Art. 1351 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
, pois o parecer é meramente opinativo e não vinculante. Não há violação ao art. 1.351 do Código Civil, o qual exige... o art. 1.348, § 2º, do Código Civil, essa deliberação seria nula. Afirma ser nula também a deliberação da assembleia... de assembleia especial para esse fim) e art. 1.352 (quórum qualificado de maiori...
de a assembleia deliberar de forma contrária, pois o parecer é meramente opinativo e não vinculante. Não há violação ao art. 1.351... do Código Civil, o qual exige o quórum qualificado da unanimidade dos condôminos apenas para a mudança da ?destinação... nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora...
, TAMPOUCO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA “AIRBNB”, FACILIDADE TECNOLÓGICA RECENTE;- O ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ.... 1.180 DO CÓDIGO CIVIL : ALÉM DOS DEMAIS LIVROS EXIGIDOS POR LEI, É INDISPENSÁVEL O DIÁRIO, QUE PODE SER SUBSTITUÍDO... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http:...
dos condôminos, consoante o disposto no art. 1.351 do Código Civil. 53. Destarte, como o pedido formulado na incoativa...-A? A resposta para esse questionamento é negativa. Consoante o art. 1.358-A, do CC, introduzido pela Lei n.º 13.465... deverá observar o seguinte comando do Código Civil: 'Art. 54. Sob pena de nuli...
com o artigo 1.351 do Código Civil e com a Convenção do Condomínio. Postula, ao final, a improcedência do pedido. MARIA LINA.... Conhecimento parcial do recurso. 2. Compete ao síndico a administração do condomínio, nos termos do art. 1.348 do Código Civil... e substituição, nos termos dos arts. 1.348, § 2º, e 1.349 do...
. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil.Entendimento consolidado no enunciado nº 7... distintas, de forma a restabelecer o status anterior. Situação diversa da prevista nos artigos 1.343 e 1.351 do Código.... Aplicação do artigo 251, da Lei 6.015/73. Sentença que se confirma, em reexame ne...
, tampouco de utilização da plataforma “Airbnb”, facilidade tecnológica recente; - O artigo 1.351 do Código Civil prevê..., 72 e 01 (17 unidades das 59 do condomínio). O artigo 1.351 do Código Civil prevê que a alteração da convenção... por vetar tal prática. Pois bem. Prevê o artigo 1.335, inciso I do Código Civil que...
específico de 2/3 (artigo 1.351, do Código Civil). DISPOSITIVO Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. CARLOS RUSSO Relator... ideais, critério objetivo, adotado pelo legislador (artigo 1.336, I, do Código Civil), do que, à margem de deliberação... PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação Nº 1011049...
recente; - O artigo 1.351 do Código Civil prevê que a alteração da convenção do condomínio depende de aprovação de 2/3... – PLATAFORMA "AIRBNB" – DECISÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINAL INEFICAZ – ART. 1351 CC - Não há na Convenção do Condomínio regra...
de se exigir a alteração da convenção por deliberação de 2/3 dos condôminos, nos termos do art. 1.351, do CC, considerando...: 4007798 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 20/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2015... condominial estabelecida para cada uma. (…).” (Apelação Cível nº....