Art. 1351 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
previsto no art. 1.351 do Código Civil , já que o requerido é composto por 59 unidades autônomas e a votação contemplou... na locação por temporada prevista no art. 48 da Lei nº 8.245 /91, e não se confunde com hospedagem, de modo que a deliberação... de propriedade previsto na Carta Magna , além dos direitos dos cond...
viola o direito de propriedade previsto na Carta Magna, além dos direitos dos condôminos estabelecidos no art. 1.335 do Código Civil.Nos termos do art. 48 da lei 8.245/91 a locação para temporada é
9229013, p. 1). Assim, considerando o disposto no artigo 1.351 do CC , e no artigo 43 da Convenção de Condomínio (ID.... Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, convertendo o feito em AÇÃO..., sem manifestação do autor e o FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS, n...
, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, 18 de maio de 2018. Desembargadora..., do evento 01, exigência que possui embasamento legal no artigo 1.351 do Código Civil. No caso, o edital de convocação..., que exigisse o quorum qualificado. Verberam que, após a edição da Lei nº 10.931/...
04, do evento 01, exigência que possui embasamento legal no artigo 1.351 do Código Civil . No caso, o edital...Pg. 1811. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... o artigo 300 , do CPC/15 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a p...
/2004, foi conferida nova redação ao art. 1.351 , do Código Civil , a fim de excluir a menção ao ?regimento interno... de prestação pecuniária, atinge os contornos de irreversibilidade, contrariando o disposto no § 3º do artigo 300 do Código... na fachada do prédio ou na sua portaria, que exigisse o quorum qualificado...
vista que realizada com quorum inferior ao exigido pelo art. 1.351, do Código Civil.Presta-se este recurso, apenas...-09.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL..., negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relat...
com quorum inferior ao exigido pelo art. 1.351, do Código Civil.Presta-se este recurso, apenas, a aclarar contradições... do inciso II, do artigo 360, do Código Civil, e conduz à extinção do processo.Exequente, que altera a verdade dos fatos..., de 1975, no inciso I, do artigo 25, do Decreto Lei nº 83, de 30/04/1975, ...
. 1335, II, E ART. 1351 DO CC HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA POR PARTE DOS CONDÔMINOS DIANTE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF...
DO PRAZO TRIENAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 405 E 573 DO C. STJ.... 1. SEGUNDO A DISCIPLINA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74, SÃO ESTABELECIDOS VALORES ESPECÍFICOS PARA OS CASOS DE MORTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/201...