Art. 231 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Página 333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º... do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, …

Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2.) O(s) executado(s) deverá(ão) ter... visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. …

Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2.) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos..., contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. …

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2.) O(s... processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do ar…

Página 2757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Página 2759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2.) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para …

Andamento do Processo n. 1.242.842 - Recurso Extraordinário - 11/11/2019 do STF

, da Lei Maior, a Fundação Nacional do Índio (Funai). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 231 da Constituição... Federal, bem como ao art. 67 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos …

Andamento do Processo n. 1.242.842 - Recurso Extraordinário - 11/11/2019 do STF

, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 231 da Constituição Federal. É o relatório... Pública (art. 5º, LXXVIII, e artigo 37, caput, da CF/88), sendo inclusive …

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2019

, a Fundação Nacional do Índio (Funai). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 231 da Constituição Federal, bem como ao art..., da Constituição Federal, melhor sorte não assiste à parte …

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2019

do processo e da eficiência da Administração Pública (art. 5°, LXXVIII, e artigo 37, caput, da CF/88), sendo inclusive ‘cabível..., da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. …