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Jusbrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2017
Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Art. 231 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34250 DF - DISTRITO FEDERAL 4001663-65.2016.1.00.0000

, o art. 20 , inciso XI , e, no que concerne à Comunidade Indígena Piaçaguera, o art. 231 , § 2º , da Constituição... que concerne à Comunidade Indígena Piaçaguera, o art. 231 , § 2º , da Constituição da República. É tão importante... constitucional e legal do artigo 2º , parágrafo 8º , do Decreto Federal nº 1.775 , de...

Teoria da "perda de uma chance" no Ordenamento Jurídico Brasileiro

aos índios, mas sim reconhece que compete à União demarcar as terras que os indígenas ocupam, de acordo com o Art. 231 da CF... como sua aplicação. Por intermédio do presente artigo pretende-se investigar os fatos acerca da citada teoria... formulada. A questão era a seguinte: “a Constituição reconhece direitos dos ín...

Pg. 3047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São... Democrático de Direito Instituído pela Constituição Federal.”Artigo 1º. A república Federativa do Brasil, formada pela... nº 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único].Tudo...

Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal no tratamento da saúde... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” [artigo 196 da Constituição Federal].Também é... Constituição Federal.”Artigo 1º. A república Federativa do Brasil,...

Pg. 3479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado... a execução dos princípios do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal.”Artigo 1º. A República... do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995] e da Constituiçã...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 09/02/2017

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Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

no art. 231, da Constituição Federal.A União foi intimada, (fls. 452), a manifestar-se sobre seu interesse emintegrar... de determinação legal, como se observa do parágrafo único do artigo 36 da Lei 6.001/73, a seguir transcrito:Art. 36....Parágrafo único. Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forempropos...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 09/02/2017

, o art. 20, inciso XI, e , no que concerne à Comunidade Indígena Piaçaguera, o art. 231, § 2º , da Constituição... de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça (CRFB/88, art. 102, I, r), sob pena de transformar esta Corte...Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 09/02/2017 ofensa ao princípio da Federação...

Pg. 174. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

. Com efeito, a Constituição Federal , no artigo 231 , § 6º , declarou a nulidade dos títulos dominiais incidentes sobre áreas... Constituição Federal de 1988 trafega no sentido de que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não perdem... constitucional, regulamentando a questão, prevalece em face das disposiç...

Pg. 176. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

declaratório. Com efeito, a Constituição Federal, no artigo 231, § 6º, declarou a nulidade dos títulos dominiais incidentes... pela Constituição Federal de 1988 trafega no sentido de que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não perdem... de nova ordem constitucional, regulamentando a questão, prevalece em ...

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