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20 de janeiro de 2019
Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1350 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/01/2019

a participarem da AGE-ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA conforme artigo 1.350 do Código Civil e Art. 23 §12 da Convenção, a realizar... DO CONTRATO 003/2017 E INCISO IV, ART. 57 DA LEI N.º 8.666/93. VILA RICA - MT, 03 DE JANEIRO DE 2019. JANOVAN RIOS..., CNPJ: 07.941.056/0001-90. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO CO...

Andamento do Processo n. 0081893-83.2009.8.05.0001 - Apelação - 27/12/2018 do TJBA

EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.336 E 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DO REGIMENTO INTERNO. RATEIO DE COTAS... no art. 1.336, I do Código Civil, constitui dever do condômino, "contribuir para as despesas do condomínio na proporção...

Pg. 198. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/12/2018

, pois preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91 Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença... não tributária, como no caso concreto, conforme o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997 com a redação dada pela... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.336 E 1.350 DO...

Apelação: APL 818938320098050001

de Jesus APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.336 E 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO... MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Segundo disposto no art. 1.336, I do Código Civil, constitui dever do condômino, "contribuir para...

Inteiro Teor. 7086387920188070001 DF 0708638-79.2018.8.07.0001

em observância às referidas cláusulas convencionais e aos artigos 104, III, 166, III, IV, V e VII e 1350, todos do Código Civil..., mantendo íntegra a r. sentença. Em atenção do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários... 1143686 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL ORDIN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2437206920168190001

das assembleias (artigos 1.341 e 1.350 do Código Civil), e, a partir daí, tal crédito passa a ter liquidez. Desta maneira... do valor das cotas condominiais é feita através da convenção (artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil) e das deliberações.... PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, §5º, I, C/C 2.028 D...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

, V e VII e 1350, todos do Código Civil[1]. Em que pese a insurgência, razão não lhe assiste. In casu, embora o edital... e o parecer do Conselho Fiscal, com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo; Art. 57. Compete ao Conselho Fiscal: II..., ao réu os impeditivos, ou modificativos." (cf. "Comentários ao Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079549085 RS

do condômino, nos termos do disposto no art. 12, da Lei n. 4.591/64. Por tal razão, não há como esquivar-se do pagamento... ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC... pelo art. 1.350 do CC. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10277221420188260114 SP 1027722-14.2018.8.26.0114

a convocação, o que se afina às disposições constantes nos artigos 1.349 e 1.350 do Código Civil , inseridos na Seção que trata... para a destituição do síndico de condomínio, segundo o art. 1.349 do Código Civil , é a maioria dos membros presentes...-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), ...

Pg. 3766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

, art. 202), faculto às partes, nos termos do art. 9º e do art. 10 do Código de Processo Civil, manifestação.... 189), com eventual interrupção por decorrência de fato análogo ao quanto previsto no inc. III do art. 197 do Código Civil... do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEILDES AR...

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