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13 de novembro de 2018
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Andamento do Processo n. 25640/2018 - Recurso Administrativo - 13/11/2018 do TJMA

– Inobstante a exigência da existência de vagas para a remoção requerida, como previsto no art. 15, da Resolução nº 23/2010... da Administração (ex officio), em atenção à proteção constitucional à unidade familiar (arts. 226, 227 e 229, da CF...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

da solidariedade elencado no artigo 3º ou na regra estampada no artigo 229, ambos da CF/88 e do dever de assistência entre parentes... visto que bem fundamentada e nos termos da legislação em vigor. Nos termos do parágrafo 4o do artigo 2o da Lei Federal... de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando...

Pg. 3129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

luz dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, os aspectos procedimentais da ação de alimentos visam à proteção...-12.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Dalvani Camila Vieira - Vista ao Embargado. - ADV.... Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com apreciação do mér...

Pg. 1039. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

-se que as partes, em pronto atendimento ao dever constante no artigo 229 da Constituição Federal, qual seja, o de assistir... a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º, CPC/15), cumpre informar..., decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do ...

Pg. 11990. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

atendimento ao dever constante no artigo 229 da Constituição Federal , entabularam acordo visando o melhor interesse... de estimular, apoiar e difundir a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º , § 3º.... Consequentemente, decreto a extinção do processo, com resolução de mé...

Pg. 3305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever de assistir, criar..., 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar... Por conseguinte, à vista da preponderância do dever familiar de susten...

Pg. 3312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos... veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social... juntados pela contestação. De fato, o próprio Supremo Tribunal ...

Pg. 3313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício... que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalha...

Pg. 3314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar...º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988...Pg. 3314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11...

Pg. 27. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

. - REQUERIDO: E. A. da S. - Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC..., conforme se verifica do disposto no art. 694 do CPC, e na forma da resolução TJBA nº 24/2015, determino que sejam... comparecer pessoalmente, acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, ou,...

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