Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0808286-14.2024.8.15.2001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0808286-14.2024.8.15.2001 POLO ATIVO HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA ADVOGADO(A/S) GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO | 12633/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

5 Graves Erros Cometidos Por Síndicos: Implicações Jurídicas e Prevenção

Introdução A gestão condominial é um terreno complexo, onde a inexperiência e falta de capacitação podem levar a erros com graves consequências. Compreender alguns desses erros e suas implicações no…
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Página 1403 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

de Serviços Ltda - Condominio Residencial Leste I - Atento à petição de fls. 451/452, observo que o juiz, de acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve, na condução do…
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Publicação do processo nº 1003102-76.2015.8.26.0005 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024 Processo 1003102-76.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -…

Página 1486 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2024

Comarca de Arraial do Cabo Vara Única id: XXXXX AÇÃO DE EXIGIR CONTAS \b Proc. XXXXX-38.2023.8.19.0005 \b0 - MARCUS FREITAS DE LA PENA (Adv(s).: Dr(a). MARCELO LANNES RODRIGUES (OAB/RJ-114080)),…
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Página 1173 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete…
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Página 18911 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

associada, ela se negou a fazê-lo. Como é de amplo conhecimento local, a Sociedade Administrativa do Loteamento do Condomínio de Chácaras Miraflores não é um condomínio, mas uma associação de…
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Página 5221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2536398 - SP (2023/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AVANT CENTER CONTABIL LTDA ADVOGADO : MICHEL KAPASI - SP172940 AGRAVADO : CONDOMINIO…
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Publicação do processo nº 5059641-58.2021.8.09.0004 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 26/02/2024 14:21:06 LOCAL : ALTO PARAÍSO DE GOIÁS -…

Publicação do processo nº 5032619-18.2021.8.09.0071 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 26/02/2024 21:46:16 LOCAL : HIDROLÂNDIA - VARA CÍVEL…