Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
(Revogado)
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);
(Revogado)
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VI - não existir prova suficiente para a condenação.
(Revogado)
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;
(Revogado)
II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
III - aplicará medida de segurança, se cabível.
Bruno Serafim, Advogado
há 2 horas

Da desproporcional responsabilização da autoridade que homologa procedimentos licitatórios complexos

inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu... ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA VESTIBULAR QUE EXPÕE DE FORMA …

TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Apropriação indébita • 0000768-17.2010.8.02.0042 • 2ª Vara de Coruripe do Tribunal de Justiça de Alagoas

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário 7681720108020042 Foro de Coruripe - AL Autos 0000768..., com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . Oportunamente, após o trânsito em julgado desta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003951-54.2020.8.13.0166 Cláudio

II e VII e §2º-A, inciso I, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo... procedente a Ação Penal para condená-lo pela prática do delito previsto no ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005934-65.2020.8.13.0400 Mariana

33, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura... apreendida. De fato, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 158, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003378-44.2020.8.13.0480 Patos de Minas

das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . Custas... prova em desfavor deles é a confissão/delação extrajudicial de Lino. O artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006678-49.2017.8.13.0567 Sabará

atenuante prevista no artigo 65 , I , do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0567.17.000667-8/001 - COMARCA DE SABARÁ...-se que este entendimento se manteve após a alteração do artigo 157 , § 2º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000156-24.2016.8.13.0443 Nanuque

do delito previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06. Após a instrução processual, o d... o apelante, com base no art. 386 , III do CPP . Custas na forma da lei. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0068816-88.2017.8.26.0050 SP 0068816-88.2017.8.26.0050

, que com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu o réu Alex Pinheiro Holanda da acusação... de infringência aos artigos 217-A, c.c. 226, II, ambos do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016654-22.2019.8.13.0111 Campina Verde

em audiência pode pelo magistrado ser afastada - art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal - mas seu indeferimento... concessão da minorante especial inserta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013884-54.2019.8.13.0629 São João Nepomuceno

e no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Custas na forma da lei. É como voto. DES... procedente a Ação Penal para dá-lo, em tese, como incurso nas sanções …