Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.
Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Direito Condominial: eleição de síndico

artigo 1.352 código civil, cujo síndico será eleito por maioria dos votos dos moradores presentes no ato da eleição; porém...-se necessária a leitura da lei 14.010 , de 10 de junho de 2020, que …

Página 3096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

COLOCADAS EM VOTAÇÃO. INTIMAÇÃO LEVADA A CABO POR E-MAIL. REGRAMENTO, PARA O ATO, DADO PELO CÓDIGO CIVIL, FRENTE À.../269). JUAN interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, onde …

Página 3098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

. 1341, 1351, 1352, 1353 e 1354 do CC/2002 Melhor sorte não assiste ao recorrente no ponto, pois, mais uma vez...Pg. 3098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2020 das assembleias …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020612-21.2014.8.19.0209

DE IMPROCEDÊNCIA. A ALTERAÇAO DA CONVENÇAO CONDOMINIAL DEVE SER FEITA NA FORMA DO ARTIGO 1.352 DO CC/02. IGUALMENTE, RESSALVOU... da Lei n°. 8.078/90, e artigos 30 e seguintes da Lei n°. 8.078/90. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0070690-27.2015.8.19.0001

esdrúxulas e ferem a legislação vigente – Lei 8.245/1991, Lei 4.591/1964, Código Civil e Constituição da República... e preparado (pasta 000264). Alega que as medidas impostas violam a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0070690-27.2015.8.19.0001

previsto no artigo 1.352 do Código Civil, qual seja, maioria de votos dos condôminos presentes. Violação do direito... DE 2/3, ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL, E DE VIOLAÇÃO AO DIREITO …

Página 285 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

artigo 1.352 do Código Civil, qual seja, maioria de votos dos condôminos presentes. Violação do direito de propriedade..., ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL, E DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE …

Página 813 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2020

E 1336 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . SÚMULA 260 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHCIDO E PROVIDO. O cerne da questão gira... o condomínio agravante. A pretensão do agravante encontra amparo nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011965-64.2012.8.19.0061

E 1352 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL NA DECISÃO IMPUGNADA, QUE É DOTADA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO..... PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011963-94.2012.8.19.0061

PERPETRADO PELO RÉU. QUALQUER ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DEPENDE DA APROVAÇÃO PELA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. ART. 1.351 E 1.352... DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL NA DECISÃO …