Artigo 1351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0015504-77.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI... dos demais imóveis do condomínio. 3. Os arts. 1.336, III, do Código

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

valor dos demais imóveis do condomínio. 3. Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei 4.591/1964 traçam... alteração de fachada, passível de desfazimento, por ofensa aos arts. 1.336, III, …

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , majoro em 10% (dez... e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de …

Página 1651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

da alteração do art. 1.351 do Código Civil de 2002, introduzida pela Lei 10.931, de 2004, que não mais exige o quórum de 2/3... mais exigência legal de quórum de 2/3 para alteração do Regimento …

Página 1654 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

que razão não assiste ao autor, especialmente em face da alteração do art. 1.351 do Código Civil de 2002, introduzida pela Lei... Interno (art. 1.351 do Código Civil de 2002). Nesse sentido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013074-86.2018.8.19.0002

o quórum de 2/3, fixado nos termos do artigo 1351 do Código Civil. Por se tratar de um empreendimento novo, a convenção... de sucumbência em 5% (cinco por cento), nos moldes do artigo 85, §11, do Có…

Página 2342 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. 1.351 do Código Civil), mas a deliberação em assembléia contou apenas com 10 (dez) votos das 64 (sessenta e quatro... de julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004968-08.2019.8.26.0223 SP 1004968-08.2019.8.26.0223

artigo 1.351 do Código Civil, o que apenas reforça a ilegalidade das deliberações tomadas na assembleia, além... que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, foram fixados em R$ …

Página 695 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

também não atendeu ao requisito de quórum mínimo, também previsto no já mencionado artigo 1.351 do Código Civil . Título...Pg. 695. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro