de tal conduta. Conforme está escrito e redigido no artigo 386, inciso III do Código Processo Penal, o Magistrado tem o dever... 386 do Código de Processo Penal. Com fundamento no art. 386, incisos III e V do Código de Processo Penal, o denunciado... com as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, previ...
de Liminar) Com amparo no artigo 102, inciso II, alínea a da Constituição Federal, no artigo 667 do Código de Processo.... 20, 2º, da Lei 7.716/89, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o recorrente .” [GRIFAMOS] Ora, se o acórdão... como incurso nas penas correspondentes ao crime do art. 20, §2º da Lei nº...
da insignificância, absolver o paciente com base no art. 386, III do CPP, do crime de que cuida a Ação Penal nº... de tipicidade, a Defesa requer a absolvição sumária do réu, nos termos do art.397, inciso III, do Código de Processo... art.14, caput, Inc. II do Código Penal. O Ministério Público ofereceu denúncia no di...
e com fundamento na regra do Código de Processo Penal, art. 386, inciso III, é cabível o presente pedido de julgamento, no... por esse Juízo na forma do art. 263, caput , do Código de Processo Penal, com endereço profissional, para todos os fins... legal e com lastro no Código de Processo Penal, arts. 396 e 396-A, a R...
, III do Código de Processo Penal . LOCAL, DATA ______________________________ Advogado – OAB nº �k Recurso Extraordinário... , alínea a da Constituição Federal , artigo 1.035 e segs. do Código de Processo Civil c.c. art. 321 e seguintes..., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa E...
, nos termos supramencionados, absolvendo-se sumariamente o réu os termos do artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal. II.III... o ora paciente, com fulcro no art. 386, inciso III do CPP, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. (HC..., parágrafo 4º, I, c/c artigo 14, II do Código Penal, requer...
, requerendo a Absolvição Sumária , do artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal. I - SÍNTESE DOS FATOS..., a decisão mais correta é a absolvição do réu, conforme manda o artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal; “ o juiz... deste Douto Juiz, a absolvição ainda é medida que se impõe conforme o artigo ...
, conforme disposto no art. 386, III do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte... do réu, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de dolo e atipicidade.... 289 do Código Penal, para aquele do Art. 171 do mesmo Código, remetendo...
(atipicidade de conduta - CPP, art. 386, inc. III) e, subsidiariamente, absolvição por falta de provas (CPP, art. 386, inc... do delito tipificado no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, consoante fls. 04, dos autos do processo, por supostamente... de idade o que incorre na atenuante do artigo 65, I do Código Pe...
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de (Cidade - Estado). Autos nº (número do processo). (Nome), já qualificado nos da Ação Penal movida pela Ministério Público Federal,