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15 de agosto de 2018
Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1350 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Andamento do Processo n. 1000716-05.2018.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2018 do TJSP

. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 1.350, do Código Civil: “Convocará o síndico, anualmente, reunião... e diante de todo o processado e o contido no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência... decidirá, a requerimento de qualquer condômino”. Não foi comprovada a exigência do par...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

com o artigo 1.350, do Código Civil: “Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma..., do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento, em nome do(a) exequente, e da sua patrona, do valor depositado... do valor em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco...

Inteiro Teor. 10093136620178260100 SP 1009313-66.2017.8.26.0100

A AGO foi convocada com base no art. 1.350, § 1º, do CC. Referido artigo permite a convocação de Assembleia... que a AGO foi regularmente convocada pelos condôminos, nos termos do art. 1.350 , § 1º , do CC , razão... de Apelação 1009313-66.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLAUDIO ARKIND AB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481404 SP 2014/0205914-9

. 914 do CPC/73; e 1.348 e 1350 do CC/02, sob o argumento de que, "muito embora tenha o síndico que prestar contas.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC... a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiv...

Andamento do Processo n. 2014/0205914-9 - Recurso Especial - 08/08/2018 do STJ

constitucional, no qual alega ofensa aos arts. 914 do CPC/73; e 1.348 e 1350 do CC/02, sob o argumento de que, "muito... quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp..., § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dad...

Pg. 9199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

. 914 do CPC/73; e 1.348 e 1350 do CC/02, sob o argumento de que, "muito embora tenha o síndico que prestar contas... de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado... em assembleia realizada no dia 30 de março de 2006 (v. ata a fls. 29/30). D...

Pg. 2360. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

o artigo 1.350 do Código Civil que ?convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista... de transparência em relação à votação. Entendo não lhe assistir razão. Explico. Dispõe o artigo 1.350 do Código Civil... intuito lesivo. Além disso, o artigo 1.351 do Código Civil prevê que ?...

Pg. 2361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

lhe assistir razão. Explico. Dispõe o artigo 1.350 do Código Civil que ?convocará o síndico, anualmente, reunião... de ser necessária uma segunda convocação, o artigo 1.353 do Código Civil permite que ?a assembleia poderá deliberar... de outras provas além das constantes nos autos, nos termos artigo 355, inciso I, do ...

Inteiro Teor. 20170110505522 DF 0010840-07.2017.8.07.0001

EM COMPLEMENTO À LEI. ARTS. 24 E 25 DA LEI 4.591/64 E ART. 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA..., DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE 15 DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL QUANTO AO POLO... Portanto, a vênia do cônjuge prevista no artigo 1.647 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 0303547-07.2018.8.24.0064 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária / Assembléia - 07/08/2018 do TJSC

ao previsto no art. 1.350, § 2º, do Código Civil, respeitados os limites legais, homologo a alteração condominial de fl. 52... a intimação do Parquet, pois ausente as hipóteses previstas no art. 178 do CPC.Custas pelo requerente. Sem honorários...

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