Art. 386, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;
COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, 1, INCISO III C/C 10, DO CODIGO PENAL, PRATICADO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA . NR..., QUALIFICADO, DA IM PUTACAO QUE LHE FOI ATRIBUIDA NA INICIAL ACUSATORIA, COM FUNDAMEN TO NO ART. 386, INCISOS II, V E VII..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO HA CONDENACAO EM CUSTAS DIANTE DA...
, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISOS II , V E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . S EM CUSTAS, DIANTE DA ABSOLVICAO. AO ADVOGADO..., COM FUN DAMENTO NO ART. 386, INCISOS II, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL. SEM CUSTAS, DIANTE DA ABSOLVICAO..., INCISOS II, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. SEM CUSTAS, DIANT...
QUE LHE FOI ATRIBUIDA NA INICIAL ACUSATORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS II, III, V E VII, DO CODIGO DE PROCESSO... ACAO QUE LHE FOI ATRIBUIDA NA INICIAL ACUSATORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS II, V E VII, DO CODIGO DE PROCESSO... ANTONIO A LVES LOPES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, 9, DO CODIGO P...
NO ART. 386, INCISOS II, V E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. DETERMINO A RESTITUICAO DA FIANCA (FL . 28..., INCISOS II, III, V E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLICADA NESTE ATO. REG ISTRE-SE. SAEM OS PRESENTES... ART. 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NA SUMULA N . 524 DO SUPREMO TRIBUNA...
Martins Júnior nos termos do art. 157, § 2º, I, c/cart. 70, do Código Penal, fatos anteriores à vigência da Lei 13.654/18... do acusado José de Ribamar Martins Júnior, fez relato do processo, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II... do art. 386, VII, do CPP, fls. 275/277.É o relatório. Passo a d...
/2006, cumulado artigo 61, inciso I, do Código Penal e disposições da Lei nº. 8.072/90;b) MARIA LUZINETE BRAGA ROCHA...-receptação configura hipótese de absolvição prevista no art. 386, inc. II, do CPP. Absolvição mantida..., cumulado artigo 65, inciso III, alínea d , do Código Penal.Em razão da parcial procedência da ...
.c. o art. 40, III, IV e VI, todos da Lei Antidrogas, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal, mantendo... os embargados permanecer absolvidos por ausência de sua imprescindível comprovação (artigo 386, inciso II, CPP). Do mesmo modo... do art. 386, inciso II, do CPP. - Recurso conhecido e provido." (TJMG...
nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais..., na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal; c) quanto os denunciados Estefânia Rodrigues Silva, Marta.... - Absolvição decretada nos termos do art. 386, inciso II, do CPP. - Recurso ...
do crime do art. 217-A do Código Penal, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, condenando-o, nas iras..., ainda que, a alteração trazida pelo § 5º do art. 217-A do Código Penal (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018), não há que ser aplicado, visto..., como incurso nas sanções do art. 217-A (por duas ...
e, com fulcro no art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal , absolver os ora recorrentes. Isso porque, o Laudo Químico... e sem autenticação, a absolvição é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 386 , inciso II , do Código de Processo.... DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, ...