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15 de janeiro de 2019
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Andamento do Processo n. 0032482-92.2016.8.19.0209 - 15/01/2019 do TJRJ

, previstas nos artigos 21 da LCP e 147 do CP, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Republicação. Ato... ao artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 e o ABSOLVO das imputações de vias de fato e ameaça...Andamento do Processo n. 0032482-92.2016.8.19.0209 - 15/01/2019 do TJRJ Pr...

Andamento do Processo n. 0032477-70.2016.8.19.0209 - 15/01/2019 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 00032021920188140121 - 15/01/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00049447520188140090 - 15/01/2019 do TJPA

criminal aponta de forma clara e objetiva ter o acusado praticado a infração penal do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não... arbitrada para pagamento no prazo de 10 (dez)dias, em conformidade com o disposto pelo artigo 686, do Código de Processo Penal..., como incurso nas penas do artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006...

Andamento do Processo n. 2009.3.012328-3 - Apelação Penal - 15/01/2019 do TJPA

Andamento do Processo n. 2009.3.012328-3 - Apelação Penal - 15/01/2019 do TJPA conduta do agente é típica, licita... e culpável, assim também se manifesta Gustavo Henrique Badaró, em sua obra ônus da prova no processo penal: ¿Um aspecto... relevante da presunção de inocência enquanto regra de julgamento é que, no proce...

Andamento do Processo n. 0003793-35.2012.22.0002 - Ação Penal - 15/01/2019 do TJRO

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, o que faço com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.Nos termos do art. 257 do do Decreto 3.665... aplicável ou não a sanção penal contida no art. 14 da Lei 10.826/2003, pois o réu argumenta que detinha autorização... incurso na norma penal do art. 14 da Lei de Armas, ou se estaria sujeito a al...

Andamento do Processo n. 0002889-91.2018.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba - 15/01/2019 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0003303-85.2018.8.01.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2019 do TJAC

do artigo 33, caput, c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/2006 e ABSOLVER ambos os réus da imputação do art. 35, caput, da Lei... 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inc. VII, do CPP. DOSIMETRIA DA PENA: Passo a dosar a pena. A) Juliana Moraes..., atualizados na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. Com funda...

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