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22 de abril de 2019
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10479180066835001 MG

. Consagrando o direito social à educação preconizado nos arts. 6º e 228 , da Constituição Federal , foi instituído o EJA... inicial, declarando, por consequência, a constitucionalidade do artigo 38 , § 1º , II , da Lei nº 9.394 /96, que fixa... do reexame necessário, de acordo com o permissivo do art. 14 , § 1º , da L...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10481160244259001 MG

do pretendido exame especial. Consagrando o direito social à educação preconizado no art. 6° e 228, da Constituição Federal..., a constitucionalidade do artigo 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, que fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos como condição para... o relatório. Conheço do reexame necessário, de acordo com ...

Pg. 2552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

ou contravenção penal (art. 228, CF; art. 27, CP). Portanto, quando o tipo penal faz referência ao termo infração penal, está...¿O DA PENA: PENA-BASE Em seguida, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: Art. 59... dispõe o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente). D...

Pg. 2600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

legislação brasileira, não comete crime ou contravenção penal (art. 228, CF; art. 27, CP). Portanto, quando o tipo penal... E AGRAVANTES - ART. 68 DO CP Inexistem circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do CPB a serem ponderadas. Inexistem... análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Códi...

Aline Feitosa

Aline Feitosa -

Redução da Maioridade Penal: Uma abordagem Jurídica

; artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigo 228 da Constituição Federal. Ocorre que, conforme.... Portanto, o artigo 228 da Constituição Federal deve ser respaldado pela proteção de imutabilidade por se tratar...............................................................................................

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9893020188260372 SP 0000989-30.2018.8.26.0372

'. A inimputabilidade do menor de 18 anos é absoluta (art. 228 CF; art. 27, CP) para o fim de gerar qualquer espécie de responsabilidade... Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª... sentença, que ora se adota, acrescenta-se que Marcos Vin...

Christopher Kelvin

Christopher Kelvin -

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

, crueldade, violência e opressão. (art.227 da CF/88) O art. 227 da Constituição Federal realiza um complemento ao art. 228... da idade penal deverá ser inicialmente analisado sob o enfoque da Constituição Federal de 1988, a Magna Carta em seu art... com o art. 228 da Constituição Federal, o menor de dezoito anos é inc...

Responsabilidade Penal Em Crimes Praticados Por Doentes Mentais

e de agir conforme esse entendimento. (CAPEZ, 2007). A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 228 assegura que são... do fato. (BRASIL, 1990) Vejamos o artigo 26 do Código Penal vigente: Art. 26- É isento de pena o agente que, por doença... de segurança está inserido numa sentença absolutória imprópria. Nos termos...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 22462135620178260000 SP 2246213-56.2017.8.26.0000

temerárias. Ou isso ou a locução “penalmente inimputáveis” insculpida no artigo 228, da Constituição Federal, não tem...: "Por unanimidade, DEFERIRAM o pedido revisional para reconhecer a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343... Criminal de Presidente Epitácio por infração ao artigo 33, cap...

Pg. 553. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

Federal, em seu art. 228, preconiza que “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas... do Nordeste do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do NCPC, JULGO... do pagamento de custas remanescentes, o que faço com fulcro no art. 90, § 3º do CP...

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