Art. 385 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
penal: órgão acusador, defesa e juiz, este, imperativamente, imparcial. Por isso, deve ser inerte em face da atuação acusatória e também da defesa, sendo que sua sentença é fruto do que foi colhido
Nacional de Armas - J.P. - T.J.B.A. - Intimacao do defensor que foi designado o dia 05.09.2017, às 14:00 horas, para a pericia medica no reu, com o Dr Luciano Vianelli Ribeiro, a ser realizada na
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começaram a conversar mas o interrogado não pegou nada dele; que o interrogado estava lanchando e quando o interrogado viu os seguranças vindo o interrogado ficou sismado porque eles vieram na
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023 - 0010010-14.2010.8.23.0010 Nº antigo: 0010.10.010010-5 Indiciado: S.B.A. SENTENÇA (Arquivamento de Inquérito) Trata-se do Inquérito Policial nº 025/2010, decorrente do Boletim de Ocorrência nº
024 - 0015155-80.2012.8.23.0010 Nº antigo: 0010.12.015155-9 Indiciado: A. Autos nº 0010 12 015155-9 / 0015155-80.2012.8.23.0010 Investigado (a): A apurar SENTENÇA (Arquivamento de Inquérito) Trata-se
025 - 0001923-64.2013.8.23.0010 Nº antigo: 0010.13.001923-4 Indiciado: C.B. Autos nº 0010 13 001923-4 / 0001923-64.2013.8.23.0010 Investigado (a): Charles Bispo do Nascimento SENTENÇA (Arquivamento