Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Andamento do Processo n. 0810915-50.2019.8.14.0000 - 13/07/2020 do TJPA

a 191 da Constituição Federal, e, bem assim, do disposto no art. 231 da Lei Maior, tendo em vista que o projeto... mediante a realização de concurso, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

aplicabilidade dos arts. 184 a 191 da Constituição Federal, e, bem assim, do disposto no art. 231 da Lei Maior, tendo..., de controvérsia de índole constitucional, especificamente quanto à …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0097227-03.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0097227-03.2020.1.00.0000

são destinadas. Trata-se de direito assegurado pela Constituição de 1988 e pela Convenção 169 da OIT, que é norma interna... da Constituição de 1988, quando se temia que a ampliação dos legitimados …

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

em seu território, de acordo com suas culturas e tradições ( CF , art. 231 ). 2.Segundo os requerentes, o contágio...Pg. 28. Supremo Tribunal Federal STF de 10/07/2020 DESPACHO PROCESSO – …

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

, que a Constituição assegurou aos indígenas a representação judicial e direta de seus interesses ( CF , art. 232 ), bem... como o respeito à sua organização social, crenças e tradições ( CF , art. 2…

Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

(estes indicados pela APIB). I.1. BARREIRAS SANITÁRIAS 23.Como já mencionado, a Constituição de 1988 assegura aos povos... sobre as terras que tradicionalmente ocupam” ( CF , art. 231 ). Na mesma …

Página 3185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal no tratamento da saúde...: qualquer um e ambos respondem. Não é outra a compreensão da leitura …

Página 3191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São... sua promoção, proteção e recuperação” [artigo 196 da Constituição Federal]. …

Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal...” [artigo 196 da Constituição Federal]. É preceito também estabelecido no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013993720144047017 PR 5001399-37.2014.4.04.7017

" por índios, previsto o artigo 231 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, foi explicitado pelo Supremo Tribunal Federal... de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do art. 231