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26 de maio de 2017
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

que praticam atos infracionais, para os quais o artigo 228 da Constituição Federal, em conjugação com os artigos 103 a 125..., com fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V e VIII, da Lei... 204, inciso I, da Constituição da República, bem como do...

A Problemática em volta da Redução da Maioridade Penal

(BRASIL, 1988) em seus artigos 227 e 228. Importante mencionar que tanto a Constituição Federal (BRASIL, 1988... pelo mesmo. Tendo como base comparativa o artigo 228 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), o artigo 27 do Código Penal..., mudar o conteúdo do artigo 228 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) não é a sol...

Responsabilidade do menor infrator

  Constituição Federal  da República. Segundo os artigos do  ECA , o jovem não sofre punições, mas sim recebe assistência e proteção... e do Adolescente . Cabe esclarecer que o adolescente é considerado inimputável pela  Constituição Federal , em seus artigos  28... da  Constituição Federal  da República. Isso porque o...

A redução da maioridade penal para 16 anos e seus possíveis efeitos

como expressos no art. 27 do código penal, no art.104 do ECA e na Constituição da Republica no art. 228. (SARAIVA, 1988... Brasileira de 1988, descritos nos artigos 227 e 228, conforme declarado na Doutrina da Proteção Integral... da Republica no art. 228. (SARAIVA, 1988). Portanto, diante de aspectos biológicos é que...

Medidas Socioeducativas

DA CRIANÇA E ADOSLECENTE O ECA surge com a finalidade de regular o artigo 227 da Constituição Federal , que dispõe que: Art. 227... mais com a punição do que com sua proteção, violentando intensamente os direitos destes. Com a Constituição Federal de 1988... Constituição Federal de 1988, o Estatuto acompanhando essa d...

Redução da maioridade penal e seus aspectos legais

da Constituição Federal de 1988. Assim, assevera a Constituição Federal em seu art. 228: “São penalmente inimputáveis..., decorrentes do Projeto de Emenda à Constituição Federal que pretende reduzir para 16 (dezesseis) anos, a maioridade penal... na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (CIDC – 1989), que in...

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O artigo 228 da Constituição Federal

O artigo 228 da Constituição Federal O art. 228 da Constituição Federal abrange duas afirmações: a primeira delas... pelo art. 60 , § 4º , inciso IV . O artigo 228 da Constituição Federal... 227 e do artigo 228 da Constituição Federal , como direito e garantia do menor de dezoito anos está plenamente abrangido...

Breno Hayala

Breno Hayala -

A ineficácia da redução da maioridade penal no Brasil atual

da Constituição Federal, que preconiza: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às... Federal de 1988. Merecem atenção logo de início no ECRIAD seus artigos 1º e 2º. O artigo 1º, em razão do Princípio... dispositivo ( rectius, artigo 27). Entrementes, a grande relevância do art.104 e...

Andamento do Processo n. 0010140-30.2016.5.15.0151 - RO - 11/05/2017 do TRT-15

artigo 37 , caput, da Constituição Federal . Saliento por fim que, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente... e da ADIN nº 0228556-14.2012.8.26.000, ambas com decisão transitada em julgado. O art. 66 e seus §§ da Lei Municipal nº... aos arts. 111 , 128 e 228 da CF . No mesmo sentido, foi declarada, com ef...

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