Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 35. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/09/2017

Vitória (ES), Terça-feira, 19 de Setembro de 2017. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Art. 19 A fiscalização do uso do Cartão Transcol Especial e do Cartão Transcol Especial com Acompanhante

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/09/2017

respeito ao Vale Combustível, este é direito adquirido da condição de empregado, com a finalidade de cobrir o percurso casa trabalho e vice-versa. Assim, entende-se que se a referida modalidade de

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/09/2017

Combustível. Acresce que o Auxílio Transporte é direito de todos os servidores da RECLAMADA, conforme Cláusula Décima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, nos seguintes termos: DO AUXÍLIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 777852 SP 2015/0227709-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 777.852 - SP (2015/0227709-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A ADVOGADOS : VALMIR DA SILVA PINTO - SP092650 VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567 LUCIANO ROGÉRIO BRAGHIM - SP149792 FERNANDO HENRIQUE CHELLI E OUTRO(S) - SP249623 GLEISON MAZ...

Andamento do Processo n. 1.058.519 - Recurso Extraordinário - 30/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.058.519 (744) ORIGEM : REsp - 200684000034762 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIÃO

Andamento do Processo n. 2015/0227709-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

(3091) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 777.852 - SP (2015/0227709-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A ADVOGADOS : VALMIR DA SILVA PINTO - SP092650

Pg. 2401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

de 65 anos que utilizam o transporte coletivo - Exegese do artigo 230, § 2º, da Constituição Federal e artigo 39 do Estatuto do Idoso - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2017

cabe avaliar a realidade ou não desse interesse. 2. Incompetência da Justiça Comum para exame da pretensão. Recurso conhecido e provido”. (RE 197.628, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105120031866005 MG

CONCESSAO DE SERVIÇO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PODER CONCEDENTE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSAO. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. MAIORES DE 65 ANOS. GRATUIDADE. Ausente hipótese de

Andamento do Processo n. 0021464-85.2017.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 18/08/2017 do TJRJ

003. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0021464-85.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE

×