Art. 230 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Abandono Afetivo

de 1988 em seu artigo 230 e seus parágrafos: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar... de autores e doutrinadores, bem como textos técnicos de comentários da Constituição

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

proteção especial. Daí porque a Constituição Federal, em seu art. 230, expressamente dispõe acerca do dever do Estado... no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar …

Página 121 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

especial. Daí porque a Constituição Federal, em seu art. 230, expressamente dispõe acerca do dever do Estado, da família... privativamente à União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição F…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00475018120198190000

do direito do agravado. Reza o art. 230 CF: “Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas... dos autos.” A propósito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 CPC: “A…

Andamento do Processo n. 1030027-68.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

Pedido de internação em casa de repouso Cabimento Exegese dos artigos 230 da Constituição Federal e 3.º, § 1.º, incisos V... e VIII, combinado com os artigos 9.º e 15 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto …

Andamento do Processo n. 5090265-50.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são..., da Lein. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, …

Andamento do Processo n. 0008940-63.2016.8.07.0020 - Recurso Especial - 10/12/2019 do TJDF

?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, integrado... e 944, parágrafo único, todos do Código Civil, bem como 5º, incisos II e X, …

Página 2686 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiani Freitas Coutinho Lirio - Apelado..., A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 8º E 11, DO …

Página 2687 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

Pg. 2687. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2019 NOS ARTIGOS 536, § 1º..., PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ …

Página 2690 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. 3. FORNECIMENTO DO INSUMO..., RECONHECIDO. 5. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 E 230