Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Remessa Necessária Cível - contra Viação Osasco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP. URGENTE! PEDIDO LIMINAR! VIAÇÃO OSASCO LTDA ., ("Impetrante") pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAU/SP Processo n° , pessoa jurídica de direito público já qualificada nos autos da Ação Condenatória em epígrafe…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1371889 RJ 0078327-90.2019.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 16/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.889 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5010094-08.2017.4.04.7200 SC 5010094-08.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010094-08.2017.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010094-08.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5006289-42.2020.4.04.7200 SC 5006289-42.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006289-42.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5006289-42.2020.4.04.7200 SC 5006289-42.2020.4.04.7200

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 0857223-06.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL Nº 2.656/2020 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - PROIBIÇAO DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E TROCADOR NOS ÔNIBUS COLETIVOS…

Andamento do Processo n. 2000310-40.2021.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/05/2022 do TJSP

Nº 2000310-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1458 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

A doença costuma se apresentar com quadros de confusão intermitentes, com risco de alterações de comportamento, que originam situações de risco. R., ao ser ouvida, corroborou o relato da magistrada…

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° O , por sua procuradora que subscreve esta, vem respeitosamente…