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17 de outubro de 2018
Artigo 1351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1351 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368495 SP 2018/0246496-6

/negativa de vigência/contrariedade (arts. 1335 , 1351 e 1352 do Código Civil ), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência... arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais... de vigência/contrariedade (art. 489 do CPC ), ausência de violação/negativa de...

Andamento do Processo n. 1.368.495 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2018 do STJ

/contrariedade (arts. 1335 , 1351 e 1352 do Código Civil ), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...Andamento do Processo n. 1.368.495 - Agravo / Recurso Especial - ...

Andamento do Processo n. 1058100-63.2016.8.26.0100 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP

INADMISSIBILIDADE DECISÃO QUE AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE ALTERAÇÃO DE COISA COMUM VIOLAÇÃO DO ART. 628 DO CÓDIGO CIVIL... DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA (ART. 1351 DO CC/02) APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ‘SUPRESSIO’ DESCABIMENTO QUESTÃO RELATIVA AO MODO...Andamento do Processo n. 1058100-63.2016.8.26.0100 - Apelação - 11/10...

Pg. 2609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

ALTERAÇÃO DE COISA COMUM VIOLAÇÃO DO ART. 628 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , VIGENTE À ÉPOCA (ART. 1351 DO CC/02 ) APLICAÇÃO... NA PRESENTE DEMANDA TEVE POR OBJETIVO AFERIR EVENTUAL INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA E SEU GRAU, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI ... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http:/...

Airbnb em condomínios residenciais

. Ainda, tem-se o art. 1º, parágrafo único, da citada lei, dispondo sobre situações que não estão abrangidas pela lei... e que deverão ser tratadas pelo Código Civil e leis especiais. A primeira problemática gira em torno do fato de que a forma... desta corrente que é direito dos condôminos usar, fruir e livremente dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10581006320168260100 SP 1058100-63.2016.8.26.0100

VIOLAÇÃO DO ART. 628 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , VIGENTE À ÉPOCA (ART. 1351 DO CC/02 ) APLICAÇÃO DO INSTITUTO... , o que não ocorreu, conforme preconizava o art. 628 do Código Civil de 1916 (art. 1.351 do CC/02 ), vigente à época... por unanimidade Afronta ao art. 1.351 do Código Civil - Autores que, ademais, sofreram f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3860720148260045 SP 0000386-07.2014.8.26.0045

Extraordinária, porém, qualquer mudança no Estatuto por força do artigo 1351 do Código Civil depende da aprovação de no mínimo....e, 50% + 1 do número dos lotes, o Código Civil , em seu artigo 1351 traz norma de ordem pública que fixa o quorum mínimo... - Inteligência do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50692420138260045 SP 0005069-24.2013.8.26.0045

Extraordinária, porém, qualquer mudança no Estatuto por força do artigo 1351 do Código Civil depende da aprovação de no mínimo....e, 50% + 1 do número dos lotes, o Código Civil, em seu artigo 1351 traz norma de ordem publica que fixa o quorum mínimo... - Inteligência do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil - ...

Inteiro Teor. 7120884620178070007 DF 0712088-46.2017.8.07.0007

advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º e 86, ambos do Código de Processo Civil, foram fixados em 10% (dez por cento... a ser paga por unidades pertencentes à construtora, nos termos do artigo 1.334 , inciso I , do Código Civil , máxime.... 1.351 , do Código Civil . Ocorre que não restou evidenciado nos autos q...

Apelação: APL 10581006320168260100 SP 1058100-63.2016.8.26.0100

DE PROPRIEDADE – ALTERAÇÃO DE COISA COMUM – VIOLAÇÃO DO ART. 628 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , VIGENTE À ÉPOCA (ART. 1351 DO CC/02...Apelação APL 10581006320168260100 SP 1058100-63.2016.8.26.0100 Apelação 32ª Câmara de Direito Privado 08/10/2018 - 8/10...

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