Artigo 1351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Petição Inicial - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Gran Piazza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP. Processo n° CONDOMÍNIO GRAN PIAZZA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° , localizado na CEP , neste ato representado…

Andamento do Processo n. 7017777-20.2019.8.22.0002 - Recurso Inominado Cível - 23/05/2022 do TJRO

Processo: 7017777-20.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 05/06/2020 13:02:47 Data julgamento: 02/05/2022 Polo Ativo: EDNEIA TEIXEIRA DA…

Página 365 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022

Relativamente ao cálculo para pagamento das despesas dos condomínios edilícios, dispõe o art. 1.336 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Conforme Determina o Artigo 373, Ii, do Ncpc. Portanto, Completamente Descabida a Alegação de Inépcia, haja - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Parque Arkansas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo : Requerente : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ARKANSAS Requerido : CONDOMÍNIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória e Declaratória de Inexigibilidade de Multa - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício ITÁ UBA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _______ Vara Cível da Comarca de Santos, Estado de São Paulo. - , brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ata Condominial c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Edificio Maribras

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL - VERGUEIRO - CAPITAL -ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG.n°…

Petição - TJSP - Ação Vaga de Garagem - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo n.°: e , já qualificados nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA…

Petição - STJ - Ação Administração - Agravo em Recurso Especial

Advocacia , Fones: 19/ e E-mail: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a (TERCEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS- SP. Ação de Procedimento Ordinário - em Edifício n. , já…

Petição - TJSP - Ação Vaga de Garagem - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. Ref.: OBRIGAÇÕES (Contrarrazões de apelação) , por sua advogada ao final assinada, nos autos da ação em…

Petição - TJSP - Ação Assembléia - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CASTELATO GOMES DE FIGUEIREDO E OUTRA, já qualificados nos…