Inciso II do Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - as interdições, nos casos do n. I, letras a e b, n. II, letras a e b, n. III, letras a, b e c, e n. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0028489-20.2012.8.12.0001 MS 0028489-20.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0028489-20.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

TJRJ • Procedimento Comum • 0005204-32.2014.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

AS INFORMAÇÕES AQUI COMMDAS NAO PRODUZEM EFerros LEGAIS. SOMENTE A PUBLICAÇAO No ao. TEM vAuoine PARA CONrAtani De PRAZOS. 049045-952011.4025101 Número antigo* 2011 51.01.490545-7 PROCESSO FtsICO nom…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0109184-98.2020.1.00.0000 RJ 0109184-98.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 194.411 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANDERSON LUIZ DA CONCEIÇAO PACTE.(S) : CARLOS LUCAS DA SILVA PACTE.(S) : EVERTON ARAUJO DE SOUZA…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0109184-98.2020.1.00.0000 RJ 0109184-98.2020.1.00.0000

Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do processo. Manifesta ilegalidade ou teratologia não …

Andamento do Processo n. 194.411 - Habeas Corpus - 11/03/2021 do STF

HABEAS CORPUS 194.411 (1108) ORIGEM : 194411 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO PACTE.(S) : CARLOS LUCAS DA SILVA…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2021

Desse modo, acolho a manifestação ministerial, pois deve ser aplicado o aumento de um ano acima do mínimo previsto para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, sobretudo diante da inexistência…

Andamento do Processo n. 0000795-31.2019.9.26.0010 - Apelacao - 03/03/2021 do TJMSP

APELACAO Nº 0000795-31.2019.9.26.0010 (nº 007932/2020 - Processo de origem: 088093/2019 - 1a AUDITORIA) Relator: PAULO ADIB CASSEB Revisor: FERNANDO PEREIRA Delito: Artigo 2º, § 4º, inciso II da Lei…

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 3 de Março de 2021

Ano 14 · Edição 3101ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de março de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024979-08.2019.8.13.0621 São Gotardo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO - PREJUÍZO NAO EVIDENCIADO - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - MERA INSURGÊNCIA…

Andamento do Processo n. 0000795-31.2019.9.26.0010 - Apelacao - 24/02/2021 do TJMSP

PEREIRA Delito: Artigo 2º, § 4º, inciso II da Lei 12.850/2013, artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso II, ambos da Lei ... 11.343/06 e artigo 305 c.c. artigo 70 , inciso II , alínea l, por …