Artigo 803 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: 1030662-24.2017.8.26.0554 RI-MA DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível Comarca de Jaboticabal/SP. Parte Autora: Processo n.° , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na , Município de São Paulo/SP, por seus…

Andamento do Processo n. 0000281-23.2009.8.05.0099 - Cumprimento de Sentença - 15/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000281-23.2009.8.05.0099 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ibotirama…

Andamento do Processo n. 0000281-23.2009.8.05.0099 - Cumprimento de Sentença - 15/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000281-23.2009.8.05.0099 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ibotirama…

Página 945 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2022

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova…

Página 962 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2022

circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado…

Petição - STJ - Ação Locação de Imóvel - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Eméritos Julgadores! PRELIMINARMENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0486132-91.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFÍCIO À RFB - PRELIMINAR AFASTADA - NULIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - FRAUDE - SÚMULA 195 DO STJ - REFORMA DOS VALORES FIXADOS…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP PROC E FERREIRA , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, na ação de AÇÃO DE EXECUÇÃO que move…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2044488 MG 2021/0397610-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044488 - MG (2021/0397610-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FABRICIO QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão que inadmitiu recurso …