Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Intimação - Apelação Cível - 0001951-87.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001951-87.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO RIO PARANÁ ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP CARINA SANTANIELI | 213374/SP PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA | 294562/SP SEIJI…

Página 42 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 15 de Agosto de 2023

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIV 34 PORTARIA Nº 071-R, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. Reformula, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e…
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[Resumo] Informativo STF 1102

Caros leitores, Mais uma edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo está no ar! Vamos conhecer as novidades? Acesse a íntegra do documento divulgado CLICANDO AQUI . Assim, vocês terão acesso…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 1001915-52.2022.4.01.4100 - Disponibilizado em 14/08/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001915-52.2022.4.01.4100 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADVOGADO(A/S) ROOSEVELT ALVES ITO | 6678/RO ANTONIO ELIAS NASCIMENTO | 11980/RO DATA…

Intimação - Inquérito Policial - 0800256-88.2022.8.14.0060 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800256-88.2022.8.14.0060 POLO ATIVO BRASIL BIO FUELS S.A. DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO EM APURAÇÃO DATA DE…

Intimação - Inquérito Policial - 0800250-81.2022.8.14.0060 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800250-81.2022.8.14.0060 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU EM SEGREDO DE JUSTIçA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO THIAGO NASCIMENTO DE…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0800910-80.2021.8.14.0005 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800910-80.2021.8.14.0005 POLO ATIVO FRANCISCA AZEVEDO DO NASCIMENTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2023 Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0800910-80.2021.8.14.0005 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800910-80.2021.8.14.0005 POLO PASSIVO MARIA DO CARMO XIPAIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2023 Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará…

Intimação - Inquérito Policial - 0802851-60.2022.8.14.0060 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802851-60.2022.8.14.0060 POLO ATIVO DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL EM SEGREDO DE JUSTIçA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO PARATE…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0005950-18.2017.8.14.0005 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005950-18.2017.8.14.0005 POLO ATIVO CLEMILSON PINTO DA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2023 Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do…