Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Petição - Ação Planos de saúde

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA 41 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N ° M ADALENA V IEIRA DO N ASCIMENTO , já qualificada nos de Ação de…

Andamento do Processo n. 0000290-77.2018.8.08.0004 AÇÃO - Execução de Medidas Socioeducativas requerente - 24/01/2022 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0000290-77.2018.8.08.0004 AÇÃO : 1465 - Execução de Medidas Socioeducativas Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido:…

Petição - Ação Retificação de Nome

EXMA. SR DRA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Autos n°: ONYRÊ NASCIMENTO DOS REIS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, representada pela…

Andamento do Processo n. 1500940-08.2021.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1500940-08.2021.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - E.G.S.S. - Vistos. 1. No tocante ao que dispõe o artigo 198,…

Página 3100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

não a punição pura e simples do adolescente em conflito com a lei, mas, principalmente, a ressocialização e a proteção do jovem infrator. Deveras, as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n.

Intimação - Inquérito Policial - 0067345-85.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0067345-85.2021.8.16.0014 POLO PASSIVO ELIAS BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0071606-93.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071606-93.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIEGO LEONARDO SANTOS MARTINS Autos n. º 0071606-93.2021.8.16.0014 Vistos e examinados. I. O…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0036240-95.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0036240-95.2018.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONARDO DA SILVA CRUZ Autos nº 0036240-95.2018.8.16.0014 Vistos e examinados I. O Ministério…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000003-73.2022.8.16.0062 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000003-73.2022.8.16.0062 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO EM CAPITãO LEôNIDAS MARQUES POLO PASSIVO SILVIO LUIZ TERNOPILSKEI ADVOGADO(A/S) EDSON THIAGO TALINI CORDOBA | 98462/PR PODER…

Intimação - Inquérito Policial - 0039977-04.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039977-04.2021.8.16.0014 POLO PASSIVO CELIO PEREIRA RAMOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE…