Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 326. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

Verifica-se às fls. 126/127 a r. decisão do Juízo da 2º Vara de Família e Sucessões desta Comarca declinando a competência em favor deste Juízo. Redistribuído o feito, vieram-me os autos conclusos. É

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30016304020138260566 SP 3001630-40.2013.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 3001630-40.2013.8.26.0566, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2016.03.1.006252-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/03/2017 do TJDF

Nº 2016.03.1.006252-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: FRANCISCO DE ASSIS BASTOS DA SILVA. Adv (s).: DF011199 - MARIO DE ALMEIDA COSTA

Pg. 1597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

Nº 2014.03.1.022376-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JEAN MARCELINO NASCIMENTO. Adv(s).: DF035432 - BRUNO JOSE DE SOUZA MELLO. VITIMA:

Andamento do Processo n. 0003993-64.2015.8.26.0248 - Representação Criminal/notícia de Crime - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0003993-64.2015.8.26.0248 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Rodrigo Ricioli - Bruna Maria Dognani - 837/15__217___Não há fato novo que possa justificar o aditamento da

Pg. 174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP) Processo 0005648-37.2016.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Rafael dos Santos Pereira - (ersp DIGITAL) ANTE O

Inteiro Teor. Apelação: APL 83483920148050248

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0008348-39.2014.8.05.0248 Foro de Origem : Foro de comarca Serrinha

Inteiro Teor. Apelação: APL 4845120158050009

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0000484-51.2015.8.05.0009 Foro de Origem: Foro da Comarca de Anagé

Andamento do Processo n. 0000312-20.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/02/2017 do TJSP

Processo 0000312-20.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.M.O. - CONTROLE AUTOS DIGITAIS - “””””OBS.: RÉU PRESO - URGENTE””””” - Vistos.Fls.

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

Processo 0000312-20.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.M.O. - CONTROLE AUTOS DIGITAIS - “””””OBS.: RÉU PRESO - URGENTE””””” - Vistos.Fls.

×