Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0026313-25.2018.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOCOLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSEGUNDA TURMAEMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0026313-25.2018.8.08.0048EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADOS:GUIOMAR…

Página 3025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

sob pena de o recurso ser considerado deserto. - ADV: JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA (OAB 434250/SP) Processo 1002031-72.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não…

Página 3639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal no tratamento da…

Página 2940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Março de 2021

assistência integral à criança, bem como de prevenção e atendimento a pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, a teor do §1º, II do artigo citado supra. Os direitos e garantias expressos…

Página 2944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Março de 2021

constantes no ACT 2018/2019, sendo que no referido instrumento não consta a cláusula invocada na petição inicial em relação à empregado que possua filhos com deficiência (fls. 61 e 132). Por outro…

Página 2374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2021

que reclamaria a incidência do art. 5º, XXIV, CF/88, mas, sim, de uma ocupação em área pública. Tanto é, que o Estado Requerido não implementou o procedimento de desapropriação (fls.177/178). Ora, se…

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

normas legais 1. Lei Ordinária Federal 13.334/2016, 2. Decreto da União 9.406/2018 e 3. Decreto da União 10.389/2020, porquanto eivadas de vícios insanáveis de inconstitucionalidade.

Página 6170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

egitimidade extraordinária do Ministério Público Federal decorre da necessidade de defesa dos interesses coletivos dos índios e, excepcionalmente, para defesa de interesses individuais de membros do…

Página 6172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Ministério Público para propor Ação Civil Pública é - e deve ser - a mais ampla possível, não derivando de fórmula matemática, em que, por critério quantitativo, se contam nos dedos as cabeças dos…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0108505-98.2020.1.00.0000 DF 0108505-98.2020.1.00.0000

AG.REG. NA AÇAO RESCISÓRIA 2.818 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALDO PEDRESCHI FILHO ADV.(A/S) : CICERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA…