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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Sergio Bautzer

Sergio Bautzer -

Questões de concursos com gabaritos comentados - Leis Penais Especiais e ECA.

pelas sanções do art. 89 da Lei n. 8.666/93. 5. Recurso especial provido, para absolver o acusado, com amparo no art. 386, III... traz uma exceção à regra do artigo 159 do Código de Processo Penal, que trata dos exames e das perícias. CRIMES... se depreende da leitura do artigo 4º, §1º, inciso II, da Lei 7716/89: "Neg...

Folha Política

Folha Política -

Defesa de Lula pede que ele não seja preso após confirmação da condenação pelo TRF-4

do Apelante, (art. 386 , I , II , III , ou VII, do CPP ). Em caráter subsidiário, pede-se o reconhecimento da prescrição... do processado ou, ainda, seja o Apelante reinquirido (art. 616 do CPP ). No mérito, o que se requer é a absolvição... réus no processo, nas acusações a Lula. Em tese, réus não teriam obrigação de...

1ª Turma inadmite HC contra condenação por uso indevido do Brasão da República

a ordem para decretar a absolvição do ex-deputado, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP... da Administração Pública, conforme o artigo 296, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. Josué Ferreira foi condenado... de Moraes lembrou a Lei 5.700/1971, que dispõe sobre os símbolos naci...

Entenda o teor da Súmula 299 do STJ, quanto ao princípio da insignificância

e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP. O princípio da insignificância...), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata sobre os crimes contra a Administração Pública... da insignificância Quem primeiro tratou sobre o princípio da insignifi...

Entenda a nova Súmula 599 do STJ

material, com fundamento no art. 386 , III do CPP . O princípio da insignificância atua, então, como um instrumento... Título XI do Código Penal , que trata sobre os crimes contra a Administração Pública. De acordo com o STJ... sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964. Também é ch...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Súmula 599 STJ - In (aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

. Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP... de descaminho (art. 334 do CP), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata... penal foi Claus Roxin, em 1964. Também é chamado de “princípio da bagat...

Vender internet pirata não é atividade clandestina de telecomunicações

A transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência não pode ser enquadrada no crime de atividade clandestina de telecomunicação. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que

(STF) Absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver

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