Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indício suficientes de autoria ou de participação. Analisando a dicção do dispositivo…
Agravo de Instrumento nº 2000077-96.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros PúblicosRelator(a): Des. Amaury da Silva KuklinskiAgravante: Estado de Mato…
vulnerável, eis que a violência possui presunção absoluta, diante da vulnerabilidade natural da ofendida acerca da consciência do ato sexual. Ademais, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de…
do in dubio por reo, registrando que, à época do fato, não houve prisão em flagrante, tampouco a motocicleta restou encontrada com o acusado, pautando-se o édito condenatório apenas no reconhecimento…
NÚMERO ÚNICO: 0012932-37.2018.8.10.0001 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ERICO HENRIQUE GUSMÃO FERREIRA PROCESSO Nº: 0012932-37.2018.8.10.0001 (136112018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento…
NÚMERO ÚNICO: 0000447-87.2016.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARILENE MATACZINSKI ADVOGADO(A/S) WANDERSON DA SILVA PRADA | 53824/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 23/05/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.715 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR…
Registro: 2022.0000397715 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0036696-86.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LUCAS ALVES COSTA, é apelado…
HABEAS CORPUS Nº 743575 - AC (2022/0151798-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO DA SILVA RODRIGUES e PAULO HENRIQUE DA SILVA AFON contra acórdão …