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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda da função pública, nos casos do n. I do art. 68;

Inteiro Teor. : 21512098920178260000 SP 2151209-89.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000863648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2151209-89.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 20120910126064 DF 0012388-19.2012.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20120910126064APR (0012388-19.2012.8.07.0009)

Inteiro Teor. : 20714377720178260000 SP 2071437-77.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000573118 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2071437-77.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Andamento do Processo n. 2016/0035419-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

apenas se enquadraria no artigo 273 , § 1º e § 1º-B, inciso I, do Código Penal se o acusado tivesse importado medicamento... do Código Penal , com redação em vigor à época dos fatos, pois o PRAMIL é mercadoria proibida, conforme artigo I da Resolução n.º... probatórios que indiquem ter agido com desígnios autônomos, i...

Pg. 7760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

que indiquem ter agido com desígnios autônomos, incide a regra do concurso formal prevista no art. 70, I parte, do Código... dias-multa, à razão mínima, pela prática de condutas descritas nos arts. 18 da Lei n. 10.826/2003 e 334 do Código Penal... combatido estaria dando interpretação divergente ao art. 334 do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50429481020164047000 PR 5042948-10.2016.404.7000

Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro..., Diretor de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... sentença julgando improcedente a demanda, entre autoras e DNIT, nos termos...

Pg. 5813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

a exasperação previsto no art. 70, I parte do Código Penal. In casu, o apelante juntamente com seu comparsa, um menor..., as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, conferi ao magistrado discricionariedade para valorar negativamente..., a regra prevista no art. 70, caput, 2 parte, do CP, reconhecendo o con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10248097220158260564 SP 1024809-72.2015.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000331812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024809-72.2015.8.26.0564, da Comarca de São

Pg. 1357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

art. 157, § 2º, I e II, c.c. art. 70, caput, I, ambos do CP, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 57/68). In....c. art. 11, caput, c.c. art. 12, I, todos da Lei n. 8.137/90, c.c. art. 29, na forma do art. 71, caput, ambos do CP... ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/...

Pg. 1464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Atencio - Paciente: Thiago da Silva Pereira - Vistos. 1) O Advogado Guilherme Oliveira Atencio impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de THIAGO DA SILVA PEREIRA, preso,

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