Inciso I do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0122413-10.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO Nº 70084840545 (Nº CNJ: 0122413-10.2020.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. REVISAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL.

Andamento do Processo n. 473345-67.2014.8.09.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 03/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 473345-67.2014.8.09.0146 AUTOS NR. : 964 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : WANDERSON DE ASSIS SILVA ADV ACUS : 25661 GO - RICARDO…

Andamento do Processo n. 0001615-56.2020.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJPI

12.145. SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 1641342 Processo nº 0001615-56.2020.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Ministério Público Réu: ALEXANDRE DOS SANTOS…

Página 277 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2021

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0016/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO…

Página 200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Março de 2021

Em não havendo recurso, arquivem-se os autos. Recife, 01 de março de 2021. Des. Mauro Alencar de Barros Relator 002. 0003398-13.2015.8.17.1090 Embargos de Declaração na Apelação (0532390-6) Protocolo…

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Março de 2021

1. Sabe-se que o crime único de roubo é aquele praticado contra uma vítima, estando ela de posse de bens de sua propriedade ou de terceiros. Isto significa que, o agente, mediante violência ou grave…

Página 234 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

diminuição da pena. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para o fim de CONDENAR o JOSÉ DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, à…

Página 11 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Março de 2021

8. Com o advento do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, caberá ao juiz ao proferir a sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Março de 2021

121, §5º, da Lei nº 8.069/90 e art. 107 do CP. 12.140. SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 1641064 Processo nº 0000354-57.2000.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: RAIMUNDO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2190410-93.2014.8.26.0000 SP 2190410-93.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 24/02/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.564 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :…