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24 de junho de 2018
Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Art. 231 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1140879 SC - SANTA CATARINA 5001707-71.2012.4.04.7202

da adolescência.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. CONCESSAO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 7º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NORMA... a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1140047 SC - SANTA CATARINA 5000569-32.2013.4.04.7203

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, II, XXII, XXIV... do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios art. 231, § 6º a Constituição não reputa nulos... tradicionalmente ocupadas pelos índios art. 231, § 6º a Constitui...

Andamento do Processo n. 1020537-10.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TJSP

o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos..., contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos... da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e ...

Andamento do Processo n. 1004943-92.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TJSP

art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código... e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231... e o proveito econômico efetivamente perseguido nestes autos.Sendo assim,...

Andamento do Processo n. 1007906-43.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TJSP

art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.A parte Executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º... e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231... da citação. Caso a parte Executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e ar...

Andamento do Processo n. 1005770-70.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TJSP

e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá(ão) ter... de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos... o que dispõe os arts. 252 , 253 e §§ do CPC . Caso o (s) execut...

Andamento do Processo n. 1003808-16.2018.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TJSP

úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4..., no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6- Intime-se a parte... Aparecida Rodrigues Venturin - Vistos. 1- Nos termos do art. 771 a 805 e 824 a 830,...

Andamento do Processo n. 1009870-37.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TJSP

, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos... a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. ...

Andamento do Processo n. 1003050-82.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TJSP

ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição... Federal.2.) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na form...

Andamento do Processo n. 1004130-81.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TJSP

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