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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1349 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1349 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Andamento do Processo n. 0711308-65.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJAL

.De acordo com a Lei 13.105 /2015, qual seja, o Novo Código de Processo Civil , é possível a concessão antecipada... do direito e o perigo de demora, nos termos do artigo 300 . Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida... a probabilidade do direito, pois, as formalidades necessárias para destituição do sínd...

Pg. 17. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

do síndico estabelecidas no artigo 1.349 do Código Civil não foram observadas conforme toda a documentação acostada nos autos... requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do artigo 523 , § 1º , § 2o e § 3o do Novo Código... de Processo Civil , sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sob...

Destituição de Síndico

, o Código Civil, em seu artigo 1.349: Artigo 1.349: A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o... expresse outras obrigações contrárias as atuais do Código Civil para a destituição, o Código Civil é quem deve ser... do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros...

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2018

de 2018, nos termos do Artigo 1.349 da Lei 10.406/2002, bem como o Artigo 30 da Convenção Condominial foi APROVADA... do comprador, mediante protesto do título ou interpelação judicial (artigo 525 do Código Civil), inexistente na hipótese... juízo, em violação a diversos dispositivos do art. 80 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0028289-68.2015.8.19.0209 - Apelação - 17/05/2018 do TJRJ

. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO NA CONVENÇÃO E NO ARTIGO 1349, DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões...-68.2015.8.19.0209 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL... do Rio de janeiro Câmaras Criminais Décima quinta Câmara Cive...

Andamento do Processo n. 1010788-47.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSP

; a procedência do pedido para que a destituição do síndico seja com fulcro no artigo 1.349 do Código Civil. Com a inicial... do síndico com a aplicação da Convenção Condominial concomitantemente com o Código Civil, artigo 1.355, bem como a condenação.... Alega ser a Convenção Condominial contrária ao Código Civil por ...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

que a destituição do síndico seja com fulcro no artigo 1.349 do Código Civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/66... do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil.Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação... se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil....

Pg. 277. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2018

1349, DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso... dos autos ou à lei. Súmula 59, deste Tribunal de Justiça.4. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade.... Aplicação dos art. 5º e 196, da Constituição Federal e da súmula 65, deste...

Escolha de Administradora: § 2º do art.1.348, CC

, por inobediência à vontade soberana da Assembleia, nos exatos termos do art. 1.349, Código Civil - é o óbvio ululante! O síndico não...Escolha de Administradora: § 2º do art.1.348, CC Observe-se, com a devida vênia, o que dizia a Lei 4.591, de 16... ao síndico "delegar poderes de administração", tão só, jamais o d...

Andamento do Processo n. 1008332-56.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 16/05/2018 do TJSP

automática.De acordo com os artigos 1348 e 1349 do CC, referido comportamento pode acarretar a destituição do síndico da função... contas bancárias, prestar contas à assembleia e recolher tributos incidentes (capitulo V, artigo 21, III). Nessa linha....É o relatório DECIDO.O caso é de julgamento antecipado, nos termos...

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