Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Hilton de Souza, Advogado
há 7 meses

Como a Mulher pode cobrar a Pensão Alimentícia dos filhos e as consequências para o devedor

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Andamento do Processo n. 2289372-73.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2289372-73.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5008313-52.2022.8.08.0014 - 16/08/2023 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº: 5008313-52.2022.8.08.0014 TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1399) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 1003239-42.2021.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1003239-42.2021.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.E.M. - I) Constitui dever dos pais, em igualdade de condições, assistir, criar e educar os filhos menores…

Andamento do Processo n. 1006424-98.2022.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1006424-98.2022.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.B.S. - - S.B.B.S. - - J.B.B. -D.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c fixação de guarda e visitas…

Andamento do Processo n. 1020245-75.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1020245-75.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.L.B. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada pelo filho em face de…

Andamento do Processo n. 0712428-23.2022.8.07.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/08/2023 do TJDF

N. 0712428-23.2022.8.07.0004 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF26235 - JARLES CURCINO RIBEIRO. Adv (s).: DF32099 - PAULO DA COSTA FAGUNDES. Número do processo:…

Andamento do Processo n. 0719808-71.2020.8.07.0003 - Guarda de Família - 16/08/2023 do TJDF

N. 0719808-71.2020.8.07.0003 - GUARDA DE FAMÍLIA - Adv (s).: DF58224 - MARCELLA SOUZA BASEGGIO. Adv (s).: DF58224 -MARCELLA SOUZA BASEGGIO. Adv (s).: DF58224 - MARCELLA SOUZA BASEGGIO. Número do…

Página 2370 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Nº XXXXX-02.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 4975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Processo XXXXX-38.2021.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.K.S.P. - H.M.S.M. - Vistos. I) Os litigantes concordam com o divórcio, motivo pelo qual, nos termos do inciso I do artigo 356,…
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