Art. 386, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

8.069/90, com base no art. 386, II, do CPP. Nas razões recursais (f. 205/208v), o órgão ministerial pretende a reforma... da Comarca de Bueno Brandão absolveu o apelado Alexsandro Pereira Costa da …

.M.O.S da prática delituosa a ele imputada, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal... o inserto no artigo 110, §1º, do Código Penal. Pela prática do crime previsto no artigo 1º, …

o fim de absolver as rés da prática dos delitos previstos nos arts. 34 e 35 da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386..., III e II, respectivamente, do CPP, e condená-las nas penas do art. 33, …

da Lei Antidrogas, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Inconformados, os réus apelam.... fls. 38 e 43, além do artigo 65, inciso I, do Código Penal), pois, como se …

artigo 35 da Lei Antidrogas, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Inconformado, o réu apela... mais brando - Possibilidade - Mantida, no entanto, a causa de aumento …

a absolvição por insuficiência de provas para a condenação ou por não existir prova da existência do crime (art. 386, II ou VII... ao Código Penal o art. 215-A criando o crime de importunação …

dubio pro reo. Requerendo, assim, a absolvição do mesmo com fulcro no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo...: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: Sumaré Voto nº …

apreendida, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal e as preponderantes do art. 42 da Lei.... LATROCÍNIO TENTADO. Artigo 157, §3º, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Cód……

no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais, sustentou o embargante, em suma... inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.488/2008, que regulamentou o parágrafo …

no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal das Apelação Criminal nº 0000750-22.2015.8.26.0666 - Artur... de Artur Nogueira, Willian Pereira dos Santos, por infração ao artigo 33, caput, …