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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Pg. 3336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

.Entretanto, em 1988, a Constituição Federal, no inciso V do art. 203, alterou esse valor para um salário mínimo vigente no..., uma vez que a assistência estatal é subsidiária, conforme o artigo 229 da Constituição Federal e o artigo 1.696 do Código... do que dispõe o artigo 334, § 4º, II, do NCPC.Cite-se e intime-se a...

Pg. 76. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

E SUSTENTO PELA MAE, INERENTE AO PODER FAMILIAR (CR/88, ART. 229 E CCB, ARTS. 1.566 E 1.630 A 1.633). QUANTO AO VALOR... OS AUTOS, VERIFICO A PRESENCA EFE TIVA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO REGULAR D O PROCESSO, BEM... E ESCOLARES, MED IANTE COMPROVACAO. EM FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 48...

A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo

, ocasionando abalos psíquicos e prejudicando o desenvolvimento da criança. O artigo 229 da Constituição Federal de 1988... da sociedade e consequente modificação das relações familiares, a Constituição Federal de 1988 por meio dos artigos 226 e 227... o advento da Constituição Federal de 1988, que constitucionalizou a...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

da Constituição Federal, bem assim o art. 1.566 do Código Civil, impõem o dever de os pais sustentarem os filhos menores... do requerido, além da desnecessidade da manutenção da prestação em razão do alimentando não cursar ensino superior. O art. 229.... Desta feita, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de ...

Andamento do Processo n. 000240-10.2012.8.17.0910 do dia 29/05/2017 do DJPE

. 1.634, I, e 229, este da Constituição Federal. Decorre do "poder familiar" e deve ser cumprido incondicionalmente..., o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (art. 1.920, Cód. Civil de 2002). Tratando..., respectivamente. O dever de sustentar os filhos menores é expresso no a...

Andamento do Processo n. 00594147820138140301 - 29/05/2017 do TJPA

a maioridade do requerido fato provado com a documentação acostada ao pedido. O art. 229 da Constituição Federal, bem... contestação, conforme certificado à fl. 65-verso, razão pela qual decreto sua revelia, sem os efeitos do art. 344 do CPC... assim o art. 1.566 do Código Civil, impõe o dever de os pais sustentarem o...

Andamento do Processo n. 03252683020168140301 - 29/05/2017 do TJPA

. O art. 229 da Constituição Federal, bem assim o art. 1.566 do Código Civil, impõe o dever de os pais sustentarem... sua revelia, sem os efeitos do art. 344 do CPC. Desnecessária a intervenção do MP, uma vez que ausentes menores ou incapazes... HARISSIA SOUZA DE OLIVEIRA, extingo o processo, com resolução de mérito, a...

Andamento do Processo n. 04466490520168140301 - 29/05/2017 do TJPA

em razão do alimentando não cursar ensino superior. O art. 229 da Constituição Federal, bem assim o art. 1.566 do Código... do requerido e a maioridade comprovada por meio documental (fls. 17), com base no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento... esse dever. Competia ao requerido o ônus da prova de que permanece a ...

Andamento do Processo n. 00318075520158140096 - 29/05/2017 do TJPA

o relatório. Decido. Estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas... deles decorrentes, independente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 ? É evidente o nexo... de filho menor é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser a p...

Andamento do Processo n. 0700264-61.2015.8.02.0052 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/05/2017 do TJAL

se trata, tem-se que esta é expressamente prevista no art. 229 da CF/88 e nos art. 1.694e seguintes do CCB. A fixação... suportado pelo pai. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487 , I do NCPC , Art. 229 da CF/88 , arts. 1.694 e seguintes do CC... que, ocorrida a revelia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.748/68, co...

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