Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0450395-45.2008.8.19.0001 RJ 0450395-45.2008.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.625 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

Item 10 - Projeto de lei nº 582/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que…

Página 70 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

(ADVOGADO(A)) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Processo nº 1014040­17.2019.8.11.0003 Considerando a petição ID 70898182, intimo a parte…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000836-40.2007.1.00.0000 DF 0000836-40.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 1001063-93.2021.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1001063-93.2021.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.A. - R.I.F. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE parte do pedido, e assim o faço para…

Página 2164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeçam-se o mandado para averbação do divórcio, atentando-se que a requerida voltará a usar o nome de solteira. Passo ao saneamento do processo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0062700-17.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0062700-17.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO DIAS ROSALES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0058893-86.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0058893-86.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXSANDRO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001660-84.2021.8.16.0062 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001660-84.2021.8.16.0062 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DAVID BORGES DA SILVA ADVOGADO(A/S) JONAS VITECO ROSMANN | 62696/PR SILVANE DA SILVA FLORES |…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001721-42.2021.8.16.0062 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001721-42.2021.8.16.0062 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KLEBER ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE MENDES DE SOUZA | 89643/PR PODER JUDICIÁRIO DO…