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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
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Criança indígena de 11 anos trabalhava em Goiânia como doméstica; patroa foi absolvida

à condição análoga à de escravo uma criança indígena. O juízo esclareceu, com fundamento no art. 386, VII, do Código... de Processo Penal, que o MPF não apresentou provas suficientes para a caracterização do crime de que fora acusada...

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Juiz absolve acusado de violação de direito autoral

do juiz foi fundamentada no artigo 386, II e III do Código de Processo Penal, considerando não ter ficado satisfatoriamente... José Ferreira do Carmo da acusação de crime de violação de direito autoral (artigo 184 do Código Penal) e determinou..., devem ser observadas as regras previstas no Código de Processo Penal: a...

2ª Turma absolve deputado Roberto Góes (PDT-AP) da acusação de desvios quando foi prefeito de Macapá

o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) das acusações de peculato (artigo 312 do Código Penal) e de ordenar despesas não... autorizadas por lei (artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967), por 37 vezes, ao tempo em foi prefeito de Macapá (AP..., o MPF sustentou a atipicidade da conduta quanto ao crime do artigo 1º...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

2ª Turma absolve deputado Roberto Góes (PDT-AP) da acusação de desvios quando foi prefeito de Macapá

o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) das acusações de peculato (artigo 312 do Código Penal) e de ordenar despesas não... autorizadas por lei (artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967), por 37 vezes, ao tempo em foi prefeito de Macapá (AP..., o MPF sustentou a atipicidade da conduta quanto ao crime do artigo 1º...

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Crime de redução à condição de escravo pressupõe degradação da relação de trabalho e afronta à dignidade do indivíduo

, do Código de Processo Penal , que o MPF não apresentou provas suficientes para a caracterização do crime de que fora... o crime de redução à condição análoga à de escravo uma criança indígena. O juízo esclareceu, com fundamento no art. 386 , VII... escravo”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo : 0005651-04.2...

Falsidade ideológica: Dupla é condenada por tentar registrar criança em município diferente do nascimento

do acusado requereu sua absolvição, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Caso não..., caput, do Código Penal. Na sentença, publicada na edição n° 5.902 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Hugo... de registrar criança em município diferente do nascimento para recebimento de novo...

Mudar motivo da absolvição sem pedido da acusação prejudica o réu e é inválido

. Na primeira instância, o estudante foi absolvido com base no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal... falta de provas (inciso VII do artigo 386 do CPP). A solicitação foi acolhida. A defesa do estudante foi feita...

STF absolve deputado Alfredo Nascimento do crime de falsidade ideológica

de falsidade ideológica. A decisão, unânime, baseou-se no artigo 386 do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição... absolveu, nesta terça-feira (13/6), o deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM), que respondia a uma ação penal pelo crime... do réu quando o fato não constitui infração penal. Nascimento havia...

1ª Turma absolve deputado federal Alfredo Nascimento da acusação de falsidade ideológica

). Os ministros decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Ação Penal (AP) 960, ocorrido na tarde desta terça-feira (13... (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando o fato não ...

1ª Turma absolve deputado federal Alfredo Nascimento da acusação de falsidade ideológica

). Os ministros decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Ação Penal (AP) 960, ocorrido na tarde desta terça-feira (13... (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando o fato não ...

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