Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

Edital de Intimação - 09/07/2020 do TJPR

inicial aberto . Já com relação aos crimes previstos nos artigo 65, caput, do Decreto-lei 3.688/41, e 129, caput..., do Código Penal , restou ABSOLVIDO , com fundamento no artigo 386, II, do CPP …

Andamento do Processo n. 5000233-70.2020.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TRF-3

comqualquer associação criminosa, pelo que deve ser absolvido da imputação nos termos do artigo 386, inciso II, do Código..., não houve requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 201989001352 - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJSE

II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ASSIM SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” , TENDO EM VISTA QUE A DENÚNCIA... IMPUTADO NÃO OCORREU; B) A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DENÚNCIA, POR FALTA DE …

Página 1607 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

denúncia em face de FABIO FILIPE NEVES BORGES, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Narra... da veracidade do noticiado perante este juízo. Por todo o exposto, …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Julho de 2020

65, caput, do Decreto-lei 3.688/41, e 129, caput, do Código Penal , restou ABSOLVIDO , com fundamento no artigo 386... e demais peculiaridades do caso em concreto, com as ressalvas do §1º do arti…

Página 1746 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

das imputações do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, nos termos do art. 386 , inciso II , do CPP ;2... , caput, da Lei n. 11.343 /2006, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP ;3. …

Página 604 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

OCORREU; B) A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PAUTANDO-SE NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO... DE FORMA EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSUBSTANCIANDO-SE NO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 10881170820008060001 CE 1088117-08.2000.8.06.0001

da existência do fato, nos moldes do art. 386, II, do Código de Processo Penal. EM FACE DO EXPOSTO, Conheço do apelo para... contra si nestes autos, nos moldes do art. 386, II, do Código de Processo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00082067720188070009 DF 0008206-77.2018.8.07.0009

ocorreram (art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal ). A materialidade do delito ficou demonstrada nos autos.... 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 1088117-08.2000.8.06.0001 CE 1088117-08.2000.8.06.0001

o acusado ser absolvido, nos moldes do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e provido.... VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ART. 214 C/C ART. …