Inciso I do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA - SP Autos n° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, denunciando-o…

Recurso - TJSP - Ação Dano - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELEMTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUAL DE DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL N°: RECORRENTE: RECORRIDO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe por seu…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA DO FORÚM CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO Processo n° 1508178-92.2019.2.26.0228 , já devidamente qualificada nos autos da ação penal em…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO. Processo Crime n° , já devidamente qualificado nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°0000368-64.2016.8.26.0449. , devidamente qualificado na presente AÇÃO PENAL que…

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP. URGENTE - RÉU PRESO Processo n° , já devidamente qualificado nos…

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Paz Pública - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DE ITAPEVI - SP. PROCESSO N°. Meritíssimo Juiz: , (já qualificado) nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público,…

Andamento do Processo n. 0002027-91.2016.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0002027-91.2016.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.V.M. - ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER, com…

Página 2611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

Processo 1002663-35.2019.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Realize-se bloqueio via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB…

Página 11 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 27 de Maio de 2022

Recurso n. 25.0000.2021.000040-5/SCA-STU. Recorrente: J.B.J. (Advogado: João Brizoti Junior OAB/SP 131.140). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América…