Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61210 AL

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO, QUE, DELA, NÃO RECORREU. EMBORA AINDA NÃO PUBLICADO O ACÓRDÃO, SOMENTE, O RÉU PODERIA …