... do delito tipificado no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, consoante fls. 04, ​dos autos do processo, por supostamente... de idade o que incorre na atenuante do artigo 65, I do Código Pe...

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de (Cidade - Estado). Autos nº (número do processo). (Nome), já qualificado nos da Ação Penal movida pela Ministério Público Federal,

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

[Modelo] Memorias furto - Insignificância;desclassificação furto de uso;atenuante confissão e compensação e descla furto privilegiado

com a absolvição nos moldes do art. 386, III, do Código de Processo Penal – Princípio da livre persuasão racional... não demonstrado nos moldes legais e regimentais. 2. A atenuante do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal tem... prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pouco importando se a...

Cezar Calife

Cezar Calife -

[Modelo] Apelação Criminal

artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal . 5 – DOS PEDIDOS Requer-se, portanto, seja o presente recurso... CONHECIDO e PROVIDO para o fim de absolver-se o réu, com base no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, artigo 386, inciso VII . 4 – DA ATIPICIDADE ...

[Modelo] Defesa preliminar

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo/RS Processo n.º XXXXX Ação Penal Fulano de tal e Siclano de tal, denunciados já

Lucas Justo

Lucas Justo -

[Modelo] Apelação Criminal - Roubo Qualificado pelo uso de arma de fogo

pela lei (artigo 564, III, "o", Código de Processo Penal). B) Mérito É cediço que Leonardo se arrependeu de sua conduta... do artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal; D) Desclassificação para o crime de Ameaça, nos moldes do artigo... em primeira instância, nos moldes do artigo 564, IV, combinado com artigo...

[Modelo] Apelação crime de Ameaça c.c Lei Maria da Penha

prevista no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal... no Artigo 65, do Decreto Lei 3.688/41 Denunciado como incurso no artigo 147, do Código Penal, e artigo 65, da Lei... Penais, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ante a manifesta...

[Modelo] Alegações Finais em crime de Furto Qualificado

insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3 – DO PEDIDO Ante... nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Furto de três camisas e um cinto do estabelecimento comercial... pelo concurso de três pessoas, com espeque no art. 155, 4º, inciso IV, do Código Pen...

Fernanda Luz

Fernanda Luz -

[Modelo] Memoriais

, à presença de Vossa Excelência, com fundameto no artigo 403 do Código de Processo Penal , apresentar memoriais... O réu foi denunciado pelo artigo 155 do Código Penal que diz: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia... Do Pedido Diante do exposto, requer: A) Requer a absolvição do réu, com fundamen...

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