Art. 804 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

“caput”; o valor atualizado da dívida com memória discriminada dos cálculos e com cópias suficientes para carta SEED ou mandado, recolhendo custas e ou depositando diligência (Prov. CG. 08/85);…

Página 1175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

à ausência de interesse processual. Posto isso, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil, julgo a parte requerente carecedora da ação e extinto o…

Página 1655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Kelly Silva - Banco do Brasil S/A - Cuida-se de Prodecedimento do Juizado Especial Cível - Assunto Principal - Obrigação de Fazer / Não Fazer ajuizada por Gleicy Kelly Silva em face de Banco do…

Página 1369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

intimado desta decisão.Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP), CARLOS RIVABEN ALBERS (OAB 149768/SP) Processo 1002154-31.2016.8.26.0319 - Mandado de Segurança -…

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

resultado útil do processo.A prova colacionada para os autos não demonstra a probabilidade do direto, ou seja, a presença do chamado “fumus boni juris”, particularmente se observarmos que as fotos…

Página 248 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: MAURO ROBSON KLIEMASCHEWSK - OAB:9630/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EDSON RITTER -OAB:OAB/MT15465 Nos termos da legislação vigente IMPULSIONO os autos para intimar o…

Página 43 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

preenchimento das demais disposições editalícias, no prazo máximo de 72h, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (CPC, arts. 297 e 537).6. OFICIE-SE com urgência à Secretaria de Estado da…

Página 1866 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827,…

Página 1868 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

se a certidão almejada. II. Certifique-se se há valores depositados em subconta vinculada aos autos e, caso positivo, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários informados à fl.

Página 1878 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a…