Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Posse de drogas Consumo - Defesa Prévia

do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito aqui expostos. Nestes Termos... artigo 28 da lei 11.343/06. DOS FATOS. O denunciado está sendo imputado o crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas... o consumo pessoal. DA FALTA DE JUSTA CAUSA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTI...

Andamento do Processo n. 316764-16.2016.8.09.0029 - Apelacao Criminal - 19/07/2018 do TJGO

. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO PROVIDO. PARECER ACOLHIDO. DECISAO : ACORDA... imputada ao réu. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo...Andamento do Processo n. 316764-16.2016.8.09.0029 - Apelacao Criminal - 1...

Andamento do Processo n. 0004155-47.2002.8.19.0042 - 19/07/2018 do TJRJ

da imputação feita pelo Ministério Público, com base no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Comarcas de Entrância...Andamento do Processo n. 0004155-47.2002.8.19.0042 - 19/07/2018 do TJRJ Proc. 0004155-47.2002.8.19.0042... Especial Comarca de Petrópolis 1ª Vara Criminal Expediente do Dia: 18/07/2018 Ação Pena...

Andamento do Processo n. 00163247420148140401 - 19/07/2018 do TJPA

ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique... VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP, e de acordo com a redação... do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal Nacional. Com efeito, os autos...

Andamento do Processo n. 00290666320168140401 - 19/07/2018 do TJPA

do in dúbio pro reo, contido no art. 386, VI do código de Processo Penal. (Jutacrim - 72/76 - Re4l. Álvaro Cury... c/c art. 141, III, todos do Código Penal do Brasil. Narra a queixa crime que em 11.06.2016 por volta das 08:30 horas... como crime, assim incorrendo no crime de calúnia, previsto no art. 138. Código Penal...

Andamento do Processo n. 00675490220158140401 - 19/07/2018 do TJPA

FRANKDAVISON BRILHANTE PIXUNA, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Dispenso as custas e despesas... produzidas provas da prática do crime em tela. Antes de tudo, deve ficar claro que o processo penal é o instrumento... processuais, de acordo com o Provimento n.º 005/2002, da Corregedoria Geral d...

Andamento do Processo n. 00062087220158140401 - 19/07/2018 do TJPA

, anteriormente qualificado, da imputação que lhe era feita, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 00062087220158140401 - 19/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00062087220158140401 MAGISTRADO(A)/RELATOR...(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - P...

Andamento do Processo n. 00641028620158140051 - 19/07/2018 do TJPA

Em atenção aos arts. 42, da Lei 11.343/2006, e 59, do Código Penal Brasileiro, passo a fixar a pena. DO CRIME... dos requisitos para a prisão cautelar. Prejudicada a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal...:FRANCISCO SOUSA DE OLIVEIRA VITIMA:A. C. . PROCESSO : 0064102-86.2015.8.14.0051 AÇÃ...

Andamento do Processo n. 0001112-58.2016.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 20/06/2018 Data de Publicação - 19/07/2018 do TJPA

que se falar em abolitio criminis em relação ao delito do art. 214 do Código Penal, após a edição da Lei n. 12.015/2009...-se, portanto, na prática do delito tipificado nos arts. 157, caput, c/c art. 213, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 157... tal análise, passo a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e...

Andamento do Processo n. 0006184-26.2016.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 13/06/2018 Data de Publicação - 19/07/2018 do TJPA

da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal , observando as três fases exigidas por lei... , § 2º , I e II , do Código Penal c/c art. 244-B do ECA , in verbis: Art. 157 do CP . Subtrair coisa móvel alheia, para... exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Art. 244...

×