Artigo 1351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Petição - Ação Pagamento em Consignação

AO JUÍZO DA 43a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo. no CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO 88 , inscrito no CNPJ sob o no , localizado na…
Marcus Monteiro, Advogado
há 4 dias

A importância de se atualizar a convenção e o regimento interno do condomínio (com a devida técnica!)

A vida em sociedade é cada vez mais dinâmica e complexa. As inovações tecnológicas se sucedem em velocidade jamais vista e influenciam, diretamente, na rápida evolução/variação dos comportamentos e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5177467-10.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS LEGAIS - ERRO MATERIAL - CONTRADIÇAO INTERNA - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729499-18.2020.8.07.0001 DF 0729499-18.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0729499-18.2020.8.07.0001 APELANTE(S) CONDOMINIO GREEN PARK…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729499-18.2020.8.07.0001 DF 0729499-18.2020.8.07.0001

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. AUTONOMIA PRIVADA. VINCULANTE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA. OUTRAS FORMALIDADES. AUSÊNCIA. RESPALDO NORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO …

Petição - Ação Compra e Venda contra Construtora Calper

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ PROCESSO N°: , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que promove em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA e outro, vem, em atenção ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5386238-26.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ANULATÓRIA - CONDOMÍNIO - DELIBERAÇAO DA ASSEMBLEIA - ALTERAÇAO DA CONVENÇAO - QUORUM QUALIFICADO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076918-58.2019.8.26.0100 SP 1076918-58.2019.8.26.0100

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2021.0000335210 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076918-58.2019.8.26.0100 SP 1076918-58.2019.8.26.0100

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE REGRA IMPEDINDO A LOCAÇÃO DE UNIDADES …

Página 626 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Classe : Embargos de Declaração n.º 0568742-46.2016.8.05.0001/50000 Foro deOrigem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator : Des.Aldenilson Barbosa dos Santos Embargante : Jaqueline Franci…