Artigo 804 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1000572-89.2021.8.26.0102 - Produção Antecipada da Prova - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1000572-89.2021.8.26.0102 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Centro de Formação de Condutores Divina Providência Ltdame, - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas,…

Andamento do Processo n. 1005175-36.2018.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1005175-36.2018.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Fortrac Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda - Condomínio Shopping Center Piracicaba - Juiz(a) de Direito: Dr(a).MIRIANA…

Página 4007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP) Processo 1000572-89.2021.8.26.0102 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Centro de Formação de Condutores Divina Providência Ltdame, -…

Página 8408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

prosperam, pois, a despeito do disposto no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da…

Página 10895 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

Petição - Ação Adicional de Fronteira

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE Processo n° EMBARGANTE: EMBARGADA…

Petição - Ação Adicional de Fronteira

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE Processo n° EMBARGANTE: EMBARGADA…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTISSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE JACO- BINA / BA. REF PROC. N.° , já devidamente qualificado, por seu advogado "in fine" assinado, constituído na forma do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755015 ES 2018/0179760-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1755015 - ES (2018/0179760-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇAO TRANSATLÂNTICA - CNNT e de Recursos Especiais …

Andamento do Processo n. 1030726-84.2021.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 16/12/2021 do TJSP

Processo 1030726-84.2021.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Brw Suprimentos Escolares e Escritório Ltda. - 1) Trata-se de ação cautelar de arresto com pedido de liminar que BRW…