Art. 386, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00009850620168045600 AM 0000985-06.2016.8.04.5600

, seja por não haver prova da existência do fato, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal..., seja por não existir prova suficiente para a condenação, conforme o art. 386 , inc…

Andamento do Processo n. 6621-88.2018.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2020 do TRF-1

constantes da denúncia, com fulcro no art. 386, incisos II (associação criminosa) e VII (demais crimes), do CPP b) CONDENAR o Réu... CARIVALDO CASTRO DE CAIRES das demais imputações constantes da …

Andamento do Processo n. 0000369-66.2018.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.Publique-se.Registre-se. Intimemse.Após realizadas as baixas..., com atribuições neste Juízo, como incursos nas penas do artigo 299, caput, do C…

Andamento do Processo n. 0000274-94.2015.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Vida - 21/02/2020 do TJAL

. 386, incisos I, II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal. Não sendo o entendimento nos termos precedentes..., nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a sua …

Andamento do Processo n. 0703073-98.2018.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 21/02/2020 do TJAL

, com arrimo no artigo 386, II e V, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu José..., de sustentarem um édito condenatório, conforme rege o artigo 155 …

Andamento do Processo n. 0700193-91.2018.8.02.0072 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/02/2020 do TJAL

no artigo 59, ambos do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006. Passo a análise das circunstâncias judiciais... o crime previsto no artigo 35 da mesma lei, nos termos do art. 386, II, do …

Andamento do Processo n. 0703073-98.2018.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 21/02/2020 do TJAL

, com arrimo no artigo 386, II e V, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu José..., de sustentarem um édito condenatório, conforme rege o artigo 155 …

Andamento do Processo n. 022638673.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 21/02/2020 do TJAM

do art. 306, § 2º do CTB, e o faço, com fulcro no art. 386, II do CPP e CONDENAR, nas sanções dos artigos 303, caput... do Código de Processo Penal, em alinhamento com as Alegações Finais do …

Andamento do Processo n. 620-32.2019.811.0012 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT

, caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal..., caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, …

Andamento do Processo n. 1248-61.2013.811.0099 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT

art. 386, II, do Código de Processo Penal. IV DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIASem custas e despesas processuais... Público, ABSOLVENDO EREVALDO APARECIDO DE CARVALHO quanto à infração penal do art.…