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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prova, e dá outras providências.

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