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19 de fevereiro de 2018
Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Art. 231 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Andamento do Processo n. 1008086-07.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 16/02/2018 do TJSP

XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código... e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231... do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhora...

Andamento do Processo n. 1002468-93.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - 16/02/2018 do TJSP

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s... processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do Código de Processo Civil... por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o (s) executado (s)...

Andamento do Processo n. 1000688-72.2018.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - 16/02/2018 do TJSP

º, inciso XI, da Constituição Federal.A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código... e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código..., sob pena de cancelamento da distribuição, bem como o recolhimento das...

Andamento do Processo n. 0000360-93.2018.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJSP

, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência...) dias, contados na forma do art. 231 , do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos..., a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § ...

Andamento do Processo n. 1004229-08.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 16/02/2018 do TJSP

, da Constituição Federal.Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil... com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo... os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e ar...

Andamento do Processo n. 1000166-31.2018.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - 16/02/2018 do TJSP

, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código... e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231....Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e ...

Andamento do Processo n. 1026274-56.2015.8.26.0196 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado... único].Tudo para a execução dos princípios do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal.É o texto.Artigo... Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº ...

Andamento do Processo n. 0000574-86.2016.8.26.0608 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJSP

: qualquer um e ambos respondem.Não é outra a compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal... e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal no tratamento da saúde... dos princípios do Estado Democrático de Direito instituído pela...

Andamento do Processo n. 1003271-72.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJSP

outra a compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231... de Direito instituído pela Constituição Federal.É o texto.Artigo 1º. “A República Federativa do Brasil, formada pela... financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, d...

Andamento do Processo n. 1004618-09.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJSP

da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal no...].Tudo para a execução dos princípios do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal.É o texto.Artigo 1... se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, ...

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