Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000716-92.2016.8.21.0042 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5000716-92.2016.8.21.0042 POLO ATIVO SIGILO POLO PASSIVO SIGILO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

19/06/2023 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 228.203 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ACÓRDAO AGTE.(S) : CRISTOFER WILLIAN SOUSA DE MELO ADV.(A/S) : LETICIA…
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Andamento do Processo n. 175050 - Recurso em Habeas Corpus - 15/08/2023 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 175050 - MG (2023/0000533-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : S F DE L R ADVOGADO : SILVANA MARQUES FERREIRA - MG172851 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 10993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2023

Embora trata-se de matéria pouco debatida na jurisprudência – até mesmo por ser evidente que condutas violadoras da norma penal praticada por pessoas menores de idade não configuram, tecnicamente,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-35.2023.5.10.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº XXXXX-35.2023.5.10.0008 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATORA :…
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • XXXXX-98.2022.8.26.0599 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Piracicaba 1ª Vara Criminal Rua Bernardino de Campos, 55, Bairro dos Alemães, Piracicaba - 13419-100 - SP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2020.8.26.0618 Campos do Jordão

Registro: 2023.0000675542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-43.2020.8.26.0618, da Comarca de Campos do Jordão, em que são apelantes BRUNO DOS SANTOS…
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Andamento do Processo n. 8011888-31.2021.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8011888-31.2021.8.05.0274 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Vitória…