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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Análise sobre a Redução da Maioridade Penal

da constituição federal. In verbis : Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às... federal. Ainda nesse sentido, cabe ressaltar quais são os artigos que demonstram a disposição desse conteúdo para aclarar... anteriormente. Sendo esses o artigo 27 do código penal, o artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026076 RJ 2016/0316824-8

DE OMISSÃO. ART. 481 DO CPC /1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 227 E 228 , V DA CF/1988 . TEMA... DO RIO DE JANEIRO com fundamento no art. 105 , III , a da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 227 E 228 , V DA CF/1988 . TE...

Andamento do Processo n. 2016/0316824-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

DE OMISSÃO. ART. 481 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 227 E 228, V DA CF/1988. TEMA APRECIADO... DE JANEIRO com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... com a capacidade de cada um (artigos 227 e 228, inciso V). No caso em ...

Pg. 3292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

EDUCAÇÃO. ARTS. 227 E 228, V DA CF/1988. TEMA APRECIADO SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE...: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3o. Decreto 2.322/1987, no período anterior ã 24/08/2001, data de publicação... da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1o.-F ã Lei 9.494/199...

Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

com base na análise do direito à educação (arts. 227 e 228, V da CF/1988), adotando fundamentação exclusivamente...Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017 11. Quanto à suscitada violação do art. 481 do CPC/1973...

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/08/2017

ao disposto nos artigos 204, 226, 227 e 228, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever do Poder Público... 228 da Constituição Federal, em conjugação com os artigos 103 a 125 da Lei n° 8.069/90 e disposições correlatas contidas..., e artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal; no artigo 201, in...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 08/08/2017

, em atendimento ao disposto nos artigos 204, 226, 227 e 228, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever... os quais o artigo 228 da Constituição Federal, em conjugação com os artigos 103 a 125 da Lei n° 8.069/90 e disposições... nos art. 37, caput, art. 129, incisos II e IX, ambos da Constituição Federal;...

Diego Amarante

Diego Amarante -

Redução da Maioridade Penal

com idade menor de 18 anos. Esta garantia é declarada no artigo 228 da Constituição Federal de 1988, onde o adolescente não.... (QUEIROZ, 2006) Na Constituição Federal de 1988, as cláusulas pétreas estão elencadas no parágrafo 4° do artigo 60..., entre elas, as estabelecidas nos artigos 227 e 228 da Constituição Feder...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 782837 BA 2015/0233254-3

violação ao art. 120, caput, do ECA e art. 228 da Constituição Federal. A decisão de inadmissão do recurso especial foi... do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal" (EDcl no Ag 1309043/RJ, Rel.... 228 da Constituição Federal. A decisão de inadmissão do recurso especial ...

Andamento do Processo n. 2015/0233254-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

art. 105, III, a, da CF, apontando violação ao art. 120, caput, do ECA e art. 228 da Constituição Federal. A decisão... Constituição Federal e na súmula 83/STJ. Os agravantes insistem na possibilidade de conhecimento do apelo nobre, porquanto...; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em funçã...

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