ante a ausência de provas, nos termos do artigo 386 , I e VII do Código de Processo Penal . Memoriais do réu Iago às fls..., pelo princípio do in dubio pro reo e com base no disposto no artigo 386 …
Inciso I do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
Andamento do Processo n. 0005998-78.2017.4.02.5005 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2
), fundamentada na prova da inexistência do fato (art. 386, I, Código de Processo Penal). 6. É cediço que as instâncias cível.... 126 da Lei n. 8.112/1990, 935 do Código Civil e 66 do Código de Proce……
Andamento do Processo n. 0009692-59.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJRO
, parágrafo único, inciso I, da lei 9.605/98 (3º fato), na forma do artigo 29 e 70 do Código Penal. (1º fato)Sustenta... do artigo 34, caput, da lei 9.605/98 (1º fato); artigo 34, parágrafo único, in……
Página 726 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020
-95.2011.4.02.5001), fundamentada na prova da inexistência do fato (art. 386 , I , Código de Processo Penal ). 6. É cediço..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA …
Página 42 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020
de delimitar as datas dos fatos imputados ao acusado; b) artigo 386, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, asseverando... que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada …
Página 52 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020
DA INFRAÇÃO PENAL OU, EFETIVAMENTE, NÃO CONCORREU PARA A SUA PRÁTICA (ARTIGO 386, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E (II) CONSIDERAR O JUIZ PENAL, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200172369001 MG
das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)' (art. 10 , 'caput', e inc. I, da Lei nº 8.429 /1992). Também comete ato... previsto na regra de competência" (artigo 11 , inc. I da Lei nº 8.429 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002934520198260222 SP 1500293-45.2019.8.26.0222
, com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal. Apelou a defesa, buscando a absolvição, nos termos do artigo... 386, inciso III do Código de Processo Penal (fls. 135/139). Processado o …
Andamento do Processo n. 0002233-27.2018.8.08.0038 - 07/07/2020 do TJES
, com fulcro no artigo 386 , inciso I do CPP , á pena definitiva de 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto... da Lei etc. 1- Processo nº 0002233-27.2018.8.08.0038 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO …
Andamento do Processo n. 0000849-11.2014.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/07/2020 do TJES
VIANA FILHO: a) quanto à prática do crime previsto no art. 312 , caput, do Código Penal , nos moldes do art. 386 , I e VII... , do CPP ; b) quanto à prática do crime previsto no art. 319 , caput, …