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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Direito Penal- Sinal Clandestino de Internet

clandestinamente o sinal de internet é fato atípico, não se amoldando ao tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97. A decisão foi... que se trata de serviço de valor adicionado, cujo conceito está no art. 61 da Lei 9.472/97: “serviço de valor....” Por derradeiro, o art. 61, §1º, da Lei 9.472/97, afirma que “serv...

Considerações sobre o ato de ofício no crime de corrupção passiva

ponto indicado, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 16. Percebe-se, portanto, no posicionamento..., alcance e necessidade da expressão “ato de ofício”, constante do § 1°, do artigo 317, do Código Penal Brasileiro. Palavras..., pela suposta prática (entre outros) do crime de corrupção passiva...

Eduardo Bolzan

Eduardo Bolzan -

A compatibilidade constitucional da delimitação do alcance do princípio constitucional brasileiro da presunção de inocência em face da decisão hc 126.292

da Presunção de Inocência no Processo Penal. O Código de Processo Penal brasileiro vigente, que adveio do Decreto-Lei... 3689, de 3 de outubro de 1941, estabelece expressamente o Princípio do In Dubio Pro Reo em seu artigo 386, inciso VI... condenatória. Em contraponto a este disposto constitucional, o artigo 637 do C...

Condenado por falta de provas, tempos estranhos no processo penal

da culpa, deve ser absolvido o acusado, está lá no art. 386, II e IV, do Código de Processo Penal. Mas, meus caros...Condenado por falta de provas, tempos estranhos no processo penal Vivemos tempos estranhos no Processo Penal, quem atua...) que, durante o processo penal, o ônus da prova é do Estado. Ou seja, cabe a "j...

Wender Domingos

Wender Domingos -

Colaboração premiada: incidência, limites e questão probatória

nas declarações de agente colaborador. [39] Art. 386, VII, Código de Processo Penal – não existir prova suficiente para..., com o advento da Lei 8072/1990, houve inserção do § 4º, no artigo 159, do código penal [4] . Na época, o dispositivo foi... por quadrilha ou bando. Diante desse embate doutrinário, o § 4º, do art...

Prova testemunhal não supre a ausência de exame de corpo de delito (direito ou indireto) por desídia da acusação

, em que pese o art. 158 do Código de Processo Penal seja firme em dizer que o exame de corpo de delito deverá obrigatoriamente... por desídia do polo ativo do processo (acusação), com fundamento no art. 158 do Código de Processo Penal (Quando a infração..., cientifica a funcional para firmar sua conclusão (Lei 12.0...

Considerações: Processo administrativo Disciplinar e absolvição penal.

Considerações: Processo administrativo Disciplinar e absolvição penal. Descabe anulação de processo administrativo... da outra. [...] se a decisão absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor (art. 386, I, do CPP) ou o exclui expressamente... da condição de autor do fato (ou, nos dizeres do novo inci...

Cintia Barbosa

Cintia Barbosa -

Improbidade Administrativa-Controle

do processo. Com relação à investigação dos atos de improbidade administrativa a lei 8429/92 em seus artigos 14 e 15 definem... do Código de Processo Civil ". III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art. 386, VII... ou suspensiva do seu curso. O artigo 23 da lei 8429/92 def...

Como me defender de um processo criminal de ameaça? Quais teses podem ser alegadas?

. Consoante o artigo 103 do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial para que a vítima exponha... o próprio tipo penal do art. 147 do CP, a conduta de ameaçar deve ser no sentido de prometer causar um mal injusto..., com base no inciso III do art. 386 do CPP. Ora, isto se dá porque o cr...

Como me defender de um processo Criminal de Lesão Corporal? Quais teses podem ser alegadas?

Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso Arte: Nozor Pereira Como me defender de um processo Criminal de Lesão Corporal? Quais teses podem ser alegadas?...Como me defender de um processo Criminal de Lesão Corporal? Quais teses podem ser alegadas? INTRODUÇÃO Como consta... punível com pena de detenção de 03 meses a 01 ano...

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