Art. 70, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - as interdições, nos casos do n. I, letras a e b, n. II, letras a e b, n. III, letras a, b e c, e n. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175208 SP - SÃO PAULO

de primeiro grau: “Na primeira fase da dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e § 3º, c.c. artigo

Andamento do Processo n. 175.208 - Habeas Corpus - 06/09/2019 do STF

, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observando que, muito embora o laudo tenha apontado para..., c.c. artigo 59, ambos do Código Penal, considerando as duas …

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

da dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observando que, muito embora o laudo tenha..., alínea “c”, e § 3º, c.c. artigo 59, ambos do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 173.460 - Habeas Corpus - 19/08/2019 do STF

Penal, c/c arts. 9º, II e III, d, 30, II, 53, 70, II, b, do Código Penal Militar. Após a conversão do flagrante em prisão... e, posteriormente, denunciados pela suposta prática do crime de …

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, VII, do Código Penal, c/c arts. 9º, II e III, d, 30, II, 53..., 70, II, b, do Código Penal Militar. Após a conversão do flagrante em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00277142320178260071 SP 0027714-23.2017.8.26.0071

como a reincidência do apelante, que também desaconselha o sursis (art. 70, inc. II, do CP). Além do que, os crimes praticados.... Anoto que caberia a incidência da agravante genérica do art. 61, in…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 1 de Julho de 2019

-A c/c art. 71 e art. 226, II, ambos do Código Penal, à luz do art. 1°, IV , da Lei n° 8.072/90 e art. 147 do Código Penal..., à luz do art. 70, II, da Lei n° 1 1.340/2006. Sentença condenatória. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000005-13.2017.8.15.0461 PB

do Código Penal, à luz do art. 70, II, da Lei n° 11.340/2006. Sentença condenatória. Irresignação defensiva objetivando... DE COMPANHEIRA. Art. 217-A c/c art. 71 e art. 226, II, ambos do Código Pena…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70002505720197000000

artigo 121 , § 2º , inciso VII , do Código Penal comum c/c os art. 9º , incisos II e III, alínea d, art. 30 , inciso II... e III, alínea d, art. 30 , inciso II, art. 53 , com a agravante do art. 70

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70001535720197000000

, com a agravante do art. 70 ,inciso II , todos do Código Penal Militar. Narra a Inicial Acusatória que, no dia 20.8.2018... , do Código Penal comum − homicídio qualificado − c/c o art. 9º , incisos