Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Instituto Gerir

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por seu Procurador ao final firmado, nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra município de Guarulhos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Processo n.° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por sua Procuradora que a presente subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Instituto Gerir

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 7a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por seu Procurador ao final firmado, nos autos do processo em epígrafe, em que…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Delphos Clinica Médica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por seu Procurador ao final firmado, nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra município de Guarulhos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Processo n.° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por sua Procuradora que a presente subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 184991 PA 2021/0396090-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184991 - PA (2021/0396090-7) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU (PA), suscitante, e o JUÍZO …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n° Autor: Réus: FUNAI e Outro A , FUNDAÇÃO NACIONAL INDIO - FUNAI pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria-Geral Federal -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000735-95.2019.4.03.6002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000735-95.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 184991 - Conflito de Competência - 18/01/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184991 - PA (2021/0396090-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU - PA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL…

Página 376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2022

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184991 - PA (2021/0396090-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU - PA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL…