Art. 1350 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, conforme disposto no art. 22, § 1º, “f”, da Lei 4.591/64, e no art. 1348, VIII do Código Civil. Entretanto, se assim não..., do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e …

Andamento do Processo n. 1009616-61.2016.8.26.0344 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSP

PERÍCIA INCONCLUSIVA NOVA PERÍCIA- NOS TERMOS DO ART. 1.350, DO CÓDIGO CIVIL, O SÍNDICO DEVERÁ CONVOCAR ASSEMBLEIA... POIS AS CONTAS DOS ANOS DE 2015 E 2016 FORAM REJEITADAS EM ASSEMBLEIA;- …

Página 2234 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

NULIDADE DA SENTENÇA PERÍCIA INCONCLUSIVA NOVA PERÍCIA- NOS TERMOS DO ART. 1.350, DO CÓDIGO CIVIL, O SÍNDICO DEVERÁ CONVOCAR... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/201…

Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

qual, somente então, estará legitimado qualquer condômino (art. 1350 , § 2º , do Código Civil ). Evidentemente... do Código Civil : “A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no …

Andamento do Processo n. 0552713-86.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 02/12/2019 do TJBA

, nos termos em que salienta o art. 1348, II do Código Civil: “Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) II - representar, ativa... a cobrança de valores pagos a título de comissão de corretagem é o …

Página 652 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2019

do condomínio, a exemplo da convocação de assembleia geral, nos termos do disposto no artigo 1.350, do Código Civil... em Juízo, comporta julgamento no estado em que se encontra, à luz do disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10096166120168260344 SP 1009616-61.2016.8.26.0344

- Nos termos do art. 1.350 , do Código Civil , o síndico deverá convocar assembleia dos condôminos, na forma prevista... inadimplente. Pois bem. Nos termos do art. 1.350 , do Código Civil , o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009616-61.2016.8.26.0344 SP 1009616-61.2016.8.26.0344

– NOVA PERÍCIA - Nos termos do art. 1.350 , do Código Civil , o síndico deverá convocar assembleia dos condôminos, na forma... de 2015 e 2016 foram rejeitadas em assembleia; - Ademais, por força do …

Andamento do Processo n. 4031420-82.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2019 do TJSC

QUE DEVE SER DE INICIATIVA DE UM QUARTO DOS TITULARES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ART. 1350, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL... ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA …

Andamento do Processo n. 4031420-82.2018.8.24.0000 - Agravo Interno - 29/11/2019 do TJSC

SER DE INICIATIVA DE UM QUARTO DOS TITULARES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ART. 1350, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIDADE... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA POR …