de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada... de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são …
Art. 1351 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Página 199 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2019
. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL, ATESTADA NA RESPECTIVA ATA.... Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000554220188260635 SP 1000055-42.2018.8.26.0635
da convenção de condomínio, a exigir quórum mínimo de 2/3dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil), não observado..., nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença …
Andamento do Processo n. 5408819.92.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TJGO
que compõem o condomínio", nos termos do art. 9º, § 2º da Lei 4.591/64 e art. 1.351 do Código Civil. Aliás, não obstante... despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;”. A propósito, o art.…
Página 4384 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019
. 1.351 do Código Civil. Aliás, não obstante fosse a Incorporadora proprietária da integralidade do empreendimento... em referência é abusiva e não pode prevalecer, nos termos do art. 122, do Código …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10117969120168260007 SP 1011796-91.2016.8.26.0007
disposições que alteram a convenção do condomínio apelado, e conforme expressa do artigo 1.351 do Código Civil, só poderiam... encontra razão de ser a invocação do artigo 1.531 do Código Civil. …
Andamento do Processo n. 1.849.378 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ
pelos artigos 1.336, inciso I, do Código Civil, e 12, parágrafo 1ª, da Lei nº 4.591/64. Sentença de improcedência... 1.336, inciso I, do Código Civil 1 , e 12, parágrafo 1º, da Lei nº 4.591/64 2 , …
Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019
), o que foi confirmado pelo lançamento dos recebidos no relatório de fls. 62. Considerando o disposto no artigo 1.351..., do Código Civil, que exige quórum de 2/3 para alteração da convenção …
Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019
dos condôminos seria essa a sua redação (tal como é a dos artigos 1.343 e 1.351 do Código Civil , bem como a do § 2º do artigo... de condôminos. Fosse a intenção do legislador, na redação do artigo …
Página 5289 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019
destacar que o art. 1.351 do Código Civil sofreu alteração expressiva no ano de 2004, por meio da Lei nº 10.931...Pg. 5289. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
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