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25 de fevereiro de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Inteiro Teor. : 170294720084036181

e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", conforme determina o art. 798 do Código de Processo Penal.... Embora não pacificada a questão, subsiste a disciplina do artigo 798 do Código de Processo Penal , segundo..., conforme o disposto no artigo 798 do Código de Processo Penal ; 4. Agrav...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1391097220098060001 CE 0139109-72.2009.8.06.0001

pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz está autorizado a formar seu convencimento levando em consideração.... ARTIGO 155, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inquérito policial é peça... uma decisão condenatória em prova produzida exclusivamente naquela seara...

Inteiro Teor. Apelação: APL 377997620168060001 CE 0037799-76.2016.8.06.0001

do apelado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3.Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos... suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do apelado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal... no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aduz o recorrente que deve ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3188018720118050001

de inconformismo, Alan Diego dos Santos Lima postula absolvição, com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal.... 234/238), a absolvição, com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ; subsidiariamente, caso... tipificado no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Narra a...

HABEAS CORPUS: HC 140689 SP - SÃO PAULO 0001410-14.2017.1.00.0000

do artigo 41 do Código de Processo penal e, não sendo hipótese de incidência do artigo 397 do mesmo diploma, inexiste... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... da denúncia, tampouco de qualquer das hipóteses estatuídas no artigo 397 do...

Apelação: APL 377997620168060001 CE 0037799-76.2016.8.06.0001

prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do apelado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo... DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1.A autoria do crime de tráfico... Penal. 3.Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...

: 20120810081640 0007867-34.2012.8.07.0008

da prática do delito previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ..... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a sistemática estabelecida no artigo 155 do Código de Processo Penal , a avaliação...

: 20150111246059 0029834-57.2015.8.07.0000

artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.... elementos indicativos de que o apelante estava realizando quaisquer dos atos descritos no artigo 33, caput, da Lei ... bastante frágeis para alicerçar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de d...

Habeas Corpus: HC 16248865 PR 1624886-5 (Decisão Monocrática)

, em razão de ter supostamente praticado os delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Alega serem frágeis..., inciso VII, do Código de Processo Penal, absolveu a ora paciente Maria Helena de Souza Martins dos delitos que lhe foram..., do Código de Processo Penal, julgando prejudicado o reclamo no tocan...

Apelação: APL 16207371 PR 1620737-1 (Acórdão)

ofereceu denúncia contra FUAD BAHDUR JUNIOR pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 9.º do Código Penal c... BAHDUR JUNIOR nas sanções do art. 129, § 9.º do Código Penal. O Juízo a quo aplicou-lhe a pena de três (3) meses..., nos termos do art. 129, § 4.º, do Código Penal (mov. 18.1). Contrarrazões pe...

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