Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Andamento do Processo n. 0100656-87.2019.8.26.9058 - Processo Digital - 17/10/2019 do TJSP

ou enfermidade (CRFB, art. 229). Ao que parece, pretende-se seja disponibilizado gratuitamente pelo poder público um cuidador, e não... com ela. Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo para …

Andamento do Processo n. 0000169-30.2013.8.02.0024 - Ação de Alimentos - 17/10/2019 do TJAL

assistidos por seus pais. A Constituição da República, em seu art. 229, dispõe: “os pais têm o dever de assistir, criar...”. Já o art. 1.694, § 1º do Código Civil, tem-se uma ideia clara de que …

Andamento do Processo n. 0000445-15.2013.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJRO

Federal de 1988, em seu art. 229, bem como no art. 4º do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 1.694..., do artigo 212, do Código de Processo Civil. 7. Expeça-se ao exequente …

Andamento do Processo n. 0701946-31.2018.8.07.0012 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TJDF

, a teor do que estabelece o art. 229 da Constituição Federal e o art. 1.703 do Código Civil, a condenação do requerido.... NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS FILHOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E …

Página 3603 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do poder familiar, com fundamento nos artigos 229 da Constituição Federal e 22 da Lei 8.069/1990. A despeito de insurgir..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo …

Página 1104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

que, em linha de princípio, é dever dos filhos ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade ( CRFB , art.... 229 ). Ao que parece, pretende-se seja disponibilizado gratuitamente …

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de ambos os genitores de arcar com os cuidados com a prole (Art. 229 , da Constituição Federal , verbis: “Os pais têm o dever de assistir... de desobediência (art. 330 do CP ) e crime contra a …

Página 2186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da solidariedade elencado no artigo 3º ou na regra estampada no artigo 229, ambos da CF/88 e do dever de assistência... apresentada à Secretaria da Receita Federal. Vale destacar o que dispõem os ar…

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

elencado no artigo 3º ou na regra estampada no artigo 229, ambos da CF/88 e do dever de assistência entre parentes... de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Vale destacar o que …

Página 680 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, previstos no art. 229 da Constituição Federal:... Econômica Federal”. Ao final, requereram a concessão da segurança, nos termos da medida …