Parágrafo 1 Artigo 803 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Considerando a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, fica decretada a revelia corréu ré A.V.B.S.C., regularmente citada (fl. 71).7) Contudo, versando a causa sobre direito indisponível,…

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481 - SPI), (disponibilizado no DJE de 05/12/2016, -Caderno Administrativo, São Paulo, Ano X, Edição 2253, páginas 7-9, e da Resolução…

Página 920 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

RÉU : MINISTÉRIO DA FAZENDA CONCLUSÃO Autos conclusos em 25 de julho de 2017 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial (fls. 1-4) ajuizada por ANDRIELE VIEIRA ALVES em face do MINISTÉRIO…

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

que os valores depositados devem ser atualizados e com acréscimo de juros de mora até o levantamento, da forma como alegou o exequente.Pelo exposto, acolho parcialmente as impugnações interpostas por…

Página 2074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

ideal) - ADV: EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP) Processo 0380867-44.2008.8.26.0577 (577.08.380867-9) - Execução de Alimentos - Alimentos - E.M. - P.M.M. -…

Página 5434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Outubro de 2017

ADVOGADO JULIANA MEDEIROS DA SILVA(OAB: 237347/SP) EXECUTADO QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO JULIANA MEDEIROS DA SILVA(OAB: 237347/SP) EXECUTADO RICARDO BARROS MACHADO DA SILVA EXECUTADO HQ…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0041196-93.2011.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 17 de outubro de 2017 APELAÇAO Nº 0041196-93.2011.8.08.0024 (024110411964) - VITÓRIA - 1ª VARA…

Página 3357 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2017

Com base no disposto no inciso III, do artigo 784 do Novo Código de Processo Civil, o instrumento particular (termo de acordo) destes autos não é título executivo extrajudicial, por não estar…

Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos: a) comprovantes de rendimentos, a…

Página 670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2017

caso este juízo entenda pela incidência da multa, pela aplicação do valor de 100% da parcela paga em atraso (8ª parcela), requerendo ainda a condenação do exequente por litigância de má-fé, por…