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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
50 teses de atipicidade penal
50 teses de atipicidade penal

, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, devendo o réu ser absolvido (art. 386, III, do Código de Processo... o pagamento – art. 176 do Código Penal (TJ/RS, Turma ...

O que alegar nos memoriais?
O que alegar nos memoriais?

, como a violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, a realização de alguma interceptação telefônica ilegal.... 386, III, do Código de Processo Penal. Postula-se, por exemplo...

Indiciamento policial e suas consequências
Indiciamento policial e suas consequências

jurídicas relevantes. Dispõe o seu artigo 17-D, acrescido pela Lei 12.683/12: Em caso de indiciamento de servidor público... adiantamos, há na doutrina quem sustente que o indi...

Rodolfo Hidasi

Rodolfo Hidasi -

A vulnerabilidade relativa na aplicação do artigo 217-A do Código Penal: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial

. ____. Decreto-Lei . 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em:. Acesso em: 19/10/2016. CONDÉ, Teófilo Tavares... menoridade, anteriormente prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado pela Lei 12.015/09), deve ser...A vulnerabilidade relativa na aplicação do artigo 217-A do Código Penal: uma abo...

Railandia Santos

Railandia Santos -

STF absolve deputado Alfredo Nascimento do crime de falsidade ideológica

de falsidade ideológica. A decisão, unânime, baseou-se no artigo 386 do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição... absolveu, nesta terça-feira (13/6), o deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM), que respondia a uma ação penal pelo crime... do réu quando o fato não constitui infração penal. Nascimento havia...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Prática Penal: Tudo sobre a Apelação Criminal

que não houve arguição na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, que geraria nulidade absoluta do processo... o prazo de 10 dias para a apresentação de razões e contrarrazões, nos exatos termos do art. 82, § 1º, da Lei 9099/95. No... a mesma linha. Na petição de interposição o nome será CONTRARRAZÕES DE APEL...

O crime de homicídio culposo no trânsito, e o princípio do in dubio pro reo, em caso de provas insuficientes e/ou inconsistentes

. Corroborando com tal entendimento, a regra do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... que, nesses casos, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo , nos termos do art. 386 e incisos, do Código de Processo... Penal). No art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro está defini...

A falaciosa ideia de distribuição da carga probatória no processo penal
A falaciosa ideia de distribuição da carga probatória no processo penal

o artigo 156, do código de processo penal à luz do presunção de inocência e do direito à não auto incriminação, levando..., portanto, certeza para que possa ser proferida a conden...

Prova: A Incumbência da Prova e Aplicabilidade no Processo Penal

a sua decisão, sentido este expressamente trazido no artigo 155 do Código de processo Penal e no artigo 93, inciso IX.... INTRODUÇÃO O presente artigo tem o escopo de discorrer sobre o tema “provas no processo penal no viés objeto da prova... provas suficientes de sua autoria. Pode-se ver este princípio, de forma impl...

Teoria geral das provas

. Pode-se ver este princípio, de forma implícita, no artigo 386, inciso II do Código de Processo penal. O professor... motivar a sua decisão, sentido este expressamente trazido no artigo 155 do Código de processo Penal e no artigo 93, inciso IX.... Jurisprudência Criminal , São Paulo, Bushatsky, 1978, 320; GRECO FIL...

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