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29 de maio de 2017
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

pelos condôminos presentes no mesmo dia em que realizado o ato, teria violado os arts. 422, 1.352, 1.353 do CC/02, 368..., parágrafo único, do CPC/73 e 24 da Lei 4.591/64. A respeito do tema também (2) suscitou dissídio jurisprudencial...

Pg. 2849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

(arts. 1341 e 1352 e seguintes do Código Civil c.c. art, 24 e seguintes da Lei 4.591/64), motivo pelo qual a tutela deve... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. 5) Para cumprimento do § 9º, do art. 3º do Decreto Lei ... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. 5) Para cump...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5610087201581600140 PR 0056100-87.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

entre tais documentos. Nos moldes do art. 1.351 e 1.352 do Código Civil, o para alteração da convenção é de 2/3..., em comentário ao projeto do Código Civil de 2002: ?convivência em sociedade demanda o estrito respeito à vontade..., em contraste com o sentido individualista que condiciona o Código Civil ainda em vigor...

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

no art. 90 do Código de Processo Civil.ISTO POSTO, determino o recolhimento do mandado de levantamento já expedido... em votação (art. 1.355 do CC; art. 25 da Lei n. 4.591/64; e art. 29A da Convenção de Condomínio).Ademais, a convocação.../53).Prevê o art. 24, § 1º, da Lei n. 4.591/64 que “as decisões da assembleia, t...

Procurações na esfera condominial e a convenção condominial: saiba o que diz a Lei

que trata do diário viver em condomínio e da mesma forma, o quórum especial previsto no artigo 1352 do Código Civil ; 2.... Importante observar o disposto no Código Civil nos artigos 653 e 654 e o parágrafo primeiro e segundo. Os requisitos... do Código Civil mencionados: "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 127998020138190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

consta se a realização do ato se deu em primeira convocação (art. 1.352 do Código Civil ) ou em segunda convocação (art... LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. RECONHECIMENTO.... Com efeito, no art. 9º da Lei 4.591 /64, dispôs-se que os proprietários, promit...

Andamento do Processo n. 1000423-57.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000423-57.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Vaga de garagem - Hugo Mesquita - - Deise Freire Ferreira Mesquita - Condominio Varandas Residenciais Iluminadas - Vistos.Hugo Mesquita,

Pg. 3797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

realizado. Contraditou o pedido de concessão de manobrista. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos juntados fls. 163/190.Houve réplica (fls. 193/195).É o resumo do

Andamento do Processo n. 0027332-90.2014.8.21.0033 - 04/04/2017 do TJRS

033/1.14.0014851-0 (CNJ 0027332-90.2014.8.21.0033) -ÉTIKA CONDOMÍNIO LTDA. (PP. ROBERTO LUIS HUPFER 43359/RS) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOSCANA (PP. ANA RITA FIRMO DE SOUZA RAMOS 50280/RS E CELSO

Pg. 418. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/04/2017

QUEVEDO RIBEIRO 62566/RS) X DOLLORES NUNES MACHADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . *** “CUIDA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR DOLLORES NUNES MACHADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL

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