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27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 478. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

- OAB:19.275/MT Intimação Dr. CLEYSON BATISTA DA SILVA OAB 19.275, do despacho de fls 304, que segue transcrito:"Vistos, etc. Intime-se a defesa do acusado para, no prazo legal, manifestar-se quanto

Andamento do Processo n. 0019040-81.2013.8.17.0480 do dia 11/04/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO – ADVOGADO Expediente nº 2017.700.0001688 Processo nº

Andamento do Processo n. 00019032-36.2015.8.17.0480 do dia 11/04/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO – ADVOGADO Expediente nº 2017.700.0001671 Processo nº

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO – ADVOGADO Expediente: 2016.0700.0006321 Data: 05.10.2016 Processo nº 0009011-98.2015.8.17.0480 Autor: Justiça Pública Acusado: Michael Assis da Fonseca Juiz de Direito: Francisco

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

defesa, nos autos do processo acima mencionado. Caruaru, aos 31 (trinta e um ) dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu,_________________________Neide Pires dos Santos, Chefe de

Pg. 1598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 07 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Marcio Evangelista Ferreira da Silva Diretora de Secretaria: Juliana Moreira Procopio

Pg. 1861. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARTA REGINA JAHNEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA SPAGNOLO SANTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 365. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/04/2017

Processo 0001814-98.2009.8.12.0009 (009.09.001814-0) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Reqte: Joaquina Severina dos Santos - Reqdo: ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MS

Andamento do Processo n. 0006688-97.2016.8.10.0022 - Processo Comum - 06/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006688-97.2016.8.10.0022 (66882016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: WAGNER FERREIRA DAS NEVES ADVOGADO: MARCIO

Andamento do Processo n. 0000147-03.2016.8.18.0062 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS) Processo nº 0000147-03.2016.8.18.0062 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PADRE MARCOS - PIAUÍ Réu:

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