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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda da função pública, nos casos do n. I do art. 68;

Andamento do Processo n. 2016/0035419-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

apenas se enquadraria no artigo 273 , § 1º e § 1º-B, inciso I, do Código Penal se o acusado tivesse importado medicamento... do Código Penal , com redação em vigor à época dos fatos, pois o PRAMIL é mercadoria proibida, conforme artigo I da Resolução n.º... probatórios que indiquem ter agido com desígnios autônomos, i...

Pg. 7760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

que indiquem ter agido com desígnios autônomos, incide a regra do concurso formal prevista no art. 70, I parte, do Código... dias-multa, à razão mínima, pela prática de condutas descritas nos arts. 18 da Lei n. 10.826/2003 e 334 do Código Penal... combatido estaria dando interpretação divergente ao art. 334 do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50429481020164047000 PR 5042948-10.2016.404.7000

Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro..., Diretor de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... sentença julgando improcedente a demanda, entre autoras e DNIT, nos termos...

Pg. 5813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

a exasperação previsto no art. 70, I parte do Código Penal. In casu, o apelante juntamente com seu comparsa, um menor..., as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, conferi ao magistrado discricionariedade para valorar negativamente..., a regra prevista no art. 70, caput, 2 parte, do CP, reconhecendo o con...

Pg. 1357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

art. 157, § 2º, I e II, c.c. art. 70, caput, I, ambos do CP, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 57/68). In....c. art. 11, caput, c.c. art. 12, I, todos da Lei n. 8.137/90, c.c. art. 29, na forma do art. 71, caput, ambos do CP... ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/...

Andamento do Processo n. 2016/0327816-4 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

(7454) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.609 - RJ (2016/0327816-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO -

Pg. 13238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

da aplicação da Lei Penal. Acrescente se que 03 (três) dos Acusados são policiais militares que, em tese, teriam praticado algumas ações fardados e utilizando a viatura da corporação, em razão do que

Andamento do Processo n. 0070175-44.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 01/09/2016 do TJSP

Processo 0070175-44.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - WESLEY RAONI SANTANA BORGES - JEFFERSON DA SILVA e outro - Controle 556/15: Vistos.Wesley Raoni Santana Norges,

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2016

uma vítima e quatro testemunhas comuns às defesas dos réus Wesley e Ederson, e, ao final, os acusados Wesley e Jeferson foram interrogados.O réu Ederson respondeu o processo ciente da acusação, tanto

Andamento do Processo n. 2016/0190085-6 - Habeas Corpus - 02/08/2016 do STJ

(4797) HABEAS CORPUS Nº 363.474 - RJ (2016/0190085-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCELO DA SILVA FREIRE ADVOGADO : MARCELO DA SILVA FREIRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE

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