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24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

Pg. 271. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

. 68 do Decreto-Lei 3.688 /1941, e, em razão do quanto disposto no art. 109 , IV , da CR/1988 , nos termos do art. 74 , § 2... , nos termos do art. 386 , I , do CPP ; absolvo Wando Henrique Baraldi de Oliveira da imputação de abuso de autoridade..., capitulada no art. 4º , ‘b’ e ‘h’, da Lei 4.898 /1965, nos termos do a...

Pg. 4331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o réu FLÁVIO DAMIÃO DE PAULA, com fulcro no artigo 386 , inciso I , do Código de Processo Penal , da imputação da prática... que determinem a absolvição sumária do acusado (artigo 397 do Código de Processo Penal ).A absolvição sumária é medida... e defesa, bem como o réu para seu interrogatório, nos termos do artigo 4...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

do delito capitulado no Art. 155 , § 4º , I , do Código Penal , com fundamento no Art. 386 , I , do Código de Processo Penal... os pressupostos do Artigo 41 , do Código de Processo Penal . 2. Tendo em vista que há Proposta de Suspensão Condicional... territorial para o julgamento do feito, conforme estabelece o art. 7...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

nos arts. 147 e 129 , § 9º , CP , c/c art. 5º, I, e 7º I, Lei 11.340/2006. A denúncia, embasada nos autos do inquérito... qualificado nos autos, como incurso nas penas dos art. 129 , § 9º , CP , c/c art. 5º, I, e 7º I, Lei 11.340 /2006, bem... como para ABSOLVÊ-LO, nos termos do art. 386 , I , CPP , da acusação por cr...

Pg. 3619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

).Nos termos do art. 399 e do art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia...).A defesa requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos I, III e V do CPP e socorrendo... DE RIBAMAR VIANA (OAB 134383/SP) Processo 0000605-07.2014.8.26.0405 - Procedim...

Pg. 4427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , nos termos do inciso I , do artigo 386 , do Código de Processo Penal . Fixo... VILLAS BOAS BALDAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0682/2017 Processo 0000022-11.2013.8.26.0614...), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP) Processo 0000057-34.2014.8.26.0614 - Ação P...

Pg. 262. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

previsto no art. 21 do Decreto Lei n. 3.688 /41 e art. 147 do Código Penal , o que faço nos termos do art. 386 , VII.... 21 do Decreto-Lei 3.688 /41. Processo 0026610-02.2017.8.12.0001 - Carta Precatória Criminal - Atos executórios Réu: Junio... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2018 Processo 0001613-86.2016.8.12.0001 - Aç...

Pg. 218. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, da lei penal, comfundamento no art. 386 , inciso I , do Código de Processo Penal .Todos os acusados poderão apelar... comos artigos 69 e 29 , todos do Código Penal , comfundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .f... o trânsito emjulgado desta sentença.Quanto à perda do cargoSegundo o artigo ...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, MAURO e PAULO como incursos no art. 317 , combinado comart. 29, ambos do Código Penal , comredução da pena emdois terços..., pelo menos no que diz respeito à participação do réu, absolvendo o comfundamento no art. 386 , I , do CPP (fls. 2.578... dos artigos 13 e 15 , 1º, da Lei . 9.807/99 e dos artigos 5º , LVL, e ...

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, inciso VI , do Código de Processo Penal , coma redação dada pela Lei 11.690 /2008.Como trânsito emjulgado: (I... do Ministério Público Federal, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal , à fl. 413. As folhas de antecedentes dos acusados..., atualizadas, foramjuntadas às fls. 415/416. Na fase do artigo 402 ...

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