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18 de janeiro de 2018
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

As Implicações do Abandono Afetivo na Responsabilidade Civil

previsto constitucionalmente nos artigos 226 , § 7º, 227 e 229 da Magna Carta de 1988, bem como na legislação... from breach of duty of care provided constitutionally in Articles 226, paragraph 7, 227 and 229 of the 1988 Constitution... eles: o princípio da dignidade humana (art. 1º , III , CF/88 ); o princípio do mel...

Andamento do Processo n. 1688-52.2016.8.10.0108 - 18/01/2018 do TJMA

a mãe com direito de visita. Pois bem. Diz o artigo 229 da Constituição Federal que: "Os pais têm o dever de assistir... do art. 57 da Lei nº. 9.099/95, e tendo em vista que o quantum acordado há de satisfazer ao menos em parte o sustento...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

permanecerão sob os cuidados avó paterna, ficando a mãe com direito de visita. Pois bem. Diz o artigo 229 da Constituição... atualizado perante este Juízo, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas... pelo autor. Caso tenha sido concedido os benefícios da justiça gratuita, ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

nos artigos 227, 229 (primeira parte) da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 24 e 169 do Estatuto da Criança... e do Adolescente c/c., os art. 1635, I e art.1638, inciso II, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL DE DECRETAÇÃO.... G. DE L. S., e, por conseguinte, com fulcro no art. 487, Inc. I...

Pg. 2212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

- Considerando que os pais, mesmo que dissolvida a união estável, têm o dever de sustento dos filhos (artigos 229 da Constituição... de justiça (NCPC, art. 189, inciso II). 2 - Defiro, por ora, a benesse da Justiça Gratuita a Requerente, nos termos... do §2°, do art. 1°, da L. 5.478/1968 e art. 99, da L. 13.105/2015. ...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

aos princípios e garantias previstos nos Artigos 227, 228 e 229 da Constituição Federal, nos artigos 243, 244 e 245... da Constituição Federal, além do Orçamento Municipal e outras fontes, com base nas diretrizes estabelecidas no Art. 204... na Constituição Federal, Estadual, no ECA e nesta Lei Orgânica, mediante a ef...

Pg. 358. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

do poder familiar, nos termos do art. 229, da CF c/c o arts. 1603, 1.694, 1.695, 1696 e 1.703 do Código Civil. A fixação... e as possibilidades de quem arcará com a obrigação, consoante dispõe o art. 1694, § 1º do Código Civil, abaixo transcrito: "Art. 1694... fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos ...

Pg. 721. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

, pois, o dever familiar de sustento (art. 229 da CRFB/88), que subsiste, inclusive, independentemente do estado... da Constituição Federal) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066662-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jorge Luis Costa... entre as partes, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma ...

Pg. 725. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

estampa a certidão de nascimento de fl. 09.Inequívoco, pois, o dever familiar de sustento (art. 229 da CRFB/88... entre as necessidades do alimentante e os recursos do obrigado, conforme disciplina o art. 1.694, § 1º do Código Civil... do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanh...

Pg. 803. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

é medida que se impõe. Alimentos. É dever constitucional dos pais a assistência aos filhos menores (CF, art. 229... que pode ser exigida dos pais a atenderem seu dever do art. 229 da CF. E com base nela, fixo os alimentos provisórios em 25...). Como corolário desse dever, os arts. 1.694, 1.696, 1.703 e 1.705 do CC e o...

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