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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. 10071966720178260047 SP 1007196-67.2017.8.26.0047

que exige aprovação por maioria de votos calculados sobre o número de presentes e no artigo 1.352 do Código Civil..., em violação ao artigo 1.351 do Código Civil. Elucida que mesmo que se admitisse como válida a votação, não foi observada... aprovação de 2/3 dos condôminos, nos termos do artigo 1.351 do Código Civil. ...

Andamento do Processo n. 0072036-09.2011.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 17/07/2018 do TJSP

do Código Civil e dos artigos 167 e 168 ambos da Lei de Registros Públicos. Daí porque todas as despesas condominiais podem... fls. 22/27, em obediência ao disposto nos artigos 1.352 e 1.353 do Código Civil. Quanto aos motivos que ensejaram... antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, inciso I, do Código...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

imobiliário como tal, nos termos do disposto no artigo 1.245 do Código Civil e dos artigos 167 e 168 ambos da Lei... da obrigação, deverá permanecer intocada. Por sua vez, estabelece o artigo 1.336 , inciso I do Código Civil a obrigação... a satisfação da obrigação, com fundamento no art. 323 do Código de Processo Civ...

Convenção de condomínio desatualizada: e agora?

em relação à lei federal. Acompanhe! A convenção de condomínio desatualizada O “novo” Código Civil é uma lei federal ( Lei ... mais específicas, também não a viola. Um exemplo interessante é o art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil... como obras, seguro obrigatório, dívidas, multas, partes comuns, vagas. Lei c...

Andamento do Processo n. 1045661-49.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 03/07/2018 do TJSP

o estabelecido no art. 1.355 do Código Civil [vide fls. 524], razão pela qual não pode ser invocado para afastar a legitimidade... de assembleias de condôminos e deliberações são aquelas do Código Civil, as quais foram respeitadas. Ainda assim não fosse, não.... Na ausência, portanto, de regra específica, aplicam-se a...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

, aplicam-se as disposições do Código Civil relativas ao condomínio edilício, especificamente aquela contida no art. 1.355... edilício: 53,99% de 84,5371%. Isso preenche o mínimo de 1/4 exigido pela lei, pois, nos termos do art. 1.352 do CC... dúvidas, o art. 38º da convenção condominial do Shopping repete o estabeleci...

Inteiro Teor. 10106862320178260007 SP 1010686-23.2017.8.26.0007

dia 30/04/2017, reconhecida a violação dos arts. 1.352 a 1.355 do Código Civil e dos arts. 23, § 2º, e 31, parágrafo... encontrava impedimento no art. 1.354 do Código Civil. A esse respeito, oportuno lembrar a anotação feita ao referido..., violando-se não só a convenção condominial, mas também os artigos 1352 e 1353 ...

Andamento do Processo n. 0023537-52.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

, conforme disposto no art. 1.351, do Código Civil.Assim, considerando que o condomínio réu é composto por 12 unidades... ou a unanimidade dos presentes, a teor do que dispõem os arts, 1.352 e 1.353, do Código Civil.Pois bem.Analisando acuradamente...Andamento do Processo n. 0023537-52.2015.8.17.0001 - Procedimento Ord...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

do que dispõem os arts, 1.352 e 1.353, do Código Civil.Pois bem.Analisando acuradamente os documentos de fls. 72/73 (assembleia..., do Código Civil.Assim, considerando que o condomínio réu é composto por 12 unidades habitacionais, para aprovação.../69, acompanhada de documentos, alegando, em sua defesa, que:a) desde q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077180032 RS

pelo qual aplicável a regra do parágrafo terceiro do art. 24 da Lei 4.591 de dezembro de 1964. Ainda, mencionam o artigo... 1.352, parágrafo único do Código Civil. Colacionam jurisprudência. Sustentam que a síndica que assina a procuração... de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, letra "b", do Novo Código de Pro...

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