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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

Inteiro Teor. 67214420114036181

DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Nos termos previstos pelo artigo 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , o Juízo... da presunção de inocência; b) dissídio jurisprudencial e violação ao art. 386 , I , IV , VI , do CPP , eis que inexistem... para indicar a prática delitiva prevista pelo artigo 312 , § 1º , c. c. ...

Andamento do Processo n. 0006863-31.2010.8.06.0049 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJCE

a qual absolveu o requerido do crime imputado, com fulcro na inexistência do fato, conforme art. 386, I do CPP. É o breve..., do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente.... 386, I do CPP. Uma vez provada a inexistência do fato, exclui-se a res...

Andamento do Processo n. 54-91.2018.8.06.0195/0 - Ação Penal - 17/08/2018 do DJCE

absolve-lo em relação ao delito do art. 329 do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo... da conduta criminosa descrita no art. 16, IV, da lei 10.826/06, bem como art. 180, caput, do Código Penal, mas para...Andamento do Processo n. 54-91.2018.8.06.0195/0 - Ação Penal - 17/08/2018 do ...

Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

art. 386, inciso I do Código de Processo Penal. Absolvo o réu JAIDER APARECIDO RAMOS , qualificado à fl. 32, de ter... Araújo) e o faço com fundamento no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Absolvo o réu JAIDER APARECIDO RAMOS... corporal de sua sogra Mary Célia Montine) o faço com fundamento no art. 386,...

Pg. 1587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

PREVISTO NO ART. 12 CA PUT, DA LEI 10.826 /03, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISOS III , V , VI I , DO CÓDIGO DE PROCESSO... ABSOLVER, COMO ABSOLVO, MAXIMINO FILHO RODRIGUES DO PRADO NOS TERMOS DO AR T. 386 , INCISOS V E VII , DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , DA IMPUTACA O QUE LHES E FEITA. IV - OUTRAS PROVIDENCIAS: DIAN...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2018

I do Código de Processo Penal . Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote-se as seguintes...Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2018 do art. 386 , inciso... DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Autos 0707334...

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2018

do CPB, nos termos do art. 386 , inciso I do Código de Processo Penal . Transcorrido in albis o prazo para interposição... o réu THAYRONE MIKAEL FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado, das sanções previstas no artigo 157 , § 2º , incisos I e II.... 809 , § 3º , do Código de Processo Penal ; Após o trânsito, arquive-se, a...

Pg. 32. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2018

EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM 20/06/2018,, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, I DO CPP, BE M... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306 DA LEI 9.503/07, COM PENA DEFINITIVA APLICADA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO... DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS)...

Pg. 571. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2018

com o inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas... o requerido do crime imputado, com fulcro na inexistência do fato, conforme art. 386 , I do CPP . É o breve relatório..., do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo. 935 do Código...

Pg. 753. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2018

em relação ao delito do art. 329 do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo Penal... da conduta criminosa descrita no art. 16, IV, da lei 10.826/06, bem como art. 180, caput, do Código Penal, mas para absolve-lo... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E IV, DO CP...

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