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23 de janeiro de 2019
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. 7111811020188070016 DF 0711181-10.2018.8.07.0016

, nos termos dos arts. 1.351 e 1.352, do Código Civil. Nulidade parcial das referidas assembleias decretada. 7. Cobrança..., desde a data de cada pagamento. 10. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/1995). 11. A súmula.... REPETIÇAO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇAO POR DANO MORAL. 1 – N...

Inteiro Teor. 7317848620178070001 DF 0731784-86.2017.8.07.0001

alcance a metade das frações ideais. Essa é a inteligência do art. 1.352 do Código Civil. 2. A teor do § 4º do artigo 20... na loja 02 ocupada pelo Banco do Brasil. Mais uma vez sem razão. Conforme estabelece o §1º do art. 1.341 do Código Civil..., nos termos do art. 1.351 do Código Civil, somente é exigido quando há ...

7111811020188070016 DF 0711181-10.2018.8.07.0016

, nos termos dos arts. 1.351 e 1.352, do Código Civil. Nulidade parcial das referidas assembleias decretada. 7. Cobrança..., desde a data de cada pagamento. 10. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/1995). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95)...., constou da convenção d...

Andamento do Processo n. 0731784-86.2017.8.07.0001 - Apelação - 20/12/2018 do TJDF

alcance a metade das frações ideais. Essa é a inteligência do art. 1.352 do Código Civil. 2. A teor do § 4º do artigo... (convocação de assembleia especial para esse fim) e art. 1.352 (quórum qualificado de maioria absoluta), ambos do Código Civil... dos condôminos para a mudança da destinação do edifício, nos termos ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

essa finalidade, como manda o art. 1.348, § 2º, do Código Civil, essa deliberação seria nula. Afirma ser nula também... em assembléia violaram as normas regedoras do condomínio edilício, quais sejam: Código Civil, Lei 4.591/64 e Convenção...) ilegalidade na decisão que permitiu a continuidade das atividades da lavande...

Pg. 94. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

ideais. Essa é a inteligência do art. 1.352 do Código Civil. 2. A teor do § 4º do artigo 20 do Estatuto Processual Civil... sua deliberação. Não há que se falar em inobservância do disposto no art. 1.351 do Código Civil porquanto, em que pese haver... ESTADUAL 339/02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE N...

Pg. 253. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.352 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 32 DA CONVENÇÃO. MODIFICAÇÃO DECIDIDA POR MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES... QUORUM ESPECIAL. PREVISÃO DOS ARTIGOS 1.352 E 1.353 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam... parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/15). ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40303626020188240900 Itapema 4030362-60.2018.8.24.0900

de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se destina e às... em vigor é no sentido de que o quorum previsto no artigo 1.342 do Código Civil para a realização de obras, em partes... de aprovação de 2/3, previsto no Código Civil (art. 1.351), não preenchid...

Agravo de Instrumento: AI 40303626020188240900 Itapema 4030362-60.2018.8.24.0900

de Direito Civil Marcus Tulio Sartorato AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INDEFERIDA... A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA E APROVAÇÃO DE OBRAS... QUE DEVEM SER TOMADAS PELOS CONDÔMINOS "PRESENTES" NA REUNIÃO (ARTS. 1.35...

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. É... art. 1.694, § 1º, do Código Civil, além da demonstração da própria imperatividade do acolhimento da postulação. DECISÃO... de que a própria lei presume verdadeira a alegação de insuficiênci...

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