Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Doutrina sobre este ato normativo
Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade
EXCELENTISSIMO SENHO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: 1030662-24.2017.8.26.0554 RI-MA DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível Comarca de Jaboticabal/SP. Parte Autora: Processo n.° , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na , Município de São Paulo/SP, por seus…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000281-23.2009.8.05.0099 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ibotirama…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000281-23.2009.8.05.0099 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ibotirama…
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova…
circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Eméritos Julgadores! PRELIMINARMENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP PROC E FERREIRA , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, na ação de AÇÃO DE EXECUÇÃO que move…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044488 - MG (2021/0397610-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FABRICIO QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão que inadmitiu recurso …