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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
O Crime de Fraude contra seguros

O Crime Com o crescimento significativo no Brasil do mercado de seguros, alcançando a margem dos 200% nos últimos dez anos conforme levantamento ( leia aqui ) do Sindicato dos Corretores de Seguro no

A definição da imputabilidade no Direito Penal Brasileiro

Em um sentido amplo é possível definir imputabilidade, segundo os dicionários, como “qualidade de ser imputável”, sendo imputável, “aquilo que se pode imputar”, e por sua vez, imputar como sendo o

Do oferecimento da denuncia à coisa julgada penal: passo a passo e aspectos críticos

seus requisitos assinalados no art. 41, do CPP, requisitos esses idênticos ao da queixa crime, que da origem a ação penal privada... a situação do processo e para defender-se sob pena de revelia, que no processo penal não surte efeito de confissão. Dessa forma... do processo, de modo que a ausência desta não completa ...

Caroline Olmedija

Caroline Olmedija -

A Responsabilidade Jurídico Penal do Psicopata Sob a Ótica da Legislação Brasileira

em legislação especial – O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 27 do Código Penal c.c. Lei 8.069/90), dentre... do Código de Processo Penal, bem como a aplicação da pena nos diversos casos de responsabilidade penal... anteriormente à prática da conduta (princípio da anterioridade da lei penal – CF, art. 5º, X...

Evinis Talon

Evinis Talon -

“In dubio pau no réu”

de aplicar o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, optando por condenar o acusado. Parece que, na dúvida, muitos...“In dubio pau no réu” Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo... Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Cri...

Direito Penal – Princípio da Insignificância

do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Direito Penal – Princípio da Insignificância...Direito Penal – Princípio da Insignificância De acordo com a Teoria Tripartite, majoritária, quanto ao conceito... de meias ou um pacote de macarrão terá sua conduta por indiferente penal, pois materialmente não é típico, e...

Evinis Talon

Evinis Talon -

STF: transmissão clandestina de internet é conduta atípica

ou recuperação de informações.” Por derradeiro, o art. 61, §1º, da Lei 9.472/97, afirma que “serviço de valor... de valor adicionado. Este, como visto no art. 61, §1º, da Lei 9.472/97, não constitui serviço de telecomunicações...STF: transmissão clandestina de internet é conduta atípica Leia o artigo diretamente...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Teses defensivas na corrupção passiva

Teses defensivas na corrupção passiva Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online... de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique aqui.... Aliás, pela pena, seria cabível o oferecimento de transação penal e suspen...

Renan Marins

Renan Marins -

"In dubio pau no réu". Quando um juiz afasta a regra de julgamento e decide ‘ir atrás da prova’

o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, optando por condenar o acusado. Parece que, na dúvida, muitos Juízes... de provas; a condenação, da dúvida. Considerando a complexidade do processo e de termos — obviamente — um juiz-no-mundo, deve...

A qual autoridade devo comunicar os depósitos mantidos no exterior?

ao ente consta da regra do art. 1º, do Decreto Lei 1.060/69, que " dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros... , nos termos do art. 1º, caput , do Decreto Lei 1.060/69 e dos atos normativos do próprio Banco Central que regem a matéria.... Absolvição de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) e ZILMAR F...

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