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21 de fevereiro de 2017
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Andamento do Processo n. 00015454220168149100 - 21/02/2017 do TJPA

perpetrada pelo acusado amolda-se ao tipo previsto no artigo 157 do CPB. Eis o que prescreve a norma em comento: Roubo Art... (art. 228 , CF ; art. 27, CP). Portanto, quando o tipo penal faz referência ao termo infração penal, está-se referindo..., passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do...

Andamento do Processo n. 0000053-07.2008.8.02.0054 - 21/02/2017 do TJAL

sem apreciação do mérito da representação. Relatado o feito, passo a decidir. A Constituição Federal, em seu art. 228... de medida socioeducativa. No art. 2º, parágrafo único, do ECA, foi disciplinado que, excepcionalmente, as normas... ainda quando eles eram adolescentes.Na mesma linha, o art. 121, § 5º, do ECA deter...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

-se ao tipo previsto no artigo 157 do CPB. Eis o que prescreve a norma em comento: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia... do tipo do artigo 157, mas tendo participação essencial, nos termos do artigo 29 do CP: Art. 29 - Quem, de qualquer modo... pelo acusado amolda-se ao tipo previsto no artigo 244-B do ECA. E...

Pg. 242. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2017

. A Constituição Federal , em seu art. 228 , preconiza que “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às... de fato típico, a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa. No art. 2º , parágrafo único , do ECA , foi... em decorrência de fatos ocorridos ainda quando eles eram adolescentes.N...

Andamento do Processo n. 0001424-05.2014.8.10.0076 - Procedimentos Investigatórios - 20/02/2017 do TJMA

.). Cretela Júnior, constitucionalista ao comentar o art 228 da Constituição Federal, cita Raul Chaves e diz: "O código...-Representação ECAAudiência:APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTEAdolescente:FRANK DE SOUSA OLIVEIRATipo Penal:Art 309 do CTNData.../MA 14.498 (nomeado para o ato)SENTENÇA." Vistos, etc.O §5a do art 121 do EC...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

biopsicológicos para aferição da maturidade.). Cretela Júnior, constitucionalista ao comentar o art 228 da Constituição... Federal, cita Raul Chaves e diz: "O código penal, na parte geral, art 27, fixa em 18 anos a capacidade penal... DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA IDE...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/02/2017

ao disposto nos artigos 204, 226, 227 e 228, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever do Poder Público..., conforme disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.069/90... da Constituição Federal, em conjugação com os artigos 103 a 125 da Lei n°...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/02/2017

8.069/90 e 12.594/2012, em atendimento ao disposto nos artigos 204, 226, 227 e 228, todos da Constituição Federal..., caput, e artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal nº..., da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei...

Redução da Maioridade Penal

a redação do Art228  da  Constituição Federal , diminuindo a idade de imputabilidade penal dos 18 para os 16 anos... os menores de 18 anos, consagrada no Art228  da  Constituição Federal , com os casos nos quais não se aplicam penas...), sob forte influência da Constituição Federal de 1988, bem como de uma série...

Andamento do Processo n. 33.697 - Mandado de Segurança - 17/02/2017 do STF

o Substitutivo à PEC 171/93, destinado a modificar o art. 228 da Constituição Federal, não alcançou a maioria de 3/5... dos Deputados, segundo o que determina o art. 102, I, d, da Constituição Federal, tendo em vista a perfeita compatibilidade... temporal estabelecido no art. 60, § 5º, da Constituição Federal, pela Em...

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