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18 de setembro de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Andamento do Processo n. 165422-73.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

DE SOUZA CARVALHO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA.... 33, CAPUT, DA LEI 11343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. NOTIFICADAS FORAM OFERECIDAS RESPOSTA S. A DENUNCIA FOI RECEBIDA...Andamento do Processo n. 165422-73.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/20...

Andamento do Processo n. 122851-82.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

PEREIRA GALVAO JUNIOR FOI DENUNCIADO PELO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . NOTIFICADO FOI OFERECIDA RESPOSTA. A DENUNCIA... ACUSATORIO A COLHO O PEDIDO DE ABSOLVICAO DE DANIEL PEREIRA GALVAO JUNIOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , VII DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 122851-82.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2...

Andamento do Processo n. 85-75.2011.6.02.0053 - Recurso Especial Eleitoral - 18/09/2018 do TSE

DO CÓDIGO PENAL . PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII DO CÓDIGO DE PROCESSO... da existência do concurso de pessoas. Absolvição. Inteligência do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 4... artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , por não existirem provas ...

Andamento do Processo n. 0050157-38.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 18/09/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000474-81.2017.8.10.0143 - Procedimento Comum - 18/09/2018 do TJMA

-o como incurso na tipificação penal do art. 180, caput, do Código Penal e art. 16, IV, da lei 10.826/03.Narra..., do Código Penal e art. 16, IV, da lei 10.826/03.Não foram arguidas preliminares nem questões prejudiciais ao julgamento... a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado ANANIAS AGUIAR DOS SANTOS ,...

Andamento do Processo n. 504-72.2013.8.10.0106 - 18/09/2018 do TJMA

de prova pericial para atestar a sua ocorrência, nos termos do artigo 158, do Código de Processo Penal. Nesse ínterim..., nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, atribuo definição jurídica diversa, sem descrição do fato contido... delituosa prevista no art. 155, caput, do Código Penal, objeto do present...

Andamento do Processo n. 2468-68.2016.8.10.0115 - Ação Penalprocesso - 18/09/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0046553-73.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 18/09/2018 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0000663-22.2017.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 18/09/2018 do TJMS

Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (...).” . Tribunal de Justiça Comarcas...Andamento do Processo n. 0000663-22.2017.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência... Doméstica - 18/09/2018 do TJMS Processo 0000663-22.2017.8.12.0008 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 704-18.2016.8.10.0060 - Ação Penal - 18/09/2018 do TJMA

com o artigo 370, caput, c/c art. 361, todos do Código de Processo Penal, para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA..., o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal". E para que ninguém possa alegar ignorância mandou...: Injúria, Dano , Violência Doméstica Contra a Mulher Data do Ajuiza...

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