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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Mackysuel Mendes

Mackysuel Mendes -

Entenda o teor da Súmula 299 do STJ, quanto ao princípio da insignificância

e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP. O princípio da insignificância...), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata sobre os crimes contra a Administração Pública... da insignificância Quem primeiro tratou sobre o princípio da insignifi...

Entenda a nova Súmula 599 do STJ

material, com fundamento no art. 386 , III do CPP . O princípio da insignificância atua, então, como um instrumento... Título XI do Código Penal , que trata sobre os crimes contra a Administração Pública. De acordo com o STJ... sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964. Também é ch...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Súmula 599 STJ - In (aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

. Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP... de descaminho (art. 334 do CP), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata... penal foi Claus Roxin, em 1964. Também é chamado de “princípio da bagat...

Vender internet pirata não é atividade clandestina de telecomunicações

A transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência não pode ser enquadrada no crime de atividade clandestina de telecomunicação. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que

(STF) Absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver

JurisWay

JurisWay -

1ª Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver

1ª Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver

Ex-governador do DF é absolvido em ação penal referente a jogo amistoso entre Brasil e Portugal

O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu o ex-governador do DF José Roberto Arruda na ação, movida pelo MPDFT, relativa a supostas irregularidades na contratação da empresa Ailanto Marketing

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