Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

MM JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. Reclamação Trabalhista Autos n° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por sua procuradora que a presente subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Instituto Gerir

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por seu Procurador ao final firmado, nos autos do processo em epígrafe, em que contende…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Processo TRT n° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por sua procuradora ao final assinada, nos termos da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP. Processo TRT n° MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por sua procuradora ao final assinada, nos termos…

Andamento do Processo n. 0128470-28.2005.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 26/11/2021 do TJPE

011. 0128470-28.2005.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0500918-7) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI Procdor : Ricardo Ramos…

Andamento do Processo n. 8000472-03.2018.8.05.0038 - Inventário - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000472-03.2018.8.05.0038 Inventário Jurisdição: Camacan Requerente:…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Novembro de 2021

Proc. Orig. : 0128470-28.2005.8.17.0001 (500918-7) Julgado em : 11/11/2021 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão embargada, clara por seus próprios…

Página 181 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

As partes compareceram à audiência de conciliação, chegando ao acordo para retirada do nome do Demandante dos documentos do Requerido e de seus filhos, visto que restou comprovado não haver relação…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA CAPITAL Proc n° FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , devidamente qualificada nos autos de número em epígrafe, Apelação…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - R.J. Proc. n°: , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que neste Juízo move em desfavor de e do…