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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação: APL 105141420148260554 SP 0010514-14.2014.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000212149 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010514-14.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643295 RS 2016/0326148-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.295 - RS (2016/0326148-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO ILÍCITO ...

Andamento do Processo n. 2016/0326148-6 - Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(5201) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.295 - RS (2016/0326148-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCELO DA SILVA

Pg. 6645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

excessivo valor conferido ao depoimento do acusado e das testemunhas abonatórias, que teriam afirmado que o réu era usuário de maconha." Ressalta, em acréscimo, que, "conforme o depoimento do

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

Penal Brasileiro, e o aditamento não alterou a tipificação do delito. A defesa se manifestou às fls. 125/136 alegando preliminares, como tipificação incorreta do crime, já que este foi praticado

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 91042920104036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/03/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009104-29.2010.4.03.6181/SP 2010.61.81.009104-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO

Andamento do Processo n. 0000250-07.2014.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2017 do TJAL

ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 100/AL) - Processo 0000250-07.2014.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VÍTIMA: José Lau de Oliveira - AUTOR: O Representante do

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/01/2017

art. 384, §3º, do Código de Processo Penal, o que demandaria ainda mais tempo para o julgamento da demanda.7. Infere-se, portanto, que a demora na conclusão da instrução criminal não se relaciona à

Apelação: APL 15409053 PR 1540905-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação da parte ré, a fim de declarar a nulidade parcial da sentença proferida, mantendo apenas a desclassificação operada - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15409053 PR 1540905-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3, DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: FLORINDA BEATRIZ VIGO

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