Artigo 1349 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Andamento do Processo n. 0704177-36.2020.8.07.0020 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 03/07/2020 do TJDF

as orientações do Ministério da Saúde. Todavia, essa discussão se tornou despicienda após a promulgação da Lei 14.010, de 10... de sua administração. Vejamos: ?Art. 12. A assembleia condominial, …

Página 3698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, em seu artigo 12: “Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil... apresentada na ocasião da assembleia e nos termos expressos do artigo 1335, …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

,possibilita que as assembleias, exigidas nos artigos 1.349 e 1.350 do Código Civil, bem como sua votação poderão ocorrer... os requisitos elencados nos artigos 1.015, inciso I, e artigo 1.017, …
Maralís Ribeiro, Advogado
há 13 dias

Lei nº 14.010/2020 e o veto presidencial. Como fica a autonomia dos síndicos?

abaixo: Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil , e a respectiva... do que se esperava, o Presidente da República não sancionou …
Daniele Moura, Advogado
há 3 dias

Pandemia nos condomínios

nos condomínios, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer...Pandemia nos condomínios No último dia 10 de junho foi publicada a Lei n° …

Os Condomínios Edilícios na Lei 14.010/2020

e 1350 do Código Civil : Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo... condominial, síndicos são obrigados a tomarem decisões amparados no artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07306347020178070001 DF 0730634-70.2017.8.07.0001

4.591 /64 e no artigo 1.348 do Código Civil , in verbis: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção... da assembleia. quarto dos condôminos, nos termos do § 1º do artigo 1.350 do Código

Os condomínios edilícios na lei 14.010/2020

os previstos nos artigos 1349 e 1350 do Código Civil: Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim... condominial, síndicos são obrigados a tomarem decisões amparados no artigo

Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

, que vieram à lume através do Provimento CSM 2554/2020, que preceitua em seus artigos 1º e 2º: “Art. 1º. O Sistema... sua complementação ( CPC , art. 221 )”, que foi prorrogado para 30 de junho …

Publicada lei que altera as relações de direito privado durante a pandemia

previstas no art. 36 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto... do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de …