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20 de janeiro de 2019
Artigo 1349 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1349 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Como a lei da ficha limpa pode proteger seu condomínio?

maiores informações, é preciso analisar o art. 1.349 do Código Civil, veja-se: A assembléia, especialmente convocada... preciso de aprovação em Assembleia. Segundo o art. 1.351 do Código Civil, é preciso que 2/3 dos condôminos votem...Como a lei da ficha limpa pode proteger seu condomínio? Este artigo foi originariame...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11046066320178260100 SP 1104606-63.2017.8.26.0100

”; “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DESTITUIÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL... literal e teleológica do artigo 1.349 do Código Civil . 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp 1266016/DF, Rel. Ministro... a verificação de maioria absoluta dos presentes na assembleia, não das unidad...

Andamento do Processo n. 1014635-23.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 18/12/2018 do TJSP

, letra B da Convenção Condominial em razão de expressa violação ao artigo 1.349 do Código Civil Brasileiro; e) condenação... do imóvel quando solicitados, não cumprindo com as atribuições que lhes cabem segundo a lei, convenção condominial, ata... da aplicabilidade ou declaração de nulidade da norma convencional previ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10277221420188260114 SP 1027722-14.2018.8.26.0114

a convocação, o que se afina às disposições constantes nos artigos 1.349 e 1.350 do Código Civil , inseridos na Seção que trata... para a destituição do síndico de condomínio, segundo o art. 1.349 do Código Civil , é a maioria dos membros presentes...-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40314208220188240000 São José 4031420-82.2018.8.24.0000

. Pelo art. 1349 do CC, "O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria... extraordinária. 2. Interpretação literal e teleológica do artigo 1.349 do Código Civil. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp n...-se, pois, a análise do pedido de efeito suspensivo . Dispõe o ar...

Pg. 2419. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

FORMAIS INCORRIDOS NA ASSEMBLEIA O ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITA A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO EM TRÊS HIPÓTESES...° 1058114/RS E 1063343/RS, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DO DISPOSTO NA SÚMULA 472 DO STJ RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/201...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os réus, solidariamente, com o pagamento.... 1.349 do Código Civil. No mais, não há indícios de que o síndico tenha abandonado a administração do Condomínio; ao contrário, decorre da contestação que ele se mantém em suas.... Isto porque os c...

Pg. 2213. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018

por este juízo. O art. 1.349 do Código Civil determina competir à assembleia de condôminos deliberar sobre a eleição... ou o do síndico. Assim, de acordo com Lei Civil, é a assembleia de condôminos que deve decidir a questão, e não o poder... único c/c 330, II e III, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem cu...

Andamento do Processo n. 0014248-93.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2018 do TJSP

. 1.349, ambos do Código Civil - Revelia configurada - Cobrança Devida - Confirmação da multa em Assêmbleia- Recurso... sabido, ensejará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Intime-se. São Paulo, 22 de novembro de 2018. - ADV...: “Condomínio edilício - representação processual por pessoa diversa do síndi...

Pg. 3494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

edilício - representação processual por pessoa diversa do síndico - afronta ao art. 1.348, § 2º c.c. art. 1.349..., ambos do Código Civil - Revelia configurada - Cobrança Devida - Confirmação da multa em Assêmbleia- Recurso parcialmente...). “CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DO SÍNDICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Apli...

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