Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Petição Inicial - TJSP - Ação Eminente Magistrado(A) - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/IBIRAPUERA DA CAPITAL-SP. Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares, inscrito no CNPJ n o…

Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - de Condominio Portal dos Ipes

fls. 192 DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: processo n.° 1010919-70.2020.8.26.0506 CONDOMÍNIO PORTAL DOS IPÊS , ente despersonalizado,…

Réplica - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - de Condominio Portal dos Ipes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP 1 Processo n. CONDOMÍNIO PORTAL DOS IPÊS , qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9a VARA CIVEL DO FORUM DA COMARC A DE SANTOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSO , brasileiro, casado, representante comercial, portador da…

Petição - TJSP - Ação Administração - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Antecedente com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Tutela Antecipada Antecedente - de Condomínio Real Park Jaguara

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo-SP CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REAL PARK JAGUARA , inscrito no CNPJ/MF sob o n° sito na , endereço…

Petição Inicial - TJSP - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - de Condomínio Edifício Guarujá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARUJÁ , inscrito no CNPJ n° , com endereço à CEP , neste ato representado por sua…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível 27.a Câmara de Direito Privado Processo n.° 1014815-88.2014.8.26.0003 RECURSO ESPECIAL ,…

Contestação - TJSP - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível - de Associação Civil do Parque Esmeralda

Wtä|w YÜtÇv|ávÉ `xÇwxá TwäÉztwÉ EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP PROCESSO: , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° , e…

Recurso - TJSP - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível - de Associação Civil do Parque Esmeralda

Wtä|w YÜtÇv|ávÉ `xÇwxá TwäÉztwÉ rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE…