Inciso I do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;

Página 49 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

AMENTO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO I, SEM PREJ UIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, AMBOS DO CODIGO... ETERNO DUTRA, C OMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I E II, DO CODIG

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001641-77.2017.8.26.0244 SP 0001641-77.2017.8.26.0244

previstas no artigo 386, caput, incisos I a VII, do Código de Processo Penal. Inclusive, a própria defesa em suas razões... 302, parágrafo primeiro, incisos I e II, não possuir carteira de …

Andamento do Processo n. 00041291220198140036 - 15/01/2021 do TJPA

. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pleito... a atipicidade da conduta. Por conseguinte, restando comprovada a …

Edital de Intimação - 15/01/2021 do TJPR

provada a inexistência do fato, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal... pelo delito de ameaça, previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo

Andamento do Processo n. 0239549-60.2017.8.13.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJMG

Moreira dos Santos, nos termos do artigo 386, I, VII do CPP. Adv - Thiago Guimaraes Pedrosa. Comarca de Contagem Viol...Andamento do Processo n. 0239549-60.2017.8.13.0079 - Ação Penal - …

Página 5151 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pleito condenatório constante na denúncia... comprovada a atipicidade da conduta do art. 14 da Lei 10.826/03, cai por terra a …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Janeiro de 2021

no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. E, que de futuro não aleguem.../2020 nos autos de PROCESSO-CRIME 0000548-26.2011.8.16.0161, com fulcro no ART. …

Página 8 da Contagem do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Janeiro de 2021

para absolver o acusado Douglas Moreira dos Santos, nos termos do artigo 386, I, VII do CPP. Adv - Thiago Guimaraes... Marcos Aguiar Arle Marselha Guedes da Fonseca Monica Regina Coutinho Rolla …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500070-19.2019.8.26.0311 SP 1500070-19.2019.8.26.0311

. Inconformado, apela o réu pugnando a absolvição com fulcro no artigo 386, I, V e VII, do Código de Processo Penal... dos artigos 303, caput, c.c. 306, §§ 1º, II, e 2º, da Lei 9.503/97, c.c. 69 …

Página 1556 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

. Ao final, pugnou pela absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos I, II, III, IV, V e VII do Código de Processo Penal... conduta. Ao final, pugnaram pela absolvição, com fulcro no artigo 386