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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Resposta à Acusação - Crime de furto qualificado - Absolvição Sumária

, nos termos supramencionados, absolvendo-se sumariamente o réu os termos do artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal. II..., parágrafo 4º, I, c/c artigo 14, II do Código Penal, requerendo a Absolvição Sumária e alternativamente a pena alternativa..., a desclassificação do crime de furto consumado do art. 155...

Cassiana Calomeno

Cassiana Calomeno -

Resposta à Acusação - 147 CP

, a decisão mais correta é a absolvição do réu, conforme manda o artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal; “ o juiz... deste Douto Juiz, a absolvição ainda é medida que se impõe conforme o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal... com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de processo Penal, às a...

[Modelo] Memoriais

-se a absolvição com base no art. 386 do Código de Processo Penal. Já nos casos do rito do tribunal do júri pede...º do Código de Processo Penal (não colocar abreviatura) apresentar (sem saltar linhas) MEMORIAIS pelos motivos de fato... seguida. Abra os artigos na seguinte sequência: 1º) Art. 107 CP – Causas extintivas...

Joice Alves

Joice Alves -

Memoriais de Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Danos Morais

.” Analisando ainda o art. 64 do Código de Processo Penal, extrai-se o entendimento de que a ação de ressarcimento.... De mais a mais, tal rep Ora, Nobre Julgador,o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, é claro ao abordar que “O condutor..., independentemente da ação penal em curso ou a ser ajuizada. Neste ca...

Caymmi Botelho

Caymmi Botelho -

[Modelo] Defesa Previa - lei 11.343/06

Penal , pois claramente deixa de expor todas as circunstâncias do suposto fato criminoso. Código de Processo Penal : Art. 41..., que seja o acusado absolvido, com fulcro no art. 386 , VI do Código de Processo Penal . 7. DOS PEDIDOS DIANTE..., tem-se que a mesma é completamente inepta, vez que desobedece o comando insc...

Nathalya Melo

Nathalya Melo -

Alegações finais-memoriais

, conforme disposto no art. 386, III do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte... do réu, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de dolo e atipicidade... ou qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que...

Modelo: Alegações finais Estupro de vulnerável

do delito tipificado no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, consoante fls. 04, ​dos autos do processo, por supostamente... de idade o que incorre na atenuante do artigo 65, I do Código Penal. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena... do artigo 65, I do código penal; d. Condenação no mínimo e inde...

Resposta á Acusação

na peça acusatória nunca ocorreu, conforme prescreve o artigo 386, do Código de Processo Penal : “ Art. 386. O juiz.... Dos pedidos a) Requer que seja aplicado o art. 386 , I e II do Código de Processo Penal que prevê que o juiz absolverá o réu...) A devida citação do Ministério público para apuração do crime de Denun...

[Modelo] Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MUCAMBO, ESTADO DO CEARÁ . PROCESSO Nº XXXX FRODO BOLSEIRO , já devidamente qualificado nos autos do

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de (Cidade - Estado). Autos nº (número do processo). (Nomes), qualificados nos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal,

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