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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078876 SP 2017/0079792-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.876 - SP (2017/0079792-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : VANIA MARIA LAGE GOMES ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS - SP110819 RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO(S) - SP138871 ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO - SP324084 AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE ADVOGADOS ...

Andamento do Processo n. 0162894-65.2017.8.21.0001 - 05/10/2017 do TJRS

001/1.17.0108661-2 (CNJ 0162894-65.2017.8.21.0001) -ANTONIO CARLOS LANTMANN, ROMANITA DISCONZI, DANIELA CANDIA BONAMIGO, MARIA DE ABREU E SILVA LOUREIRO, ERICA ROSALBA MALLMANN DUARTE, ROQUE

Pg. 106. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/10/2017

LITIGANTES, AO EFEITO DE MELHOR DELIBERAR SOBRE A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AO DEPOIS, É CERTO QUE O ARTIGO 27 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (FL. 47) ESTABELECE QUE A ELEIÇÃO DE SÍNDICO SERÁ

Inteiro Teor. : 10372889720168260100 SP 1037288-97.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000761413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037288-97.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 212979320138260071 SP 0021297-93.2013.8.26.0071

VOTO DO RELATOR EMENTA – CONDOMÍNIO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE ASSEMBLEAR C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – Parcial procedência – Obras objeto da deliberação assemblear impugnadas que não se enquadram no conceito de necessárias (além de vedação na convenção condominial )– Inobservância do quórum qualificado – ArtS. 1.341, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 212979320138260071 SP 0021297-93.2013.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000726195 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021297-93.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119483920168260008 SP 1011948-39.2016.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000703813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016316 RJ 2016/0299545-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.316 - RJ (2016/0299545-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MARLI RISALDA GENES DE SOUZA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO FEITICO DA VILA ADVOGADOS : CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ088760 BRUNO PAIXAO DE BRITO - RJ174393 AGRAVADO : JAN NORA HOKOC AGRAVADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561405 RS 2015/0257787-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.405 - RS (2015/0257787-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ADALBERTO NARCISO HOMMERDING RECORRENTE : GERSON BATTISTI RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DE LIMA MONTEIRO ADVOGADOS : MARCELO CACINOTTI COSTA - RS053286 NILO ALFREDO MORONI E OUTRO(S) - DF021605 RECORRENTE : ADIL...

Andamento do Processo n. 2015/0257787-4 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

(3986) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.405 - RS (2015/0257787-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ADALBERTO NARCISO HOMMERDING RECORRENTE : GERSON BATTISTI RECORRENTE : MARCOS

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