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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1729266 PR 2018/0055086-0

. APELAÇAO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. RÁDIO TRANSCEPTOR INSTALADO. ARTIGO 70 DA LEI...-A, §1º, inciso I, do Código Penal (na redação da Lei 13.008/2014) e no artigo 70 da Lei 4.117/62. 3. O enunciado sumular.... APELAÇAO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PEN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731145 ES 2012/0001260-1

. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta... o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta... elemento subjetivo apto à configuração do tipo penal descrito no artigo 334 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1728188 RS 2018/0050912-4

a atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e julgando prejudicada... da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e julgando prejudicada a apelação.... APELAÇAO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1720437 RJ 2018/0013601-3

da prática do crime descrito no artigo 244-B, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código..., com fulcro no artigo 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal. (fl. 257). O acórdão recorrido, todavia, diverge..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para reduz...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711843 RS 2017/0306629-8

de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "c..., com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal... ao artigo 12 da Lei 10.826/03 ao argumento de que "Quando exist...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669079 SP 2017/0105743-9

, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da acusação que se lhe fez. O acórdão recorrido... o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da acusação que se lhe fez. O acórdão... verbis (fls. 194/195): Todavia, tenho para mim que não se aperfeiçoou o d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617521 PR 2016/0201774-6

, violação do art. 334 , caput, do Código Penal, bem como dissídio jurisprudencial com relação à orientação firmada..., ambos do CP, aplicando o princípio da insignificância, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Interposta apelação ministerial.... 334 , caput, do Código Penal, bem como dissídio jurisprudencial com rela...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266214 RS 2018/0065365-8

do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, revogada, no ponto, a Lei 1.060/1950. APELAÇAO MINISTERIAL PROVIDA... de vulnerável e, na primeira instância, foi absolvido pelo referido crime com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo... do novo Código de Processo Civil, revogada, no ponto, a Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1272915 AP 2018/0079057-1

, a, da Constituição Federal, aponta o agravante violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento.... A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386, II, V E VII..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta o agrava...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1263537 BA 2018/0061170-4

), apontando-se ofensa aos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e 65, I...), apontando-se ofensa aos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e 65, I... a substituição, ante vedação expressa contida no art. 44, I, do Código Penal. 9. Nã...

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