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20 de agosto de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 85928420058240011 Brusque 0008592-84.2005.8.24.0011

, II, da Lei n. 8.137/90, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 327 a 335). Em suas razões..., da Lei n. 8.137/90 é de 2 anos de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a pena de 2 anos de detenção tem... Civil, de acordo com o que faculta o art. 3.º do Código de Processo Penal, j...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 427520064014300 0000042-75.2006.4.01.4300

ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. No crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 pune-se a frustração... - 18/8/2017 DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. LEI.... Apelação do réu provida para absolvê-lo com base no art. 386, VII, do CPP. 5. Apelaç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116159 MG 2017/0145086-6

recursais, a defesa apontou afronta aos arts. 386, VII e 415, II, do Código de Processo Penal. Sustentou, em suma..., conforme se extrai do art. 932, III, parte final, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ... do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021893 RS 2016/0313104-7

/98 E DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.176/91, C.C. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE...) anos (art. 70 da Lei 4.117/62) e de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (art. 334 do Código Penal, na redação vigente..., artigos 69 e 70), não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos (Lei 9.099/95, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019709 BA 2016/0308228-4

, os recorrentes sustentaram violação ao art. 386, VII, do CPP por entender que não existem provas suficientes para..., do Código Penal, afastando-se o pedido de absolvição. A pretensão defensiva de desclassificação do crime para a forma.... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTEN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028870 MS 2016/0327706-5

Federal, apontando violação aos arts. 155, 156 e 386, todos do CPP, e art. 457, § 2º, do Código de Processo Civil/73... prova das suas alegações, nos termos que prescreve o artigo 156 do Código de Processo Penal (fl. 468). Por fim, alega... incidência da Súmula 7/STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAV...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 39082520094013900 0003908-25.2009.4.01.3900

Bitar Pinheiro da acusação de prática do crime tipificado no art. 304 c/c o art. 297, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal..... 386, VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL TERCEIRA TURMA 18/08/2017 e-DJF1 - 18/8/2017 DESEMBARGADOR... Bitar Pinheiro da acusação de práti...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 17250320124013601 0001725-03.2012.4.01.3601

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... ao erário, a conduta é penalmente irrelevante e não constitui ilícito penal. Absolvição com fundamento no art. 386, III..., do Código de Processo Penal. 5. Apelação do réu provida. A Turma, à unanimi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 884618 SE 2016/0090247-7

interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontando violação aos art. 386, I, do Código... de Processo Penal e arts. 49, 59, 60 e 65 do Código Penal. A decisão de inadmissibilidade apontou que o recurso não mereceu... a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. No caso, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 713657 DF 2015/0095598-0

de reclusão, no regime semiaberto, e multa, por incurso no artigo 155, caput, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal... aos arts. 155, § 2º, 67 e 68, segunda parte, todos do Código Penal, e 386, III, do Código de Processo Penal. Pleiteia... artigo 155, caput, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal. Irresignada, ...

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