Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Recurso - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 8000602-29.2017.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000602-29.2017.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Poções Autor: Jose Helio Pereira Costa Advogado: Esdras Ferreira Santos Silveira (OAB:0029808/BA) Advogado:…

Andamento do Processo n. 8001246-98.2019.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8001246-98.2019.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 8000686-30.2017.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000686-30.2017.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 54 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

ELZELI DA SILVA LEMES RG: 3.196.964-6 SSP/PR CPF: 445.710.979-72 Avenida Getulio Vargas, n°278, Califórnia – PR Valor total: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 DATA:…

Página 4748 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

vamente as necessidades de um grupo específico através da gestão participativa. Ou seja, os beneficiários também possuem representatividade na tomada de decisões. Tem como princípios a solidariedade,…

Página 4751 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

revelou um aumento de quase de 157,87%, pois fez saltar a mensalidade de R$ 102,65 em fevereiro de 2009 para R$ 295,19 em março de 2009. Acontece que o ESTATUTO DO IDOSO passou a vigorar em 2004, não…

Página 4754 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

parte autora foi reajustada quando do implemento dos 59 anos, enquanto o contrato previa aumento quando dos 60. Ademais, revelou um aumento de quase de 86,45%, pois fez saltar a mensalidade de R$…

Página 2978 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela Autora, se estão presentes os requisitos…

Página 2979 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Parte dispensada do pagamento de custas, nos termos do art. 54, da lei 9.099/95. Poções, data do sistema. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…