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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

. PROCESSO : 0004550-42.2017.8.14.0110 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: GOIANÉSIA DO PARÁ (VARA...:JUSTIÇA PÚBLICA. PROCESSO : 0005132-17.2016.8.14.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM... DA SILVA ABUCATER. Acórdão: _________________ 1ª Turma de Direito Penal ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

PENAL, Julgado em 2017-12-05, Publicado em Não Informado(a)) Cogita violação do disposto nos art. 59 do CP e art. 386... Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-17) Acórdão 184.445 (fls. 479/481... de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula 123 do STJ, deve ser f...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO... DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0005948-50.2016.814.0048.... PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. A reforma do aresto impugnado demandaria... do art. 386, VI e VII, do CPP, por insuficiência de provas para o reconhecimento da culpa, aduzindo que as provas.... Alude, outrossim, malferimento do art.33, da Lei 11.343/06, sob o argumento de que ...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

da Lei n. 13.105/2015). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no..., o que afasta a incidência do art. 219 da Lei n. 13.105/2015 nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ... TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-12, Publicado em ...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78, da lei 9.099/95. Cite... do artigo 78, parágrafo 1º, da lei 9.099/95. Conste também, que, aberta a audiência, será dada a palavra ao(s) defensor...(es) para responder(em) à acusação, após o que o juiz receberá, ou nã...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

I, do Código Penal Brasileiro (furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa). Eis.... O Ministério Público ofereceu memoriais escritos em que requereu a absolvição dos denunciados, com fundamento no art. 386, VII... que a Constituição Federal consagrou o sistema acusatório em nosso ...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018 citado art. 385 da lei processual penal (Direito..., o cometimento do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. Eis a imputação... Federal consagrou o sistema acusatório em nosso processo penal. Esse convencimento ...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

do citado art. 385 da lei processual penal (Direito Processual Penal/ Aury Lopes Jr.- 10. ed.- São Paulo: Saraiva, 2013..., conforme acima epigrafado, foi aberta a audiência realizada por meio audiovisual (Art. 405, §1º, do Código de Processo..., a vedação ao emprego de provas ilícitas, etc. No sistema acusatório, açã...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor. Por esses motivos, acolho integralmente as razões delineadas... e CLEBERVAL TAVARES MOREIRA, já qualificados, o cometimento do crime previsto no art. 171 c/c 288, do Código Penal Brasileiro... instruída com os autos do inquérito policial . 487/2010.000031-1. O proc...

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