Apelação Criminal nº. 0000291-79.2013.8.02.0012 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Apelante : Ministério Público. Apelado : Arnaldo Higino Lessa. Advogado :…
Artigo 385 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Página 751 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Maio de 2022
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indício suficientes de autoria ou de participação. Analisando a dicção do dispositivo…
Página 79 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2022
Agravo de Instrumento nº 2000077-96.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros PúblicosRelator(a): Des. Amaury da Silva KuklinskiAgravante: Estado de Mato…
Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2022
vulnerável, eis que a violência possui presunção absoluta, diante da vulnerabilidade natural da ofendida acerca da consciência do ato sexual. Ademais, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de…
Página 370 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2022
do in dubio por reo, registrando que, à época do fato, não houve prisão em flagrante, tampouco a motocicleta restou encontrada com o acusado, pautando-se o édito condenatório apenas no reconhecimento…
Edital - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0012932-37.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0012932-37.2018.8.10.0001 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ERICO HENRIQUE GUSMÃO FERREIRA PROCESSO Nº: 0012932-37.2018.8.10.0001 (136112018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000447-87.2016.8.16.0104 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000447-87.2016.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARILENE MATACZINSKI ADVOGADO(A/S) WANDERSON DA SILVA PRADA | 53824/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1368715 SC 5026820-28.2015.4.04.7200
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 23/05/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.715 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0036696-86.2016.8.26.0224 SP 0036696-86.2016.8.26.0224
Registro: 2022.0000397715 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0036696-86.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LUCAS ALVES COSTA, é apelado…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 743575 AC 2022/0151798-0
HABEAS CORPUS Nº 743575 - AC (2022/0151798-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO DA SILVA RODRIGUES e PAULO HENRIQUE DA SILVA AFON contra acórdão …