Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10386170020229001 MG

ocorre com o abandono dos pais pelos filhos, violando o art. 229 da Constituição Federal, abandono que pode ser... às hipóteses elencadas no artigo 1.814 do Código Civil. APELAÇAO CÍVEL Nº …

Andamento do Processo n. 0000471-70.2015.4.03.6337 - 11/10/2019 do TRF-3

no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores..., aos descendentes e, se estes faltarem, aos irmãos. Também deve ser evocado …

Andamento do Processo n. 0010201-81.2014.4.03.6324 - 11/10/2019 do TRF-3

a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever de assistir... da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições …

Andamento do Processo n. 0001026-61.2016.4.03.6302 - 11/10/2019 do TRF-3

a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever... e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0001338-31.2016.4.03.6304 - 11/10/2019 do TRF-3

. A propósito, o Código Civil e a própria Constituição Federal, esta no artigo 229, determina aos pais que cuidem... da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a …

Andamento do Processo n. 8053836-64.2019.8.05.0001 - 11/10/2019 do DJBA

de necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante em assumir a obrigação, conforme se depreende do art. 229... (s): DECISÃO Vistos, etc. I-Defiro a assistência judiciária gratuita, com …

Andamento do Processo n. 1.223.256 - Recurso Extraordinário - 11/10/2019 do STF

dias, prorrogáveis por mais 15 dias. 2. Não há, nem na Constituição Federal (art. 7º, XVIII e XIX, c/c art. 39, § 3º.... Assim, relativamente aos recém-natos, ao Estado cabe adotar as providências …

Andamento do Processo n. 0014886-73.2016.8.16.0017 - Alimentos - 11/10/2019 do TJPR

, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal Brasileira, bem como dos artigos 1634 e artigo 1694 do Código Civil... das alegações da parte autora (art. 344 do CPC/2015). Em caso de REVELIA …

Andamento do Processo n. 0700450-45.2017.8.02.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/10/2019 do TJAL

devida. Quanto à obrigação alimentar de que ora se trata, tem-se que esta é expressamente prevista no art. 229 da CF/88... percentual de 20% (vinte por cento), devem ser tornados definitivos. Ante o …

Andamento do Processo n. 0700577-17.2016.8.02.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/10/2019 do TJAL

da República, em seu art. 229, dispõe: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores... da Caixa Econômica Federal em nome da genitora da menor. Os autos …