Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Petição - Ação Fixação

04/08/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: 2a Vara de Família de Belém Última distribuição : 25/01/2017 Valor da causa: Assuntos: Fixação Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Fixação

04/08/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: 2a Vara de Família de Belém Última distribuição : 25/01/2017 Valor da causa: Assuntos: Fixação Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Intimação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARANDAÍ , brasileira, menor impúbere, nascida no dia 02 de maio de 2021, CPF no , representada por sua genitora a…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 1107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

e ameaçadores; que seja fixada pensão alimentícia para o filho menor, no valor de R$ 810,00. Sobre bens adquiridos, afirma que há um veículo e uma motocicleta, assim, pede que continue proprietária…

Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

requerente que, atualmente, possui seis anos de idade. Afirma que, após o fim do relacionamento, a guarda do menor sempre esteve com a genitora. No entanto, aduz que a responsabilidade deve ser…

Página 144 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

processo 0732904-08.2017.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Alimentos - AUTORA: Luiza Leal Canuto - RÉU: L.A.C.L. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro…

Página 330 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

declínio da relação conjugal e a improvável reconciliação, o que recomenda a dissolução da sociedade entre os consortes. Desnecessária a prova de lapso da separação de fato, em razão da alteração…

Página 376 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 0000274-74.2012.8.02.0013, que tem como Autor:…