12.145. SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 1641342 Processo nº 0001615-56.2020.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Ministério Público Réu: ALEXANDRE DOS SANTOS…
Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0016/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO…
Em não havendo recurso, arquivem-se os autos. Recife, 01 de março de 2021. Des. Mauro Alencar de Barros Relator 002. 0003398-13.2015.8.17.1090 Embargos de Declaração na Apelação (0532390-6) Protocolo…
1. Sabe-se que o crime único de roubo é aquele praticado contra uma vítima, estando ela de posse de bens de sua propriedade ou de terceiros. Isto significa que, o agente, mediante violência ou grave…
diminuição da pena. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para o fim de CONDENAR o JOSÉ DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, à…
8. Com o advento do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, caberá ao juiz ao proferir a sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,…
121, §5º, da Lei nº 8.069/90 e art. 107 do CP. 12.140. SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 1641064 Processo nº 0000354-57.2000.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: RAIMUNDO…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 24/02/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.564 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :…