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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda da função pública, nos casos do n. I do art. 68;

Andamento do Processo n. 2016/0327816-4 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

(7454) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.609 - RJ (2016/0327816-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO -

Pg. 13238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

da aplicação da Lei Penal. Acrescente se que 03 (três) dos Acusados são policiais militares que, em tese, teriam praticado algumas ações fardados e utilizando a viatura da corporação, em razão do que

Andamento do Processo n. 0070175-44.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 01/09/2016 do TJSP

Processo 0070175-44.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - WESLEY RAONI SANTANA BORGES - JEFFERSON DA SILVA e outro - Controle 556/15: Vistos.Wesley Raoni Santana Norges,

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2016

uma vítima e quatro testemunhas comuns às defesas dos réus Wesley e Ederson, e, ao final, os acusados Wesley e Jeferson foram interrogados.O réu Ederson respondeu o processo ciente da acusação, tanto

Andamento do Processo n. 2016/0190085-6 - Habeas Corpus - 02/08/2016 do STJ

(4797) HABEAS CORPUS Nº 363.474 - RJ (2016/0190085-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCELO DA SILVA FREIRE ADVOGADO : MARCELO DA SILVA FREIRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 5622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

de 07 anos e 06 meses de reclusão, e ao pagamento de 40 dias-multa, como incurso nos arts. 229 e 230, § 1 , ambos do Código Penal, c.c. o art. 244-A do Estatuto da Criança, na forma do art. 70, 1.ª

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031921420144047210 SC 5003192-14.2014.404.7210

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003192-14.2014.4.04.7210/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE : DIOVANE TAIZE COSTA DA

Protocolo n. 38217 / 2016 - Agravo de Instrumento - 04/04/2016 do TJMT

Protocolo Número/Ano: 38217 / 2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38217/2016 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE RONDONÓPOLIS AGRAVANTE (S) - JOSÉ CARDOSO E OUTRA (s) (Advs: Dr (a). ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2016

7627-A/MT, Dr(a). PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA - OAB 216413/SP, Dr(a). SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA - OAB 250321/SP, Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - PURITEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA (Advs:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012706920134047210 SC 5001270-69.2013.404.7210

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001270-69.2013.4.04.7210/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ESQUADRIAS EIDT LTDA - EPP : GM IND/ COM/ E TRANSPORTES LTDA/ ADVOGADO : ALESSANDRO TIESCA

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