Art. 70, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda da função pública, nos casos do n. I do art. 68;

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA (OAB 297758/SP), ADRIANA... supostamente responsável pelo ato lesivo ( CP , art. 70 , I ). 2. A …

Página 468 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Setembro de 2019

QUE SUBSISTE A CAUSA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, D, CP), BEM COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 70, I DO CP..., EM REGIME ABERTO, TUDO EM ATENÇÃO AO DETERMINADO NO ART. 33, § 2O, “C”, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160210043297 DF 0004249-60.2016.8.07.0002

condicional da pena, pois a ré é reincidente, encontrando óbice no artigo 70, inciso I, do Código Penal. DO CUMPRIMENTO... como incursa nas penas do artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 5º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21532505820198260000 SP 2153250-58.2019.8.26.0000

, art. 37, §6º), não é obrigatória denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo (CP, art. 70, I... de Instrumento 2153250-58.2019.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40180656820198240000 Capital 4018065-68.2019.8.24.0000

, caput, todos do Código Penal Militar e art. 288 do Código Penal, tudo na forma do arts. 70, inciso I, e 79, caput... da instrução, em especial em relação ao paciente que é reincidente nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22532908220188260000 SP 2253290-82.2018.8.26.0000

(CP, art. 70, I). 2. A denunciação à lide do servidor público nos caso de indenização funda na responsabilidade objetiva... de Instrumento 2253290-82.2018.8.26.0000, da Comarca de Santo André, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22272454120188260000 SP 2227245-41.2018.8.26.0000

a médica e o hospital São João - Inadmissibilidade -Inteligência do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil... Inteligência do art. 198 da CF/1988 e dos arts. 8º e 9º, inc. III, da Lei

Andamento do Processo n. 447.866 - Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

e II (duas vezes), n/f do art. 70, I parte, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8069/90. Autoria e materialidade.... HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. …

Página 10509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

º, I e II, por duas vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, ambos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n. 8.069... parte, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8069/90. Autoria e …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004820620187000000

. O referido crime militar está definido no artigo 9°, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar (...)". Constam..., para condenar o ex-Sd ADAILSON PEREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do a…