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27 de junho de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 2507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de Oliveira para o fim de, com base no disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver o réu..., parágrafo 9º, do Código Penal, afastar a agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal...) - 2º Andar 0001337-64.2015.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para jun...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

”, e 306, “caput”, ambos da Lei n. 9.503/97, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV.... Por outro lado, é preciso observar que os fatos ocorreram antes do advento da Lei n. 12.760, de 2012, que alterou o art. 306... DOMINGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUZANA JOAQUIM DE OLIVEIRA CARMO EDITA...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

II, da Lei 11.340/06, que lhe foi imputada, fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso VII do Código de Processo... a fl. 14, da acusação de cometimento do delito do artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o art. 5º, inciso... do acusado e concedo-lhe a liberdade provisória, com fundamento no artigo...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

na periodicidade mínima legal, nos moldes do art. 386, inc. VI, e parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Penal. - ADV... JAQUELINE ROSE GALVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2017 Processo 0001315-33.2016.8.26.0542 - Ação Penal...: ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR (OAB 244101/SP) Processo 301526...

Pg. 175. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 107 DA LEI 10.741/03. SENTENÇA.... IMPUTAÇÃO DE COAÇÃO (ARTIGO 107 DA LEI 10.741/03) NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DELITO DE ESTELIONATO. PENA...: APELAÇÃO CRIMINAL.ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL e ARTIGO 28, ...

Pg. 176. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

386, inciso VII, do Código de Processo Penal, vencida a Des. Denise Vaccari que negava provimento ao apelo. 033...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 14, DA LEI ..., inciso VII, do Código de Processo Penal. Oficie-se. Conclusões: Após voto...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

proferida em primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Recurso improvido...", do Código de Processo Penal. II - Não há que se falar em aplicação de qualificadora não reconhecida pelo júri... RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR RAIMU...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

e IV , c/c artigo 163, parágrafo único , I e II, c/c artigo 29 , todos do Código Penal , c/c art. 15 da Lei 10.826... e II, c/c artigo 29 , todos do Código Penal , c/c art. 15 da Lei 10.826 /2003; e do acusado MAÍLSON CAVALCANTE SOUSA... , todos do Código Penal e artigo 15 da Lei 10.826 /2003; e ao acusado MA...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

163, parágrafo único , I e II, c/c artigo 29 , todos do Código Penal , c/c art. 15 da Lei 10.826 /2003; e do acusado... e II, c/c artigo 29 , todos do Código Penal e artigo 15 da Lei 10.826 /2003; e ao acusado MAILSON CAVALCANTE SOUSA... V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal ; e subsidiariamente, pug...

Pg. 2509. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Kerollen restou condenada definitivamente, como incursa no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05... da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, fixando assim ao réu CLAUDIO ADÃO... artigo 147, caput, do Código Penal, bem como afastar o benefício da...

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