Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0057390-60.2002.8.26.0000 SP 0057390-60.2002.8.26.0000

do Código Civil , que reproduzem preceitos similares da Lei 4.591 /64, que o dever de prestar contas é inerente à... do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Có…

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação... a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0119602-41.2007.8.26.0001 SP 0119602-41.2007.8.26.0001

que pode ser convocada por um quarto dos condôminos (art. 1.350, § Io, do Código Civil) ou pelo próprio síndico atual em relação à gestão anterior - Extinção mantida - Recurso improvido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0119602-41.2007.8.26.0001 SP 0119602-41.2007.8.26.0001

por um quarto dos condôminos (art. 1.350, § I , do Código Civil) ou pelo próprio síndico atual em relação à gestão anterior.... Se este não a convoca, caberá a providência a um quarto dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9088761-15.2004.8.26.0000 SP 9088761-15.2004.8.26.0000

do Código Civil em vigor e art. 22, § 1 , letra "f", da Lei 4.591/64 - Ilegitimidade dos condôminos - Carência da ação... contra o síndico - Inadmissibilidade - A Assembléia Geral é a destinatária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9066150-68.2004.8.26.0000 SP 9066150-68.2004.8.26.0000

- Inadmissibilidade - A Assembléia Geral é a destinatária das contas - Art. 1.348, inciso VIII e 1.350 do Código Civil... em vigor e art. 22, § 1 , letra T, da Lei 4.591/64 - Ilegitimidade dos …

Página 1373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

relatório. Decido. 10. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a necessidade da presença dos requisitos... condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196812-83.2020.8.26.0000 SP 2196812-83.2020.8.26.0000

contra o art. 12 da Lei 14.010 /2020. Decisão mantida. Recurso desprovido. Diante da inexatidão e ausência de segurança... a respeito do direito alegado, requisito que não se verifica na …

TJMG • 1977268-62.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

o disposto na cláusula sétima de sua convenção (fls. 16/17) e no art. 1.350 do Código Civil . Percebe-se, também..., que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2236358-48.2020.8.26.0000 SP 2236358-48.2020.8.26.0000

, da Lei 4.561 /94; 1.348, VIII e 1.350 , do Código Civil , assentam que o síndico tem a obrigação de prestar contas..., como determina o artigo 1.350 , § 1º , do Código Civil ("Se o síndico não …