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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2015.06.1.001819-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.06.1.001819-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF ... a prática do crime previsto no art. 1º, II, e §4º, II, da Lei 9.455/97. Inicialmente, o aditamento foi recebido... acerca de nova intimação da vítima e informantes/testemunhas. É o relatório. Decido. Nos termos do...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

e informantes/testemunhas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 384, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Penal, recebido...). Atento que, como se extrai do contido no art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se a este, subsidiariamente..., o Código de Processo Civil. Por outro lado, o art. 239, § 1º, do CPC disp...

Andamento do Processo n. 1001363-96.2017.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2018 do TJRO

, bem como se manifestando sobre o aproveitamento das provas (art. 384 , § 4º do CPP ). Após, conclusos para DECISÃO...Andamento do Processo n. 1001363-96.2017.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2018 do TJRO Proc....: 1001363-96.2017.8.22.0009 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Preso) Autor:...

Andamento do Processo n. 0070046-05.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - 16/01/2018 do TJSP

- Fica a defesa intimada a manifestar no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do artigo 384, § 4º, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0070046-05.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - 16/01/2018... do TJSP Processo 0070046-05.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

ESTEVES - Fica a defesa intimada a manifestar no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do artigo 384, § 4º, do Código... DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2018 Processo 0001995-81.2017.8.26.0542 - Ação Penal... de apelação, no prazo legal da lei, sob pena do art. 265 do C.P.P. - ADV: RONALDO NER...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

limite de três, se assim entender, bem como se manifestando sobre o aproveitamento das provas (art. 384 , § 4º do CPP... em 05 (cinco) dias, conforme art. 384 , § 2º do CPP , complementando sua defesa e indicando testemunhas para oitiva, no... descritas: Processo : 7003253-65.2017.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal (...

Andamento do Processo n. 47996-74.2011.8.09.0036 - Acao Penal - 12/01/2018 do TJGO

(ARTIGO 384, 4 DO CPP). CUMPRA -SE INTEGRALMENTE DECISAO DE FL. 147. CRISTALINA/GO, 09 DE JANEIR O DE 2018. CARLOS ARTHUR...Andamento do Processo n. 47996-74.2011.8.09.0036 - Acao Penal - 12/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 47996...-74.2011.8.09.0036 AUTOS NR. : 116 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLAUDIO PIZZINI ACUSAD...

Pg. 522. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, QUANTO A O ADITAMENTO DA DENUNCIA DE FL S . 144/146, BEM COMO ARROLAR ATE 03 (TRES) TESTEMUNHAS, CASO QUEIRA (ARTIGO 384 , 4 DO CPP... QUE PORVENTURA AINDA RESTEM E ARQUIVE-SE A PRESENTE AÇÃO PENAL. NR. PROTOCOLO : 47996-74.2011.8.09.0036 AUTOS NR. : 116... NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLAUDIO PIZZINI ACUSADO : ROD...

Andamento do Processo n. 0000727-63.2017.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP

-se o Dr. Defensor no prazo de 05 dias sobre o aditamento da denúncia para os fins do art. 384, §§ 2º e 4º, do Código...Andamento do Processo n. 0000727-63.2017.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP Processo... de Processo Penal.05) - Sem prejuízo, apresente o Dr. Defensor o seu memorial ...

Andamento do Processo n. 0004577-97.2017.403.6113 - 11/01/2018 do TRF-3

e determino a intimação da defesa para que, nos termos do art. 384, 4º, do CPP, apresente o seu rol de testemunhas no prazo... DRA. ADRIANA GALVAO STARR JUIZA FEDERAL Expediente 3442 Ação Penal - Procedimento Ordinario...Andamento do Processo n. 0004577-97.2017.403.6113 - 11/01/2018 do TRF-3 0004577-97.2017.403.611...

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