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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

FERNANDA ZONFRILLI ZANINI (OAB 313292/SP) Processo 0000342-61.2016.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - H.P.S. - Vistos etc. Homologo o cálculo de fls. 163 para que

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0011949-19.2009.8.26.0127 (127.01.2009.011949) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Anderson de Souza Borges Freitas e outro - Imprensa ao i.Defensor para instruir os autos com

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: TIAGO JOSE DE SENA SANTOS Acusado: MIRIENE EMILIA DE SENA Advogado: PE021176 - Tácito Belfort De Moura Júnior Despacho: MIRIENE EMÍLIA

Pg. 1638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

DESPACHO : AUTOS N 201103973058 (ACAO PENAL) D E S P A C H O VISTOS, ETC. EX PECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA E FORMEM-SE OS AUTOS EXEC UTORIOS DO CONDENADO FLAVIO PAULO PEREIRA DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0001540-54.2011.8.16.0171/0 - Apelação Criminal - 14/07/2017 do TJCE

1) 496-09.2017.8.06.0190/0 - Tombo: 008 - AÇÃO PENAL REU.: FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ”Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da sentença condenatória, a seguir

Pg. 460. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2017

Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS Preliminarmente, a defesa do acusado em todo o trâmite processual, inclusive em sede de audiência de instrução, tenta desqualificar a ação policial deflagrada, o que

Pg. 561. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

os autos à Contadoria Judicial para que realize o cálculo e a cobrança das custas processuais, observando-se em caso de não pagamento da multa o disposto nos arts. 381 e ss. do Código de Normas da

Pg. 215. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2017

sistema de videoconferência. Devendo o cartório oficiar a DETEL e DGJUR.agendamentos, para a formalização do ato.Retiro o feito de pauta designado para o dia 19/07/2017, redesignando o ato para o dia

Andamento do Processo n. 0019415-84.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0019415-84.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSE ALEXANDRE RODRIGUES - Decisao de 04/07/2017: “1-Fls. 470/477 e 483: Mantenho, por ora, a decisão de

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Cesar Dutra Gabrir - - Lucas Nascimento da Silva - Sentença proferida em 21/06/2017, conforme tópico que segue: “De outro lado, pelas razões expostas na fundamentação, com fundamento no artigo 413 do

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