Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Petição Inicial - Ação Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGISTRO-SP , Brasileiro, Advogado, , portador da Cédula de Identidade RG n°. n°. SSP/SP, inscrito no C.P.F./M.F. sob o n°. , residente…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

fls. 448 fls. 298 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente-SP Processo: 0020656-94.2017.8.26.0482 NETO PIAI , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VINHEDO -SP Processo n. , já qualificada nos autois da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em…

Andamento do Processo n. 0009885-20.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2022 do TJES

3 - 0009885-20.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: MARLUCIO MALTA PEREIRA Testemunha Réu: ILDES FRANÇA e outros Réu:…

Andamento do Processo n. 0004645-45.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2022 do TJES

6 - 0004645-45.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: DANIELA OLIVEIRA SUHETT Testemunha Autor: KARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO CESÁRIO e outros Réu: GUILHARDO CRUZ DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0005955-67.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2022 do TJES

4 - 0005955-67.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: JOSE MOREIRA Testemunha Autor: ROSEMERY PEREIRA DOS REMEDIOS e outros…

Andamento do Processo n. 0010340-44.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/01/2022 do TJES

16 - 0010340-44.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Vítima: THALES FERREIRA DE ARAUJO Réu: RAFAEL PEREIRA DUARTE Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Andamento do Processo n. 0000651-61.2013.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2022 do TJES

10 - 0000651-61.2013.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Vítima: SOCIEDADE Testemunha Autor: ROBERTO SIMOES DE ALMEIDA e outros Testemunha Réu: WAGNER…

Andamento do Processo n. 0000589-50.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2022 do TJES

11 - 0000589-50.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Vítima: MARCIO DE AGUIAR ORGANISTA e outros Testemunha Autor: CASSIO AUGUSTO FERREIRA DE…

Andamento do Processo n. 0003666-70.2020.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/01/2022 do TJES

3 - 0003666-70.2020.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Réu: VITOR DA SILVA MARTINS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 28187/ES - FHILIPPE FORTUNA FONSECA Réu:…