Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - as interdições, nos casos do n. I, letras a e b, n. II, letras a e b, n. III, letras a, b e c, e n. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.

Andamento do Processo n. 0000879-73.2018.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/11/2018 do TJAC

/c art. 1º, Inciso I, segunda parte, da Lei . 8.072/1990. Passo à dosimetria da pena, atento ao artigo 68 do Código... no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c..., reconheço a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I (reinci...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/11/2018

, Inciso I, segunda parte, da Lei . 8.072/1990. Passo à dosimetria da pena, atento ao artigo 68 do Código Penal..., §2º, incisos I e III, c/c art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 1º... a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I (reincidência) do Código ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/11/2018

agravante prevista no art. 61, inciso I (reincidência) do Código Penal, tendo em vista que o acusado foi condenado... art. 61, inciso I (reincidência) do Código Penal, tendo em vista que o acusado foi condenado nos autos 0020634-74.2004... nos autos 0020634-74.2004 pela prática de roubo (art. 157, § 2º, I, II e IV c/c...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 27392018

artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, no artigo 35, caput, c.c. o artigo 40, inciso II, da Lei 11.343/06 e no... artigo 305, c.c. o artigo 70, inciso II, letra “l”, por várias vezes, na forma do artigo 80, do Código Penal Militar..., como incursos no artigo 2º, § 4º, inciso ll, da Lei 12.850/2013, no ...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA 17452017

nas sanções dos artigos 305 e 319, c.c. o artigo 70 II, “l”, na forma do artigo 79, todos do Código Penal Militar. Narra... (dois) anos de reclusão, por violação ao artigo 305, do Código Penal Militar , a ser cumprida no regime aberto... decretada a perda de sua graduação em virtude da Representação para Perda da Grad...

Andamento do Processo n. 7000658-82.2018.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 19/09/2018 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000658-82.2018.7.00.0000 RECORRENTE: AMABLE ALEJANDRO TRAVIESA ZARAGOZA NETO, ex-Cap Ex. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: Drs. João Antônio Sucena Fonseca

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 19/09/2018

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar apresentou as respectivas contrarrazões recursais, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso; porém, se conhecido, pugna pelo seu indeferimento (evento

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/09/2018

EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

Pg. 43. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2018

quais foram uníssonas ao apontar os acusados como responsáveis por adentrar em sua residência, contrariamente a sua vontade, impõe a condenação dos réus pelo crime de violação de domicílio. De igual

Pg. 112. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2018

Paciente: José Osvaldir Carvalho Advogado: Éverlin da Silva (OAB: 18614/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Feito esse breve relato, não se tem dúvidas de que

×