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19 de janeiro de 2018
Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Andamento do Processo n. 0000441-61.2013.4.02.5002 - 19/01/2018 do TRF-2

saúde é assegurado como fundamental, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Todavia, é sabido... da Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população... da Constituição Federal de 1988. Ademais, o amparo às pessoas idosas é de ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. A propósito transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO . PREQUESTIONAMENTO... - IGEPREV, escudado no art. 102 , III , alínea a e d da CF/88 , interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 201/215, visando... CONTRIBUTIVO E A SÚMULA N.º 241, E ARTS. 40, §§ 1.º , 3.º , 17 ,...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/01/2018

/1993 e no art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal ; III - determinar ao DER/DF, com esteio no art. 45 da Lei... ilegalidade reiterada pelo Distrito Federal, em afronta à Constituição Federal , à LODF e a outras normas e princípios... que a peça preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 230 do...

Pg. 128. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Todavia, é sabido também que o referido direito não ostenta... e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal de 1988. Ademais... salientar também que, apesar de a Constituição Federal , no art. 1...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

de amparar as pessoas idosas e doentes, garantindo-lhes os direitos à vida, dignidade e bem-estar, estabelecido no art. 230, ambos da CF/88; e tendo em vista ainda o disposto no art. 71 caput,...-se e requisite-se, observando-se os termos do art. 124 do Provimento 01/2005. Por tratar-se de RPV em processo eletrônico, ...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

e bem-estar, estabelecido no art. 230, ambos da CF/88; e tendo em vista ainda o disposto no art. 71 caput, da Lei 10.741... de Pagamento de Precatórios, não obstante, levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º... prioridade no pagamento dos precatórios preferenciais (caso ha...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

e bem-estar, estabelecido no art. 230, ambos da CF/88; e tendo em vista ainda o disposto no art. 71 caput, da Lei 10.741... seja o Município de Colatina, não se tratando, portanto, de órgão federal e nem de órgão afeito ao Regime Especial... de Pagamento de Precatórios, não obstante, levando em consideração o princípi...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

. 230 da Constituição Federal, nos Artigos 244, 245 e 246 da Constituição Estadual, no Estatuto do Idoso e nesta Lei... da Constituição Federal, nos Artigos 244, 245, 247 e 248 da Constituição Estadual e aos preceitos estabelecidos nesta Lei... do município, na forma estabelecida pela Constituição Federal e Estadual; V...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5882920174036325 SP

. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 229. Os pais têm...-29.2017.4.03.6325 AUTUADO EM 24/02/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO..., carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 8734620174036317 SP

de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal , que dispõem: Art. 229...-46.2017.4.03.6317 AUTUADO EM 03/03/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE... na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a soci...

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