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25 de fevereiro de 2017
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

[Modelo] Ação de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos, com pedido de tutela de urgência (Alimentos Provisórios)

O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: “ Art. 229. Os pais têm... periféricas, com fulcro nos artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil, e da Lei Nacional 5.478/1968, propor: AÇÃO... Artigo 98, caput , do Código de Processo Civil, por não ter condiç...

Pg. 1820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

MENORES DECORRE DO PODER FAMIL IAR, CONSAGRADO NO ARTIGO 229 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ISTO PORQU E, ESTA NORMA...-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO E CAUTELAS LEGAIS. GUAPO, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIRE ITO 1ART... ARTIGO 355, II, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, NAO HAVENDO ...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do princípio da solidariedade familiar ininterrupta (artigos 229,§1º, III da CF e 1.695 do CC), a obrigação alimentar pode ser... defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não..., atendo aos princípios da celeridade e economia processuais, na ...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229 da Constituição Federal... 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229 da Constituição Federal.Orlando Gomes conceitua alimentos... em maiores despesas (fls. 88/89). Além disso, evidente a existência de outros gasto...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

deverá pagar alimentos.Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229... da Constituição Federal.Orlando Gomes conceitua alimentos, que são “prestações para satisfação das necessidades vitais... pela ‘affectio societatis’, com a responsabilidade de provisão do lar pelo concub...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

), aos quais o requerido deverá pagar alimentos.Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229... da Constituição Federal.Orlando Gomes conceitua alimentos, que são “prestações para satisfação das necessidades vitais... societatis’, com a responsabilidade de provisão do lar pe...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do casal pelo requerido.Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229... da Constituição Federal.Orlando Gomes conceitua alimentos, que são “prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não... com os filhos e destes com todos os seus parentes. Entendimento do a...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

da Emenda Constitucional nº 62/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não... menor do casal.Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229 da Constituição... nos termos do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, declarando cessados...

Pg. 227. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2017

Alimentos fundamentada no art. 227, §6° da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei n.° 8.069/90 Estatuto.... Quanto à obrigação alimentar de que ora se trata, tem-se que esta é expressamente prevista no art. 229 da CF/88 e nos arts... a manifestação do Ministério Público. Ante o exposto, com supedâneo no art...

Pg. 806. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Constituição Federal de 1988...Pg. 806. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017 Também a jurisprudência... do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, a saber (destacado): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PR...

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