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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Ex-Presidente do BRB e envolvidos na "Operação Aquarela" são condenados

, do Código de Processo Penal. Processo: 2007.01.1.122602-4 Ex-Presidente do BRB e envolvidos na "Operação Aquarela" são condenados... prática de crimes previstos na Lei . 8.666/1993 (Lei de Licitações) e dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro... de dinheiro. Os réus Geraldo Rui Pereira e Paulo Menicucci Castan...

Folha Política

Folha Política -

Defesa de Lula pede que ele não seja preso após confirmação da condenação pelo TRF-4

do processado ou, ainda, seja o Apelante reinquirido (art. 616 do CPP ). No mérito, o que se requer é a absolvição... do Apelante, (art. 386 , I , II , III , ou VII, do CPP ). Em caráter subsidiário, pede-se o reconhecimento da prescrição... réus no processo, nas acusações a Lula. Em tese, réus não teriam obrigação de...

Okamotto põe dois deputados do PT como seus advogados para julgamento de Lula

de prova suficiente da materialidade (artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal )’. Ricardo Brandt, Julia Affonso... durante sua participação na comissão que analisa o novo Código de Processo Penal . Ao defender uma legislação para..., segundo avaliação dos investigadores. Uma proposta estabelece que processos ou...

Condição precária de instalações não basta para demonstrar redução de trabalhador à condição análoga à de escravo

da Subseção Judiciária de Marabá/PA que absolveu o réu da prática do delito previsto no art. 149 do Código Penal.... ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ELEMENTOS... Público. Processo : 0000018-36.2013.4.01.3901/PA Data de julgamento: 21/11/2017 Data...

1ª Turma inadmite HC contra condenação por uso indevido do Brasão da República

a ordem para decretar a absolvição do ex-deputado, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP... da Administração Pública, conforme o artigo 296, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. Josué Ferreira foi condenado... de Moraes lembrou a Lei 5.700/1971, que dispõe sobre os símbolos naci...

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de Ação Penal contra Ronaldo Lessa

artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), em razão da inexistência de provas de participação do acusado... nos crimes descritos pela acusação. - Íntegra do voto do revisor. Processos relacionados AP 975 Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de Ação Penal contra Ronaldo Lessa...Íntegra...

Entenda o teor da Súmula 299 do STJ, quanto ao princípio da insignificância

e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP. O princípio da insignificância...), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata sobre os crimes contra a Administração Pública... da insignificância Quem primeiro tratou sobre o princípio da insignifi...

Entenda a nova Súmula 599 do STJ

material, com fundamento no art. 386 , III do CPP . O princípio da insignificância atua, então, como um instrumento... Título XI do Código Penal , que trata sobre os crimes contra a Administração Pública. De acordo com o STJ... sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964. Também é ch...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Súmula 599 STJ - In (aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

de descaminho (art. 334 do CP), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata.... Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP... penal foi Claus Roxin, em 1964. Também é chamado de “princípio da bagat...

Assistido da DPU no Recife é absolvido pelo princípio da insignificância

Recife - A.S.S. foi absolvido do crime de furto pelo princípio da insignificância da conduta após apelação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife. Os desembargadores federais da segunda turma

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