Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Página 1373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

relatório. Decido. 10. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a necessidade da presença dos requisitos... condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e …

Página 122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de movimentação dos próprios condôminos, que não se utilizaram dos meios propostos pelos artigos 1.349 e 1.350 do Código... do Código de Processo Civil), visto que a tutela de urgência é medida …

Página 279 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

do Código Civil e art. 24 da Lei 4.591 /1964). A convocação deve conter os assuntos a serem tratados e o que será objeto... que foram devidamente fixados na forma do artigo 85 , § 8º , do Código de …

Página 1560 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2020 Belém, 8 de outubro de 2020 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS... para analisar a convenção atual e realizar mudanças, desde que, respeitadas as …

Página 2260 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Outubro de 2020

INTIMAÇÃO Processo nº 0801444-07.2020.8.10.0058 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II Réu: Advogado(a)(s) do(a)(s) Autor: BRUNO…

Página 720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2020

para alcançar o aludido objetivo. Com efeito, o art. 24 da Lei 4.591/64 e o art. 1.350 do Código Civil preveem... a serem suportadas pelos condôminos. Vejamos pois: Lei 4.591/64 Art. 24. …

Página 1847 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

ao exercício findo: Trata-se de matéria contemplada no art. 1350 do Código Civil Brasileiro e, portanto, de apreciação... condominial, inclusive para os fins dos arts. 1349 e 1350 do Código Civil e …

Página 1848 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

de matéria contemplada no art. 1350 do Código Civil Brasileiro e, portanto, de apreciação expressamente autorizada... expressamente autorizada pelo art. 12 da Lei 14010/2020; 2.7.3. Apresentação e …

Página 91 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

(Portaria 01/2019 DJE 1º/02/2019) Com fulcro nos artigos 6, 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte... ressaltado que o Novo Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais …

Página 92 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

do Código Civil, que trata da convocação de assembleia condominial, diz: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião...Pg. 92. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado …