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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0041757-30.2015.8.19.0038 - Apelação - 10/01/2018 do TJRJ

do aditamento, a teor do que dispõe o art. 384 , § 5º do Código de Processo Penal , nem tampouco oportunizado à Defesa... Superiores quanto à admissão da causa de aumento estabelecida no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal... nos incisos I e IIdo § 2º do art. 157 do Código Penal , ante a ausência de qualquer f...

Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

de recebimento ou não do aditamento, a teor do que dispõe o art. 384, §5º do Código de Processo Penal, nem tampouco... das circunstâncias estabelecidas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, ante a ausência... Ementa: EMENTAApelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo ...

Pg. 217. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Processo 0032490-09.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Réu: Daniel da Silva Pero ADV: NADIA ASSIS DOMINGOS GENARO (OAB 5166/MS) ADV: JORGE ROBERTO GENARO (OAB

Inteiro Teor. : 3163520158260536 SP 0000316-35.2015.8.26.0536

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000532763 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº

Pg. 3451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

, nos termos do artigo 384, §§ 1º a 5º do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa para que se manifeste... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0563/2017 Processo 0000072-11.2017.8.26.0642 - Ação Penal... não constante da inicial, ficando o réu denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2017

479, § 2º, das NSCGJ).Oportunamente, arquivem-se os autos.Int. - ADV: CAMILO CONCEICAO CASSIMIRO DA SILVA (OAB 102807/SP) Processo 0001255-24.2015.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

Andamento do Processo n. 0002275-84.2014.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/05/2017 do TJSP

. (...) Ilustrando, o constante nos §§ 1º ao 5º do art. 155 do Código Penal são as circunstâncias do crime, constantes do tipo... e 312, parágrafo único, ambos do CTB.A defesa manifestou-se às fls. 122/127.É o relato do necessário.O artigo 384, do CPP... penais.Todavia, o artigo 384, do CPP não possui tal alcance.Diant...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2017

do artigo 384, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, manifeste-se a Defesa no prazo de cinco dias sobre o aditamento... e deferimento de novas diligências, ou prosseguimento da ação penal na forma do 384, parágrafo 5º do CPP.Ciência ao Ministério... do artigo 384, parágrafo 4º do CPP, após tornem os autos concluso...

Pg. 326. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

Verifica-se às fls. 126/127 a r. decisão do Juízo da 2º Vara de Família e Sucessões desta Comarca declinando a competência em favor deste Juízo. Redistribuído o feito, vieram-me os autos conclusos. É

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30016304020138260566 SP 3001630-40.2013.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226525 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 3001630-40.2013.8.26.0566, da Comarca de

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