Art. 386, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, seja por não haver prova da existência do fato, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal..., seja por não existir prova suficiente para a condenação, conforme o art. 386 , inc……

constantes da denúncia, com fulcro no art. 386, incisos II (associação criminosa) e VII (demais crimes), do CPP b) CONDENAR o Réu... CARIVALDO CASTRO DE CAIRES das demais imputações constantes da …

do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.Publique-se.Registre-se. Intimemse.Após realizadas as baixas..., com atribuições neste Juízo, como incursos nas penas do artigo 299, caput, do C……

. 386, incisos I, II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal. Não sendo o entendimento nos termos precedentes..., nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a sua …

, com arrimo no artigo 386, II e V, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu José..., de sustentarem um édito condenatório, conforme rege o artigo 155 …

no artigo 59, ambos do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Passo a análise das circunstâncias judiciais... o crime previsto no artigo 35 da mesma lei, nos termos do art. 386, II, do …

, com arrimo no artigo 386, II e V, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu José..., de sustentarem um édito condenatório, conforme rege o artigo 155 …

do art. 306, § 2º do CTB, e o faço, com fulcro no art. 386, II do CPP e CONDENAR, nas sanções dos artigos 303, caput... do Código de Processo Penal, em alinhamento com as Alegações Finais do …

, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal..., caput, da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, …

art. 386, II, do Código de Processo Penal. IV DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIASem custas e despesas processuais... Público, ABSOLVENDO EREVALDO APARECIDO DE CARVALHO quanto à infração penal do art.…