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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - as interdições, nos casos do n. I, letras a e b, n. II, letras a e b, n. III, letras a, b e c, e n. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.

Andamento do Processo n. 0276346-49.2013.8.19.0001 - 22/03/2017 do TJRJ

Proc. 0276346-49.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR X EVALDO DA SILVA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB/RJ-174223) Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE

Pg. 296. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2017

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0056329-05.2015.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X RIVELINO MOREIRA - SGT PM RG 65.743 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE FERREIRA LIMA

Andamento do Processo n. 2017/0039247-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(7029) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.856 - RS (2017/0039247-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LUIS ANTONIO MACHADO MADRUGA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

Em seu agravo, às fls. 534/542, o recorrente alega que "não procede a assertiva de que o agravante não teria referido os dispositivos de sua tese, dificultando a compreensão, fazendo com que

Inteiro Teor. Apelação: APL 302658920088050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação nº 0030265-89.2008.8.05.0001 Apelação Origem: Salvador

Inteiro Teor. Apelação: APL 61726720138220501 RO 0006172-67.2013.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :19/08/2016 Data de julgamento :16/02/2017 0006172-67.2013.8.22.0501 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 0001380-28.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/01/2017 do TJSP

Processo 0001380-28.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R.P.S. - - F.A.P. - Os réus ROBSON DE PAULO SILVA e FRANCISCO ABRÃAO DE PAIVA foram acusados (as) pela Promotoria de

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

da pena privativa de liberdade. Quanto ao valor dela, ele deve ser fixado de acordo com a condição financeira dos réus. Como no caso em tela não há dados acerca do tema nos autos, mantenho o valor da

Andamento do Processo n. 2016/0327816-4 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

(7454) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.609 - RJ (2016/0327816-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO -

Pg. 13238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

da aplicação da Lei Penal. Acrescente se que 03 (três) dos Acusados são policiais militares que, em tese, teriam praticado algumas ações fardados e utilizando a viatura da corporação, em razão do que

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