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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Ação de Curatela

com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil-CPC, tudo consoante o art. 5º, LXXIV, da Constituição..., com fundamento na Lei nº 5478/68, artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Carta Magna, propor a presente AÇÃO... Federal. Assim, tendo em vista a requerente ser pobre na forma da Lei,...

Guarda e Alimentos

, nos moldes da lei, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC/15 , consoante com o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal /88... com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil- CPC , tudo consoante o art. 5º , LXXIV , da Constituição... 1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Carta Magna , propor...

Ação de Alimentos

na nossa Constituição Federal , mais precisamente no seu artigo 229 , que assim nos diz: Art. 229. Os pais têm o dever... , consoante com o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal /88; b) a intimação do representante do Ministério Público... da Defensoria Pública com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Proc...

Pg. 284. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

indispensáveis à própria subsistência digna dos pais. Nesse sentido, dispõe o art. 229 da Constituição Federal : “Os pais...Pg. 284. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019 FAMÍLIA. SITUAÇÃO... a justiça gratuita. 2. O art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91 estipula que a dependênc...

Pg. 291. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

indispensáveis à própria subsistência digna dos pais. Nesse sentido, dispõe o art. 229 da Constituição Federal : “Os pais têm...Pg. 291. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019 ADVOGADO : PI2677- JOSE... conta de que a autora exerceu a função de professora naquela edilidade ...

Pg. 1102. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2019

, no caso em apreço, decorre do dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos termos dos artigos 229... da Constituição Federal e 1.566 do Código Civil , decorrente do poder familiar. Em se tratando de credor incapaz... dos descendentes. O art. 24 da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), possibilita a ofe...

Pg. 2452. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2019

qual examino o meritum causae. Consoante se extrai do artigo 229 da nossa Carta Magna, artigo 22 do Estatuto da Criança...Pg. 2452. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2019 ordem processual a serem dirimidas, razão pela... das necessidades de quem vai recebê-lo e as possibilidades econômicas de quem va...

Pg. 220. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

, portanto, o dever de lhe prestar assistência alimentar, nos termos do art. 229 da Constituição da República e do art. 1.696.... É o relatório, essencialmente. Trata-se, de ação de alimentos, com fundamento na Constituição da República, no Código...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105337020145150006 0010533-70.2014.5.15.0006

art. 229 da Constituição Federal. Da mesma forma, a dependência das reclamantes Juciane (companheira) e Maria Eduarda..., por força do que estabelece o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal ("Compete à Justiça do Trabalho processar... do falecimento do trabalhador, conforme, aliás, estabelece o artigo 6º do C...

7213812720188070000 - Segredo de Justiça 0721381-27.2018.8.07.0000

útil do processo. 2. O art. 1.703 do Código Civil prevê que a obrigação de sustento dos filhos, consagrada no art. 229... da Constituição Federal, é recíproca entre os pais. Por sua vez, o § 1º do at. 1.694 do Código Civil estabelece... CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRI...

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