Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0316156-89.2017.8.19.0001

na convenção (art.1.350 do Código Civil e art.24 da Lei 4.591/1964). A convocação deve conter os assuntos a serem tratados... advocatícios que foram devidamente fixados na forma do artigo 85, §8º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1690139 SP 2020/0085948-7

dos pressupostos da ação de execução. O artigo 783 do Código do Processo Civil dispõe que: "A execução para cobrança.... O artigo 783 do Código do Processo Civil dispõe que: "A execução para …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019900-18.2018.8.16.0001 PR 0019900-18.2018.8.16.0001 (Acórdão)

do condomínio. O art. 1.350 , caput, do Código Civil determina que a prestação de contas do síndico seja feita anualmente... , do Código Civil e 22, § 1º, f, da Lei 4.591 /1964: Art. 1.348. Compete …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020051-91.2012.8.16.0001 PR 0020051-91.2012.8.16.0001 (Acórdão)

das despesas condominiais conforme o art. 12 da Lei 4591 /64 e art. 1.336 , I , do Código Civil , porém deixou de efetuá-lo... planilhas contábeis do condomínio e documentos comprobatórios do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003183-31.2018.8.16.0194 PR 0003183-31.2018.8.16.0194 (Acórdão)

1.350, § 1º, do Código Civil e artigo 7º da Convenção Condominial (mov. 1.5 e 1.6) que estabelece que a assembleia será... ocorreu nos moldes do artigo 1.350, § 1º, do Código Civil e artigo 7º da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000986-03.2018.8.16.0001 PR 0000986-03.2018.8.16.0001 (Acórdão)

a convocação de Assembleia ou, com 1/4 dos condôminos, conforme assegura o art. 1350 do Código Civil. DANOS MATERIAIS E MORAIS... foi omisso na desobstrução dos espaços destinados às áreas comuns e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1704707 SP 2020/0119849-0

de vigência/contrariedade (art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591 /64 e arts. 220 , parágrafo único, 940 e 1.350 do CC , art. 542... , § 2º, do CPC ), Súmula 7/STJ (art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1645061 SP 2020/0001310-0

de ordem pública insertas na Lei 4.591/1964 e no Código Civil, que devem ser apreciadas a qualquer tempo e grau... a convocação, o que se afina às disposições constantes nos artigos 1.349 e 1.350

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704557-29.2019.8.07.0009 DF 0704557-29.2019.8.07.0009

DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 4/5/2020 LEILA ARLANCH CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS... de instrumento ( CPC , art. 356 , § 5º ). Recurso conhecido. 2. A ação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016309-64.2018.8.26.0482 SP 1016309-64.2018.8.26.0482

a convenção do condomínio – Artigos 1.350 e 1.354 do Código Civil – Nulidade – Autora que foi tolhida de seu direito...