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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 385 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 385 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608463 SP 2016/0164802-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.463 - SP (2016/0164802-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : T N A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : T N A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por T N A, com amparo no art. 105, III, "a...

Pg. 6285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO... negativa de vigência ao art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, também não assiste razão ao recorrente. Conforme trecho acima... DE PROCESSO PENAL , RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃ...

Andamento do Processo n. 00166162520158140401 - 18/04/2017 do TJPA

TENHA SIDO NARRADA NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO... SIDO NARRADA NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência... EMENTA: . EME...

Embargos de Declaração: ED 1496694201 PR 1496694-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Embargos de Declaração: ED 1496694202 PR 1496694-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50247149320154047200 SC 5024714-93.2015.404.7200

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024714-93.2015.4.04.7200/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ANEZIA PASCUALINA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO : Carlos Eduardo do Nascimento APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Habeas Corpus: HC 5336620178260000 SP 0000533-66.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em nulidade da sentença, por ter o Ministério Público, nas alegações finais, pleiteado a absolvição do Paciente, uma vez que do artigo 385 do Código de Processo Penal, que foi recepcionado pela Constitu...

Andamento do Processo n. 0001323-44.2016.403.6116 - 11/04/2017 do TRF-3

0001323-44.2016.403.6116 - JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE BUENO HENES (PR065118 - ROGERIO NOGUEIRA) 1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou FELIPE BUENO HENES, qualificado na inicial, pela

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

ilícito de drogas e de armas de fogo é absolutamente normal e constante, tanto que uma das fotografias armazenada na memória de seu telefone móvel (fl. 126) traz a chamada do seguinte noticiário:

Pg. 27. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

Somente no Id. n.º 3646159, a autora manifestou sua intenção de desistir da demanda. Deste modo, tenho que o requerido desincumbiu-se do ônus de comprovar os fatos por ele alegados, de que existe a

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