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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Análise do Habeas Corpus nº 133.984/MG-STF, sob uma perspectiva foucaultiana

, de ofício, ordem para absolver o Paciente (Sr. Renato de Deus) com base no art. 386, inc. III do Código de Processo... Penal [3] , por não perceber lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 16, caput , da Lei 10.826/2003..., especificamente um cartucho 0,40 da marca S&W, o que caracterizaria viol...

Marta Marinho

Marta Marinho -

Culpabilidade no Estado Puerperal

em que o agente praticou o ato ilícito, este era incapaz. O artigo 386 do código de processo penal, em seu inciso VI, determina..., o que pode se aplicar no caso da mãe infanticida, por sua doença mental momentânea. O artigo 26 do código de processo penal... de Infanticídio, esta descrito no código penal Brasileiro, n...

A Responsabilidade Civil nas Prisões Cautelares

nos artigos 301 e seguintes, do Código de Processo Penal, e sim no artigo 8º, da Lei . 12.850/13 (Lei do Crime Organizado... origem da Lei Antitruste (Lei 8.884/94), no seu art. 86, no qual incluiu no art. 312, do Código de Processo Penal..., previsto no artigo 302, do Código de Processo Penal: Art. 302. Consider...

Evinis Talon

Evinis Talon -

50 teses de atipicidade penal
50 teses de atipicidade penal

, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, devendo o réu ser absolvido (art. 386, III, do Código de Processo... o pagamento – art. 176 do Código Penal (TJ/RS, Turma ...

O que alegar nos memoriais?
O que alegar nos memoriais?

, como a violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, a realização de alguma interceptação telefônica ilegal.... 386, III, do Código de Processo Penal. Postula-se, por exemplo...

Indiciamento policial e suas consequências
Indiciamento policial e suas consequências

jurídicas relevantes. Dispõe o seu artigo 17-D, acrescido pela Lei 12.683/12: Em caso de indiciamento de servidor público... adiantamos, há na doutrina quem sustente que o indi...

Rodolfo Hidasi

Rodolfo Hidasi -

A vulnerabilidade relativa na aplicação do artigo 217-A do Código Penal: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial

. ____. Decreto-Lei . 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em:. Acesso em: 19/10/2016. CONDÉ, Teófilo Tavares... menoridade, anteriormente prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado pela Lei 12.015/09), deve ser...A vulnerabilidade relativa na aplicação do artigo 217-A do Código Penal: uma abo...

STF absolve deputado Alfredo Nascimento do crime de falsidade ideológica

de falsidade ideológica. A decisão, unânime, baseou-se no artigo 386 do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição... absolveu, nesta terça-feira (13/6), o deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM), que respondia a uma ação penal pelo crime... do réu quando o fato não constitui infração penal. Nascimento havia...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Prática Penal: Tudo sobre a Apelação Criminal

que não houve arguição na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, que geraria nulidade absoluta do processo... o prazo de 10 dias para a apresentação de razões e contrarrazões, nos exatos termos do art. 82, § 1º, da Lei 9099/95. No... a mesma linha. Na petição de interposição o nome será CONTRARRAZÕES DE APEL...

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