Art. 386, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
NCIA ESBRANQUICADA EM PO, COM MASSA APROXIMADA DE 155G (CENTO E C INQUENTA E CINCO GRAMAS) QUE REVELARAM CONTER COCAINA, SUBSTANCIA S ESTAS QUE CAUSAM DEPENDENCIA FISICA E/OU PSIQUICA, SEM AUTORIZA
Processo 0000235-92.2016.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - V.G.P. - T.E.L.B. - Ante o exposto, em razão do reconhecimento do erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º do
NR. PROTOCOLO : 7709-06.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 123 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DANILO MOREIRA CHAVES KLEISON DA SILVA MARTINS VITIMA : OSVAIR DE CARVALHO MEDEIROS ADV ACUS : 39317 GO - NEURI
0000765-02.2016.403.6107 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ ALBERTO SAMPAIO (SP053979 - JORGE NAPOLEAO XAVIER E SP258869 - THIAGO DANIEL RUFO) Vistos, emSENTENÇA.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou LUIZ
Processo 0000191-73.2016.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. -L.M.N.L. - - L.D.S. - Ante o exposto Julgo Parcialmente Procedente o pedido
do STJ e do STF). 4. Habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, não conhecido. (STJ - HC: 245752 SP 2012/0122399- 4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/02/2014, T6 -
O CRIMINAL PARA FINS DE CADASTRO- SINIC; C- EM SEGUIDA, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE ESTES COM APOS A INSTA URACAO DO RESPECTIVO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL; D- COMUNIQUE-SE AO
Expediente Nº 6487 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000765-02.2016.403.6107 - JUSTICA PUBLICA X LUIZ ALBERTO SAMPAIO(SP053979 - JORGE NAPOLEAO XAVIER E SP258869 - THIAGO DANIEL RUFO) Vistos,
acusados, após toda a fase instrutória, por violação aos artigos 117, IX e X, e artigo 132, IV, todos da Lei nº 8.112/90. Aduz que os autores foram indiciados também pela prática de diversas condutas
4. Recorrente absolvido por insuficiência de provas. Pretensão de rever a punição imposta administrativamente. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. 5. Recurso ao qual se nega provimento.