Artigo 803 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Cobrança, Monitória e Execução. Qual a diferença?

As medidas que visam a obter no judiciário uma manifestação positiva do magistrado com o fim de obrigar uma pessoa, seja ela física ou jurídica, ao pagamento de determinada quantia são, em regra,…

Página 453 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800110-09.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário Autora: Zinei Pereira da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: CLAUDENIR CÂNDIDO DA…

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Considerando a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, fica decretada a revelia corréu ré A.V.B.S.C., regularmente citada (fl. 71).7) Contudo, versando a causa sobre direito indisponível,…

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481 - SPI), (disponibilizado no DJE de 05/12/2016, -Caderno Administrativo, São Paulo, Ano X, Edição 2253, páginas 7-9, e da Resolução…

Página 285 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

Proc. 0183943-81.2001.8.19.0001 (2001.120.023712-3) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (OAB/RJ-066176)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075019075 RS

JLLC Nº 70075019075 (Nº CNJ: 0266022-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Página 316 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

- ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP) Processo 1036468-49.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário -…

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ou entrega voluntária do veículo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os…

Página 2594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

à diferença entre os valores indicados pelas partes, observando-se quanto à execução o disposto no art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor,…

Página 2769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

art. 803, do CPC. Ante o exposto, defiro a habilitação, para o fim de figurar no polo passivo da ação os herdeiros Francisco Luis Gomes Castilho Neto, Carla Gomes de Souza, Leonardo Paro Castro…