Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Como alegar insanidade mental no processo penal

e vai dos artigos 149 à 154 no código de processo penal . Vamos a uma breve resumo dos pontos cruciais para entender o tema...Como alegar insanidade mental no processo penal O tema é abordado no capitulo VIII- DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO..., quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ...

Da possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por justa causa em decorrência de manifestações em rede social

baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado. (Revogado parcialmente pelos artigos 60 e 61 da Lei 4.375... imediata e tem força de lei. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º , traz um rol de princípios e garantias... ou contratuais, como versa o artigo 8º da CLT , in verbis: Art. 8º - As aut...

Claudia Divino

Claudia Divino -

Prisão Preventiva: exigências para sua decretação.

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;  3. Se no crime em questão... arquivado.  Fundamento legal: artigos 397, inciso I; 386, inciso VI e 415 inciso IV do Código de Processo Penal...Prisão Preventiva: exigências para sua decretação.  A prisão preventiva, discipl...

FA

Felipe Alencar -

Síndrome do duplo Y: Como a falta de perícia pode levar à injustiça no âmbito criminal

no artigo 26 do Código Penal vigente, que adotou a teoria biopsicológica. Assim como a esquizofrenia a síndrome XYY é... ao código penal , v. I, t. II, p. 335). Segundo o Código de Processo Penal o juiz deverá absolver o réu e ainda mencionar... não está encerrado, ainda cabe a ele determinar, mediante a ordem dada pe...

Vanessa Moritz

Vanessa Moritz -

A Insignificância - vulgo Bagatela

, II, da Portaria MF 75/2012) e STJ: até o valor de R$ 10.000,00 (art. 20 , Lei 10.522 /2002). Observação: em caso... da lei penal – observa-se que a conduta provocada pelo agente resulta numa lesão ínfima quando comparada à normativa... da tipicidade MATERIAL (inciso III do art. 386 do CPP ). Cabe apenas ao juiz a ...

Jurisdição penal & civil: integração e conflitos

do art. 386 , do Código de Processo Penal , para compreender as relações de harmonia e de divórcio das jurisdições. 3.1... das despesas dos respectivos processos [artigo 5º , LXXIV , da CF e Lei 1060/50]. Uma vez instaurada a ação judicial..., por exemplo. O matar alguém não só caracteriza o crime definido no artigo 1...

A Relativização da Vulnerabilidade do Menor de 14 anos sob a ótica das matrizes e princípios constitucionais - Art. 217-A Código Penal.

, c/c o, DECRETO LEGISLATIVO 27 DE 1992, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, ART. 8º,I, c/c o, ART. 386, VI, DO CPP... quanto à relativização da vulnerabilidade destacada no artigo 217-A do Código Penal, preponderando majoritariamente... vulnerabilidade a ser protegida. [3] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁ...

Alexandre Braz

Alexandre Braz -

A (I) Legitimidade do Aforismo In Dubio Pro Societate:

a falta de elementos suficientes que comprovem a culpabilidade do réu. Já o vigente Código de Processo Penal (Decreto-Lei ... e internacional. 2.2.1 Princípio do in dubio pro reo Presente no artigo 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal... de recebimento da denúncia com base no art. 395 do Código de Process...

Junior Ribeiro

Junior Ribeiro -

Singularidades da execução ex delicto e da ação civil ex delicto.

absolutória categoricamente negar a existência do fato, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal [6] . Não impedirão..., Título IV, artigo 63 do Código de Processo Penal trata da execução ex-delicto , ou seja, da satisfação do título... pagamento voluntário, promover a execução na esfera cível, nos termos ...

Conceito de Culpabilidade

. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, p.390)” O Código Penal no art. 26 diz: Art. 26 - É isento de pena... de proibição. O artigo 21 do CP diz que: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude... anteriormente, o juiz deverá absolver, nos termos do art. 386 , inciso VI d...

×