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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

E se a redução da maioridade penal fosse aprovada hoje ...

único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido... parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que nos casos de crime de homicídio doloso e roubo... CONSTITUIÇÃO nº 21, de 2013: Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 8002473-75.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do TJBA

normativo-tutelar (artigos 227 e 228 da Constituição Federal)"(STF - HC 93.784/PI, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ... em Juízo, muito além dos prazos estipulados em lei específica. Vejamos: "Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser... determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias". Em complem...

Pg. 111. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018

227 e 228 da Constituição Federal )" (STF - HC 93.784/PI, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 23/10/2009... a quem a Constituição assegura o mais amplo acesso aos direitos de prestação positiva e um particular conjunto normativo-tutelar (artigos... dos prazos estipulados em lei específica. Vejamos: "Art. 108. A i...

Andamento do Processo n. 0700100-27.2017.8.02.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 09/02/2018 do TJAL

, ou aquela que, por outra causa, não possa oferecer resistência. De outra parte, sabe-se, o art. 228 da Constituição Federal... nos autos, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.... Com a criação do art. 217-A do Código Penal, através da Lei nº. 12.0...

Pg. 376. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/02/2018

que, por outra causa, não possa oferecer resistência. De outra parte, sabe-se, o art. 228 da Constituição Federal garantiu... quanto da audiência de continuação.Assim sendo, vê-se que o evento se subsume ao injusto penal presente no art. 217-A do Código penal... CARREADO NA REPRESENTAÇÃO, para o fim de reconhecer a prá...

Andamento do Processo n. 2017/0332299-1 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra o v..., que, em seu art. 228, ao referir à inimputabilidade dos menores de dezoito anos, proclama que os mesmos se sujeitam às normas... Socioeducativa diversa da internação e semiliberdade, considerand...

Pg. 11196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

da República Federativa do Brasil, que, em seu art. 228, ao referir à inimputabilidade dos menores de dezoito anos, proclama... Tribunal Federal, no sentido de que o Código Civil não teria revogado o e artigo 121 §5 do ECA e, assim, haveria que ser... de aplicação de Medida Socioeducativa diversa da internação e semil...

Jéssica Jorge

Jéssica Jorge -

A Inconstitucionalidade da redução maioridade penal no ordenamento jurídico Brasileiro

artigo 228 CF garante a inimputabilidade aos menores de 18 anos este ficam sujeitos a uma norma especial. Levando em conta... os moldes apresentados tal projeto é inconstitucional, como esta expressa no artigo 60 paragrafo 4° da Constituição... praticados por menores um deles é apoio sócio familiar. REFERÊNCIAS Consti...

Jéssica Jorge

Jéssica Jorge -

A Inconstitucionalidade da redução maioridade penal

explicito na nossa carta magna CF/88. Tal norma vem a ser inconstitucional. Pois nosso artigo 228 CF garante... é inconstitucional, como esta expressa no artigo 60 paragrafo 4° da Constituição Federal e fere os direitos e garantias... apoio sócio familiar. REFERÊNCIAS Constituição da República Federati­va do BRASIL/88...

Andamento do Processo n. 0000449-72.2016.8.16.0196 - Processo Criminal - 05/02/2018 do TJPR

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 27 DOCÓDIGO PENAL E ARTIGO 104 DA LEI 8.069/1990, E NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 395,INCISO... 226, II TODOS DO CP, vem intimar o referido réu acerca da EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DA PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 228... nos autosde Processo Criminal nº 0001458-88.2015.8.16.0007, pela práti...

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