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23 de outubro de 2017
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA ( OAB/RJ 86.235) FINALIDADE: Intimar o advogado da parte ré/executada por todo conteúdo do despacho a seguir transcrito: Juizado n.º 2261-13.2014.8.10.0027 Requerente:

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

2ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LUIS ROBERTO REUTER TORRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO FIORETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1000083-13.2016.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.O. - J.F.M. - Vistos.Fls. 124: Intime-se o requerido, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar quanto ao

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1000891-18.2016.8.26.0301 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.S. - Processo nº 1000891-18.2016.8.26.0301Vistos. MÁRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS postulou a interdição de MAURO SÉRGIO DO CARMO

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

deve estar em casa para receber a criança. Outrossim, eventuais atrasos devem ser comunicados à materna previamente. Do mesmo modo, a mãe deve procurar marcar suas viagens a trabalho no período em

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

manifestação às fls. 23, a autora requereu que fosse efetuada a busca no INFOJUD, INFOSEG e TRT, para que informe o endereço atual do requerido. No entanto, em certidão de fls. 26, o sítio do TRE

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

reais e oitenta e um reais) e que sofreu alteração em necessidade haja vista que o plano de saúde foi reajustado no percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento). Alega, ainda, que o demandado

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Sabe-se que o deferimento ou o indeferimento de pedido de remoção de servidores públicos lastreia-se no interesse da Administração Pública e, assim, a análise de conveniência e de oportunidade

Pg. 327. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Logo, a parte autora preenche o requisito etário. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per

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