Artigo 853 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010417-71.2020.5.03.0076 MG 0010417-71.2020.5.03.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010417-71.2020.5.03.0076 (ROT) RECORRENTE: EDMILSON ANTONIO DE CARVALHO RECORRIDA: VIACAO PRESIDENTE LTDA…

Página 585 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da…

Página 2236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/11/2012). A necessidade de inquérito judicial é firmada, inclusive, pela Súmula 197 do STF, verbis: "O empregado com representação sindical…

Página 2245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

INSTAURADO O INQUÉRITO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula nº 379 do TST, o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a…

Página 171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

eleição do reclamante. A alegação do reclamado, entrementes, diz respeito ao fato de que as entidades sindicais elegeram diversos dirigentes e suplentes, em número muito maior do que o estabelecido…

Página 176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

eleição em 8/11/2012 (id 6f40a9e). A Súmula 369, II, do TST dispõe que "o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art.

Página 2439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2021

processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a…

Página 2440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2021

"Art. 853. Para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de…

Página 2442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2021

Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Dou força de _______________à presente sentença, podendo a autenticidade do presente documento ser confirmada através de…

Página 2445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe4bd9c proferida nos autos. Recurso de:EMS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão…