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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

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NHANDEARA Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO REINALDO MOURA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0174/2017

Pg. 2640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

CG 2290/2016, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: VANDER ALVES DA SILVA (OAB 372534/SP) Processo 1000371-55.2017.8.26.0614 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -

Pg. 525. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

O ACUSADO POR SUA PROPRIA VONTADE, DANDO ENSEJO A QUEDA E AS CONS EQUENTES LESOES DELA ADVINDAS, POSTO QUE PODERIA, DE PLANO, SIMPL ESMENTE TER SOLTADO O VEICULO E EVITADO AS LESOES. PORTANTO, DO S

Pg. 2557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

E EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 146 C/C ARTIGO 14, INCIS O II, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ART. 386, I NCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. IV

Pg. 2560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

O II, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ART. 386, I NCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA: EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO

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