Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Publicada lei que altera as relações de direito privado durante a pandemia

previstas no art. 36 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto... do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de …

Lei autoriza a realização de assembleias virtuais nos condomínios.

, o síndico agora tem o respaldo legal com a sanção da Lei 14.010 de 2020. Os artigos que tratam de assuntos.... 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Cód…

Suspensão de despejo de inquilinos durante a pandemia foi vetado.

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). CAPÍTULO III DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Art. 4º (VETADO). Art... ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à …

Lei nº 14.010/2020

. Os condomínios edilícios , a assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil... , ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do …
NR Souza Lima
há 6 meses

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Projeto de Lei 1179/2020 - Impacto nos Aluguéis, Condomínios e contratos em geral. Denominado Regime Jurídico... busca distinguir no âmbito contratual as situações regidas pelo Código Civil e …

E agora, José, como ficam as assembleias em época de coronavírus?

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Daniel Costa, Advogado
ano passado

Questões sobre Direito Condominial

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Condomínio - Prestação de Contas

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