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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1350 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Pg. 10031. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. PROCEDÊNCIA DA CAUSA. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM CONSOLIDADA.... ART. 1.348, INC. VIII , C.C. ART. 1.350 DO CC . Administradora que não possui qualquer relação com os condôminos, sendo que apenas...Pg. 10031. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de G...

Andamento do Processo n. 1049030-88.2017.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - 22/02/2018 do TJSP

convocada em obediência ao que dispõe a legislação. A esse respeito, o parágrafo 1º do artigo 1.350do Código Civil:”Art...Andamento do Processo n. 1049030-88.2017.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - 22/02/2018 do TJSP Processo 1049030... comprovar sua alegação juntou os documentos de fls. 146/150. É o relatório. Decid...

Andamento do Processo n. 0805688-80.2018.8.20.5001 - 22/02/2018 do TJRN

primeiro do art. 1350 do Código Civil, onde não havendo a convocação da assembleia anual do condomínio pelo síndico pode... Ordinária 04/2016 (Id 21105117). E nesse desiderato, pontua o art. 1354, também do Diploma Civil.Nesta toada..., C e D apenas menciona a figura do Síndico, de forma unitária, em consonância...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deve o réu arcar... que o destituiu foi convocada em obediência ao que dispõe a legislação. A esse respeito, o parágrafo 1º do artigo 1.350do Código... Civil:”Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos...

Pg. 690. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2018

legal do parágrafo primeiro do art. 1350 do Código Civil, onde não havendo a convocação da assembleia anual... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil..., conforme Ata de Assembléia Ordinária 04/2016 (Id 21105117). E nesse desid...

Andamento do Processo n. 0109516-34.2016.8.21.0001 - 19/02/2018 do TJRS

ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 22, 1º, F, DA LEI 4.591/1964. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EMQUE JÁ PRESTADAS.... CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. INTERESSE PROCESSUAL. NOS TERMOS DO 1º DO ART. 1.350 DO CC, SE O SÍNDICO NÃO CONVOCAR ASSEMBLEIA...Andamento do Processo n. 0109516-34.2016.8.21.0001 - 19/02/201...

Pg. 62. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/02/2018

RESERVADA AO CONDOMÍNIO, QUE FOI QUEMOS ELEGEU, EMASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 22, 1º, "F", DA LEI ..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO NCPC. EMHAVENDO RECURSO ADESIVO, TAMBÉMDEVERÁ SER OBSERVADO O DETERMINADO NO ART. 1.010, 2º.... NOS TERMOS DO 1º DO ART. 1.350 DO CC, SE O SÍNDICO NÃO CONVOCAR ASSEMBLE...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 472424120138240038 Joinville 0047242-41.2013.8.24.0038

de Processo Civil; e 1.349, 1.350 e 1.354, do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo... no Código de Processo Civil de 2015. Fernando Jose Diaz Fernandez, com base no art. 105, inciso III, alínea... § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil (STJ, Decisão monocrática no AgRg no ARE...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2018

do orçamento (art. 1350 do Código Civil), uma vez que a ata mencionada pela parte exequente, em sua emenda, refere-se ao período... art. 15, II, da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968. Ocorre que os documentos anexados pela parte exequente não pode ser...Pg. 1065. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2...

Andamento do Processo n. 1093397-97.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 15/02/2018 do TJSP

. Assim, configurada a revelia e seus efeitos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, uma vez que não ocorre... contribuir para as despesas do condomínio (artigo 1336, Código Civil), devendo ser o valor das contribuições condominiais... tal percentual nos mesmos moldes do disposto no §1° do art. 1.336 do C...

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