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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Falsidade ideológica: Dupla é condenada por tentar registrar criança em município diferente do nascimento

do acusado requereu sua absolvição, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Caso não..., caput, do Código Penal. Na sentença, publicada na edição n° 5.902 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Hugo... de registrar criança em município diferente do nascimento para recebimento de novo...

Mudar motivo da absolvição sem pedido da acusação prejudica o réu e é inválido

. Na primeira instância, o estudante foi absolvido com base no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal... falta de provas (inciso VII do artigo 386 do CPP). A solicitação foi acolhida. A defesa do estudante foi feita...

STF absolve deputado Alfredo Nascimento do crime de falsidade ideológica

de falsidade ideológica. A decisão, unânime, baseou-se no artigo 386 do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição... absolveu, nesta terça-feira (13/6), o deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM), que respondia a uma ação penal pelo crime... do réu quando o fato não constitui infração penal. Nascimento havia...

1ª Turma absolve deputado federal Alfredo Nascimento da acusação de falsidade ideológica

). Os ministros decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Ação Penal (AP) 960, ocorrido na tarde desta terça-feira (13... (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando o fato não ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

1ª Turma absolve deputado federal Alfredo Nascimento da acusação de falsidade ideológica

). Os ministros decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Ação Penal (AP) 960, ocorrido na tarde desta terça-feira (13... (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando o fato não ...

Pais não respondem se veículo for pego por filho sem autorização

310 do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) — entregar a direção de veículo à pessoa não habilitada — e do artigo... imputadas na denúncia, hipótese de absolvição prevista no art. 386, inc. IV, do CPP, não há justa causa para o prosseguimento... da ação penal, razão pela qual mantenho a rejeição da denúncia, t...

Supremo absolve ministro do Turismo da acusação de falsidade ideológica

o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O dispositivo determina que o juiz absolverá o réu quando o fato..., nos termos do artigo 386, inciso III, CPP."  Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. AP 931 Supremo absolve ministro do Turismo da acusação de falsidade ideológica... não configurar inf...

Absolvido filho de deputado estadual acusado de participar de roubo a restaurante no Marista

do substrato probatório, conforme prevê o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante disso, defiro o pleito... não foi suficiente segura para a prolação de um decreto condenatório em desfavor de Mateus de Oliveira. “Na confluência...

Âmbito Jurídico

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2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio

de habeas corpus de ofício, mas sim de aplicação do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, dispositivo segundo... que imputa a prática de aplicação indevida de recursos públicos (artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 201/1967) ao então... julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 985. O relator do ...

1ª Turma absolve Marx Beltrão da imputação de crime de falsidade ideológica

do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que o juiz absolverá... penal”, concluiu o ministro, que votou no sentido de absolver o deputado federal licenciado, nos termos do artigo 386... do denunciado e, por essa razão, pediu a absolvição do então deputa...

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