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13 de novembro de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0030794-82.2009.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento... AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0011325-69.2017.8.18.0140 Classe: Ação Penal..., como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal (...). Após o trânsito...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico: 1. Culpabilidade: normal à...: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico: Página 236...) anos. DO SURSIS Aplico ao sentenciado o sursis da p...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

a Talysson Abrão Almeida Silva Pereira, ambos com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo... DE TERESINA 902097 Processo 0006272-73.2018.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: AUTOR..., caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, inciso I da Lei 10.826/03, ausentes as s...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. Com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, ABSOLVO as acusadas... Douglas Pereira da Silva da mesma imputação, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, face à insuficiência..., observo os parâmetros fixados pelo art. 59 do Código Penal e do ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/11/2018

de Araújo Picanço da prática do crime do art. 14 da Lei 10.826/03. Prejudicado o exame do recurso apelatório.... APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI FEDERAL ... – PERDIMENTO DO ARMAMENTO – EFEITO LÓGICO DA CONDENAÇÃO (ART. 25 DA LEI 10.826...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/11/2018

que o absolveu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. – Ademais, com fundamento no princípio in dubio pro reo, é..., incisos I, III e IV, do Código Penal, e art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90. Pronúncia. Irresignação defensiva... TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90,...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/11/2018

(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00685 Processo: 0000090-32.2018.815.0471 - ACAO PENAL... (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00707 Processo: 0000110-86.2018.815.0741 - ACAO PENAL.... BAYEUX 1A VARA DE BAYEUX NF 111/18 (Paragrafo 2o. do Art.370...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

prática dos crimes tipificados nos artigos 288 e 386 do CPP e, em 23.10.2013, sem qualquer respaldo legal, a autoridade.... PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO DÉBITO. EXAME NA VIA ESTREITA... , art. 528 ) e, outrossim, pleitear a revisão do valor da prestação al...

Pg. 3535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

do artigo 386 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado com urgência. Após o trânsito em julgado... (OAB 401199/SP) Processo 0004852-25.2017.8.26.0470 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Pg. 293. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme apurado na instrução. Nos termos do art. 387... a revogação de sua liberdade provisória, com a decretação de sua prisão. Processo 0034539-23.2016.8.12.0001 - Ação Penal..., previsto no art. 140 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do CP...

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