Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Página 3495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ofertadas. As Fazendas Públicas discutem a responsabilidade obrigacional no âmbito do direito ao recebimento da saúde pública pelos limites da padronização. [III] Análise Partes legítimas e bem…

Página 3513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

86/90). Foi feita avaliação técnica pelo Sistema Público de Saúde (fls. 29), junto ao Município de Franca (Comissão Interdisciplinar). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão -…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2021

2020 e as demais disposições em contrário. Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá 29 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Contestação - Ação Verbas Rescisórias de Municipío de Volta Redonda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca De Linhares Linhares - 2ª Vara Cível E Comercial Listas Lista 0125/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CASSIO…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

27/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Última distribuição : 05/04/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026798-26.2021.4.04.0000 5026798-26.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5026798-26.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026798-26.2021.4.04.0000 5026798-26.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu não dever - o cumprimento de sentença - prosseguir para analise de novos atos de eventual esbulho, porque estaria fundado em título …

Página 173 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

recurso especial por se tratar de análise de direito local vedado pelas Súmulas 280 e 399 do STF. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, a que se nega…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002944-43.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1002944-43.2021.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Crime…