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21 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
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Juiz absolve acusado de violação de direito autoral

do juiz foi fundamentada no artigo 386, II e III do Código de Processo Penal, considerando não ter ficado satisfatoriamente... José Ferreira do Carmo da acusação de crime de violação de direito autoral (artigo 184 do Código Penal) e determinou..., devem ser observadas as regras previstas no Código de Processo Penal: a...

2ª Turma absolve deputado Roberto Góes (PDT-AP) da acusação de desvios quando foi prefeito de Macapá

, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Esse dispositivo estabelece que o réu será absolvido quando o fato... autorizadas por lei (artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967), por 37 vezes, ao tempo em foi prefeito de Macapá (AP..., o MPF sustentou a atipicidade da conduta quanto ao crime do artigo 1º, incis...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

2ª Turma absolve deputado Roberto Góes (PDT-AP) da acusação de desvios quando foi prefeito de Macapá

, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Esse dispositivo estabelece que o réu será absolvido quando o fato... autorizadas por lei (artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967), por 37 vezes, ao tempo em foi prefeito de Macapá (AP..., o MPF sustentou a atipicidade da conduta quanto ao crime do artigo 1º, incis...

Mudar motivo da absolvição sem pedido da acusação prejudica o réu e é inválido

. Na primeira instância, o estudante foi absolvido com base no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal... falta de provas (inciso VII do artigo 386 do CPP). A solicitação foi acolhida. A defesa do estudante foi feita...

1ª Turma absolve deputado federal Alfredo Nascimento da acusação de falsidade ideológica

). Os ministros decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Ação Penal (AP) 960, ocorrido na tarde desta terça-feira (13... (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando o fato não ...

1ª Turma absolve deputado federal Alfredo Nascimento da acusação de falsidade ideológica

). Os ministros decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Ação Penal (AP) 960, ocorrido na tarde desta terça-feira (13... (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando o fato não ...

Supremo absolve ministro do Turismo da acusação de falsidade ideológica

o artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . O dispositivo determina que o juiz absolverá o réu quando o fato..., nos termos do artigo 386 , inciso III , CPP ." Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. AP 931 Supremo absolve ministro do Turismo da acusação de falsidade ideológica... não configura...

1ª Turma absolve Marx Beltrão da imputação de crime de falsidade ideológica

do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que o juiz absolverá... do denunciado e, por essa razão, pediu a absolvição do então deputado com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP... penal”, concluiu o ministro, que votou no sentido de absolver o de...

1ª Turma absolve Marx Beltrão da imputação de crime de falsidade ideológica

do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que o juiz absolverá..., pediu a absolvição do então deputado com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. Voto do relator O ministro Luís... o deputado federal licenciado, nos termos do artigo 386, inciso I...

Tentar comprar sexo com menina de 11 anos não é favorecimento à prostituição infantil

, inciso III, do Código de Processo Penal, o réu foi absolvido. Conduta reprovável O relator da Apelação na 6ª Câmara... e adolescentes, tipificado no artigo 218-B do Código Penal. Assim decidiu a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... no presente feito", ponderou a julgadora. Como o fato denunciado não constitui...

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