Art. 69, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - na interdição sob o n. IV, de dois a dez anos, o condenado por crime cometido com abuso de profissão ou atividade, ou com infração de dever a ela inerente;

Página 12 da Editais do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Março de 2008

A SEGUIR DESCRITO. IMÓVEL: “UMA FRAÇÃO DE TERRAS, SEM EDIFICAÇÕES, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 120.000,00M² (CENTO E VINTE MIL METROS QUADRADOS), SITUADA NESTE MUNICÍPIO, NO LUGAR DENOMINADO “CERRO…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 33917

NÃO SE DEMONSTROU. O DISSIDIO QUANTO AO DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL , ART. 69 , PAR. ÚNICO , IV…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 109770 SP

CRIME FALIMENTAR. PENA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E, AINDA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO, VISTO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 45232 GB

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48 , DO DL 314 , DE 1967 (LEI DE SEGURANÇA). O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA ANULAR DESPACHO DO JUIZ QUE APLICA NO CURSO DO PROCESSO, MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 33917

NÃO SE DEMONSTROU. O DISSIDIO QUANTO AO DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL , ART. 69 , PAR. ÚNICO , IV…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 109770 SP

CRIME FALIMENTAR. PENA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E, AINDA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO, VISTO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60690 SP

- "Habeas corpus". Paciente condenado como incurso no art- 121 , §§ 3º . e 4º., combinado com o art- 51 , § 1º. , do Código Penal , a dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de detenção. …