Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
MPF pede absolvição de Lula e Okamotto por atipicidade de guarda de acervo

declarados não culpados por atipicidade de suas condutas (artigo 386, III, do Código de Processo Penal), e não por falta... de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP), como ocorreu em primeira e segunda instâncias. Dessa maneira, ficariam blindados... do Instituto Lula, o parecer do MPF “somente reforça a injustiça e ...

Prisão não pode ser substituída por pena restritiva de direitos em crimes de violência doméstica

por insuficiência de provas para condenação, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , em respeito... como incurso no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais c/c art. 5º , inciso III , da Lei 11.340 /2006 (vias de fato no... de liberdade por restritiva de direitos" (Súmula 588 do STJ). Processo...

2ª Turma absolve senador Renan Calheiros (MDB/AL) da acusação de peculato

VII , do Código de Processo Penal ( CPP ). Revisor da AP 1018, o ministro Celso de Mello concordou com o relator. Para... teriam sido prestados. Tal fato, no entender do MPF, configura o delito de peculato, previsto no artigo 312 do Código... Penal ( CP ). O senador foi denunciado pelos crimes de peculato, falsidade i...

2ª Turma absolve senador Renan Calheiros (MDB/AL) da acusação de peculato

do Código Penal (CP). O senador foi denunciado pelos crimes de peculato, falsidade ideológica (artigo 299 do CP) e uso..., inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP). Revisor da AP 1018, o ministro Celso de Mello concordou com o relator.... Por isso, Mendes adotou como fundamento da absolvição o artigo 386, inciso ...

Atuação da DPU absolve chinês de crime de falsidade ideológica

para absolver, nos termos do artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal , o assistido X.D. da acusação do crime... previsto no artigo 125, XIII da Lei 6185/80: fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro... de ter o assistido concorrido para a infração penal. O desembargador fede...

Prova técnica pode contestar decisão do Judiciário gaúcho e STF decide se absolve assistido. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atua na defesa de Israel, que pode ter sido condenado injustamente

, votou pelo deferimento do recurso para absolver Israel Pacheco, nos termos do artigo 386 , inciso IV , do Código... de Processo Penal ( CPP ), segundo o qual o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça... que atua nos Tribunais Superiores Rafael Raphaelli em razão de condenaç...

1ª Turma: Pedido de vista suspende julgamento de recurso interposto com base em laudo de DNA

, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva... mesmo local. Por essas razões, votou pelo deferimento do recurso para absolver Israel Pacheco, nos termos do artigo 386... condenação contrária às provas do processo, uma vez que o material...

Homem acusado de tentar matar mulher por causa de ligação no celular é absolvido pelo júri

a sessão proferiu a sentença, nos termos do art. 386, I, CPP, e determinou a soltura de Girleno Alves dos Santos. Processo..., que respondeu ao processo preso, já foi expedido pela vara. A vítima narrou na época que o companheiro tinha tentado matá-la após...

2ª Turma absolve deputado Wladimir Costa da acusação de desvio de salários de secretários parlamentares

, ministro Celso de Mello, também votou nesse sentido. Com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP.... A acusação apontou a prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal) pelos réus, que receberiam na integralidade...), a Ação Penal (AP) 528, ajuizada pelo Ministério Público Federal ...

Deputado César Messias (PSB-AC) é absolvido da acusação de desvio de recursos

, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), por não haver materialidade (inexistir) do crime... de verbas públicas quando ocupava o cargo de prefeito de Cruzeiro do Sul (AC), delito previsto no Decreto-Lei 201/1967.... Na decisão unânime tomada na Ação Penal (AP) 1006, o colegiado entendeu ...

×