Artigo 1349 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Página 12561 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA PARA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. ATO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO…
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Página 12565 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 294[2] e seguintes, trata da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da…
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Página 12568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

[5] Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares…
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Intimação do processo N. 08365096920228100001 - 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0836509-69.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO SILVANETE AGUIAR DE MENEZES ADVOGADO(A/S) SILVANETE AGUIAR DE MENEZES | 23430/MA NEUZELIA CHAGAS CARVALHO | 12523/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5816677-02.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 22/02/2024 18:25:07 LOCAL : 8ª CÂMARA CÍVEL…

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, exclusivamente, através dos sistemas de praxe. Fica, portanto, indeferida,…
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Publicação do processo nº 1001620-03.2024.8.26.0127 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1001620-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial…
Valzira Souza, Advogado
há 8 dias

A Prestação de Contas do Síndico e a Proteção dos Dados Pessoais.

Um dos deveres atribuído ao síndico é o de prestar contas, anualmente, ou no prazo previsto na convenção, desde que inferior, constituindo um aspecto de obrigatoriedade, sob pena de destituição do…
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Página 1872 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2024

ÁRVORES DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA QUANTIDADE DE MADEIRA QUEIMADA REQUERIDO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL AO AUTOR COMPROVAR A EXATA…
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Página 1291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2490171 - PR (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARISA BENTO RODRIGUES ADVOGADO : ANA LÍRIA AMBONATTI - PR038683 AGRAVADO : CONJUNTO…
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