Art. 386, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;

Andamento do Processo n. 0001512-12.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES

do Art. 386, I, CPP. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca de Domingos Martins Domingos Martins - 2ª Vara Listas...Andamento do Processo n. 0001512-12.2016.8.08.0017 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0004629-82.2002.4.03.6125 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 14/11/2019 do TRF-3

e de estelionato, combase no art. 386, V, do CPP. 5. Consoante o disposto no caput do artigo 12 da Leinº 8.429/1992... qualquer contradição, obscuridade, omissão ouerro material, nos moldes …

Andamento do Processo n. 8007595-35.2019.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 14/11/2019 do TJBA

PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I – Trata-se de Revisão Criminal ajuizada... e Luciano Barbosa, artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal, tendo a …

Andamento do Processo n. 0403287-34.2013.8.05.0001 - 14/11/2019 do DJBA

jurados, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia, para ABSOLVER (CPP, art. 386, I) ELISBERTO PEREIRA DE SOUZA da acusação que lhe foi... Processo : 0527833-59.2016.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 54410-89.2015.8.09.0152 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJGO

DO REU NOS TERMOS D O ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS.129/131). VIERA M-ME CONCLUSOS OS AUTOS. RELATADOS..., AO MENOS SENSA TA. MAIS AINDA: PROVA SERIA E AQUELA COLHIDA SOB O CRIVO …

Página 208 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019

tipificado no artigo 307 da Lei 9.503/97. O autor do fato aceitou a proposta de transação penal realizada à fl. 17... o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação estatal e CONDENO o acusado ao crime …

Página 921 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

demonstrado que o demandado não foiseuautor (art. 386, I e IV, do CPP). 7. Na hipótese sub judice, o embargante Paulo Pereira... preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Leinº …

Página 1138 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I – Trata-se de Revisão... Barbosa e Luciano Barbosa, artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal, …

Página 1037 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

, em consonância com o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Prazo para Recurso: 15 dias. Por intermédio do presente... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0403287-34.2013.8.05.0001 …

Página 1723 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

DE OLIVEIRA CARNEIRO, JA QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, I NCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARBITRO OS HONORARIOS.... DO EXPOSTO, DIANTE DA INSUFICIENCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADA …