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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Psicopatas: Como são tratados no sistema penal brasileiro

a falha na educação moral e ética e no processo de socialização. REFERENCIAS BRASIL. Código Penal Brasileiro . DECRETO... da imputabilidade é a inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, em seu art. 26, o que isenta o indivíduo da punibilidade... excluída a imputabilidade, conforme prever o parágrafo único do art...

A confissão por si só pode embasar uma condenação?

de a confissão, por si só ser apta a embasar uma condenação, devemos atentar para o artigo 197 do Código de Processo Penal.... ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. 1 A confissão, à luz do art. 197 do Código de Processo Penal, deve ser analisada com atenção.... 66 DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NA TEORIA DA CULPABILIDADE POR VULNERABILID...

Felipe Paiva

Felipe Paiva -

O Crime de Peculato

penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante , com fundamento no art. 386, III, do Código... * Mestrando em Direito. 1 INTRODUÇÃO O crime de Peculato encontra-se tipificado no artigo 312 do Código Penal: “Apropriar.... PECULATO. ART. 312, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....

Casa de prostituição, o crime

(Decreto 847 de 11 de outubro de 1890), vigorando de 1890 até 1940, e enfim chegando ao nosso presente código penal... - (Revogado pela Lei 12.015, de 2009) Ação penal Artigo 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> ; Acess...

Evinis Talon

Evinis Talon -

A ausência de exame de corpo de delito gera nulidade?

de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). Da leitura do art. 158 do Código de Processo Penal, observa...A ausência de exame de corpo de delito gera nulidade? Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos..., o conjunto probatório é de extrema importância no processo penal. As provas...

Teoria do Crime: Imputabilidade

, o processo ficará suspenso até que se restabeleça. São requisitos da inimpubilidade, nos termos do art. 26 do Código Penal...Teoria do Crime: Imputabilidade O código penal não define o conceito de imputabilidade, definindo em caminho contrário... PENAL Crimes permanentes são aqueles que a consumação se prolonga no te...

Evinis Talon

Evinis Talon -

As provas suficientes para a condenação

sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O art. 155, caput, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 155. O juiz.... Nesse sentido: […] Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre...) Nesse esteio, conforme a decisão acima, o art. 155 do...

Emanoel Lima

Emanoel Lima -

Pode o juiz, nos crimes contra a dignidade sexual, condenar com base exclusivamente na palavra da vítima?

que o Código de Processo Penal no art. 155 , caput , adotou, como regra, o sistema do livre convencimento motivado..., mais especificamente, no delito de estupro (art. 213 do Código Penal Brasileiro). Desse modo, a despeito de se conferir tal relevância..., do Código de Processo Penal. Nesta senda, como conclui Badaró...

A Falta de Motivação das Decisões do Júri e Sua Compatibilidade com o Modelo Constitucional Brasileiro.

fundamentadas, conforme se depreende no artigo 386 e respectivos incisos do Código de Processo Penal: Art. 386 . O juiz..., nos casos de conexão de crimes. Tal assertiva é visualizada no artigo 78, inciso I do Código de Processo Penal: Art. 78... do juiz natural, nos moldes do artigo 419 do Código de Processo Penal: A...

Falsificação. Materialidade delitiva não comprovada.

físico, e, segundo o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal, “quando a infração deixar vestígios, será... Caparroz das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo..., do Código de Processo Penal Brasileiro e, ademais a ausência de documentos origi...

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