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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - as interdições, nos casos do n. I, letras a e b, n. II, letras a e b, n. III, letras a, b e c, e n. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687160019471001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REVOGAÇAO - REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA EVIDENCIADOS -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2698799320098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal FLS.1 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0269879-93.2009.8.19.0001 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: HELDER PEREIRA VIEIRA APELANTE 3:

REVISÃO CRIMINAL: RVCR 547066920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 515 DO C.P.M., A FIM DE QUE SEJA DESCONSTITUÍDO EM PARTE O ACÓRDÃO PROFERIDO, COM VIAS A AFASTAR A MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, II, "...

HABEAS CORPUS: HC 412128 RJ 2017/0201234-5

constantes do art. 70, inciso II, alíneas "g", "l" e "m", todos do Código Penal. Militar. Na origem, a ação penal n... dos crimes tipificados nos artigos 244, § 3º c/c 242, § 3º combinados com as agravantes constantes do art. 70, inciso II..., INCISO II, ALÍNEAS 'G', 'L' E 'M', DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSAO DE RE...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 350574 SP 2016/0056912-0

do art. 70, II, do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime... idêntico ao de patrimônios violados, unidos sob a figura do concurso formal concebida no art. 70 do Código Penal. Roubo... a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista ...

Inteiro Teor. : 63289720158260590 SP 0006328-97.2015.8.26.0590

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000535377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº 0006328-97.2015.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 96279120158190068 RIO DE JANEIRO ARARUAMA VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0009627-91.2015.8.19.0068 APELANTE: LUAN HENRIQUE SOARES MINEU APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA RELATORA: DES.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 380949220128190001 RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL nº. 0038094-92.2012.8.19.0001 ORIGEM: AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR ARTIGOS: 305 c/c 70, II, “l”, ambos do CPM

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10428160012848001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CABIMENTO. Constatando-se que as circunstâncias judiciais foram

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671488 RS 2017/0117779-3

. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "G" DO CP MILITAR. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 07/STJ. 1... o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º... DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "G" DO CP MILITAR. INCIDÊNCIA...

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