Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
(Revogado)
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);
(Revogado)
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VI - não existir prova suficiente para a condenação.
(Revogado)
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;
(Revogado)
II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Andamento do Processo n. 0600075-49.2022.6.22.0017 - Recurso Criminal Eleitoral - 23/02/2024 do TRE-RO

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL(14209) Nº 0600075-49.2022.6.22.0017 : 0600075-49.2022.6.22.0017 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Alta Floresta PROCESSO D'Oeste - RO) RELATOR : Relatoria Jurista 1 RECORRENTE :…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº XXXXX-75.2013.8.23.0010 Réu: NELSON CONTRERAS RIVEROS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE , Titular da 2ª Vara…
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Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº XXXXX-64.2018.8.23.0010 Réu: JOSE ALEXANDRE PERES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE , Titular da 2ª Vara…
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Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 23 de Fevereiro de 2024

Na denúncia, narra o órgão ministerial que no dia 17 ou 18/11/2022, o recorrente prometeu para os funcionários da sua loja de materiais de construção chamada Aço Ferro, no município de Alta Floresta…
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Página 51 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 4ª Vara Criminal Listas Lista 0012/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). DOUGLAS DEMONER…
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Página 115 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 8ª Vara Criminal Listas Lista 0018/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PAULO SERGIO…
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Página 152 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca De Colatina Colatina - 3ª Vara Criminal Listas Lista 0014/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARCELO FERES BRESSAN…
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Página 203 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Editais EDITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo…
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Página 204 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca De Pancas Pancas - 2ª Vara Listas Lista 0003/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PANCAS - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MENANDRO TAUFNER GOMES CHEFE DE SECRETARIA: GIULIANO…
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Página 220 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca De São Mateus São Mateus - 3ª Vara Criminal Listas Lista 0013/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ANDRÉ BIJOS DADALTO…
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