Artigo 806 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - contra Cordeiro Terraplenagem e Construções, Meron Empreendimentos e Participações e Malharia Brandili

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES/SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em face de…

Alegações Finais - TJSP - Ação Patrimônio Histórico / Tombamento - Ação Popular - contra Município de Campinas, Tcx22 Empreendimentos Imobiliarios SPE e Helbor Empreendimentos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. ("HELBOR") , corré , e HESA 176 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 256XXXX-22.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇAO CAUTELAR. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATO DE CONCESSAO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇAO E GESTAO DE COMPLEXO PENAL NA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE…

Contrarrazões - TJCE - Ação Suspensão - Apelação Cível - contra Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo n°: Apelante: Apelado: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de…

Ação cautelar e o prazo para ajuizamento de ação principal

AÇÃO CAUTELAR E O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL Rogério Tadeu Romano I - DA TUTELA CAUTELAR O mérito do processo cautelar, ou, para muitos, suas condições de ação, se sintetiza no…

Andamento do Processo n. 011XXXX-41.2012.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 30/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 29/06/2022 17:44:36 LOCAL : JATAÍ - 4ª VARA CÍVEL…

Página 16411 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ Av. Norte, 1612 – Portal do Sol, Jataí-GO, 75805-902, cartcivel4jatai@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 011XXXX-41.2012.8.09.0093 AUTOR(A): ARMAZENS…

Página 16412 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

Assim, nos termos do art. 808, inc. I, do CPC, cessou a eficácia da medida cautelar concedida liminarmente na presente demanda. O descumprimento de tal exigência legal acarreta a perda da eficácia da…

Intimação - Apelação Cível - 005XXXX-37.2013.8.14.0301 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 005XXXX-37.2013.8.14.0301 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES ADVOGADO(A/S) CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA | 14498/PA NEY JOSE CAMPOS |…

Recurso - TJCE - Ação Servidor Público Civil - Cautelar Inominada - de Milena Maciel de Moraes contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE APELAÇÃO Processo n° 0857897-20.2014.8.06.000 Apelante: Apelado: ESTADO DO CEARÁ , já qualificada nos autos do processo em…