Art. 231 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Andamento do Processo n. 0000835-13.2016.4.03.6109 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3

do Ministério Público Federal, emseuparecer: "(...) sabe-se que com a Constituição de 1988, artigos 215, 216 e 231, novo paradigma... Federal, emseuparecer:"(...) sabe-se que com a Constituição de 1…

Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

mais bem compreendidos e solucionados à luz do art. 231 e parágrafos, da Constituição Federal, pois, ali sim, se encontra...Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

- parecem ser sempre mais bem compreendidos e solucionados à luz do art. 231 e parágrafos, da Constituição Federal..., o art. 231, da CF e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) constituem as normas …

Página 92 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

deste órgão de atuação ministerial, quando se está a tratar do direito previsto no art. 231 da Constituição, a ponderação...Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

ilustre representante do Ministério Público Federal, emseuparecer: "(...) sabe-se que com a Constituição de 1988..., artigos 215, 216 e 231, novo paradigma normativo referente à tutela indígena foi …

Página 762 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

ilustre representante do Ministério Público Federal, emseuparecer:"(...) sabe-se que com a Constituição de 1988, artigos 215...Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1084 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

com o disposto no art. 231 da Constituição Federal/1988, e nas Leis 5.371/67, 6.001/73 e Decreto 1.775/96. 8...Pg. 1084. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50537259720194040000 5053725-97.2019.4.04.0000

A Constituição Federal estabelece a competência para tratar das questões indígenas: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar... preventiva 2.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50538402120194040000 5053840-21.2019.4.04.0000

preventiva 2.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido... sua análise em regime de plantão. É o relatório. Passo a decidir. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50537268220194040000 5053726-82.2019.4.04.0000

. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei... em regime de plantão. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da …