Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012396-91.2018.8.13.0405 Martinho Campos

EMENTA: DIREITO DAS FAMÍLIAS -APELAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - PRECEDENTES - STJ - DEVER DE CUIDADO - VIOLAÇAO - NAO COMPROVAÇAO - ART. 186 E ART. 187 DO CC/02 -…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8026446-88.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026446-88.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LUIZ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002332-85.2020.8.26.0659 SP 1002332-85.2020.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002332-85.2020.8.26.0659, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00109367620145010055 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010936-76.2014.5.01.0055 (ROT) RECORRENTE: SONIA DA SILVA, ESPÓLIO DE RAPHAEL FLORENTINO DA SILVA REPRESENTADO POR SONIA DA SILVA. RECORRIDO: RODOLANDO 2004…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750804-47.2019.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0750804-47.2019.8.07.0016

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MENOR. COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DAS DEPESAS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. …

"Mãe não tem limite": Filhos devem pagar alimentos a idosa enferma

" Por que Deus permite/Que as mães vão-se embora?/Mãe não tem limite/É tempo sem hora/Luz que não apaga/Quando sopra o vento... " Inspirada em Carlos Drummond de Andrade, a juíza de Direito Coraci…

Andamento do Processo n. 2048548-90.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJSP

Nº 2048548-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0010543-80.2020.5.15.0111 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010543-80.2020.5.15.0111 AUTOR TELMA ROSA MOYSES ADVOGADO MANOEL FRANCISCO JUNIOR(OAB: 248227/SP) RÉU ALVARO DOMINGUES MACIEL ADVOGADO VITOR MENDES GONCALVES(OAB: 406284/SP)…

Andamento do Processo n. 0010543-80.2020.5.15.0111 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010543-80.2020.5.15.0111 AUTOR TELMA ROSA MOYSES ADVOGADO MANOEL FRANCISCO JUNIOR(OAB: 248227/SP) RÉU ALVARO DOMINGUES MACIEL ADVOGADO VITOR MENDES GONCALVES(OAB: 406284/SP)…

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Juiz de Direito Número do processo: 0842207-86.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: P. N. N. Participação: ADVOGADO Nome: LANNA KARINA BRABO DE MORAES OAB: 22694/PA Participação: ADVOGADO Nome:…