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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 2635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

AUTOS NR. : 533 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JVS MNS VITIMA : AI ADV ACUS : 31100 GO - GRAZIELA BELOTI GONÇALVES SANTOS 35096 GO - TATIANY ALZIRA SANTOS RAMOS RODRIGUE 19077 GO - THIAGO RODRIGUES

Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - JUÍZO DE CENSURA PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI

Pg. 169. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

MENCIONADAS E QUE FORAM SUSCITADAS, TANTO ANTES COMO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ¿ PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO QUANTO AO SUPLICANTE, PELO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA,

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

PREVENTIVA, SEM QUE RESULTASSE UM PLUS NA CONDUTA, TORNAM INSUFICIENTES OS MOTIVOS A JUSTIFICAR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, LEVANDO À CONCESSÃO DA ORDEM, SUBSTITUINDO A PRISÃO PROVISÓRIA PELAS

Pg. 174. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ESTE NÃO DEVE PREVALECER, VEZ QUE NÃO FICARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS, LIGADOS À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA, ELEMENTARES AO CRIME

Pg. 177. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

JANEIRO APDO: ALEXANDRE MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS OAB/RJ-021572 APDO: MARIO JOSE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO OAB/RJ-017885 ADVOGADO:

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Industrial Ltda., como conseqüente imposto retido na fonte. Dessa forma, obteve a restituição supostamente indevida, no valor de R$ 754,00 (setecentos e cinqüenta e quatro reais), referentes ao valor

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

do crime continuado (art. 66, III, a).Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO, ANTE A

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Ministério Público Federal onde foramcolhidos os depoimentos dos reclamantes, presenciou, emdeterminada data, umhomemdesconhecido que estaria instruindo os reclamantes. Afirmou ter desconfiado da

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

esteve configurado, não há que se falar emperpetuação da competência do Juízo Federal. 5. Competiria à Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal e emconsonância

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