aos arts. 386 , VI , do Código de Processo Penal , e art. 33 , § 2º , do CP . Aduz que "resta evidente que não existem... especial, alega violação aos arts. 386 , VI , do Código de Processo Penal , e art. 33 , § 2º , do CP . Aduz que "resta... dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157 , caput, do Código ...
, portanto, não merece prosperar, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA... da observância dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 2...
(ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO (ART. 28... do Código Penal , bem como em observância aos preceitos do art. 42 da Lei de Tóxicos , permite verificar que a culpabilidade... DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO D...
à prática criminosa em julgamento, devendo ser respeitada a discricionariedade atribuída pelo artigo 59 do Código Penal... reo (fl. 428). Alega, ainda, ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois, na aferição da culpabilidade, a Corte... no art. 157, § 3º do CP não havendo como se falar em absolvição. [...] Quanto ...
do artigo 386 do Código de Processo Penal." (fl. 264) Em seu recurso especial, às fls. 273/289, sustenta o recorrente afronta... ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Alega, em suma, a insuficiência... violação ao artigo 156 do Código de Processo Penal, observa-se que ...
, COM BASE NO INC. III DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. APELO.... ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO INC. III DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. PLEITO... desta Corte Superior, a ameaça a que se refere o caput artigo 158 do Cód...
de vigência ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de insuficiência probatória a ensejar... ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, denota-se que pretende o recorrente, ao pugnar por sua absolvição... a absolvição do apelante". Assevera, ainda, a negativa de vigência a...
, a, da Constituição Federal, aponta violação do art. 386, VII, do CPP. No agravo, argumenta que o recurso não visa... art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta violação do art. 386, VII, do CPP. No agravo, argumenta que o recurso...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1026677 SE 2016/0322694-5 AGRAVO EM RECURSO ES...
, apontando violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, todos do CPP e art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O recurso foi... aos arts. 155, 156 e 386, VII, todos do CPP e art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O recurso foi inadmitido com base na súmula...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1017594 MG 2016/0304966-2 AGRAVO EM RECURSO ESP...
, respectivamente, no art. 386, inc. III (art. 15), e do art. 386, inc. VII (demais), do Código de Processo Penal. Fixo o regime.... 386, inc. III (art. 15), e do art. 386, inc. VII (demais), do Código de Processo Penal. Fixo o regime inicial fechado... de aumento para o delito de roubo, previstas no § 2°, incs. I e II...