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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - as interdições, nos casos do n. I, letras a e b, n. II, letras a e b, n. III, letras a, b e c, e n. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.

Andamento do Processo n. 0276346-49.2013.8.19.0001 - 22/03/2017 do TJRJ

nas sanções do artigo 305 c/c artigo 70, inciso II, alíneas G e L, na forma do art. 79, todos do Código Penal Militar... previstos nos artigos 209 e 222 do Código Penal Militar, com fulcro no art. 439, e do Código de Processo Penal Militar... previsto no art. 223 do Código Penal com fulcro no art. 439, f do Código de ...

Pg. 296. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2017

70 , inciso II , alíneas G e L, na forma do art. 79 , todos do Código Penal Militar, passando-se à fixação das penas... Penal com fulcro no art. 439, f do Código de Processo Penal Militar, e quanto aos crimes previstos nos artigos 209 e 222... do Código Penal Militar, com fulcro no art. 439, e do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 2017/0039247-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

o contexto probatório processual, negando vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, na observância... do Código de Processo Penal, constata-se que o recorrente indicou de forma genérica violação ao referido artigo, sem especificar... DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE...

Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

DO ART. 70, II, "G" DO CP MILITAR. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 07/STJ. 1 - Considera-se deficiente... ao artigo 226 do Código de Processo Penal, constata-se que o recorrente indicou de forma genérica violação ao referido... artigo, sem especificar qual (ais) inciso (s) entende tido (s) por violado (s). É ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 302658920088050001

: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL... do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 70, ambos do CP (roubo majorado em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA... FERREIRA SILVA, enquadrando-os nas sanções do crime previsto no artigo 157, § 2º, in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61726720138220501 RO 0006172-67.2013.822.0501

¿ do inc. II do art. 70 do Código Penal Militar , em razão de o crime ter sido cometido no exercício da função. Pediu... condenado, em conjunto com a agravante descrita na alínea ¿g¿ do inc. II do art. 70 do Código Penal Militar , e não tem... incidência da agravante prevista na alínea ¿l¿ do inc. II do art. 70 do Códi...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 15462016

aberto, por incurso nas penas do artigo 305 , c.c. o art. 70 , II , ‘l’, todos do Código Penal Militar. Neste aspecto, até... 305 , c.c. o artigo 70 , II , ‘l’, ambos do Código Penal Militar . Narra a denúncia que: “Consta do incluso Auto... e quatro) dias de reclusão, por incurso nas penas do artigo 305 , c.c. o art....

Andamento do Processo n. 0001380-28.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/01/2017 do TJSP

, incisos I e II , c/c artigo 70 , inciso II , ambos do Código Penal , ao cumprimento de 10 (dez) anos, no regime inicial....Passo à dosagem da pena.O crime do artigo 157 do Código Penal tem pena-base de 4 a 10 anos de reclusão, e multa...Andamento do Processo n. 0001380-28.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

, mãe LUZIA MENEZES DE PAIVA CHAVES como incursos no artigo 157 , § 2o , incisos I e II , c/c artigo 70 , inciso II... para oferecimento da resposta, nos termos do art. 55 da referida Lei.Destarte, em atenção ao artigo 397 do Código... de autoria e de materialidade, e ausentes os requisitos do artigo 395 , do Código de...

Andamento do Processo n. 2016/0327816-4 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA I, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA..., COM A AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA I; E ARTIGO 244, § 3º, C/C ARTIGO 242, § 3º, COM A AGRAVANTE DESCRITA..., dos crimes previstos no artigo 244, § 3 , c/c artigo 242, § 2°, I e II, com a...

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