Art. 386, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10091170000920001 MG

8.069/90, com base no art. 386, II, do CPP. Nas razões recursais (f. 205/208v), o órgão ministerial pretende a reforma... da Comarca de Bueno Brandão absolveu o apelado Alexsandro Pereira Costa da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10017110030677001 MG

.M.O.S da prática delituosa a ele imputada, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal... o inserto no artigo 110, §1º, do Código Penal. Pela prática do crime previsto no artigo 1º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00027350820148120001 MS 0002735-08.2014.8.12.0001

o fim de absolver as rés da prática dos delitos previstos nos arts. 34 e 35 da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386..., III e II, respectivamente, do CPP, e condená-las nas penas do art. 33, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016066720168260660 SP 0001606-67.2016.8.26.0660

da Lei Antidrogas, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Inconformados, os réus apelam.... fls. 38 e 43, além do artigo 65, inciso I, do Código Penal), pois, como se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002955520188260374 SP 0000295-55.2018.8.26.0374

artigo 35 da Lei Antidrogas, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Inconformado, o réu apela... mais brando - Possibilidade - Mantida, no entanto, a causa de aumento …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00020944320168220010 RO 0002094-43.2016.822.0010

a absolvição por insuficiência de provas para a condenação ou por não existir prova da existência do crime (art. 386, II ou VII... ao Código Penal o art. 215-A criando o crime de importunação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014838020178260548 SP 0001483-80.2017.8.26.0548

dubio pro reo. Requerendo, assim, a absolvição do mesmo com fulcro no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo...: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: Sumaré Voto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001187820178260616 SP 0000118-78.2017.8.26.0616

apreendida, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal e as preponderantes do art. 42 da Lei.... LATROCÍNIO TENTADO. Artigo 157, §3º, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00068073220178260037 SP 0006807-32.2017.8.26.0037

no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais, sustentou o embargante, em suma... inciso II do art. 2º do Decreto 6.488/2008, que regulamentou o parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007502220158260666 SP 0000750-22.2015.8.26.0666

no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal das Apelação Criminal 0000750-22.2015.8.26.0666 - Artur... de Artur Nogueira, Willian Pereira dos Santos, por infração ao artigo 33, caput, …