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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - na interdição sob o n. IV, de dois a dez anos, o condenado por crime cometido com abuso de profissão ou atividade, ou com infração de dever a ela inerente;

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/03/2008

A SEGUIR DESCRITO. IMÓVEL: “UMA FRAÇÃO DE TERRAS, SEM EDIFICAÇÕES, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 120.000,00M² (CENTO E VINTE MIL METROS QUADRADOS), SITUADA NESTE MUNICÍPIO, NO LUGAR DENOMINADO “CERRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 33917

NÃO SE DEMONSTROU. O DISSIDIO QUANTO AO DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL , ART. 69 , PAR. ÚNICO , IV

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 109770 SP

CRIME FALIMENTAR. PENA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E, AINDA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO, VISTO QUE O PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS POSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPLICARIA CONDENAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DA SENT...

HABEAS CORPUS: HC 45232 GB

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48 , DO DL 314 , DE 1967 (LEI DE SEGURANÇA). O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA ANULAR DESPACHO DO JUIZ QUE APLICA NO CURSO DO PROCESSO, MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DA PROFISSAO E DO EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA. A MEDIDA PREVENTIVA CORRESPONDE ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 33917

NÃO SE DEMONSTROU. O DISSIDIO QUANTO AO DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL , ART. 69 , PAR. ÚNICO , IV

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 109770 SP

CRIME FALIMENTAR. PENA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E, AINDA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO, VISTO QUE O PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS POSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPLICARIA CONDENAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DA SENT...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60690 SP

- "Habeas corpus". Paciente condenado como incurso no art- 121 , §§ 3º . e 4º., combinado com o art- 51 , § 1º. , do Código Penal , a dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de detenção. Recurso do MP provido. não ocorreu, na espécie, o alegado "bis in idem", nem "reformatio in pejus". O agente, segundo o acórdão...

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