Art. 386, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Nos termos previstos pelo artigo 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , o Juízo... da presunção de inocência; b) dissídio jurisprudencial e violação ao art. 386 , I , IV , VI , do CPP , eis que inexistem... para indicar a prática delitiva prevista pelo artigo 312 , § 1º , c. c. ...
a qual absolveu o requerido do crime imputado, com fulcro na inexistência do fato, conforme art. 386, I do CPP. É o breve..., do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente.... 386, I do CPP. Uma vez provada a inexistência do fato, exclui-se a res...
absolve-lo em relação ao delito do art. 329 do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo... da conduta criminosa descrita no art. 16, IV, da lei 10.826/06, bem como art. 180, caput, do Código Penal, mas para...Andamento do Processo n. 54-91.2018.8.06.0195/0 - Ação Penal - 17/08/2018 do ...
art. 386, inciso I do Código de Processo Penal. Absolvo o réu JAIDER APARECIDO RAMOS , qualificado à fl. 32, de ter... Araújo) e o faço com fundamento no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Absolvo o réu JAIDER APARECIDO RAMOS... corporal de sua sogra Mary Célia Montine) o faço com fundamento no art. 386,...
PREVISTO NO ART. 12 CA PUT, DA LEI 10.826 /03, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISOS III , V , VI I , DO CÓDIGO DE PROCESSO... ABSOLVER, COMO ABSOLVO, MAXIMINO FILHO RODRIGUES DO PRADO NOS TERMOS DO AR T. 386 , INCISOS V E VII , DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , DA IMPUTACA O QUE LHES E FEITA. IV - OUTRAS PROVIDENCIAS: DIAN...
I do Código de Processo Penal . Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote-se as seguintes...Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2018 do art. 386 , inciso... DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Autos nº 0707334...
do CPB, nos termos do art. 386 , inciso I do Código de Processo Penal . Transcorrido in albis o prazo para interposição... o réu THAYRONE MIKAEL FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado, das sanções previstas no artigo 157 , § 2º , incisos I e II.... 809 , § 3º , do Código de Processo Penal ; Após o trânsito, arquive-se, a...
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM 20/06/2018,, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, I DO CPP, BE M... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/07, COM PENA DEFINITIVA APLICADA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO... DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS)...
com o inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas... o requerido do crime imputado, com fulcro na inexistência do fato, conforme art. 386 , I do CPP . É o breve relatório..., do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo. 935 do Código...
em relação ao delito do art. 329 do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo Penal... da conduta criminosa descrita no art. 16, IV, da lei 10.826/06, bem como art. 180, caput, do Código Penal, mas para absolve-lo... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E IV, DO CP...