Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 111487620188190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DA BARRA 1 VARA

deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº... no sistema de saúde. Ademais, é fundamental a solidariedade familiar, já que consoante disposto no art. 230 da CRFB/88... os requisitos para a concessão da tutela de urgência no artigo 3...

Andamento do Processo n. 8012848-38.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJBA

DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito...-se normativamente respaldado na Constituição Federal em seus arts. 196 (direito de todos à saúde) e 230 (proteção especial..., na forma desta Constituição. Já o art. 196 da Carta Magna, por sua...

Andamento do Processo n. 8013328-16.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJBA

. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A norma prevista no artigo 196 da CF.... ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA... saúde, pautado no artigo 196 da Constituição Federal, que a União, Estado...

Andamento do Processo n. 8015152-10.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJBA

MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES PLEITEADAS. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO... na Constituição Federal em seus arts. 196 (direito de todos à saúde) e 230 (proteção especial o idoso), reproduzido no Estatuto... social, a proteção à maternidade e à infância, a assistênc...

Andamento do Processo n. 1000125-10.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

), enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230... da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por L,R...; Estatuto do Idoso, artigo 15, §4º). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501,...

Andamento do Processo n. 1006777-77.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230; Estatuto do Idoso, artigo 15, §4º). B) Tutela... da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual redação do artigo 4º da LC 80/94, que expressamente... Pública do Estado de São Paulo - - ‘Município de Araraquara e outr...

Andamento do Processo n. 1007349-33.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

), enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230... à previsão do artigo 134 da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual redação do art. 4....P.E.S.P. e outro - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Q...

Andamento do Processo n. 1009421-90.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230; Estatuto... mais se sobrepor à previsão do artigo 134 da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual redação... MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - F.P.E.S.P. e outro - III. Dispositivo da S...

Andamento do Processo n. 1013246-42.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

- uso contínuo), enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos... mais se sobrepor à previsão do artigo 134 da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual... 196 e 230; Estatuto do Idoso, artigo 15, §4º). B) Tutela Específica (art...

Andamento do Processo n. 1017238-11.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230; Estatuto do Idoso, artigo 15... 134 da Constituição Federal, após processo de emendas constitucionais e da atual redação do art. 4º da LC 80/94....P.E.S.P. e outro - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questõe...

×