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12 de dezembro de 2018
Artigo 1351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1351 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121480958004 MG

de condomínio demanda a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, segundo regra do art. 1.351 do Código Civil, situação não..., senão vejamos. O art. 278, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da citação do réu, autorizava... cobranças com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50 ou mesmo fazer qualque...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10215657020188260002 SP 1021565-70.2018.8.26.0002

A OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTIPULADO NO ART. 63 DA CONVENÇÃO, BEM COMO NO ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL - EFEITOS DECORRENTES... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUORUM QUALIFICADO PREVISTO NO ARTIGO 1.351, DO CÓDIGO CIVIL - MAIORIA QUALIFICADA NÃO... 1.351 do Código Civil , que dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Apelação: APL 10215657020188260002 SP 1021565-70.2018.8.26.0002

– NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUORUM QUALIFICADO PREVISTO NO ARTIGO 1.351, DO CÓDIGO CIVIL - MAIORIA QUALIFICADA NÃO OBSERVADA...Apelação APL 10215657020188260002 SP 1021565-70.2018.8.26.0002 Apelação 28ª Câmara de Direito Privado 10/12/2018 - 10...

Pg. 1582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

pelo inc. II do art. 1.019 do novo Código de Processo Civil, para que respondam ao recurso no prazo de quinze dias... ao recurso. Dispensadas as informações, intime-se o agravado, na forma prevista pelo inc. II do art. 1.119 do novo Código... sobre o sorteio de vagas é nula por não ter respeitado o quórum mínimo previ...

Declaração de Nulidade da alteração da cláusula de convenção do condomínio

do condomínio, que é a lei entre os condôminos, também está previsto no Código Civil , em seus artigos 1136 , I e 1351.... Em razão do disposto no artigo 1.351 do Código Civil , é nula a deliberação tomada por quórum inferior a 2/3... o que determina o artigo 1.336 , I , do Código Civil , que estabelece como dever do ...

Andamento do Processo n. 1.400.583 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

que a deliberação não respeitou o quórum de dois terços estabelecido pelo art. 1.351 do Código Civil, o que era necessário... de acordo com o art. 1.351 do Código Civil. No entanto, somente 43 votos foram favoráveis à divisão sustentada pelo réu... se vislumbra nenhuma das situações descritas no parágrafo único do art...

Pg. 5718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

da convenção condominial (fl. 110), o que está de acordo com o art. 1.351 do Código Civil. No entanto, somente 43 votos foram..., da convenção condominial (fl. 106), que está em consonância com o inc. I do art. 1336 do Código Civil. Disso decorre que, para... ideal. Além disso, os autores afirmam que a deliberação não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078928041 RS

e multa de 2% sobre o débito, conforme art. 1.336, §1°, do Código Civil, afora o pagamento dos encargos de sucumbência.... Vieram-me conclusos. Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil... a cobrança da integralidade das cotas postuladas. Discorre acerca da inobser...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 597231820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

. 1.351 DO CC, NA MEDIDA EM QUE ÀS CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL SAO APLICADAS IMEDIATAMENTE.... Às convenções de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são aplicadas imediatamente as normas... alguma ao direito de propriedade, mas sim a preservação do status quo, com ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 597231820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

PREVISTO NO ART. 1.351 DO CC, NA MEDIDA EM QUE ÀS CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL SÃO...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00597231820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AGRAVO... MEDEIROS DA FONSECA COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETEN...

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