Art. 853 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103353020195150112 0010335-30.2019.5.15.0112

pelo Município de Serra Azul, impossível o conhecimento do apelo. Explico, O § 4º , do Art. 2º , da Lei 5.584 /70, que regula... sobre matéria constitucional, nos termos do artigo 2º , § 4º , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00010577920185070009

. Em 13/07/2017 foi publicada a Lei . 13.467 /2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis... julgamento. É o relatório. Fundamentação Do direito. Do direito intertemporal. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000268020195020083 SP

trabalhista foi proposta em 14/01/2019 e nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST, a condenação... ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00202341320185040203

pelo Brasil, que derrogaram tacitamente os arts. 146, parágrafo único, e 147, ambos da CLT, bem como o art. 3º da Lei ... Órgão julgador: 11ª Turma Data: 01/06/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRA…

Andamento do Processo n. 0010156-93.2020.5.03.0048 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

de inquérito para apuração de falta grave, na forma do art. 853 da CLT), prescinde de pronunciamento judicial para..., nos termos do art. 485, VI, do NCPC. JUSTIÇA GRATUITA. A partir da vigência da …

Andamento do Processo n. 0010156-93.2020.5.03.0048 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

de inquérito para apuração de falta grave, na forma do art. 853 da CLT), prescinde de pronunciamento judicial para..., nos termos do art. 485, VI, do NCPC. JUSTIÇA GRATUITA. A partir da vigência da …

Página 18818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

grave, na forma do art. 853 da CLT ), prescinde de pronunciamento judicial para sua efetivação, ou seja, opera-se ope...Pg. 18818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 18820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

de inquérito para apuração de falta grave, na forma do art. 853 da CLT ), prescinde de pronunciamento judicial para...Pg. 18820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 00010738520195120000 SC

Público". O art. 7º, inc. III, da lei 12.016/2009, por sua vez, consa gra a possibilidade da concessão da liminar para... iuris, ora erigido à liquidez e certeza do direito invocado, e o …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00001526620185100017 DF

precoce. Há hipóteses em que não se configura o acidente de trabalho típico, descrito no artigo 19 da Lei 8.213/91, mas sim... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. No …