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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1351 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. : 49749120138260045 SP 0004974-91.2013.8.26.0045

no Estatuto por força do artigo 1351 do Código Civil depende da aprovação de no mínimo 2/3 dos condôminos. A vasta..., o Código Civil , em seu artigo 1351 traz norma de ordem pública que fixa o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.... 1.230.961-RJ (2011/0009669-5) decidiu que a regra da Convenção só se sobrepõ...

Andamento do Processo n. 1001343-20.2016.8.26.0045 - Procedimento Comum - 23/02/2018 do TJSP

por pessoa que não era condômino.Nos termos do art. 1.351, do Código Civil, a alteração condominial deve ocorrer... com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, arcará o requerido com as despesas, custas..., do Código de Processo Civil. O pedido inicial é improcedente.Deveras, não há...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

de produção de demais provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é.... 1.351, do Código Civil, a alteração condominial deve ocorrer com a anuência de, no mínimo, 2/3 dos condôminos.In casu...Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de...

Inteiro Teor. : 10027458820158260428 SP 1002745-88.2015.8.26.0428

arbítrio que somente ele era senhor de usar ou não. O modelo foi o art. 1.351 do Código Civil Francês. Vem, entretanto o novo..., conforme previsão do art. 476 do Código Civil de 2002, que encerra o princípio da exceção do contrato não cumprido... de recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 5...

Elder Nogueira

Elder Nogueira -

Aplicativo de hospedagem causa "guerra" entre síndicos e moradores de condomínios.

da convenção de condomínio. A decisão depende do voto de 2/3 dos condôminos, como prevê o artigo 1351 do Código Civil (CC... se enquadra nessa segunda hipótese, mas não é bem assim. O artigo 1º da lei diz que outros acordos diversos desses dois seguem... regulados pelo Código Civil ou por leis específicas. A Comissão ...

Andamento do Processo n. 2000899-37.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2000899-37.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2018 do TJSP 2000899.... IMPOSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO PRETENDIDA PELO CONDOMÍNIO, SALVO DECISÃO POR UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS (ART. 1.351 DO CC.../2002 ). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUS...

Pg. 2143. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

. IMPOSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO PRETENDIDA PELO CONDOMÍNIO, SALVO DECISÃO POR UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS (ART. 1.351 DO CC/2002... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adalberto Bandeira... O BENEFICIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA PERANTE O INSS EM 02/10/201...

Andamento do Processo n. 1003071-62.2017.8.26.0045 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

e o artigo 1351 do Código Civil exige o quorum especial qualificado de 2/3 para alteração da convenção.Ora, conforme já julgado...Andamento do Processo n. 1003071-62.2017.8.26.0045 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP Processo 1003071... juntados nos autos, o artigo 4º da Convenção Original do Condomínio prevalec...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

das taxas condominiais. A Convenção da ré que é sua lei e o artigo 1351 do Código Civil exige o quorum especial qualificado..., inciso VIII, do Código de Processo Civil.Considerando não haver interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito...Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Just...

Andamento do Processo n. 1111567-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - 08/02/2018 do TJSP

judicial da Convenção Condominial, por falta de amparo legal.Com efeito, dispõe o artigo 1333 do Código Civil:”Art... por todos os condôminos, e somente pode ser alterada por 2/3 dos condôminos, nos termos do artigo 1351 do Código Civil... contestação de fls.410/415, alegando que a pretensão dos autores viola regras d...

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