Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Direito Condominial: eleição de síndico

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Síndicos podem responder por surto do COVID em condomínio?

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Assembleia Condominial de Forma Virtual

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A Lei 14010/2020 e os Impactos no Direito Privado

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Direitos e Deveres dos Condôminos

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Poderes do síndico na pandemia: regras trazidas pela Lei nº 14.010/2020

tão difícil seguem as novas regras trazidas pela Lei 14.010/2020. O artigo 11 foi vetado: A intenção original... o poder/dever do síndico e dos condôminos. O artigo 1.336, IV do Código Civil
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O que a lei fala sobre fim do mandato de síndico na pandemia? É possível postergar até nova assembleia?

o caput do artigo 1.350 do Código Civil não tenha sido realizada e o tempo de mandato do síndico tenha expirado... sem um responsável legal. Quando a assembleia de que trata o caput do artigo 1.350
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As Relações Condominiais em tempos de Pandemia do Covid-19

-se, assim, a desnecessária judicialização. Referências: BRASIL, Código Civil de 10 de janeiro de 2002. BRASIL. Projeto de Lei 1.179/2020... significativas mudanças, tanto no que diz respeito à …