Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15017054220198260535 SP 1501705-42.2019.8.26.0535

às normas de legislação especial (art. 228, CF). Lembre-se que no sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente...: 727 Ato infracional. Prática de conduta análoga à prevista no art. 157, § 2º, …

Página 13 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Abril de 2020

. 226, DA CF/88), À SAÚDE (ART. 196, CF/88) E AOS PAIS NA VELHICE (ART. 228 E 229, CF/88). 1. A sentença foi proferida...Pg. 13. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Andamento do Processo n. 0800276-37.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 25/03/2020 do TJAL

da legalidade. Assim, o Poder Judiciário do Estado de Alagoas, valendo-se da competência que a Constituição Federal lhe outorgou... de nascimento de fls. 1047. Logo era inimputável, nos termos do art

Página 57 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Março de 2020

Judiciário do Estado de Alagoas, valendo-se da competência que a Constituição Federal lhe outorgou, propôs ao Poder Legislativo.... Logo era inimputável, nos termos do art. 228 da CF e art. 273 do …

Andamento do Processo n. 0700531-90.2016.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 20/03/2020 do TJAL

ADV: MARY ANNE NUNES PEIXOTO (OAB 2747/AL), ADV: RUY GUILHERME PINTO DA SILVA TORRES (OAB 2728/AL) -Processo 0700531-90.2016.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado -…

Andamento do Processo n. 0000282-59.2015.805.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/03/2020 do TJBA

0000282-59.2015.805.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(5-3-5) Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Robério Ferreira Da Silva, Daniel Souza Dos Santos Testemunha(s):…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Março de 2020

foi aprovado pela Resolução nº 160/2013, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, tendo sido publicado em data de 19 de novembro de 2013; CONSIDERANDO a necessidade de…

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Março de 2020

de Santa Maria do Cambucá/PE; ao CEDCA/PE; ao CONANDA; à Secretaria de Direitos Humanos, noticiando a instauração deste Inquérito Civil (a fim de garantir a publicidade da atuação ministerial); 9)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565106 PR 2020/0056779-3

HABEAS CORPUS Nº 565.106 - PR (2020/0056779-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : SERGIO ROBERTO RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA - …

Andamento do Processo n. 565.106 - Habeas Corpus - 10/03/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 565.106 - PR (2020/0056779-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : SERGIO ROBERTO RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA…