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22 de junho de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 395769 RS 2017/0082242-0

. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, o regime semiaberto para início de cumprimento... o disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006, in verbis : Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quanti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10875520126260222 DIADEMA - SP

e materialmente viável. Observância ao art. 41 do Código de Processo Penal (art. 357, § 20 , do Código Eleitoral). Ausência... da punibilidade. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (art. 357, § 2... que restou caracterizado o tipo penal previsto no art. 39, § 5 0 , I...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 2125120116260083 PLATINA - SP

do documento, mas apenas com a sua validade formal. Hipótese de emendatio libeili (art. 383, caput, do Código de Processo Penal... art. 383, caput, do Código de Processo Penal, para a prática do tipo descrito no art. 353 do CE (uso de documento... 453 do STF ("não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3683720126130254 SÃO GOTARDO - MG

, ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ao artigo 5°, XXXIX e XLVI, da Constituição, bem como aos artigos 59 e 68... contra este acórdão, alega o recorrente ao artigo 275, II do Código Eleitoral, ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal... que o acórdão recorrido teria ofendido o artigo 386, III, do C...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2700620126270014 FIGUEIRÓPOLIS - TO

, comprova, substancialmente, a ocorrência da captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei das Eleições). 5... penal (art. 386, inc. IV, CPP). Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os ministros... do Tocantins que, nos autos de representação eleitoral fundada no art. 41-A da Lei n° 9.504...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6707320126240088 BLUMENAU - SC

de infração ao artigo 41-A da Lei 9.504197 e ao artigo 73, incisos 1, II e III, da Lei 9.504197 c/c art. 22 da Lei... ao artigo 41-A da Lei 9.504197 e ao artigo 73, incisos 1, II, III e V, da Lei 9.504197 c/c art. 22 da Lei Complementar... aos artigos 1 0, 20, 40, 50 e 60, § 1 0, da Lei 9.296196; c) vio...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 56954920106190000 VARRE-SAI - RJ

e outros AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA... DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. A condenação pelo crime de corrupção eleitoral deve amparar... houve provas aptas a comprovar a autoria do crime previsto no art. 29...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 63503820106210041 SANTA MARIA - RS

de prova. Precedentes. A análise dos arts. 167, 200, 386, inciso III, todos do Código de Processo Penal e art. 299 do Código..., artigos 158 e 174 do Código de Processo Penal, artigos 353 e 357 do Código Eleitoral, artigo 71 do Código Penal). ED-AgR-Al... aventados no recurso (artigo 5°, inciso LIV da Constituição, ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 75120136210031 MONTENEGRO - RS

do COdigo de Processo Penal, artigo 5 incisos XLIX, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII, LXV, LXVI, da Constituicão Federal... regional tern a seguinte ementa (fl. 600): Recursos criminais. Ação Penal. CalUnia e difamacao. Arts. 324 e 325 do COdigo... artigo 275 do COdigo Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisâo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595038 SC 2016/0109759-6

, alega violação aos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei de Drogas e arts. 59, II e 68, ambos do Código Penal. Argumenta... como na aplicação do redutor descrito do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 caracteriza bis in idem, entendimento..., mantida a causa de aumento da pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343...

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