Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

Razões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministerio Publico do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO - CE. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO N° . Recorrente/Réu: . Recorrido/Autor: Ministério Público Estadual . , já…

Para STJ, fuga para interior de residência não justifica entrada de guardas municipais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu anular uma busca domiciliar feita por Guardas Municipais de Salto (SP), bem como as provas derivadas dela, após entender que a mera visão da pessoa…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 11.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (SP) 1 Ação Penal n. ° , por seus advogados, nos autos da ação penal acima apontada em que figura como acusado,…

Alegações Finais - TJAL - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Policia Civil do Estado de Alagoas e Ministério Público Estadual de Alagoas contra E. F. L

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PENEDO/AL Processo n. RICARDO CONCEIÇÃO DA SILVA , já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério…

Alegações Finais - TJSP - Ação Desacato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° e , já qualificadas nos autos da AÇAO CRIMINAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA,…

Razões - TJSP - Ação Desacato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Objeto: interposição de Apelação com inclusas razões (Justiça Gratuita) e , já…

Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE- MG AUTOS 0003701-68.2021.8.13.0021 , e , todos já qualificados nestes autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem apresentar as…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0000056-24.2015.6.12.0015 MIRANDA - MS 000005624

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0000056–24.2015.6.12.0015 (PJe) – MIRANDA – MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE: MARCOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1988106 PE 2022/0057852-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.988.106 - PE (2022/0057852-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : GILBERTO GUARANA DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS :…