e defende a permanência do referido Decreto Estadual, em consonância com o artigo 230 , § 2º , da Constituição Federal..., o fato é que a Lei nº 10.741 /2003, o Estatuto do Idoso , em seu artigo 39 …
Artigo 230 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Página 4916 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
validade e higidez dos diplomas legais questionados, em consonância com o artigo 230 , § 2º , da Constituição Federal... /2003, o Estatuto do Idoso , em seu artigo 39 , caput, de forma harmônica …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0093413-62.2020.8.21.7000 RS
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida?, por força do disposto no art. 230, caput, da Constituição...), SEM RECURSOS PARA ARCAR COM O TRATAMENTO. Com base nos artigos 6º e 196 …
Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021
dos infantes e idosos (artigos 227 e 230 também da Constituição Federal), a diretriz deve ser a da facilitação... direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal e também destinado …
Andamento do Processo n. 0000164-74.2020.5.12.0043 - ROT - 19/01/2021 do TRT-12
e o direito à vida dos idosos, na forma do art. 230 da CF : "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar... o direito à vida." O próprio Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741 /2003) …
Andamento do Processo n. 0000164-74.2020.5.12.0043 - ROT - 19/01/2021 do TRT-12
e o direito à vida dos idosos, na forma do art. 230 da CF : "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar... o direito à vida." O próprio Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741 /2003) …
Andamento do Processo n. 0000164-74.2020.5.12.0043 - ROT - 19/01/2021 do TRT-12
e o direito à vida dos idosos, na forma do art. 230 da CF : "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar... o direito à vida." O próprio Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741 /2003) …
Página 22 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021
-se de Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal (CF). 2. Contrarrazões.... Inicialmente, com relação à alegada violação aos artigos 5º , inciso …
Página 1252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
e sua dignidade com o interesse público. Especial proteção do Estado à família. Art. 230 da Constituição Federal . Precedentes... conferida pela Constituição Federal em seu artigo 226 , o qual …
Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021
REFLEXA PARA QUE SENDO VERIFICADO O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º DA LEI 12.153... (ART. 2º DA LEI 12.153), IMPÕE-SE EM RECONHECER ESTE COMO COMPETENTE, EM …