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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

II - não haver prova da existência do fato;

Andamento do Processo n. 30925-25.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO II DO CPP DO CRIME... DAS CAUSAS DE AUMENTO DE P ENA, PREVISTAS NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, M AJORO A PENA APLICADA EM 1... O INCISO IV DO ARTI GO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSS...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.060330-4 - 17/01/2018 do TJDF

. ABSOLVIDO do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, conforme art. 386, II, do CPP. O(A) acusado... como incurso no art. 2o, "caput", da Organização Criminosa e aplicar-lhe as penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial...Andamento do Processo n. 2014.01.1.060330-4 - 17/01/2018 do TJDF EDI...

Pg. 481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

Penal, conforme art. 386, II, do CPP. O(A) acusado(a) poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias... PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado como incurso no art. 2º, "caput", da Lei 12.850/2013; e aplicar-lhe as penas..., ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), competindo ao J...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

nos termos do art. 386, inciso II e VII, do Código de Processo Penal, por não existir provas suficientes para condenação... centavos) , e assim o faço em observância ao artigo 282, incisos I e II, §5º, c/c art. 325 e ss, todos do Código..., conforme art. 7º do Novo Código de Processo Civil. 4. DESIGNO audiência UNA de...

Andamento do Processo n. 0000001-95.2009.8.02.0047 - 16/01/2018 do TJAL

o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para, com fundamento no art. 386, inciso II... estabelecidos no artigo 44 do Código Penal.Assim, observado o disposto no art. 44, § 2º, do CP, SUBSTITUO a pena... de fogo, previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, e CONDENAR o mesmo como incurso nas ...

Andamento do Processo n. 0159688-60.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJCE

o acusado Josafa da Silva Fernandes , com fulcro no art. 386 , inciso II , do CPP , do crime descrito no artigo 180... , do Código Penal . Por outra via, CONDENO O nas sanções previstas no artigo 12 da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento... o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 , d...

Andamento do Processo n. 3490-38.2011.8.06.0087/0 - Ação Penal - 16/01/2018 do DJCE

MOREIRA DA SILVA , da imputação que lhe é feita nos autos do presente processo, com fundamento no artigo 386 , inciso II...-se que, nos moldes do art. 530-D do Código de Processo Penal , subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial.... Caracterizada ofensa às formalidades exigidas no retromencionado dis...

Pg. 102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

cautelar de João Lucas, a teor do disposto no artigo 313 , inc. I , do Código de Processo Penal . Assim, considerando..., bem como para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Processe... da vítima. Objetiva, liminarmente, a absolvição sumária do paciente, com fundame...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

II, do Código de Processo Penal da prática do crime previsto no artigo 35, caput, da lei 11.343/2006. Revogo a prisão... na forma do artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 a pena privativa de liberdade de 03 anos e 13 dias de reclusão..., com escopo no artigo 312 do Código de Processo Penal, para mantença da...

Pg. 88. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, e consequentemente, decretaram a extinção da punibilidade..., absolver Eleandro Martins da Silva, pela prática do delito previsto no artigo 250, §1º, inciso II, “a” do Código Penal.... Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 173 do Código Penal. CP, os p...

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