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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 1009940-80.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Assembléia - 20/02/2017 do TJSP

estipulado em assembleia anterior. Articula que houve afronta ao disposto no art. 1.348, IV, do Código Civil.A inicial veio.... 39), não dispondo os proprietários destas de direito de voto (capítulo V, art. 13, § 7º, fl. 49).O art. 1.352 do Código..., da convenção do condomínio, tal qual o art. 1.353 do vigente Código...

Pg. 3306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

estipulado em assembleia anterior. Articula que houve afronta ao disposto no art. 1.348, IV, do Código Civil.A inicial veio...), não dispondo os proprietários destas de direito de voto (capítulo “V”, art. 13, §7º, fl. 49).O art. 1.352 do Código..., da convenção do condomínio, tal qual o art. 1.353 do vigente Código Ci...

Pg. 7784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

do Código Civil e 22, § 5º, da Lei 4.591/64, além de divergência jurisprudencial, em face de acórdão assim ementado: CIVIL. AÇÃO... E ARTIGO 1349 DO CC/02. PROPORÇÃO EXIGIDA ENTRE OS PRESENTES À ASSEMBLEIA CONVOCADA. 1. Tanto o artigo 22, § 5º, da Lei 4.591... que negou seguimento a recurso especial interposto, sob a ...

Andamento do Processo n. 0004674-32.2013.8.26.0045 - Apelação - 10/02/2017 do TJSP

DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RATEIO EXTRAORDINÁRIO, NO ENTANTO, QUE OBSERVOU A FORMA VÁLIDA, INSERIDA NO ARTIGO 1.352 DO CÓDIGO CIVIL... PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...Andamento do Processo n. 0004674-32.2013.8.26.0045 - Ape...

Pg. 2018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

MAJORADOS NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RATEIO EXTRAORDINÁRIO, NO ENTANTO, QUE OBSERVOU A FORMA VÁLIDA, INSERIDA NO ARTIGO 1.352 DO CÓDIGO CIVIL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 0048839-17.2016.8.21.0008 - 08/02/2017 do TJRS

DAS CONVOCAÇÕES, ALÉM DA ORDEM DO DIA, QUE AASSEMBLEIA INSTALAR-SE-Á (OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1.352 DO CÓDIGO CIVIL... JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 98, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRETENDE, O DEMANDANTE... DA RESPECTIVA CONVOCAÇÃO. A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEGUNDO ...

Pg. 69. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/02/2017

, COM AMPARO NO ARTIGO 381 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANTECIPO A PROVA PERICIAL MÉDICA, DIANTE DA RELEVÂNCIA... DIAS, FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS, EX VI DO DISPOSTO NO 1º DO ARTIGO 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 98 , 3º, DO CÓDIG...

Apelação: APL 46743220138260045 SP 0004674-32.2013.8.26.0045

, no entanto, que observou a forma válida, inserida no artigo 1.352 do Código Civil, mediante aprovação da maioria.... Necessidade de aprovação por 2/3 dos condôminos. Exegese do artigo 1.351 do Código Civil. Mudança da forma de rateio das unidades... dos condôminos. Sucumbência carreada integralmente à conta do réu, v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46743220138260045 SP 0004674-32.2013.8.26.0045

, inserida no artigo 1.352 do Código Civil, mediante aprovação da maioria dos condôminos. Sucumbência carreada... foi aprovado nas assembleias de 16/12/2012 e 23/03/2003, em observância ao artigo 1.352 do Código Civil. A sucumbência.... Exegese do artigo 1.351 do Código Civil. Mudança da forma de rateio das unidades se...

Pg. 6161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

com resolução de mérito, e o faço na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil .Em caso de recurso... ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007 , § 5º do Código de Processo Civil , vedada a complementação, bem... do Código de Processo Civil .Com a juntada, tornem conclusos para decisão.Intime-s...

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