Artigo 1351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702256-15.2019.8.07.0008 DF 0702256-15.2019.8.07.0008

pelo artigo 1.332 do Código Civil que assim preceitua: “Art. 1.332.Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos... , art. 1.336 ; Lei 4.591 /64, arts. 7º e 8º), a cobrança de taxas pelo …

Página 3855 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, a exigir o quórum para aprovação da unanimidade dos condôminos, conforme previsão legal (artigo 1.351 do Código Civil... de 180 dias previsto no art. art. 6º , § 4º , da Lei 11.101 /2005. A …

Página 3856 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

pelo artigo 1351 do Código Civil e que Essa postura de distanciamento é especialmente grave porque, para além de induzir...-se a parte agravada para, querendo, manifestarem-se no prazo legal (art. …
Gleydsa Wagner, Advogado
há 4 dias

Alteração de Convenção de Condomínio

. O Código Civil (Lei 10.406 /2002), por sua vez, é a lei que disciplina os assuntos relacionados à condomínios nos artigos... conflitantes com o Código Civil - Lei 10.406 /2002, com a Lei
Jorge Santos, Advogado
há 9 dias

Direito Condominal

Civil (Lei Federal 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei 4.591... de guarda dos documentos condominiais? O novo Código Civil não repetiu a …

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

dos condôminos, conforme previsão legal (artigo 1.351 do Código Civil). Ressalta-se que, de acordo com a minuta da nova... da justiça, conforme artigo 77, IV, §1º e 2º do Código de Processo Civil, …
Luiz Petilio, Advogado
mês passado

Quem é o síndico?

, a remuneração se dará por meio da dispensa do pagamento da taxa condominial. Todavia, o artigo 1.351 do Código Civil prevê... do artigo 1.347 do Código Civil. Quais são as funções de um síndico? …

Andamento do Processo n. 0702256-15.2019.8.07.0008 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TJDF

do artigo, porém, a outros requisitos previstos em lei especial. Trata-se dos requisitos previstos no art. 8º da Lei 4.591... ou adesão, porquanto deriva a obrigação da lei, germinando em face …

Andamento do Processo n. 0702256-15.2019.8.07.0008 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TJDF

do artigo, porém, a outros requisitos previstos em lei especial. Trata-se dos requisitos previstos no art. 8º da Lei 4.591... ou adesão, porquanto deriva a obrigação da lei, germinando em face …

Página 114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

expressamente estabelecido pela legislação civil (Código Civil, art. 1.351). Em verdade, como cediço, a validade do ato... fruto de deliberações voluntárias com força contratual, nos termos dos arti…