Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP. Processo n° CONDOMÍNIO GRAN PIAZZA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° , localizado na CEP , neste ato representado…
Relativamente ao cálculo para pagamento das despesas dos condomínios edilícios, dispõe o art. 1.336 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo : Requerente : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ARKANSAS Requerido : CONDOMÍNIO…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _______ Vara Cível da Comarca de Santos, Estado de São Paulo. - , brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL - VERGUEIRO - CAPITAL -ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG.n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo n.°: e , já qualificados nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA…
Advocacia , Fones: 19/ e E-mail: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a (TERCEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS- SP. Ação de Procedimento Ordinário - em Edifício n. , já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. Ref.: OBRIGAÇÕES (Contrarrazões de apelação) , por sua advogada ao final assinada, nos autos da ação em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CASTELATO GOMES DE FIGUEIREDO E OUTRA, já qualificados nos…