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25 de maio de 2018
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 1021577-23.2014.8.26.0003 - Apelação - 17/05/2018 do TJSP

O § ÚNICO DO ART. 1352, DO CC, NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LOGO, INADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO LEVADA A EFEITO EM ASSEMBLEIA QUE NÃO...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in...

Pg. 4157. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 440. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/05/2018

em seus artigos 1.352, parágrafo único e 1.353 nos seguintes termos: Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial... por 12 dos 46 condôminos e 06 salas comerciais.Acerca das deliberações tomadas pelo condomínio, dispõe o Código Civil... de assembleia, o art. 10 (fl. 29), da mesma convenção, dispõe que as assemble...

Inteiro Teor. 10215772320148260003 SP 1021577-23.2014.8.26.0003

inicial, fl. 3). Fundada no artigo 1352 do Código Civil e na convenção de condomínio, afirma que a votação na forma..., o dispositivo contido no art. 1352, do Código Civil. Com efeito, dispõe a Convenção de Condomínio que “as deliberações... recorrer se não houver recurso do assistido, nem esse se manifestar em sentid...

10215772320148260003 SP 1021577-23.2014.8.26.0003

disposição expressa em sentido contrário ao que dispõe o § único do art. 1352, do CC, na convenção de condomínio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3042578920158240045 Palhoça 0304257-89.2015.8.24.0045

da assembleia condominial, contidas nos artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil, não afastam a possibilidade de interpretação... e, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixar os honorários recursais, nos termos... respaldo na lei, notadamente no art. 1.352 do CC, e na jurisprud...

Andamento do Processo n. 1126426-75.2016.8.26.0100 - Apelação - 26/04/2018 do TJSP

NO ARTIGO 1.531, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DEVE SER APURADO SEGUNDO O CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 1.352, DO CÓDIGO CIVIL..., DO CÓDIGO CIVIL. POR SE TRATAR DE NULIDADE ABSOLUTA, A DELIBERAÇÃO NÃO COMPORTA RATIFICAÇÃO. 3. A SEGUNDA DELIBERAÇÃO... R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01...

Pg. 2203. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... SEGUNDO O CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 1.352, DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, DE FORMA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL NO TERRENO... POSTERIOR, É NULA, POIS DESRESPEITOU A NORMA DO ARTIGO 1.354, DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. 11264267520168260100 SP 1126426-75.2016.8.26.0100

o critério previsto no artigo 1.352, do Código Civil, ou seja, de forma proporcional à fração ideal no terreno e partes..., pois desrespeitou a norma do artigo 1.354, do Código Civil. Por se tratar de nulidade absoluta, a deliberação não..., pois deixou de ser observado o quórum previsto no artigo 1.531, I, do Código ...

11264267520168260100 SP 1126426-75.2016.8.26.0100

segundo o critério previsto no artigo 1.352, do Código Civil, ou seja, de forma proporcional à fração ideal no terreno... posterior, é nula, pois desrespeitou a norma do artigo 1.354, do Código Civil. Por se tratar de nulidade absoluta... da convenção, pois deixou de ser observado o quórum previsto no artigo 1.531, I,...

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