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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

cujo teor final transcrevo: ...” DIANTE O EXPOSTO , com arrimo no art. 228 da Carta Magna , c/com os artigos 104, 122... o art.15, III, CF/88); 8.4 – expeça-se, através do BNMP2, mandado de prisão decorrente de sentença irrecorrível. Tão...Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018 DE PRISÃ...

Andamento do Processo n. 070022662.2017.8.02.0025 - Guarda / Perda ou Modificação de Guarda - 18/07/2018 do TJAL

, primeira parte, da Constituição Federal de 1988. Ainda, XXX e XXXIII do artigo 7º, e § 3º do artigo 208. Por sua vez.... 139/140). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação A Constituição Federal confere à criança..., expressamente contido no § 3º, do art. 227, igualmente no art. 228, no art. 226, caput §§...

Pg. 453. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2018

art. 226, caput §§ 3º, 4º, 5º e 8º e no art. 229, primeira parte, da Constituição Federal de 1988. Ainda, XXX e XXXIII... A Constituição Federal confere à criança, ao adolescente e ao jovem especial proteção na finalidade de que tenha plenitude... todo especial destinado à proteção à infância, expressamente contido no ...

Aspectos da imputabilidade Penal

da legislação especial. A redação do aludido art. 228 da Constituição Federal muito se assemelha àquela contida no art... e do Adolescente. Este dispositivo veio a regulamentar o previsto no art. 228 da Constituição Federal, que preceitua in... inseridos no rol das cláusulas pétreas, conforme preceitua preceitua o art...

Pg. 2167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS MEN ORES DE 18 ANOS DE IDADE, A DATA DO FATO. ASSIM, LEVANDO... INFRACIONAL PRE VISTO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL. A DOUTA REPRESENTANTE DO MIN ISTERIO PUBLICO PROCEDEU A OITIVA... CONSIDERA ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL....

Andamento do Processo n. 8003171-81.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJBA

, por violação aos arts. 5º e 37 da CF/88, Art. 50 da Lei Federal n.º 9.784/99 e arts. 13 e 41, XXIV, da Constituição... da nossa Carta maior e art. 13 da Constituição Baiana, contra ainda o Princípio da Motivação, art. 50 da Lei Federal nº... e 64 da Lei Municipal nº 56/2016, por violação aos arts. 5º e 37 da CF/88, A...

Pg. 759. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

/88, Art. 13 da Constituição Baiana e art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999 (Princípio da Motivação), notifiquem... respeito da alegação de inconstitucionalidade em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 228, caput, segunda... de 15 (quinze) dias, conforme o art. 948 do CPC e art. 228, caput, primeira...

Andamento do Processo n. 0017119-66.2017.8.05.0000/50001 - Embargos de Declaração - 12/07/2018 do TJBA

. 1.694 e 1.703, art. 300, do CPC, bem como aos artigos constitucionais, a saber, ao princípio da legalidade..., princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, em especial o princípio da proteção a família, arts. 226, 227, 228, 229....AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE D...

Andamento do Processo n. 11464-88.2015.8.06.0119/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/07/2018 do DJCE

. Os artigos 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal dispõem que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente... em desfavor de Antônio Thiago Fialho Gonçalves, acusado pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II e IV..., do CP, em relação à vítima Cybele Cyndel Lopes Maciel ; no art. 121, § 2º...

Pg. 646. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2018

humana, art. 1º, III, em especial o princípio da proteção a família, arts. 226, 227, 228, 229 e 230 da CRFB". Não... DO QUANTUM. EMBARGOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC.... PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 1.026, §§ 2.º E 3...

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