Inciso I do Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda da função pública, nos casos do n. I do art. 68;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007354-13.2021.8.26.0000 SP 2007354-13.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000220473 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007354-13.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 641174 SC 2021/0020257-8

, por infração aos artigos 48 e 64 da Lei 9.605 /98, c/c art. 70 , I , do Código Penal , em regime inicial semiaberto. Sustenta... (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, por infração aos artigos

Página 933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Janeiro de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR ADVOGADO : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR - SC035791 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JOSENEI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2105666-58.2020.8.26.0000 SP 2105666-58.2020.8.26.0000

lesivo (CP, art. 70, I). 2. A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização funda na responsabilidade... de Instrumento 2105666-58.2020.8.26.0000 , da Comarca de Franca, em que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190141765001 MG

, na forma do art. 69 , todos do CP , às penas de 07 anos de reclusão e 06 meses de detenção, em regime inicial fechado, e 40... ) nem à suspensão condicional da pena (art. 70 , I do CP ), diante …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0013900-67.2018.8.10.0001 MA 0220052019

de pessoas e emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c.c. art. 70, do Código Penal... de aumento prevista no art. 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, sendo …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1018642-60.2019.8.11.0000 MT

suposta prática da conduta descrita no art. 158, §1º do Código Penal, c/c art. 9º, inciso II, “ c ”, c/c art. 70, inciso I... II, “c”, e art. 70, inciso I, ambos do Código Penal Militar. Na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2255353-46.2019.8.26.0000 SP 2255353-46.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000218369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2255353-46.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170519483001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231180122567001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - REDUÇAO DAS PENAS AQUÉM DOS MÍNINOS LEGAIS -…