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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal... previstos no ordenamento jurídico vigente. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu...-A, do CPB, c.c. o art. 1º., VI, da Lei . 8-072/90. Dosimetria(art. ...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal..., pela infraç"o prevista no art. 217-A, do CPB, c.c. o art. 1º., VI, da Lei . 8072/90, aduzindo, em síntese... dos recursos previstos no ordenamento jurídico vigente. Em tema de nulidades processua...

Pg. 107. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

DA SILVA do crime descrito no artigo 33 e 35 caput, da Lei 11.343/2006 nos termos do art. 386, V do CPP; CONDENAR ADRIANO... previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, condenando-o por este crime; ABSOLVER NUNES DA SILVA E IARA SANTIAGO... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2017 ADV: CLÉZIO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 342...

Pg. 147. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

do art. 33 da Lei 11.343/06 c/c art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. Ato contínuo, com fulcro no art. 386, III, do Código... de Processo Penal, ABSOLVO o acusado Jackson Deyvid Batista, da prática do crime capitulado no art. 12, caput, da Lei... 10.826/200 e art. 33 da Lei 11.343/06, bem como, nos termos do art. ...

Pg. 151. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

Pg. 151. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017 Processo 0102273..., Processo de 010227362.2013.8.20.0101 , proposta pelo Ministério Público Estadual contra Dwight Roncalli Holanda... que o absolveu, nos termos do art. 386 , III do CPP . DADO E PASSADO, nesta cidade de Cai...

Pg. 496. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

, que faço com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... 11179/RN) - Processo 0129135-79.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Vítima: Ana Paula da Silva... DO NASCIMENTO FERREIRA , já qualificado nestes autos, foi denunciado nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais....

Pg. 610. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL..., inciso V e VII, do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte... com os princípios do processo penal brasileiro, os acusados devem, in c...

Pg. 611. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

inocência (Decreto-lei 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes. (...) Em matéria de responsabilidade penal, não... criminal por mera suspeita". Destarte, o art. 386 do Código de Processo Penal ao enumerar as causas que ensejam a sentença... absolvê-los da imputação da prática dos crimes do art. 248, caput, do ...

Pg. 3150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 74 DO STJ. MATERIALIDADE DESCARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386..., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. TESES PRELIMINARES PREJUDICADAS DIANTE DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO... de legitimidade. Assim, defende que o acórdão "negou vigência ao artigo 155, ...

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

IMPROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO Marcio José Martins... Especial Cível, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se mandado de levantamento... no art. 219 do CPC/2015, não se aplica aos processos do Juizado Especia...

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