Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.
Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Petição Inicial - Ação Assembléia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO GRERJ -23 , brasileiro, casado, CPF , identidade - Detran/RJ, e-mail , residente e domiciliado na , ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0343962-02.2019.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. Transitada em julgada a decisão que condenou o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5017446-51.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - TAXAS CONDOMINIAIS - PRETENSAO DE ANULAÇAO DE CONVENÇAO DE CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - ATO ANULÁVEL. As decisões resultantes de…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MM. JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo : , devidamente qualificado nos autos, através de seu procurador, vem perante Vossa Excelência, com o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0068404-69.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0068404-69.2021.8.19.0000 Agravante: KEROPP DA SILVA BRITO Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE PLACE…

Andamento do Processo n. 1005346-48.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1005346-48.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Furukawa Pereira e outros - Associação de Moradores Campos do Conde Taubaté - Amcct - Juiz(a)…

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

foto, obrigatoriamente; (iv) as testemunhas deverão ficar incomunicáveis de qualquer forma, sob pena de invalidade do ato com responsabilização própria daquele que lhe der causa; I.3 Em caso de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0117123-18.2016.8.06.0001 CE 0117123-18.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0117123-18.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apte/Apdo: Rogério Lima Santiago, Rosendo…
José Soares, Advogado
mês passado

Assembleia Condominial Virtual

A pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Brasil afetou a saúde, a economia e as mais diversas relações sociais. Com a adoção de medidas sanitárias pelos entes federativos, as interações sociais feitas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1005614-86.2017.8.26.0126 SP 1005614-86.2017.8.26.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000769954 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1005614-86.2017.8.26.0126/50000, da…