Artigo 1351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. (Redação dada pela Lei nº 14.405, de 2022)

Página 175 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Maio de 2024

Doutrina: “2.6 DESDOBRO/UNIFICAÇÃO DE LOTES Os lotes inseridos no contexto de um condomínio de lotes apresentam uma peculiaridade na hipótese de seu proprietário pretender desdobrá-los ou pretender…
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Intimação do processo N. 0800035-79.2022.8.06.0173 - 21/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0800035-79.2022.8.06.0173 POLO PASSIVO LUCAS ESPINOLA ARRUDA ADVOGADO(A/S) LUCAS ESPINOLA ARRUDA | 26995/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 2ª VARA…

Página 11997 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

(apartamentos), o que exigiria a convocação por setenta e cinco condôminos, no mínimo. Consoante orientação do Tribunal da Cidadania, "a convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza…
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Publicação do processo nº 5366485-65.2024.8.09.0029 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 16/05/2024 22:09:51 LOCAL : CATALÃO - UPJ VARAS CÍVEIS - 1ª E 2ª NR.PROCESSO :…

Página 1299 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RATEIO. CÁLCULO PELA FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS. CONVENÇÃO…
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Publicação do processo nº 8182665-24.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8182665-24.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 15684 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2024

produzir, a parte autora se manteve inerte, desistindo tacitamente de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Conclui-se, portanto, que o pedido autoral de nulidade da assembleia por…
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Publicação do processo nº 5551331-88.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 14/05/2024 15:30:12 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª…

Página 5142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA TOMADA POR MAIORIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DA NECESSIDADE DE UNANIMIDADE PARA A DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A FINALIDADE DO CONDOMÍNIO (UM CONDOMÍNIO FECHADO).
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Página 5143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da supressio e da existência de condomínio misto, de maneira que os…
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