Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Art. 231 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7-O(s) executado(s... relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 9-Alternativamente, no... por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3-...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3.) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência...) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos... útil do processo, requisitos para a tutela de urgência pretendida pela parte autora (art. 3...

Pg. 3577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

[artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade...].Tudo para a execução dos princípios do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal.É o texto.Artigo 1º... nº 791/1995 | “Estabelece o Código de Saúde no Estado”] e da Cons...

Pg. 3589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal no tratamento da saúde...: qualquer um e ambos respondem. Não é outra a compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição... de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistem...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência...) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos... monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 3. Tratando-se de processo eletrônico,...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, da Constituição Federal. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código... e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231... forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 hor...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º...-se em seguida manifestação sobre eventual diferença, sob pena de quitação e extinção do feito (art. 924, II, NCPC) Providencie... Requisitório expedido junto ao processo principal onde já houve exti...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. O(s) executado(s) deverá(ão) ter... prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 9. Alternativamente, no lugar... de audiência para fins de conciliação (artigo 139, inciso V, NCPC) ou...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo... com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código... nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, ...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, nos termos do art. 231 da Constituição Federal; CONSIDERANDO... de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela... no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitó...

×