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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 1, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 69. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/02/2010

23.1.15 - Décimo Quinto Argumento: Somente o Código PenalMilitar, de 1969, aplicável aos crimes tipicamente militares,prevê expressamente a suspensão dos direitos políticos devotar e de ser votado.

HABEAS CORPUS: HC 61210 AL

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO, QUE, DELA, NÃO RECORREU. EMBORA AINDA NÃO PUBLICADO O ACÓRDÃO, SOMENTE, O RÉU PODERIA AINDA RECORRER. REDUZIDA A PENA, PELO TRIBUNAL, PARA DOIS ANOS, JA FLUIU PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS, A DATA DO JULGAMENT...

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