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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1628088 BA 2016/0251978-1

aos arts. 386 , VI , do Código de Processo Penal , e art. 33 , § 2º , do CP . Aduz que "resta evidente que não existem... especial, alega violação aos arts. 386 , VI , do Código de Processo Penal , e art. 33 , § 2º , do CP . Aduz que "resta... dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157 , caput, do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511774 SP 2015/0023331-7

, portanto, não merece prosperar, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA... da observância dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482991 ES 2014/0246196-7

(ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO (ART. 28... do Código Penal , bem como em observância aos preceitos do art. 42 da Lei de Tóxicos , permite verificar que a culpabilidade... DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536857 PA 2015/0135792-3

à prática criminosa em julgamento, devendo ser respeitada a discricionariedade atribuída pelo artigo 59 do Código Penal... reo (fl. 428). Alega, ainda, ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois, na aferição da culpabilidade, a Corte... no art. 157, § 3º do CP não havendo como se falar em absolvição. [...] Quanto ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079505 SP 2017/0083526-7

do artigo 386 do Código de Processo Penal." (fl. 264) Em seu recurso especial, às fls. 273/289, sustenta o recorrente afronta... ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Alega, em suma, a insuficiência... violação ao artigo 156 do Código de Processo Penal, observa-se que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327749 RS 2012/0119085-6

, COM BASE NO INC. III DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. APELO.... ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO INC. III DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. PLEITO... desta Corte Superior, a ameaça a que se refere o caput artigo 158 do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105960 RS 2017/0124461-8

de vigência ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de insuficiência probatória a ensejar... ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, denota-se que pretende o recorrente, ao pugnar por sua absolvição... a absolvição do apelante". Assevera, ainda, a negativa de vigência a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026677 SE 2016/0322694-5

, a, da Constituição Federal, aponta violação do art. 386, VII, do CPP. No agravo, argumenta que o recurso não visa... art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta violação do art. 386, VII, do CPP. No agravo, argumenta que o recurso...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1026677 SE 2016/0322694-5 AGRAVO EM RECURSO ES...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017594 MG 2016/0304966-2

, apontando violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, todos do CPP e art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O recurso foi... aos arts. 155, 156 e 386, VII, todos do CPP e art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O recurso foi inadmitido com base na súmula...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1017594 MG 2016/0304966-2 AGRAVO EM RECURSO ESP...

HABEAS CORPUS: HC 402695 SP 2017/0134791-1

, respectivamente, no art. 386, inc. III (art. 15), e do art. 386, inc. VII (demais), do Código de Processo Penal. Fixo o regime.... 386, inc. III (art. 15), e do art. 386, inc. VII (demais), do Código de Processo Penal. Fixo o regime inicial fechado... de aumento para o delito de roubo, previstas no § 2°, incs. I e II...

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