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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

Pg. 4. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

NCIA ESBRANQUICADA EM PO, COM MASSA APROXIMADA DE 155G (CENTO E C INQUENTA E CINCO GRAMAS) QUE REVELARAM CONTER COCAINA, SUBSTANCIA S ESTAS QUE CAUSAM DEPENDENCIA FISICA E/OU PSIQUICA, SEM AUTORIZA

Andamento do Processo n. 0000235-92.2016.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000235-92.2016.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - V.G.P. - T.E.L.B. - Ante o exposto, em razão do reconhecimento do erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º do

Andamento do Processo n. 7709-06.2016.8.09.0162 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 7709-06.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 123 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DANILO MOREIRA CHAVES KLEISON DA SILVA MARTINS VITIMA : OSVAIR DE CARVALHO MEDEIROS ADV ACUS : 39317 GO - NEURI

Andamento do Processo n. 0000765-02.2016.403.6107 - 21/07/2017 do TRF-3

0000765-02.2016.403.6107 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ ALBERTO SAMPAIO (SP053979 - JORGE NAPOLEAO XAVIER E SP258869 - THIAGO DANIEL RUFO) Vistos, emSENTENÇA.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou LUIZ

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0000191-73.2016.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. -L.M.N.L. - - L.D.S. - Ante o exposto Julgo Parcialmente Procedente o pedido

Pg. 832. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

do STJ e do STF). 4. Habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, não conhecido. (STJ - HC: 245752 SP 2012/0122399- 4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/02/2014, T6 -

Pg. 1629. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

O CRIMINAL PARA FINS DE CADASTRO- SINIC; C- EM SEGUIDA, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE ESTES COM APOS A INSTA URACAO DO RESPECTIVO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL; D- COMUNIQUE-SE AO

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Expediente Nº 6487 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000765-02.2016.403.6107 - JUSTICA PUBLICA X LUIZ ALBERTO SAMPAIO(SP053979 - JORGE NAPOLEAO XAVIER E SP258869 - THIAGO DANIEL RUFO) Vistos,

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

acusados, após toda a fase instrutória, por violação aos artigos 117, IX e X, e artigo 132, IV, todos da Lei nº 8.112/90. Aduz que os autores foram indiciados também pela prática de diversas condutas

Pg. 32. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

4. Recorrente absolvido por insuficiência de provas. Pretensão de rever a punição imposta administrativamente. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

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