de 1988 em seu artigo 230 e seus parágrafos: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar... de autores e doutrinadores, bem como textos técnicos de comentários da Constituição…
Art. 230 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019
proteção especial. Daí porque a Constituição Federal, em seu art. 230, expressamente dispõe acerca do dever do Estado... no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar …
Página 121 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019
especial. Daí porque a Constituição Federal, em seu art. 230, expressamente dispõe acerca do dever do Estado, da família... privativamente à União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição F……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00475018120198190000
do direito do agravado. Reza o art. 230 CF: “Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas... dos autos.” A propósito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 CPC: “A……
Andamento do Processo n. 1030027-68.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
Pedido de internação em casa de repouso Cabimento Exegese dos artigos 230 da Constituição Federal e 3.º, § 1.º, incisos V... e VIII, combinado com os artigos 9.º e 15 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto …
Andamento do Processo n. 5090265-50.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3
) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são..., da Lein. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, …
Andamento do Processo n. 0008940-63.2016.8.07.0020 - Recurso Especial - 10/12/2019 do TJDF
?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, integrado... e 944, parágrafo único, todos do Código Civil, bem como 5º, incisos II e X, …
Página 2686 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019
, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiani Freitas Coutinho Lirio - Apelado..., A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 8º E 11, DO …
Página 2687 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019
Pg. 2687. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2019 NOS ARTIGOS 536, § 1º..., PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ …
Página 2690 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019
, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. 3. FORNECIMENTO DO INSUMO..., RECONHECIDO. 5. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 E 230 …
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