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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
APELACAO CRIMINAL: APR 321501720098090091

, em aplicação do princípio “in dubio pro reo”, a teor do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3) DE OFÍCIO... o apelante Noel Ferreira da Silva, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal e, de ofício... VII , do Código de Processo Penal e, de ofício, estender os efeitos d...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 229841620154014000 0022984-16.2015.4.01.4000

DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A FAVOR DO RÉU. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL. APELAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS MEDIANTE USO DE ARMA. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO... apelação. APELAÇÃO CRIMINAL TERCEIRA TURMA 17/01/2018 e-DJF1 - 17/1/201...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 91018120144013500 0009101-81.2014.4.01.3500

. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /90. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO..., sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. Absolvição com fundamento no art. 386 , VII , do Código... DO RÉU MANTIDA. 1. Materialidade do delito descrito no art. 1º , I , da...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 77054720104013100 0007705-47.2010.4.01.3100

. Mantida a absolvição do réu, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois os indícios não... DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 DO CP. ATPF FALSIFICADA. ÚNICA PROVA.... O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do C...

APELACAO CRIMINAL: APR 3046477920128090175

e Jean Carlos Moreira, com disposto no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator... Pires e Jean Carlos Moreira, com disposto no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator... o órgão de cúpula do Ministério Público, o Dr. Leônidas Bueno Brito. Goiânia,...

: 48488220158260526 SP 0004848-82.2015.8.26.0526

, todos do artigo 386, do Código de Processo Penal – Descabimento –Autoria e materialidade devidamente evidenciadas – Palavra... APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006 – (i) PRELIMINAR – Nulidade... processual por cerceamento de defesa e violação do devido processo leg...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707110 RS 2017/0282888-4

realizada, absolver a acusada com fulcro no art. 386 , II , do Código de Processo Penal , nos termos da seguinte ementa (e-STJ... da revista íntima realizada, absolver a acusada com fulcro no art. 386 , II , do Código de Processo Penal , nos termos... de Processo Penal , e contrariedade aos arts. 157 , caput, e 386 , ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706221 SP 2017/0277170-1

a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal... officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º... de delitos, nos moldes do artigo 69 do Código Penal tendo em vista que os ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706482 SP 2017/0279439-3

Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal , e no artigo 34 , XVIII, b, parte final... acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105... e do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , ao argumento de qu...

Apelação: APL 7002713720178020067 AL 0700271-37.2017.8.02.0067

. Sebastião Costa Filho PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL... DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE O FATO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE OU PORTE DOS ARMAMENTOS. ART. 386.... III – Inexistência de provas suficientes e seguras para a condenação d...

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