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25 de maio de 2018
Artigo 1351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1351 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1053026-57.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

previsto no art. 1.351 do Código Civil , já que o requerido é composto por 59 unidades autônomas e a votação contemplou... na locação por temporada prevista no art. 48 da Lei 8.245 /91, e não se confunde com hospedagem, de modo que a deliberação... de propriedade previsto na Carta Magna , além dos direitos dos cond...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

viola o direito de propriedade previsto na Carta Magna, além dos direitos dos condôminos estabelecidos no art. 1.335 do Código Civil.Nos termos do art. 48 da lei 8.245/91 a locação para temporada é

Pg. 1952. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2018

9229013, p. 1). Assim, considerando o disposto no artigo 1.351 do CC , e no artigo 43 da Convenção de Condomínio (ID.... Nos termos da Portaria 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, convertendo o feito em AÇÃO..., sem manifestação do autor e o FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS, n...

Apelação Cível n. 0143381.68.2015 - 22/05/2018 do TJGO

, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, 18 de maio de 2018. Desembargadora..., do evento 01, exigência que possui embasamento legal no artigo 1.351 do Código Civil. No caso, o edital de convocação..., que exigisse o quorum qualificado. Verberam que, após a edição da Lei 10.931/...

Pg. 1811. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

04, do evento 01, exigência que possui embasamento legal no artigo 1.351 do Código Civil . No caso, o edital...Pg. 1811. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... o artigo 300 , do CPC/15 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a p...

Pg. 1812. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

/2004, foi conferida nova redação ao art. 1.351 , do Código Civil , a fim de excluir a menção ao ?regimento interno... de prestação pecuniária, atinge os contornos de irreversibilidade, contrariando o disposto no § 3º do artigo 300 do Código... na fachada do prédio ou na sua portaria, que exigisse o quorum qualificado...

Andamento do Processo n. 0370266-09.2015.8.19.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ

vista que realizada com quorum inferior ao exigido pelo art. 1.351, do Código Civil.Presta-se este recurso, apenas...-09.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL..., negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relat...

Pg. 503. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2018

com quorum inferior ao exigido pelo art. 1.351, do Código Civil.Presta-se este recurso, apenas, a aclarar contradições... do inciso II, do artigo 360, do Código Civil, e conduz à extinção do processo.Exequente, que altera a verdade dos fatos..., de 1975, no inciso I, do artigo 25, do Decreto Lei 83, de 30/04/1975, ...

Andamento do Processo n. 1078972-65.2017.8.26.0100 - Apelação - 17/05/2018 do TJSP

. 1335, II, E ART. 1351 DO CC HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA POR PARTE DOS CONDÔMINOS DIANTE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...

Pg. 4200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

DO PRAZO TRIENAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 405 E 573 DO C. STJ.... 1. SEGUNDO A DISCIPLINA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, SÃO ESTABELECIDOS VALORES ESPECÍFICOS PARA OS CASOS DE MORTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

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