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18 de outubro de 2018
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Andamento do Processo n. 0852197-13.2018.8.10.0001 - Ação de Alimentos - 18/10/2018 do TJMA

. O dever do genitor de sustentar sua prole , origina-se do poder familiar, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF e art..., qual seja: Caixa Econômica Federal, Agência 2080, Conta nº 00005140-7, Operação 013. Outrossim, designo o dia 21 de Janeiro...

Andamento do Processo n. 0001980-42.2014.8.10.0032 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/10/2018 do TJMA

das necessidades do filho sob poder familiar ( Constituição da República, art. 229 ), obrigação esta de ambos os genitores, devendo.... 76, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 7º , da Lei 5.478 /68.No ofício nº 146/2018, a Secretaria Municipal... alimentar pode permanecer, porém lastreado nos laços de parent...

Andamento do Processo n. 0048389-94.2015.8.14.0011 - 18/10/2018 do TJPA

elidida por prova em contrário. Pelo exposto, com fulcro no art. 229 da CF/88 c/c 344 do NCPC , e em consonância...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

elencado no artigo 3º ou na regra estampada no artigo 229 , ambos da CF/88 e do dever de assistência entre parentes... - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I... advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099 /95). Transitada esta em julgado, oportuna...

Pg. 2274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

DO CUMPRIMEN TO DO MANDADO DE PRISÃO VIERAM-ME CONCLUSOS A CONSTITUIÇÃO FEDE RAL DISPOE, EM SEU ARTIGO 229 , O SEGUINTE...: ART 229 OS PAIS TEM O DEV ER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, E OS FILHO S MA IORES TEM O DEVER... FOI AFASTADA E DECRETADA NOVA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO FLS 88/89 A FL 93, O EXECU...

Pg. 2676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

Estatal, pois o próprio artigo 203 , V , da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não... em sociedade, a técnica de proteção social prioritária é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição.... 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 2...

Pg. 2677. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

da preponderância do dever familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da Constituição da República, a Assistência Social... previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário mínimo, ou seja, a mesma quantia paga..., levando-se em conta o alto custo do pretendido "Estado de bem-estar...

Pg. 2678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

da Constituição Federal , in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores... intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício só será devido... quando o sustento não puder ser provido pela família. Logo, tanto o artigo 203, V...

Pg. 229. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

Pg. 229. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018 que afirmem a condição..., o dispositivo em comento deve ser interpretado à luz do art. 229 da CF , que cuida do dever de sustento entre pais..., independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o dis...

Pg. 29. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

do menor, que se presumem, art. 229 da CF e 1634 , inciso I do CC . O valor pretendido pelo autor não pode prosperar..., guardar e educar os filhos menores, art. 1566 do CC ., o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua.... Sem custas, em face do que dispõe o art. 21, da Resolução TJBA nº 24 /20...

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