Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

inicial aberto . Já com relação aos crimes previstos nos artigo 65, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41, e 129, caput..., do Código Penal , restou ABSOLVIDO , com fundamento no artigo 386, II, do CPP …

comqualquer associação criminosa, pelo que deve ser absolvido da imputação nos termos do artigo 386, inciso II, do Código..., não houve requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Pen……

II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ASSIM SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” , TENDO EM VISTA QUE A DENÚNCIA... IMPUTADO NÃO OCORREU; B) A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DENÚNCIA, POR FALTA DE …

denúncia em face de FABIO FILIPE NEVES BORGES, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Narra... da veracidade do noticiado perante este juízo. Por todo o exposto, …

65, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41, e 129, caput, do Código Penal , restou ABSOLVIDO , com fundamento no artigo 386... e demais peculiaridades do caso em concreto, com as ressalvas do §1º do arti……

das imputações do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, nos termos do art. 386 , inciso II , do CPP ;2... , caput, da Lei n. 11.343 /2006, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP ;3. …

OCORREU; B) A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PAUTANDO-SE NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO... DE FORMA EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSUBSTANCIANDO-SE NO …

da existência do fato, nos moldes do art. 386, II, do Código de Processo Penal. EM FACE DO EXPOSTO, Conheço do apelo para... contra si nestes autos, nos moldes do art. 386, II, do Código de Processo…

ocorreram (art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal ). A materialidade do delito ficou demonstrada nos autos.... 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o …

o acusado ser absolvido, nos moldes do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e provido.... VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ART. 214 C/C ART. …