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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000175-10.2011.8.20.0120 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo - 15/12/2017 do TJRN

Geral de Justiça, o que fez com fundamento no art. 384, §3º c/c art. 28, ambos do Código de Processo Penal... decadência, o que faço com fundamento no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal... majorado tipificado(s) no(s) art(s). 157, §2º, I e II do Código Penal em virtude ...

Pg. 419. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/12/2017

pela prática do delito de roubo majorado tipificado(s) no(s) art(s). 157, §2º, I e II do Código Penal em virtude de no... a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, o que fez com fundamento no art. 384, §3º c/c art. 28..., ambos do Código de Processo Penal. A Procuradoria Geral de Justiça proferiu decisão às...

Andamento do Processo n. 0000175-10.2011.8.20.0120 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo - 14/12/2017 do TJRN

Geral de Justiça, o que fez com fundamento no art. 384, §3º c/c art. 28, ambos do Código de Processo Penal... decadência, o que faço com fundamento no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal... majorado tipificado(s) no(s) art(s). 157, §2º, I e II do Código Penal em virtude ...

Pg. 427. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017

criminal pela prática do delito de roubo majorado tipificado (s) no (s) art (s). 157 , § 2º , I e II do Código Penal... determinando a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, o que fez com fundamento no art. 384 , § 3º c/c art. 28... , ambos do Código de Processo Penal . A Procuradoria Geral de Justiça prof...

Andamento do Processo n. 0002236-77.2011.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2017 do TJSP

, do Código de Processo Penal . 2.1. Anote-se o desinteresse do Ministério Público em produzir outras provas (fl. 140). 3....C.M. - Vistos, 1. Trata-se de aditamento da denúncia apresentado pelo Ministério Público com fundamento no art. 384 do Código... do aditamento e eventual designação de audiência em continuação (...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

pelo Ministério Público com fundamento no art. 384 do Código de Processo Penal. 2. Destarte, manifeste-se a D. Defensora do réu... produzir, observando o disposto no art. 384, §4º, do Código de Processo Penal. 2.1. Anote-se o desinteresse do Ministério..., ambos do Código Penal, bem como no artigo 14 da Lei 10.826/...

Andamento do Processo n. 0005882-61.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2017 do TJRO

, alterando os fatos contidos na peça acusatória, para o delito previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal..., § 3º, segunda parte, do Código Penal. No entanto, sustenta que tal modificação na denúncia padece de defeito material..., caput (2º fato), ambos do Código Penal. Posteriormente, encerrada a ins...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2017

ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal (coação no curso do processo), ressalvada a possibilidade de desarquivamento..., nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Por fim, considerando o Ministério Público não ofereceu denúncia... art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal. No entanto, sustenta...

Pg. 1342. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2017

no art. 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia e designo o dia 18/12/2017 às 13h30min para..., do Código de Processo Penal, prejudicado o pedido de produção de prova pericial e de reconstituição dos fatos... continuação da instrução, oportunidade em que poderão ser ouvidas até 3 (três) tes...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50741 PE 2014/0211317-2

PÚBLICOS. FALTA DE REALIZAÇAO DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 384, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA... PREVISTOS NO ART. 384, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS... SOCIAL - ART. 297, § 3°, II, DO CÓDIGO PENAL. COISA JULGADA MATERIAL...

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