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18 de outubro de 2017
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 320. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

dos interessados. Na última intimação dirigida aos requerentes foi consignado que a ausência de manifestação seria entendida como abandono processual.O Código de Processo Civil em seu artigo 485,

Pg. 1558. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

ADV: PAOLO ALESSANDRO FARRIS (OAB 17050/SC) Processo 0001835-98.2017.8.24.0061 - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - Requerente: Mario Cesar Batista - Portanto, com fulcro no art.

Inteiro Teor. Apelação: APL 524747820158060001 CE 0052474-78.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0052474-78.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Jonathan Samuel da Costa Apelado:

Pg. 125. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO ERIC BARACHO DORE FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALMIRA NOÊMIA DE MELO AVELINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0439/2017 ADV: MARIA BETANIA FAGUNDES (OAB 1934/AL) -

Pg. 129. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

Relatado o feito, passo a decidir. A Constituição Federal, em seu art. 228, preconiza que São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Com

Andamento do Processo n. 0000731-39.2017.8.26.0571 - Auto de Apreensão em Flagrante - 16/10/2017 do TJSP

Processo 0000731-39.2017.8.26.0571 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Nalesso Salmaso Vistos.MATHEUS PADILHA MACHADO,

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/10/2017

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Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/10/2017

d) Oficie-se ao CRAS do Município de CIDELÂNDIA/MA dando-lhe conhecimento da instauração do presente procedimento e solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o atendimento de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 31288220138240081 Xaxim 0003128-82.2013.8.24.0081

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003128-82.2013.8.24.0081, de Xaxim Apelante : J. F. de O. Advogado : Giovan Brunetto (OAB: 34719/SC) Apelado : M. P. do E. de S. C.

Pg. 2321. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2017

2328/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 insuficientes. Agravo de instrumento não provido. Processo Nº AIRR-0012051-87.2015.5.15.0062

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