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29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

II - não haver prova da existência do fato;

[Modelo] Revisão Criminal

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado XXX. José, brasileiro, casado, funcionário público, titular de carteira de identidade RG nº XXX, inscrito no

Andamento do Processo n. 0000118-80.2016.403.6115 - 28/04/2017 do TRF-3

0000118-80.2016.403.6115 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X ELSA MARISA ALMEIDA DE FREITAS(SP149842 - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA) X MARINA DE MELLO E SANTOS(SP149842 - JOSE

Pg. 197. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0399710-24.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00025746 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DIEGO LUIZ EVANGELISTA AMORIM

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

hediondez da conduta.34. Mantém-se, por igual, a perda do cargo e da função pública, decretada com fundamento no artigo 92, I, a do Código Penal.35. Merece, aqui, ser registrado que "não fosse o

Pg. 1440. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 386 , incisos II e VII , do CPP e art. 59... previsto no art. 316 , do Código Penal (“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora... provisória, nos termos previstos nos arts. 569 , 383 e 384 , todos do Código de Pro...

Pg. 433. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

GM/Cruze, ano 2013/2014, placas MLX8795, cor branca, renavam 585899053.Expeça-se mandado de restituição em favor do requerente, com isenção de quaisquer taxas ou despesas.Oficie-se à Autoridade

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067823 SP 2017/0055580-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.823 - SP (2017/0055580-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : RICARDO ANTUNES FICHER ADVOGADO : MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO ANTUNES FICHER contra deci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659054 MG 2017/0053205-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.054 - MG (2017/0053205-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DANILO FREDERICO RODRIGUES DUTRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 10...

Apelação: APL 15563632 PR 1556363-2 (Acórdão)

artigo 386 , incisos II , V e VII , do Código de Processo Penal ou nas conformidades do artigo 386, inciso IV, artigo 23... interpôs Recurso de Apelação com fundamento no artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal (mov. 39.1 - fls. 147... , inciso II e 25 do Código Penal , caso assim não se entenda, requer a ...

Apelação: APL 15482423 PR 1548242-3 (Acórdão)

nos autos de Ação Penal 2013.1179-3 e absolveu Ângela Maria Antunes de Carvalho nos termos do artigo 386 , II e IV do CPP... DA DENÚNCIA ARTICULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO... a ré como incursa nas penas do artigo 302 do Código de Trânsit...

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