Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015523-88.2015.8.13.0422 Miraí

, II, do Código de Processo Penal, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11. 343/06. É como voto. DES. FORTUNA...-se pelos elementos do art. 59, do Código Penal, com a especial atenção …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0029156-61.2018.8.13.0520 Pompéu

, inciso II, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator... contra Paulo César Gonçalves, qualificado nos autos, dando-o como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0144328-91.2014.8.13.0261 Formiga

e de inépcia da denúncia. No mérito, pretende a absolvição com fundamento no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal... se mostra formalmente perfeita, contendo todos os requisitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1142435-12.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

, absolvo Paulo Henrique Guimarães Pereira e Weverson Marinho Pereira, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código... de prova. O artigo 159 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0682605-65.2020.8.04.0001 AM 0682605-65.2020.8.04.0001

estupefaciente cocaína-, amoldando-se a conduta ao tipo penal do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Em atenção ao pleito de fls... correspondente a 583 (quinhentos e oitenta e três) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1524105-98.2019.8.26.0228 SP 1524105-98.2019.8.26.0228

com fulcro no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal (fls. 146/150). Processado e devidamente contrariado... (...). Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002679-48.2015.8.26.0001 SP 0002679-48.2015.8.26.0001

). Inconformado, o réu apelou buscando a absolvição com base no artigo 386 , incisos II , VI e VII , do CPP , sustentando... Criminal 0002679-48.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0296823-52.2017.8.21.7000 RS

nas sanções do artigo 288 do Código Penal ; nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069 /90, combinado com o artigo 61 , inciso II... do artigo 244-B da Lei 8.069 /90, combinado com o artigo 61, inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0092425-41.2020.8.21.7000 RS

-o, contudo, nas sanções dos art. 147 , caput, do Código Penal e nas dos arts. 21 e 65, ambos do Decreto Lei 3.688 /41... ; artigos 21 e 65 do Decreto-lei n.º 3.688 /1941 (2º e 3º fatos); na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0283225-60.2019.8.21.7000 RS

artigo 386 , incisos VII e II , respectivamente, do Código de Processo Penal . Ao réu Rafael não foi concedido...-os da acusação referente ao artigo 35 , caput, da Lei 11.343 /06, com fundamento …