, estabelece o seguinte: “Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil... do condomínio que, atualmente, é ocupado pelo agravante, citando o …
Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.
Página 3415 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020
, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial... o disposto no art. 996 do Código de Processo Civil. Insurge contra …
Página 879 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020
devidamente deliberados em assembleia do condomínio, de acordo com o art. 1.350 do Código Civil. Assim, caracterizado... advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo no percentual …
Direitos e Deveres dos Condôminos
. E obras devem ser pré-aprovadas pela assembleia, com o quórum previsto no novo Código Civil. (Artigos 1341 e 1350..., sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação …
Página 10898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020
Pública e todos os demais entes em relação à pandemia mundial do COVID-19. Calha mencionar o que prevê a LEI Nº 14.010, DE 10... dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação …
A pandemia do Coronavírus (Covid-19) e a repercussão no Direito brasileiro
Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406/ 2002 (Código Civil... de epidemias ou pandemias. A proposta acrescenta item ao Código Civil ( Lei 10.406,…
Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020
do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal (CPC, art.... 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.3……
Página 323 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020
o artigo 1.348 do Código Civil. Destarte, conforme preconiza o art. 1348, VIII, do CC (“Art. 1.348. Competeao síndico: VIII..., os condôminos poderão fazêlo, nos termos do art. 1.350, §1º do Código…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00037023320188190061
, anualmente e quando exigidas; (...)” Ademais, dispõe o artigo 1350 do Código Civil: Art. 1.350. Convocará o síndico..., como determina o artigo 1.350, § 1º, do Código Civil ("Se o síndico não …
Poderes do síndico na pandemia: regras trazidas pela Lei nº 14.010/2020
tão difícil seguem as novas regras trazidas pela Lei nº 14.010/2020. O artigo 11 foi vetado: A intenção original... o poder/dever do síndico e dos condôminos. O artigo 1.336, IV do Código Civil …