Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

, II, do Código de Processo Penal, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11. 343/06. É como voto. DES. FORTUNA...-se pelos elementos do art. 59, do Código Penal, com a especial atenção …

, inciso II, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator... contra Paulo César Gonçalves, qualificado nos autos, dando-o como …

e de inépcia da denúncia. No mérito, pretende a absolvição com fundamento no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal... se mostra formalmente perfeita, contendo todos os requisitos …

, absolvo Paulo Henrique Guimarães Pereira e Weverson Marinho Pereira, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código... de prova. O artigo 159 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que …

estupefaciente cocaína-, amoldando-se a conduta ao tipo penal do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006. Em atenção ao pleito de fls... correspondente a 583 (quinhentos e oitenta e três) …

com fulcro no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal (fls. 146/150). Processado e devidamente contrariado... (...). Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer …

). Inconformado, o réu apelou buscando a absolvição com base no artigo 386 , incisos II , VI e VII , do CPP , sustentando... Criminal nº 0002679-48.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é …

nas sanções do artigo 288 do Código Penal ; nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069 /90, combinado com o artigo 61 , inciso II... do artigo 244-B da Lei 8.069 /90, combinado com o artigo 61, inciso…

-o, contudo, nas sanções dos art. 147 , caput, do Código Penal e nas dos arts. 21 e 65, ambos do Decreto Lei nº 3.688 /41... ; artigos 21 e 65 do Decreto-lei n.º 3.688 /1941 (2º e 3º fatos); na …

artigo 386 , incisos VII e II , respectivamente, do Código de Processo Penal . Ao réu Rafael não foi concedido...-os da acusação referente ao artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, com fundamento …