excelência que este seja absorvido por disposição do art. 386 , inciso III , do CPP . Diante disso, não existe aplicabilidade..., ambos mencionados do código penal . 5. Reconheça assim também a …
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;
Modelo de peça: Recurso de Apelação
que decretada, vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593 do Código de Processo Penal... Premiada celebrado entre o Ministério Público e o Acusado XXXXXX, por …
Modelo de resposta à acusação genérica c/c pedido de aplicação do acordo de não persecução penal
ao acusado referido instituto estão previstas no artigo 28-A , § 2º , do Código de Processo Penal , a saber: Art. 28... com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal , alicerçado nas …
memoriais da defesa, art.403, §3º, CPP, porte de arma, artigo 16, par. único, IV, da Lei 10826/03
que se impõe, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal - Recurso provido " (TJ-SP - ACR... do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal . Caso não seja esse o entendimento, …
[Modelo] Memoriais Crime de Estelionato
do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA , com fundamento no art. 386 , inciso III do Código de Processo Penal e, não... XXXXXXX , com base no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal ; 2. A …
Apelação
do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Artigo 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte... , inciso I , do Código de Processo Penal , interpor recurso de …
Alegações Finais - Jogo Azar- Máquina caça-níquel Contravenção Art. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941
Alegações Finais - Jogo Azar- Máquina caça-níquel Contravenção Art. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 EXCELENTÍSSIMO... do art. 50 do Decreto- Lei 3.688/1941 é tema de REPERCUSSSÃO GERAL no RE sob nº …
Modelo de Sentença - Tese Absolutória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)
SUMÁRIA do acusado, nos moldes dos artigos 397, III e 386, III, ambos do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM... de Racismo, por um texto publicado nas redes sociais, com fulcro no §2º do …
Modelo de peça: Alegações Finais
para a infração penal. Com base nos termos da súmula 145 do STF e, alternativamente, conforme o art. 386, inc. IV do CPP... Premiada celebrado entre o Ministério Público e o Acusado João Santos, …
Resposta à acusação
nos artigos 396 caput e 396-A do Código de Processo Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos que em linhas..., na forma do Art. 386, inciso III ou inciso VI, do CPP; c) Caso não seja …