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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1493655 RS 2014/0295283-3

/06; art. 14, caput e art. 16 , inciso IV , ambos da Lei 10.826 /03. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso...): [...]. Especificamente, quanto aos delitos do art. 14, caput e art. 16 , inciso IV , ambos da Lei 10.826 /03, tenho que os fatos...-se de posse. O recente Decreto n.º 7.473 /2011 estendeu a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079178 MS 2017/0080499-9

, ou seja, conforme o art. 386, IV, do CPP". Além disso, alega malferimento ao artigo 155 do Código de Processo Penal..., o recorrente sustenta contrariedade aos artigos 580 e 386, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, ao entendimento... que o corréu Célio, ou seja, conforme o art. 386, IV, do CPP". Além disso,...

HABEAS CORPUS: HC 390446 SP 2017/0044342-7

) A defesa postulou a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação... com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação, subsidiariamente, requereu fosse a pena... denunciado, que teria ocorrido em janeiro de 2014, nos termos do ar...

HABEAS CORPUS: HC 374025 MS 2016/0263786-3

foi absolvido, em primeira instância, da prática do delito descrito no art. 329 do Código Penal, nos termos do art. 386... absolvido, em primeira instância, da prática do delito descrito no art. 329 do Código Penal, nos termos do art. 386, VI..., VI, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público apelo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684429 MG 2017/0173602-5

Penal. Embora inexistam falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos devem ser acolhidos... o artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos devem ser acolhidos em parte, para aclarar o acórdão.... 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Proces...

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1476719 MG 2014/0216664-2

da punibilidade do agravante, a qual deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal... da punibilidade do agravante, a qual deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal... do CPP, arts. 59 e 68 do CP, e art. 2º, inciso I, do Decreto-lei 201/67. Re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433513 TO 2014/0029204-1

dos seguintes dispositivos de lei federal: a) Art. 185 do Código de Processo Penal , uma vez que não lhe foi assegurado o direito... reconhecidas, embora tenham causado enorme prejuízo à Defesa. g) Art. 386 do Código de Processo Penal , "eis que os elementos... a , da CF , o recorrente sustenta a violação dos seguinte...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1290408 RJ 2011/0263324-3

acusatória, ficando a cargo do órgão que a promove, de acordo com o que preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal..., 395, III, e 386, III, todos do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 20 do Código Penal e 334, I, do Código..., todos do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 20 do Código Penal e ...

HABEAS CORPUS: HC 411131 SP 2017/0194717-3

.c. os arts. 29, caput, e 69, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério... o impetrante que deveria ter sido aplicado o disposto no § 2º do ar...

HABEAS CORPUS: HC 398335 SP 2017/0100657-2

art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. Com o trânsito em julgado, providencie... feita por incurso nas penas do art. 147 e 61, II "f" do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código... da imputação que lhe foi feita por incurso nas penas do art. 147 e 61, ...

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