Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 385 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 385 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Andamento do Processo n. 308788-78.2013.8.09.0120 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

PELO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.34 0/06, COM BASE NOS ARTIGOS 107, IV, C/C... OU DE HOSPITALIDADE, OU COM VIOLENCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LE I ESPECIFICA, CONSOANTE ART. 385, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AU... DO ARTIGO 12 9, 9 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, ...

Andamento do Processo n. 0002817-44.2016.403.6115 - 19/01/2018 do TRF-3

judicial (pelo instrumento da ação penal), o art. 385 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pelo incido I do art..., combase no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.2. Custas na forma da lei.3. Oportunamente, transitado emjulgado... o réu DANIEL DA COSTA GARCIA , qualificado na denúncia, da imputa...

Andamento do Processo n. 00147025720148140401 - 19/01/2018 do TJPA

. SENTENÇA Processo 00147025720148140401 Ação Penal - Art. 158 , c/c art. 14 , II , do Código Penal Autor: Ministério Público... torna incompatível com o texto constitucional o Art. 385 , do Código de Processo Penal Brasileiro, que permite ao Juiz... requerido pelo Ministério Público e nos termos do Art. 386 , incis...

Andamento do Processo n. 00161670420148140401 - 19/01/2018 do TJPA

. SENTENÇA Processo 0016167-04.2014.814.0401 Ação Penal - Art. 12 da Lei 10.826/03 Autor: Ministério Público... de legitimidade para tanto. Tal raciocínio torna incompatível com o texto constitucional o Art. 385, do Código de Processo Penal...: 66.060-150, neste município, pela prática do delito capitulado no Art...

Pg. 1778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ESPECIFICA, CONSOANTE ART. 385 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AU MENTO A PENA EM 15 (QUINZE) DIAS. NAO HA ATENUANTES... PARA EFEITOS DE INDENIZACAO DA VITIMA, CONFORME PREVE O ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FI M..., RECONHECO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALINEA...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

) . Processo . 00143811720178140401 Ação Penal - Artigo 157, § 2º, I e II e IV c/c Art. 288, § único, todos do Código... e IV c/c Artigo 288, § único, todos do Código Penal É o sucinto relatório. DECIDO. Reza o Art. 316, do Código de Processo... constitucional o Art. 385, do Código de Processo Penal Brasileiro, que p...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

-04.2014.814.0401 Ação Penal - Art. 12 da Lei 10.826 /03 Autor: Ministério Público Denunciado: Fernando Geovano Pontes Paschoal.... Tal raciocínio torna incompatível com o texto constitucional o Art. 385 , do Código de Processo Penal Brasileiro, que permite... no Artigo 303 c/c Art. 302 , § único , III e Art. 306 , ...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

12 , da Lei 10.826 /03, tudo com fundamento no Art. 386 , V do Código de Processo Penal . Intimem-se. Oficie... a presente Denúncia e seu aditamento, eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41 , do Código de Processo Penal..., quando necessário, ex vi do Art. 396/ 406 e seguintes, do Código de Processo Penal ...

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

penal), o art. 385 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pelo incido I do art. 129 da Constituição da República... , do Código de Processo Penal .2. Custas na forma da lei. 3 . Oportunamente, transitado emjulgado o presente decisum... prescricional é de doze anos, nos termos do art. 109 , III do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0010.15.003480-8 - 17/01/2018 do DJRR

-se, por oportuno, que, à luz do artigo 28 do Código de Processo Penal , pode o Magistrado opor-se ao arquivamento do inquérito... (Arquivamento de Inquérito) Trata-se do Inquérito Policial 020/2015, em virtude de suposto crime tipificado no artigo 250... , § 1º , inciso II , alínea a , do Código Penal . Instado a s...

×