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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 22703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

/1949, completou 60 anos em 20/8/2009 (Id nº 272b61b). A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura... (sessenta) anos não poderá pleitear o benefício insculpido nos Art. 482, "a" da CLT/1943 e; Arts. 2º e 7º, caput, §§ 2º... sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 39, estabelece a gratuidade dos transpor...

Andamento do Processo n. 0000106-43.2013.5.15.0040 - RTOrd - 11/05/2017 do TRT-15

):A Constituição Federal , em seu artigo 230 , § 2º , assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes... coletivos urbanos. Também a lei n. 10741 , que dispõe sobre o estatuto do idoso , em seu artigo 39 , estabelece... a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65...

Pg. 22706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, a autora, nascida em 20/8/1949, completou 60 anos em 20/8/2009 (Id nº 272b61b). A Constituição Federal, em seu artigo 230... que o empregado maior de 60 (sessenta) anos não poderá pleitear o benefício insculpido nos Art. 482, "a" da CLT/1943 e; Arts.... 2º e 7º, caput, §§ 2º e 3º do Decreto nº 95.247/1987, portanto, ...

Pg. 34986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, em seu artigo 230 , § 2º , assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos... DE CRUZEIRO Advogado Bruna Cristina Rocha de Paula (OAB: 348383SPD) Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):A Constituição Federal... dias, com possibilidade de carga, por 10 dias, nos termos do artigo 4º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116468320165150040 0011646-83.2016.5.15.0040

Federal , em seu artigo 230 , § 2º , assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos... algum menciona que o empregado maior de 60 (sessenta) anos não poderá pleitear o benefício insculpido nos Art. 482... , a da CLT /1943 e; Arts. 2º e 7º , caput, §§ 2º e 3º do Decreto nº 95.247 /...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 779426 SP 2015/0229328-3

em voltar-se contra a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso . A Constituição Federal prevê no § 2º , do artigo 230 que: Art... a sentença à luz dos arts. 39 do Estatuto do Idoso e 230 , § 2º , da Constituição Federal . Contudo, ressalte-se que o art. 39... em voltar-se contra a Constituição Federal e o Estatuto d...

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do Agravo e dou parcial... e 40 do Estatuto do Idoso e 230, § 2º, da CF - Procedência para condenar a ré a efetuar o transporte gratuito era... interposto contra acórdão assim ementado: "Transporte Coletivo - Idoso - Ação Civ...

Pg. 3702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

-se contra a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso. A Constituição Federal prevê no § 2º, do artigo 230 que: “Art. 230 A família.... Por seu turno, o artigo 39, do Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos...

Pg. 3703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

luz dos arts. 39 do Estatuto do Idoso e 230, §2º, da Constituição Federal. Contudo, ressalte-se que o art. 39...Pg. 3703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017 Quanto à alegada violação ao art. 4º da a Lei de Introdução... Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão rec...

Pg. 16518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/05/2017

) parte(s):Vistos ¿ protocolo 347/2017 (fls. 291/296). A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores... do exequente. Disso, decorre a aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 83, § 1º, II do Código de Processo... INDICANDO MEIOS para tanto. No silêncio, será extinta a exec...

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