Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 544. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2019

com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, art. 27, do Código Penal e art. 228, da Constituição... nos artigos 41 e 395 do CPP. Entretanto, compulsando os autos, constata-se, às fls. 88, a existência da certidão de nascimento..., com todas as suas circunstâncias, permitindo-se o exercício do c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40201060820198240000 Itajaí 4020106-08.2019.8.24.0000

, pois, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e estão... a alegação de ofensa ao princípio da não culpabilidade, previsto no artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, sua imediata... DA INTERVENÇAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8074620178260609 SP 0000807-46.2017.8.26.0609

', 'pseudoconcurso' ou 'concurso aparente'. A inimputabilidade do menor de 18 anos é absoluta (art. 228 CF; art. 27, CP... Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... sentença, que ora se adota, acrescenta-se que Rafael Custódio Amara foi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607120054830001 MG

da Constituição Federal e do inciso II do artigo 564 do Código de Processo Penal. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0607.12.005483-0/001... de abril de 1994, não há qualquer documento no processo que dê respaldo a essa data. Em seu artigo 228, a Constituição... material, pois não comete crime, nem tem legitimidade processual pen...

Apelação Criminal: APR 10607120054830001 MG

penal, porque não pode ser réu, a teor do artigo 228 da Constituição Federal e do inciso II do artigo 564 do Código de Processo Penal....

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2019

, com arrimo no art. 228 da Carta Magna , c/c os arts. 104, 122, inciso I, e 148 todos da Lei n.º. 8069/90 , JULGO PROCEDENTE... , prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/90 , sem prazo determinado, que não excederá 03 anos, deduzindo... sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, a cada se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1740414220168060001 CE 0174041-42.2016.8.06.0001

por expressa disposição constitucional – artigo 228 da Constituição Federal. No caso em análise, inexiste a certidão de nascimento... E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇAO. AUTORIA COMPROVADA. TENTATIVA.... SÚMULA Nº 500 DO STJ. CORRUPÇAO DE MENOR X ROUBO. CONCURSO FORMAL. ...

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

, conforme disposto em seu artigo 324. Entretanto, é bom lembrar que o crime de Calúnia, seja o previsto no Código Penal (art... a implicações previstas na legislação especial (art. 228 da CF; art. 27 do CP; e art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos...

Pg. 46. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/07/2019

. 228; CP, art. 27). Portanto, quando o tipo penal faz referência ao termo infração penal está-se referindo a dois... aferir que os acusados foram os autores do crime imputado na peça acusatória, incorrendo no crime previsto no artigo 155, § 4... aos denunciados possui a seguinte redação:Art. 244-B.Corromper ou facilit...

Pg. 1886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2019

DA SEGUNDA VARA DA JUSTICA FEDERAL SUBSECAO DE SANTAREM . DESPACHO R. h. Dos autos observa-se que o juízo deprecante fora... informado acerca da necessidade de recolhimento das custas, conforme preconizado pelo art. 6º do Provimento nº 08/2014... ainda o mencionado Provimento (art. 8º) que, os Juízes deverão promover ...

×