Art. 1350 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.
. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 1.350, do Código Civil: “Convocará o síndico, anualmente, reunião... e diante de todo o processado e o contido no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência... decidirá, a requerimento de qualquer condômino”. Não foi comprovada a exigência do par...
com o artigo 1.350, do Código Civil: “Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma..., do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento, em nome do(a) exequente, e da sua patrona, do valor depositado... do valor em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco...
A AGO foi convocada com base no art. 1.350, § 1º, do CC. Referido artigo permite a convocação de Assembleia... que a AGO foi regularmente convocada pelos condôminos, nos termos do art. 1.350 , § 1º , do CC , razão... de Apelação nº 1009313-66.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLAUDIO ARKIND AB...
. 914 do CPC/73; e 1.348 e 1350 do CC/02, sob o argumento de que, "muito embora tenha o síndico que prestar contas.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC... a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiv...
constitucional, no qual alega ofensa aos arts. 914 do CPC/73; e 1.348 e 1350 do CC/02, sob o argumento de que, "muito... quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp..., § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dad...
. 914 do CPC/73; e 1.348 e 1350 do CC/02, sob o argumento de que, "muito embora tenha o síndico que prestar contas... de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado... em assembleia realizada no dia 30 de março de 2006 (v. ata a fls. 29/30). D...
o artigo 1.350 do Código Civil que ?convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista... de transparência em relação à votação. Entendo não lhe assistir razão. Explico. Dispõe o artigo 1.350 do Código Civil... intuito lesivo. Além disso, o artigo 1.351 do Código Civil prevê que ?...
lhe assistir razão. Explico. Dispõe o artigo 1.350 do Código Civil que ?convocará o síndico, anualmente, reunião... de ser necessária uma segunda convocação, o artigo 1.353 do Código Civil permite que ?a assembleia poderá deliberar... de outras provas além das constantes nos autos, nos termos artigo 355, inciso I, do ...
EM COMPLEMENTO À LEI. ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 4.591/64 E ART. 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA..., DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE 15 DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL QUANTO AO POLO... Portanto, a vênia do cônjuge prevista no artigo 1.647 do Código Civi...
ao previsto no art. 1.350, § 2º, do Código Civil, respeitados os limites legais, homologo a alteração condominial de fl. 52... a intimação do Parquet, pois ausente as hipóteses previstas no art. 178 do CPC.Custas pelo requerente. Sem honorários...