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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1349 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1349 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078112992 RS

e substituição, nos termos dos arts. 1.348, § 2º, e 1.349 do Código Civil e dos artigos referentes constantes da convenção. 3.... Conhecimento parcial do recurso. 2. Compete ao síndico a administração do condomínio, nos termos do art. 1.348 do Código Civil... com o artigo 1.351 do Código Civil e com a Convenção do Con...

Apelação Cível: AC 70078112992 RS

específica de destituição e substituição, nos termos dos arts. 1.348, § 2º, e 1.349 do Código Civil e dos artigos referentes... do art. 1.348 do Código Civil e da convenção, não cabendo aos condôminos deliberar em assembleia extraordinária sobre tais... do art. 85 do NCPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (A...

Pg. 2071. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz... do Código Civil, in verbis: "Da Passagem Forçada Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente... 1349 e 1285 do Código Civil). 3. Demonstrado nos autos que o imóvel d...

Andamento do Processo n. 0808882-15.2015.8.20.5124 - Despesas Condominiais - 07/08/2018 do TJRN

consagrado no art. 1.349 do Código Civil, o qual trata da destituição do cargo de síndico, exigindo a convocação... por este Juízo em razão da autorização legal expressa no artigo 12, § 2º, II, do CPC, com as alterações dadas pela Lei ..., que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, à vista dos parâ...

Pg. 1485. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/08/2018

o condomínio tivesse obedecido, por analogia, o rito consagrado no art. 1.349 do Código Civil, o qual trata da destituição... insculpidos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado..., do CPC, com as alterações dadas pela Lei 13.256, de 2016. Trata-se ...

Andamento do Processo n. 1008696-88.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 03/08/2018 do TJSP

art. 1.349 c/c 1.350, § 1º do Código Civil. Seguiu narrando que a autora, ora síndica, não praticou nenhuma irregularidade... de CONDOMÍNIO TOPÁZIO. Arguiu que a Comissão de Moradores do Condomínio Topázio reuniuse às escuras no dia 10/03/2018... as questões de fato suscitadas. No mais, aguarde-se o julgamento definit...

Pg. 3679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2018

necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 1.349 c/c 1.350, §1º do Código Civil. Seguiu narrando..., diante do Comunicado Conjunto 474/2017 e complementado pelo Comunicado 687/2018, de 18 de abril de 2018. Intime... do Condomínio Topázio reuniuse às escuras no dia 10/03/2018, mediante uma...

Pg. 266. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/08/2018

e de suas deliberações, nos termos dos arts. 1.349 c/c 1.355 do Código Civil, e para determinar ao requerido que se abstenha... Provimento 273-CGJ/AM, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC... da Tabela I do Provimento 261/2015 - CGJ/AM, sob pena de exti...

Andamento do Processo n. 0111279-02.2018.8.21.0001 - 27/07/2018 do TJRS

ESPECIFICAMENTE PARA TAL FIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1348, 2º, E 1349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NÃO FOSSE ISSO, EVIDENTES SÃO.... 10, A ASSEMBLEIA OBJETO DO FEITO FOI CONVOCADA SEMQUALQUER MENÇÃO DE QUE NELA SERIA DELIBERADA A DESTITUIÇÃO DO ATÉ ENTÃO... VIGENTE, EMESPECÍFICO O ART. 334 DO CPC, QUE DETERMINA A REALIZAÇÃ...

Pg. 56. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2018

DOS ARTIGOS 1348, 2º, E 1349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NÃO FOSSE ISSO, EVIDENTES SÃO OS PREJUÍZOS COMA MANUTENÇÃO..., POR SEU ADVOGADO, NA FORMA DO ART. 334, 3º, DO CPC. CITE-SE, COMAS ADVERTÊNCIAS DO ART. 335 DO CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS... DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DEFI...

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