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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

II - não haver prova da existência do fato;

Andamento do Processo n. 669-68.2012.8.10.0005 - Ação Penal: - 18/10/2018 do TJMA

, todos do Código Penal c/c art. 5º , inciso III e art. 7º , I e II da Lei 11.340 /2006, a seguir transcrita: "SENTENÇA... no artigo 386 , incisos II e VII do CPP , requerendo a absolvição do acusado porque, quanto à lesão corporal, teria o réu... de provas da existência do fato, conforme artigo 386 , II , do CPP . É O...

Andamento do Processo n. 0001082-88.2016.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/10/2018 do TJMS

no art. 311 do CP , nos termos do art. 386 , inciso II do CPP e art. 180 do CP , nos termos do artigo 386 , VII do CPP...Andamento do Processo n. 0001082-88.2016.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 18/10/2018 do TJMS Processo 0001082-88.2016.8.12.0004 - Proced...

Andamento do Processo n. 0000329-57.2018.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 18/10/2018 do TJMS

previsto no artigo 147 , do Código Penal , o que faço com fulcro no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo... Penal , e CONDENÁ-LO como incurso na pena prevista no art. 21, do Decreto Lei 3.688/41, à pena de 15 (quinze) dias...Andamento do Processo n. 0000329-57.2018.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Or...

Andamento do Processo n. 00044270920098140401 - 18/10/2018 do TJPA

capitulado no art. 171 , caput, e art. 288 , caput, todos do Código Penal Brasileiro, imputado na denúncia. E como não foram... dos Santos , já qualificados, com suporte no art. 386 , II , do CPP . (...)". Fórum Criminal da Capital - Secretaria da 9ª. Vara..., nos autos do processo . 0004427-09.2009.8.14.0401, os na...

Andamento do Processo n. 0000093-53.2016.8.26.0599 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP

386 , inciso II , do Código de Processo Penal . V.U. - Advs: Janaina Aparecida Martins de Almeida (OAB: 279994/SP... nos artigo 147 , caput, (por duas vezes), artigo 329 e 331, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal e absolvê-lo... da prática do crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal (contra a ví...

Andamento do Processo n. 0502151-23.2017.4.02.5001 - Ação Penal - 18/10/2018 do TRF-2

. 40 , I , todos da Lei 11.343 /2006, na forma do art. 69 do Código Penal . Tráfico internacional de drogas: Narra... a procedência das informações, mandará instaurar inquérito" (art. 5º , § 3º , do Código de Processo Penal ). 4. Muito..., nos termos do art. 55 da Lei 11.343 /2006. Às fls. 62-63, os denunciados E...

Andamento do Processo n. 0500053-22.2018.4.02.5004 - Ação Penal - 18/10/2018 do TRF-2

artigo 157 , § 2º , incisos I e II e no artigo 288 , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal Brasileiro. Requereu... Penal Brasileiro e no artigo 16 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal Brasileiro; e a condenação... do réu RONALD ARAÚJO SANTA ROSA na sanção prevista no artigo 14 da Lei 10.826 ...

Pg. 7121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . AGRAVO..., negativa de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal . Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp..., QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) PENAL. AGRA...

Pg. 7910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

, § 1º , inciso II da Lei 9.503 /97, com fulcro no art. 386 , II , III ou VII do CPP " (fl. 186). A defesa pleiteou... insertos na sentença penal" (fl. 222). Entretanto, é firme a jurisprudência do STF, aplicável inclusive aos recursos... interpostos [...] há de ser aferida em face da extensão material indicada [...] ...

Pg. 8439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386 , II , V E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO... em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO.... O agravante foi condenado como incurso no art. 129 , § 9º , do CP , à pena de 3 m...

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