Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 1504908-89.2021.8.26.0228 • 10ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Digital n°: 1504908-89.2021.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (COVID-19) Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante,…

Andamento do Processo n. 0000675-07.2019.8.22.0002 - Recurso Especial - 11/05/2021 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0000675-07.2019.8.22.0002 Processo de Origem : 0000675-07.2019.8.22.0002 Recorrente: Lucas dos Santos Bastos Advogada: Sandra…

Andamento do Processo n. 0651565-02.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Contra a Mulher - 11/05/2021 do TJAM

ADV: JOSÉ RICARDO ALVES GONÇALVES (OAB 12097/AM) - Processo 0651565-02.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - RÉU: G.B.X. - Ante o exposto, considerando as razões…

Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

A autoria também está efetivamente comprovada e deve ser atribuída aos denunciados, assim entendo porque os depoimentos das testemunhas de acusação não deixaram dúvidas quanto à efetiva prática de…

Página 276 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com…

Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2021

Juiz de Direito: Dr. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza el Chefe de Secretaria: B. Jesuína de Oliveira Primo PROCESSO CRIME Nº 0002628-29.2014.8.16.0105- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU TIAGO…

Página 850 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

e outros lugares nos quais possa correr o risco de se envolver em infrações dessa natureza; que o proibirá de manter contato com usuários e traficantes de drogas, devendo deles permanecer distante;…

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL SE... DESIGNO O DIA 20/09/2021 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA JÚRI. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201888600438 NÚMERO ÚNICO:…

Página 2818 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

11.343/06, por estar incurso no artigo 33, “caput”, combinado com o § 4º, da Lei nº 11.343/06, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consistente em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0068089-44.2016.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302 DA LEI 9.503/97 - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - CULPA…