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27 de junho de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1604981120128060001 CE 0160498-11.2012.8.06.0001

o art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . 6. Recurso conhecido e PROVIDO. (Apelação Crime 0979604... pela insuficiência de provas para condená-los, nos termos do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal... do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal . Inconformado com o teor do decisu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 454406320138060117 CE 0045440-63.2013.8.06.0117

mereceria, em tese, reproche desta instância revisora. Por outro lado, nos termos do art. 387 , § 2º do Código de Processo Penal... sua condenação por infração aos arts. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , e art. 16 , da Lei 10.826 /2003. Dito..., deveria este Tribunal reformar a sentença para absolver o r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 429000220138060001 CE 0042900-02.2013.8.06.0001

, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 2. Como se constata, o conjunto probatório é harmônico, robusto..., julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014) 5. Para a valoração da culpabilidade insculpida no art. 59 do Código Penal é... Criminal de Fortaleza, que o condenou como incurso nas penas do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135003720008060117 CE 0013500-37.2000.8.06.0117

estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei... ataca a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 em favor da ré Maria Rosali Conrado... de cumprimento de pena, em atenção ao disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1322420058060104 CE 0000132-24.2005.8.06.0104

, fundamentado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A denúncia, promovida pelo Ministério Público... na denúncia, o que fez fundamentada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A vítima COELCE inconformada..., do Código Penal, fundamentado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5888020088060164 CE 0000588-80.2008.8.06.0164

, incisos I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias... de uma análise criteriosa no que tange à adequação do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio. Pois bem... GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99682020118060101 CE 0009968-20.2011.8.06.0101

. 33, caput da Lei 11.343/2006, fundamentado no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 2. Inconformado..., caput da Lei 11.343/2006, fundamentado no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. A denúncia, promovida... e Maria da Conceição Mariane de Oliveira, no tipo penal descrito no art. 33, capu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8263520088060056 CE 0000826-35.2008.8.06.0056

, com fundamento no art. 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal." (sic) Redistribuídos a esta Relatoria por força... o art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, ou seja, absolvição do réu por insuficiência de provas... por insuficiência de provas (art. 386, inc. VII, do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 320645920108060167 CE 0032064-59.2010.8.06.0167

pelas provas orais, suprindo a ausência de perícia, conforme exegese dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal. 4... o decote da qualificadora prevista no inciso I, §4º, art. 155, do Código Penal, em razão da ausência de perícia técnica... da coisa, prevista no inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal, colhe-...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644701 SC 2016/0333174-6

. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA... nos artigos 109 e 110 do Código Penal . Alega o recorrente a violação do art. 59 , caput, do Código Penal , sustentando... , I , II , III e IV , da Lei n. 8.137 /1990 c/c o art. 71 do Código Penal . Sobreve...

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