Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
pelo artigo 1.332 do CódigoCivil que assim preceitua: “Art. 1.332.Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos... , art. 1.336 ; Leinº 4.591 /64, arts. 7º e 8º), a cobrança de taxas pelo …
, a exigir o quórum para aprovação da unanimidade dos condôminos, conforme previsão legal (artigo1.351 do CódigoCivil... de 180 dias previsto no art. art. 6º , § 4º , da Leinº 11.101 /2005. A …
pelo artigo1351 do CódigoCivil e que Essa postura de distanciamento é especialmente grave porque, para além de induzir...-se a parte agravada para, querendo, manifestarem-se no prazo legal (art. …
. O CódigoCivil (Leinº10.406 /2002), por sua vez, é a lei que disciplina os assuntos relacionados à condomínios nos artigos... conflitantes com o CódigoCivil - Leinº10.406 /2002, com a Leinº …
Civil (Lei Federal nº10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Leinº 4.591... de guarda dos documentos condominiais? O novo CódigoCivil não repetiu a …
dos condôminos, conforme previsão legal (artigo1.351 do CódigoCivil). Ressalta-se que, de acordo com a minuta da nova... da justiça, conforme artigo 77, IV, §1º e 2º do Código de Processo Civil, …
, a remuneração se dará por meio da dispensa do pagamento da taxa condominial. Todavia, o artigo1.351 do CódigoCivil prevê... do artigo 1.347 do CódigoCivil. Quais são as funções de um síndico? …
do artigo, porém, a outros requisitos previstos em lei especial. Trata-se dos requisitos previstos no art. 8º da Leinº 4.591... ou adesão, porquanto deriva a obrigação da lei, germinando em face …
do artigo, porém, a outros requisitos previstos em lei especial. Trata-se dos requisitos previstos no art. 8º da Leinº 4.591... ou adesão, porquanto deriva a obrigação da lei, germinando em face …
expressamente estabelecido pela legislação civil (CódigoCivil, art. 1.351). Em verdade, como cediço, a validade do ato... fruto de deliberações voluntárias com força contratual, nos termos dos arti……