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20 de janeiro de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Andamento do Processo n. 0000209-46.2014.4.05.8101 - 15/01/2018 do TRF-5

, MARIA EMILIA PEREIRA DA SILVA ). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VII, do código de Processo... no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, conforme os fatos descritos na denúncia. Após o trânsito em julgado... _________________________________________________________________________ 1 Pr...

Andamento do Processo n. 0000334-43.2016.4.05.8101 - 15/01/2018 do TRF-5

ALDENIR CHAVES SILVA ). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, julgo... MARTINS acusados pela suposta prática do crime tipificado no art. 20 da Lei 7.492/86, conforme os fatos descritos...Andamento do Processo n. 0000334-43.2016.4.05.8101 - 15/01/2018 do TRF-5 6 - 0...

Andamento do Processo n. 0000508-23.2014.4.05.8101.(... - 15/01/2018 do TRF-5

único, da Lei 7.492/86, na forma do art. 386, inciso V, do CPP 2) CONDENAR MARIA HELENA DE MELO nas sanções do art. 171..., § 3º c/c o art. 71 (duas vezes), ambos do Código Penal. Atento aos dizeres dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à... objetivos e subjetivos arrolados no art. 44 do Código Penal, substitu...

Andamento do Processo n. 0040.06.046.321 - Rodrigo Fabiano de Oliveira - 15/01/2018 do TJMG

9503/97, do Código de Trânsito Brasileiro.Sentença: Absolvido com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal.O... do Código Penal (duas vezes), c/c art. 69 do mesmo Códex.Sentença: Extinção da punibilidade nos termos do Art. 107, IV c/c art.... 109, inciso V e §§ 1º e 2º do artigo 110, todos do Código Pena...

Andamento do Processo n. 024.11.311.412-8 - 15/01/2018 do TJMG

de 23.11.2017, foi julgada improcedente a denúncia, tendo o réu sido absolvido nos termos do art. 386, inciso VII do CPP...Andamento do Processo n. 024.11.311.412-8 - 15/01/2018 do TJMG 12ª VARA CRIMINAL. Comarca de Belo Horizonte. Justiça... criminal, na forma da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edita...

Andamento do Processo n. 024.11.311.412-8 - 15/01/2018 do TJMG

de 23.11.2017, foi julgada improcedente a denúncia, tendo o réu sido absolvido nos termos do art. 386, inciso VII do CPP...Andamento do Processo n. 024.11.311.412-8 - 15/01/2018 do TJMG 12ª VARA CRIMINAL. Comarca de Belo Horizonte. Justiça... criminal, na forma da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edita...

Andamento do Processo n. 0080 09 015390-1 - 15/01/2018 do TJMG

prevista no artigo 155, § 4º, V do CPB, nos termos do art. 386, V do CPP. E, constando dos autos que os sentenciados..., os autos do processo 0080 09 015390-1, no qual é autor o Ministério Público e sentenciados os nacionais acima...Andamento do Processo n. 0080 09 015390-1 - 15/01/2018 do TJMG COMARCA DE BOM SUCES...

Andamento do Processo n. 0514.13.004206-2 - Ação Peal - 15/01/2018 do TJMG

no art. 217-A , caput, do Código Penal , com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . E, para..., se processam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, de 0514 13 002327-8, figurando como exequente o Estado de Minas Gerais... de 60 (sessenta) dias, expedido nos autos do Inquérito Penal registrado sob o ...

Andamento do Processo n. 0699.14.003156-7 - 15/01/2018 do TJMG

em relação ao delito do art. 33 caput da Lei 11.343/06 com espeque no art. 386, inciso VI do CPP e das o acusado CARLOS... ALBERTO GLICÉRIO , como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03 c/c art. 61, I do CP e WASHINGTON BRAZ DA SILVA... , como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art. 61, I do ...

Andamento do Processo n. 0699.14.003156-7 - 15/01/2018 do TJMG

que lhe são feitas em relação ao delito do art. 33 caput da Lei 11.343 /06 com espeque no art. 386 , inciso VI do CPP... e das o acusado CARLOS ALBERTO GLICÉRIO , como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826 /03 c/c art. 61 , I do CP... e WASHINGTON BRAZ DA SILVA , como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.82...

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