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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368495 SP 2018/0246496-6

da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... de vigência/contrariedade (arts. 1335, 1351 e 1352 do Código Civil), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se apl...

Andamento do Processo n. 1.368.495 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2018 do STJ

/contrariedade (arts. 1335 , 1351 e 1352 do Código Civil ), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...Andamento do Processo n. 1.368.495 - Agravo / Recurso Especial - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342888 SP 2018/0201067-0

, 1.351 e 1.352 do Código Civil), Súmula 7/STJ (art. 1.355, III, 1.351 e 1.352 do Código Civil) e ausência/deficiência...), Súmula 7/STJ (art. 1.355, III, 1.351 e 1.352 do Código Civil) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Como é cediço, não.../negativa de vigência/contrariedade (art. 1.355, inciso III, 1.351 e ...

Andamento do Processo n. 1.342.888 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

/contrariedade (art. 1.355 , inciso III, 1.351 e 1.352 do Código Civil ), Súmula 7/STJ (art. 1.355 , III, 1.351 e 1.352...: Súmula 7/STJ (verba honorária), Súmula 7/STJ (art. 1.355 , III, 1.351 e 1.352 do Código Civil ) e ausência/deficiência..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se ...

Pg. 1467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

III, 1.351 e 1.352 do Código Civil), Súmula 7/STJ (art. 1.355, III, 1.351 e 1.352 do Código Civil) e ausência...), Súmula 7/STJ (art. 1.355, III, 1.351 e 1.352 do Código Civil) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Como é cediço...Pg. 1467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018 (3962) AGRAVO EM RECURSO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 888468 RJ 2016/0074691-0

, manutenção de seus serviços e correlatas. (grifo nosso) No mesmo sentido, é a redação do artigo 1.352 do CC/2002 : Art. 1.352... mesmo sentido, é a redação do artigo 1.352 do CC/2002 : Art. 1.352. Salvo quando exigido quórum especial, as deliberações... DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REG...

Andamento do Processo n. 888.468 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2018 do STJ

do artigo 1.352 do CC/2002 : Art. 1.352. Salvo quando exigido quórum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas.... 1.352 do CC/2002 e 24 da Lei n. 4.591 /1964, assentou que o acervo probatório demonstrou a existência de vícios... , do CC/2002. E aí é que deve ser enfrentado o tema da apelação. A hipótese é...

Pg. 5389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO... constitucional. O Tribunal de origem, à luz dos arts. 1.352 do CC/2002 e 24 da Lei n. 4.591/1964, assentou que o acervo... às frações ideais – artigo 1352, parágrafo único, do CC/2002. E aí é que d...

Pg. 5390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

a redação do artigo 1.352 do CC/2002: Art. 1.352. Salvo quando exigido quórum especial, as deliberações da assembleia... artigo 24 da Lei 4.591/64, o qual deve ser transcrito: Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária... dos artigos acima transcritos. Não se admite que a assembleia seja realizada par...

Andamento do Processo n. 0213775-71.2015.8.19.0001 - Apelação - 10/09/2018 do TJRJ

de parcial procedência. Manutenção. Assembleias realizadas em consonância com os art. 1.334, III, e art. 1.352 do CC/02...Andamento do Processo n. 0213775-71.2015.8.19.0001 - Apelação - 10/09/2018 do TJRJ 023. APELAÇÃO 0213775...-71.2015.8.19.0001 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / D...

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