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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

Andamento do Processo n. 51-46.2017.6.13.0001 - Ação Penal - 10/12/2018 do TRE-MG

prática do crime previsto no art. 295 da Lei 4.737/65. Narra a denúncia, em suma, que no dia 02 do mês de outubro... defesa às fls. 94/96, na qual alegou pela rejeição da denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal... da ação penal e consequente absolvição do acusado, com base no princípio in...

Andamento do Processo n. 51-46.2017.6.13.0001 - Ação Penal - 10/12/2018 do TRE-MG

e ABSOLVO o acusado Júlio Aparecido Alves Rezende , com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não... art. 295 da Lei 4.737/65. Narra a denúncia, em suma, que no dia 02 do mês de outubro de 2016, no município de Cedro..., na qual alegou pela rejeição da denúncia, com fulcro no art. 395, III, do C...

Andamento do Processo n. 0001008-29.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJMA

, do veículo da vítima.Ademais, é bem de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal - com redação dada pela Lei n... responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Ante o exposto... BARROS MAIA nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasil...

Andamento do Processo n. 19134-31.2014.8.09.0152 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

EXARAD A NA DENUNCIA, PARA ABSOLVER MARCIO SOUZA E SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS I E VII, DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 19134-31.2014.8.09.0152 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 19134...-31.2014.8.09.0152 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOSILENE OLIVEIRA MART...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

finais, através da Defensoria Pública, fls. 124/127, pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 386, I, VII....Recebida a Denúncia em 03 de abril de 2018, fls. 78/78-v. O acusado foi citado pessoalmente, fls. 85/86, apresentada... requerido na fase do art. 402 do CPP. Deferido as partes apresentarem suas ale...

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal. O réu poderá apelar em liberdade, considerando que nessa condição... no artigo 593, I do Código de Processo Penal, recebo a apelação interposta pela Defesa. Vista ao Ministério Público para... Eugênio Mangile - Vista às partes para os fins do artigo 402 do ...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/12/2018

improcedência da ação penal e consequente absolvição do acusado, com base no princípio in dubio pro reo e nos termos do art. 386..., do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para sua condenação. Após o trânsito em julgado desta decisão... de José César de Oliveira , devidamente qualificado nos aut...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/12/2018

e ABSOLVO o acusado Júlio Aparecido Alves Rezende , com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não..., na qual alegou pela rejeição da denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal (CPP), por faltar justa causa.... 295 da Lei 4.737/65. Narra a denúncia, em suma, que no dia 02...

Pg. 1963. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

MARCIO SOUZA E SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS I E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUS TAS EM FACE... QUALIFICAD O, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. SEM CUSTAS EM FACE DA ABSOLVICAO... APREENDIDAS, CONFORME ORDENA O ARTIGO 72 DA LEI 11.343/2006, QUE DIZ: ENCERRADO O PR...

Pg. 1018. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

AO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRAA VÍTIMA FELIPE SOUZA DOS SANTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO... O ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESTA FEITA EM RELAÇÃO À VÍTIMA FELIPE SOUZA DOS SANTOS. FORA PROCEDIDO... DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. COM O ADVENTO DA LEI 11.689/2008, N...

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