Artigo 385 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Andamento do Processo n. 0000291-79.2013.8.02.0012 - Apelação Criminal - 27/05/2022 do TJAL

Apelação Criminal nº. 0000291-79.2013.8.02.0012 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Apelante : Ministério Público. Apelado : Arnaldo Higino Lessa. Advogado :…

Página 751 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Maio de 2022

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indício suficientes de autoria ou de participação. Analisando a dicção do dispositivo…

Página 79 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2022

Agravo de Instrumento nº 2000077-96.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros PúblicosRelator(a): Des. Amaury da Silva KuklinskiAgravante: Estado de Mato…

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2022

vulnerável, eis que a violência possui presunção absoluta, diante da vulnerabilidade natural da ofendida acerca da consciência do ato sexual. Ademais, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de…

Página 370 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2022

do in dubio por reo, registrando que, à época do fato, não houve prisão em flagrante, tampouco a motocicleta restou encontrada com o acusado, pautando-se o édito condenatório apenas no reconhecimento…

Edital - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0012932-37.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0012932-37.2018.8.10.0001 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ERICO HENRIQUE GUSMÃO FERREIRA PROCESSO Nº: 0012932-37.2018.8.10.0001 (136112018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000447-87.2016.8.16.0104 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000447-87.2016.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARILENE MATACZINSKI ADVOGADO(A/S) WANDERSON DA SILVA PRADA | 53824/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1368715 SC 5026820-28.2015.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 23/05/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.715 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0036696-86.2016.8.26.0224 SP 0036696-86.2016.8.26.0224

Registro: 2022.0000397715 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0036696-86.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LUCAS ALVES COSTA, é apelado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 743575 AC 2022/0151798-0

HABEAS CORPUS Nº 743575 - AC (2022/0151798-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO DA SILVA RODRIGUES e PAULO HENRIQUE DA SILVA AFON contra acórdão …