. APELAÇAO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. RÁDIO TRANSCEPTOR INSTALADO. ARTIGO 70 DA LEI...-A, §1º, inciso I, do Código Penal (na redação da Lei 13.008/2014) e no artigo 70 da Lei 4.117/62. 3. O enunciado sumular.... APELAÇAO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PEN...
. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta... o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta... elemento subjetivo apto à configuração do tipo penal descrito no artigo 334 d...
a atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e julgando prejudicada... da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e julgando prejudicada a apelação.... APELAÇAO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRI...
da prática do crime descrito no artigo 244-B, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código..., com fulcro no artigo 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal. (fl. 257). O acórdão recorrido, todavia, diverge..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para reduz...
de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "c..., com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal... ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03 ao argumento de que "Quando exist...
, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da acusação que se lhe fez. O acórdão recorrido... o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da acusação que se lhe fez. O acórdão... verbis (fls. 194/195): Todavia, tenho para mim que não se aperfeiçoou o d...
, violação do art. 334 , caput, do Código Penal, bem como dissídio jurisprudencial com relação à orientação firmada..., ambos do CP, aplicando o princípio da insignificância, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Interposta apelação ministerial.... 334 , caput, do Código Penal, bem como dissídio jurisprudencial com rela...
do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, revogada, no ponto, a Lei nº 1.060/1950. APELAÇAO MINISTERIAL PROVIDA... de vulnerável e, na primeira instância, foi absolvido pelo referido crime com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo... do novo Código de Processo Civil, revogada, no ponto, a Lei nº ...
, a, da Constituição Federal, aponta o agravante violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento.... A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386, II, V E VII..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta o agrava...
), apontando-se ofensa aos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e 65, I...), apontando-se ofensa aos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e 65, I... a substituição, ante vedação expressa contida no art. 44, I, do Código Penal. 9. Nã...