Art. 230 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº... no sistema de saúde. Ademais, é fundamental a solidariedade familiar, já que consoante disposto no art. 230 da CRFB/88... os requisitos para a concessão da tutela de urgência no artigo 3...
DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito...-se normativamente respaldado na Constituição Federal em seus arts. 196 (direito de todos à saúde) e 230 (proteção especial..., na forma desta Constituição. Já o art. 196 da Carta Magna, por sua...
. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A norma prevista no artigo 196 da CF.... ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA... saúde, pautado no artigo 196 da Constituição Federal, que a União, Estado...
MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES PLEITEADAS. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO... na Constituição Federal em seus arts. 196 (direito de todos à saúde) e 230 (proteção especial o idoso), reproduzido no Estatuto... social, a proteção à maternidade e à infância, a assistênc...
), enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230... da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por L,R...; Estatuto do Idoso, artigo 15, §4º). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501,...
e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230; Estatuto do Idoso, artigo 15, §4º). B) Tutela... da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual redação do artigo 4º da LC 80/94, que expressamente... Pública do Estado de São Paulo - - ‘Município de Araraquara e outr...
), enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230... à previsão do artigo 134 da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual redação do art. 4....P.E.S.P. e outro - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Q...
perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230; Estatuto... mais se sobrepor à previsão do artigo 134 da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual redação... MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - F.P.E.S.P. e outro - III. Dispositivo da S...
- uso contínuo), enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos... mais se sobrepor à previsão do artigo 134 da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual... 196 e 230; Estatuto do Idoso, artigo 15, §4º). B) Tutela Específica (art...
situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230; Estatuto do Idoso, artigo 15... 134 da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual redação do art. 4º da LC 80/94....P.E.S.P. e outro - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questõe...