Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Página 3550 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

ADV: ANA RAQUEL SILVA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 26978/BA), MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB 38718/BA), DANIEL RIOS COSTA (OAB 42059/BA), ANTÔNIO SOARES DA SILVA NETO (OAB 51972/BA), MATHEUS FREIRE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0130953-64.2019.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - EXTINÇAO DO FEITO - RECURSO MINISTERIAL -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500567-06.2020.8.26.0535 SP 1500567-06.2020.8.26.0535

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500567-06.2020.8.26.0535, da Comarca…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1a VARA CIVEL DE JACAREPAGUA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo No , representados por sua genitor, , nos autos da ação de indenização por danos…

Recurso - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/09/2014 Valor da causa: Partes:…

Estudo de Casos sobre o ECA:

Caso 1: (DP-RS) João, 12 anos, em Curitiba, furtou a mãe, com quem morava e fugiu de sua casa. O pai é falecido. Desacompanhado, hospedou-se num hotel e, de ônibus, viajou para Porto Alegre, onde…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002681-64.2017.8.16.0053 PR 0002681-64.2017.8.16.0053

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “APELAÇAO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002681-64.2017.8.16.0053 PR 0002681-64.2017.8.16.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.056 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : SUNAMITA VIEIRA DE GODOI ADV.(A/S) : ANDERSON LUIZ MOREIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 381 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2021

PÚBLICO. PEDIDO DO RÉU MARCIO (APELAÇÃO 7) DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS…

Página 9240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

CEPG D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da inércia do patrono do reclamante, consulte-se o CCS. Manifestação Id. 7ca177b: Considerando a liberação já efetuada, manifeste-se a atual patrona da…