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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 1, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da tutela ou curatela;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 102542 SP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REENQUADRAMENTO NA CAPITULAÇÃO DA DENUNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE OS APELANTES SE ACHAVAM INCURSOS NOS ARTS. 171 , PAR-3 ., E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 25 E 51 , PAR-1 ., DO CÓDIGO PENAL , MANTIDAS AS OUTRAS COMINAÇÕES DA SENTENÇA, NÃO IMPORTOU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100978 RJ

PENA ACESSORIA - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO PELA ALINEA A (EM VEZ DE D), QUE, EXCEPCIONALMENTE, SE ADMITE ANTE O ERRO EVIDENTE. PENA ACESSORIA QUE SURTIRIA EFEITOS MAIS GRAVES DO QUE A CORPORAL APLICADA.REDUÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDENAÇÕES....

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