Art. 1351 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Página 9534 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada... de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são …

Página 199 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2019

. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL, ATESTADA NA RESPECTIVA ATA.... Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000554220188260635 SP 1000055-42.2018.8.26.0635

da convenção de condomínio, a exigir quórum mínimo de 2/3dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil), não observado..., nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença …

Andamento do Processo n. 5408819.92.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TJGO

que compõem o condomínio", nos termos do art. 9º, § 2º da Lei 4.591/64 e art. 1.351 do Código Civil. Aliás, não obstante... despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;”. A propósito, o art.…

Página 4384 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

. 1.351 do Código Civil. Aliás, não obstante fosse a Incorporadora proprietária da integralidade do empreendimento... em referência é abusiva e não pode prevalecer, nos termos do art. 122, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10117969120168260007 SP 1011796-91.2016.8.26.0007

disposições que alteram a convenção do condomínio apelado, e conforme expressa do artigo 1.351 do Código Civil, só poderiam... encontra razão de ser a invocação do artigo 1.531 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 1.849.378 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

pelos artigos 1.336, inciso I, do Código Civil, e 12, parágrafo 1ª, da Lei 4.591/64. Sentença de improcedência... 1.336, inciso I, do Código Civil 1 , e 12, parágrafo 1º, da Lei 4.591/64 2 , …

Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

), o que foi confirmado pelo lançamento dos recebidos no relatório de fls. 62. Considerando o disposto no artigo 1.351..., do Código Civil, que exige quórum de 2/3 para alteração da convenção …

Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

dos condôminos seria essa a sua redação (tal como é a dos artigos 1.343 e 1.351 do Código Civil , bem como a do § 2º do artigo... de condôminos. Fosse a intenção do legislador, na redação do artigo

Página 5289 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

destacar que o art. 1.351 do Código Civil sofreu alteração expressiva no ano de 2004, por meio da Lei 10.931...Pg. 5289. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …