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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
2ª Turma absolve deputado Wladimir Costa da acusação de desvio de salários de secretários parlamentares

, ministro Celso de Mello, também votou nesse sentido. Com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP.... A acusação apontou a prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal) pelos réus, que receberiam na integralidade...), a Ação Penal (AP) 528, ajuizada pelo Ministério Público Federal ...

Deputado César Messias (PSB-AC) é absolvido da acusação de desvio de recursos

, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), por não haver materialidade (inexistir) do crime... de verbas públicas quando ocupava o cargo de prefeito de Cruzeiro do Sul (AC), delito previsto no Decreto-Lei 201/1967.... Na decisão unânime tomada na Ação Penal (AP) 1006, o colegiado entendeu ...

1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais

, um dos administradores financeiros da campanha de Maluf (artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal ). MPF Representando... para fins eleitorais, previsto no artigo 350 , do Código Eleitoral . Os ministros determinaram, ainda, que a decisão... da impossibilidade de comparecer às sessões (artigo 55 , inciso I...

Paulo Okamotto quer que STJ e STF mudem fundamento de sua absolvição

de sua conduta (artigo 386, III, do Código de Processo Penal), e não por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP... para a manutenção desses arquivos, como permite o artigo 5º da Lei 8.394/1991. E se não há corrupção, também não pode haver... de sua conduta, viola a Lei 8.394/1991 e o princípio da reserva lega...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo

a acusada da imputação penal, com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece..., em razão da prática do crime de tentativa de furto ( artigo 155 e artigo 14 , inciso II, do Código Penal ). A defesa... que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que o fato não constitui infraçã...

Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo

a acusada da imputação penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece..., em razão da prática do crime de tentativa de furto (artigo 155 e artigo 14, inciso II, do Código Penal). A defesa buscava... que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que o fato não constitui infr...

Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo

a acusada da imputação penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece..., em razão da prática do crime de tentativa de furto (artigo 155 e artigo 14, inciso II, do Código Penal). A defesa buscava... de agosto de 2015. Leia a íntegra da decisão. EC/CR Processos relacionados...

Correio Forense

Correio Forense -

STJ: não é crime tributário deixar de pagar imposto declarado, é apenas inadimplência fiscal

, nos termos do art. 386, inciso III (não constituir o fato infração penal), do Código de Processo Penal, ficando... ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137⁄1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS.... Interposto recurso especial pela acusação, alegou-se violação do artigo 2º, inciso ...

Condenado por roubo tem apelação negada pela 2ª Câmara Criminal

. 386, do Código de Processo Penal, que prevê que, caso não exista prova da participação do réu no crime que lhe é... da sentença por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com base no art. 226, do Código de Processo... Penal, apontando que houve erro na hora de executar a ação. C.E.C.F. requer sua...

S

Sintese -

TJMS - 5ª Câmara Cível nega indenização por encarceramento indevido

na absolvição, prevista no inc. II do art. 386 do Código de Processo Penal. Acrescentou ainda que não há como responsabilizar... da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. O relator destacou que a sentença não reconheceu... provimento, finalizou. A decisão foi unânime. do processo: 0800057.27-20...

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