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22 de junho de 2018
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Alimentos para filhos maiores de idade

Alimentos para filhos maiores de idade Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança... em decorrência do poder familiar, remanescendo apenas o dever previsto no art. 1.694 do Código Civil, fundado no...

Andamento do Processo n. 1000090-22.2014.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/06/2018 do TJSP

de alimentar (Art. 229 da Constituição Federal) e legislação infraconstitucional/ especial como a Lei de Alimentos - Lei nº 5.478... fundamento no art. 1º, inciso III da Carta Magna da República/1988, o chamado princípio da dignidade da pessoa humana. Não... preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgame...

Andamento do Processo n. 0000861-68.2017.4.03.6305 - 22/06/2018 do TRF-3

, o artigo 229 da Constituição Federal diz textualmente que os filhos maiores “têm o dever de ajudar e amparar os pais..., que o benefício assistencial, consoante inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ser devido àquele cidadão que “não... assistencial contemplado no artigo 203, inciso V da Lei Maior. O INSS c...

Andamento do Processo n. 1.136.757 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

aos arts. 1º, III e IV; 5º, V, X e XXXV; 6º; 170; 193; 226; 227 e 229 da Constituição Federal. Nas razões recursais... ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além... COM AGRAVO 1.136.757 (825) ORIGEM : REsp - 50021264920164047203 - TRIBUNAL REGIO...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.044701-8 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 22/06/2018 do TJDF

. A obrigação alimentar decorre do poder familiar, de acordo com a primeira parte do artigo 229 da Constituição..., portanto, a obrigação do requerido no sustento da filha. A controvérsia está no quantum a ser fixado. O § 1º do art. 1694 do Código...

Pg. 2924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

(artigo 229 CF/88); sendo o poder familiar o conjunto de direito e deveres que o Estado concede aos pais como munus publico... do artigo 227 da CF/88, que é priorizar os interesses do incapaz. Certamente não é interesse do incapaz abrir mão de medida... do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil,...

Pg. 2635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

, pugnando pelo julgamento no estado. O pedido é parcialmente procedente. Na forma do art. 226, § 6º, da Constituição Federal... aspecto da dignidade do ser humano [art. 1º, III, da Constituição Federal]” [Ap. n. 9225065-79.2008.8.26.0000, rel. Des..., tendo como base de cálculo, de regra, verbas remuneratórias recebid...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

do autor de prover a mantença do filho, ora requerido, de acordo com o dever constitucional de alimentar (Art. 229... da Constituição Federal) e legislação infraconstitucional/ especial como a Lei de Alimentos - Lei nº 5.478/68), resta... enfrentadas. O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art.355, inc...

Pg. 479. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2018

, I do NCPC, art. 229 da CF/88, arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e analogicamente na Lei nº 5.478/68, JULGO PARCIALMENTE... de Nascimento é medida que se impõe. Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., e art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a ação, com consequente ex...

Pg. 480. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2018

do réu. Ante o exposto, nos termos do art. 487 , I do NCPC , art. 229 da CF/88 , arts. 1.694 e seguintes do CC/2002... remanescentes. Embora a autora fique dispensada do pagamento das custas processuais por conta do disposto no art. 90 , § 3º... que, caso queira recorrer, constitua advogado para tanto. Conforme dispõe ...

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