Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Andamento do Processo n. 0502997-65.2016.4.02.5101 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

pela Polícia Federal, que investigou os fatos. 5.Absolvição mantida. Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 6... inconveniente e até mesmo imprudente. 3. Ainda que não se trate de elementar …

Página 159 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

da instituição beneficiária, nos termos desta decisão, assim como para ciência do disposto no art. 150 da Lei 7.210/84... da Lei 7.210/84. BOLETIM: 2019500448 AÇÃO PENAL

Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

consta, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante... de Justiça ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO, OAB/MA 3849 Processo

Página 621 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, dê...: 185371 PROCESSO 0001134-60.2014.8.10.0085 (11362014) AÇÃO: …

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

criminal do Réu, pela prática do delito tipificado no Art. 1º, incisos I do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 71... tenha deixado de receber sua remuneração, o que não ocorreu no caso.Dispõe …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

condenatório, haja vista a não comprovação do dolo do agente. É o que determina o Código de Processo Penal:Art.386. O juiz... do Decreto-Lei 201/67.Após o trânsito em julgado e o cumprimento de …

Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Dispositivo.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos..., da imputação do delito do art. 157, § 3º c/c art. 14, II; todos do CPB, o que …

Página 654 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça.... DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 386, inciso VII, …

Página 659 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

ausente no presente caso, segundo opinião ministerial. Nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal: Art. 386... infração penal; DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 386, inciso III, …

Página 1937 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

de drogas, crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. O processo seguiu seu curso, com apresentação... procedência da denúncia, com aplicação de pena pela prática descrita no art. 33, …