Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Andamento do Processo n. 2014/0065454-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ART. 2º DA CR/1988 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A Constituição Federal, em seu artigo 230..., 230 caput e § 2º, todos da Constituição Federal, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena... DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL - GRATUIDADE -IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEG...

Pg. 2629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ART. 2º DA CR/1988 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A Constituição Federal, em seu artigo 230... DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL - GRATUIDADE -IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 229, §2º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA... na comunidade e principalmente o seu bem estar e sua dignidade...

Pg. 2630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

intermunicipal (art. 22, XI, CF). 4 - Outrossim, o artigo 229, §2º, da Constituição Estadual do Espírito Santo veda... XI, 25, § 1º, 30, inciso V, 230 caput e § 2º, todos da Constituição Federal, de modo que o recurso especial é inviável... (art. 2º da Carta Magna de 1988). 6 - Recurso conhecido e provido. Os embargos...

Andamento do Processo n. 0011734-24.2016.5.15.0040 - Pet - 14/02/2017 do TRT-15

). A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes... da Constituição Federal). Tendo em vista que o direito de ação não foi exercido no prazo legal, tem-se por prescrita... o art.84, I do referido estatuto legal, "o município instituirá regime...

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/02/2017

anos em 5/8/2011 (Id nº fde651f). A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores de sessenta...), com termo final em dois anos (art.7º, inc. XXIX da Constituição Federal). Tendo em vista que o direito de ação não foi..., cumpre registrar que conforme estabelece o art.84, I do referido estatuto l...

Pg. 5645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/02/2017

/2015. A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade... e garantias previstos no Capítulo VII da Constituição Federal, sendo certo que a administração pública, quando contrata..., ou seja: R$ 2,30 de 4/10/2011 a 12/2/2012; R$ 2,50, de 13/2/2012 a 6/6/2014 e ...

Pg. 3007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/01/2017

). A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade... a preliminar. No que diz respeito à lei orgânica do município, cumpre registrar que conforme estabelece o art.84, I do referido... do município. De notar que os artigos 55 e 56, que trata da aposentadoria d...

Andamento do Processo n. 0004020-05.2012.8.26.0587 - Apelação - 26/01/2017 do TJSP

). Manutenção nestes pontos. Dano a direito fundamental transindividual comprovado nos autos. Art. 230, caput e §2º..., acarretando excessiva onerosidade à concessionária, à luz do artigo 37, XXI da CF e arts. 2º e 4º da Lei nº 8.987/95. Ressalta... a legislação federal e estadual no que couber. Compatibilidade formal ...

Pg. 1451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

de transportes, acarretando excessiva onerosidade à concessionária, à luz do artigo 37, XXI da CF e arts. 2º e 4º da Lei nº 8.987... para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Compatibilidade formal do ato normativo com a Constituição... (vinte mil reais). Manutenção nestes pontos. Dano a direito ...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

a própria exploração do serviço público em questão.Por sua vez, o artigo 230, § 2º, da Constituição Federal e o artigo 39..., a invocação do primado da dignidade da pessoa humana (artigo 1º da Constituição Federal) não tem qualquer sentido no caso..., da Constituição Federal.Ainda, a Lei Federal n. 8.078/1990 (Código ...

×