Artigo 1349 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação... a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de …

Página 1373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

relatório. Decido. 10. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a necessidade da presença dos requisitos... condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196812-83.2020.8.26.0000 SP 2196812-83.2020.8.26.0000

a respeito do direito alegado, requisito que não se verifica na hipótese. Com efeito, o art. 1349 do Código Civil prevê... contra o art. 12 da Lei 14.010 /2020. Decisão mantida. Recurso …

Página 122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de movimentação dos próprios condôminos, que não se utilizaram dos meios propostos pelos artigos 1.349 e 1.350 do Código... do Código de Processo Civil), visto que a tutela de urgência é medida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031486-42.2017.8.26.0405 SP 1031486-42.2017.8.26.0405

. Aplicação dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil e art. 22, § 1º, “f”, da Lei 4.591/64. Precedente do C. STJ... assembleia, ex vi do art. 1.348, VIII, do Código Civil e art. 22, § 1º, “f”, da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000038-63.2018.8.26.0616 SP 1000038-63.2018.8.26.0616

, tal como previsto no artigo 1.349 do Código Civil Ausência de prova: decisão abusiva Fato consumado , porém, dado o tempo...). O conceito de condômino decorre do artigo 1.334, § 2°, do Código Civil

Andamento do Processo n. 1018114-63.2019.8.26.0564 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 1349 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A…

Direito Condominial: eleição de síndico

, senão vejamos: Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil...Direito Condominial: eleição de síndico Atento à regulamentação do condomínio …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Outubro de 2020

e III, do Código Civil de 2002, e o art. 9º, § 3º, alínea “h”, da Lei n. 4.591/64, reservaram à Convenção de Condomínio... dos condôminos votou pela destituição do síndico, evidenciando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2230673-60.2020.8.26.0000 SP 2230673-60.2020.8.26.0000

DO ESTADO DE SÃO PAULO Nesta hipótese, cabível a aplicação do artigo 1.349 do Código Civil , pelo qual, dever-se-ia... do artigo 1.353 do Código Civil . Nesse aspecto, embora o réu alegue que havia …