Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.
Raphael Faria, Advogado
há 9 horas

Síndicos podem responder por surto do COVID em condomínio?

do artigo 1.350 do Código Civil. Agora voltando a responsabilidade do síndico em caso de surto do novo corona-vírus, após... lato, é toda violação de um dever jurídico” (Código Civil comentado, …

Página 1847 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

ao exercício findo: Trata-se de matéria contemplada no art. 1350 do Código Civil Brasileiro e, portanto, de apreciação... condominial, inclusive para os fins dos arts. 1349 e 1350 do Código Civil e …

Página 1848 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

de matéria contemplada no art. 1350 do Código Civil Brasileiro e, portanto, de apreciação expressamente autorizada... expressamente autorizada pelo art. 12 da Lei 14010/2020; 2.7.3. Apresentação e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0109999-14.2019.8.21.7000 RS

. Explico. Saliento que a nossa legislação ? art. 24 da Lei 4.591 /64 e art. 1.350 do Código Civil - prevê a realização anual... se afigura imprescindível que tenha ocorrido a citação nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209455-73.2020.8.26.0000 SP 2209455-73.2020.8.26.0000

1.349 e 1.350 do Código Civil, poderiam ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais. A norma se fundamentou... de síndica do condomínio. Destarte, ausentes os requisitos do artigo 300 do Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200722726001 MG

Extraordinária que o destituiu. Aduz que o art. 1.350, § 1º, do Código Civil, dispõe que a convocação da Assembleia poderá ser... do Código Civil ao dizer que "a assembleia, especialmente convocada …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0326599-12.2011.8.19.0001

verificado conforme disposto no Art. 1.350 do Código Civil; que ademais, a Lei 4.591/64 dispõe no art. 24, que “Haverá... de dezembro de 1964, e do artigo 1.336, I, do Código Civil. No caso, …

Andamento do Processo n. 0807027-72.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2020 do TJAL

prorrogados até 30 de outubro de 2020. O art. 1.350 do Código Civil, que trata da convocação de assembleia condominial, diz: Art... para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a …

Página 91 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

(Portaria 01/2019 DJE 1º/02/2019) Com fulcro nos artigos 6, 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte... ressaltado que o Novo Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais …

Página 92 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

do Código Civil, que trata da convocação de assembleia condominial, diz: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião...Pg. 92. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado …