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17 de outubro de 2017
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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Pg. 129. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

Relatado o feito, passo a decidir. A Constituição Federal, em seu art. 228, preconiza que São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Com

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Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/10/2017

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia - MA PORTARIA Nº 005/2017 - PJA Objeto: imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/10/2017

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