Art. 386, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;
(Súmula nº 160 do STF), a melhor solução é a absolvição e não a extinção da punibilidade (art. 386, inciso II, do CPP...Andamento do Processo n. 125933-24.2013.8.09.0091 - Apelacao Criminal - 28/07/2017 do TJGO 42 - APELACAO CRIMINAL... manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CPP) quando os jur...
dos Santos e Rafael Leandro Gomes,para absolvê-los, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal... supradesignada, sofrerão as penalidades estabelecidas no artigo 219 do Código de Processo penal, quais seja, multa... condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Certificado o d...
da acusação a eles feita nestes autos, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.” - ADV: IRENE ALVES TIRABOSCHI (OAB 326224/SP)..., oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Nos termos do artigo 63, §1º, da Lei n.º... processuais, no valor de 100 (cem) ...
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NUNES VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTIANE SANT’ANNA PEREIRA SIMIELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0394/2017 Processo
. 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Presos..., para aquilatar as razões defensivas. Desta forma, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal designo o dia 31.... Decreto, por fim, o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do artigo 63 da L...
N?o constam nos presentes autos elementos que indiquem que a acusada se dedicava à atividade de tráfico ilícito de drogas. Conforme constam nos autos, a ré apenas encontrava-se acompanhando VALDILENE
ABSOLVER a ré MARIA DE NAZARÉ BORGES CARDOSO da imputaç?o prevista no art. 33 da Lei Nº 11.343/2006, por n?o existir prova o suficiente para a sua condenaç?o, com fulcro no art. 386, VII, do Código
PASSANDO-A EM DEFINITIVO QUATRO (04) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSAO E QUARENTA (40) DIAS-MULTA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTR AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU
id: 2768057 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias 'O MM Juiz de Direito, Dr. Rubens Roberto Rebello Casara - Juiz Titular do Cartório da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ,
O MM Juiz de Direito, Dr. Rubens Roberto Rebello Casara - Juiz Titular do Cartório da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo