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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 1011766-31.2017.8.26.0004 - Procedimento Comum - Indenização do Prejuízo - 21/02/2018 do TJSP

do art. 1.352 do Código Civil, uma vez que na convenção deixou de haver explicitação a respeito da inteligência da expressão... que tal percentual deve ser observado, conforme decorre do quanto previsto no § 2º do art. 9º da Lei 4.591/64 e no parágrafo único...Andamento do Processo n. 1011766-31.2017.8.26.0004 - Proce...

Pg. 3931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

do quanto previsto no § 2º do art. 9º da Lei 4.591 /64 e no parágrafo único do art. 1.352 do Código Civil , uma vez..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, arcando o autor com as despesas... o disposto no artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação do réu ...

Pg. 2259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018

requerida. O artigo 1.352 do Código Civil preceitua que ?salvo quando exigido quorum especial, as deliberações..., salvo quando exigido quorum especial?, nos termos do artigo 1.353 do Código Civil. A lei civil expõe como regra geral... 11316402, p. 1-2, há de se constatar a inexistência de quórum qualificado exigido p...

Pg. 2260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018

ali havida. Contudo, novamente, não há como acolher as alegações da parte requerida. O artigo 1.352 do Código Civil... do artigo 1.353 do Código Civil. A lei civil expõe como regra geral que as votações deverão ser tomadas em assembleia... de quórum qualificado exigido pelo artigo 1.341, inciso I, do Código Civil, imp...

Pg. 2262. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018

as alegações da parte requerida. O artigo 1.352 do Código Civil preceitua que ?salvo quando exigido quorum especial... dos presentes, salvo quando exigido quorum especial?, nos termos do artigo 1.353 do Código Civil. A lei civil expõe..., do Código Civil, impondo o reconhecimento da nulidade das deliberações ali havid...

Pg. 2263. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018

da parte requerida. O artigo 1.352 do Código Civil preceitua que ?salvo quando exigido quorum especial, as deliberações... dos presentes, salvo quando exigido quorum especial?, nos termos do artigo 1.353 do Código Civil. A lei civil expõe como regra... e churrasqueira. Afirma que, em razão da ausência de quórum de doi...

Pg. 2265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018

da parte requerida. O artigo 1.352 do Código Civil preceitua que ?salvo quando exigido quorum especial, as deliberações..., salvo quando exigido quorum especial?, nos termos do artigo 1.353 do Código Civil. A lei civil expõe como regra geral... da comodidade dos condôminos, não se adequando ao conceito de obras úteis ...

Inteiro Teor. : 20160110531250 DF 0013178-85.2016.8.07.0001

. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. (...) (20080110241665APC, Relator José Divino..., o julgador de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo..., pois conforme a convenção as decisões de assembléias devem ser tomadas p...

Andamento do Processo n. 1010686-23.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Administração - 19/12/2017 do TJSP

e trazida a fls. 44/46 protocolo 1.431.240 de 12.05.2017, por violar os artigos 1354, 1355, 1352 e 1353 todos do Código... Civil e, ainda, por não observar os artigos 23, §2º e 31, parágrafo único, b, ambos da Convenção de condomínio.Não fez... com a presente ação civil contra HÉLIO FIRMINO DE OLIVEIRA sustentando ter...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

. 44/46 protocolo 1.431.240 de 12.05.2017, por violar os artigos 1354, 1355, 1352 e 1353 todos do Código Civil... do documento, não se aplica o artigo 85 do Código de Processo civil, dado o princípio da causalidade.Neste sentido... do mérito, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Fica revogada a limin...

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