Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 377. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

, inciso V e artigo 110, caput, todos do Código Penal c/c o art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 485, inciso VI... dos autos.2 - Após, diga a defesa sobre o aditamento na forma do art. 384, § 2ª do CPP, devendo manifestar ainda se deseja...) Despacho: 1 -Homologo a desistência do MP quanto à testemunha Vanessa....

Andamento do Processo n. 3013712-18.2013.8.26.0562 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSP

do artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal.IV - Atendidos itens anteriores, tornem conclusos para designação de audiência... interrogatório do réu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 384, §2º, do Código de Processo Penal. - ADV: HENRIQUE PEREZ ESTEVES...Andamento do Processo n. 3013712-18.2013.8.26.0562 - Açã...

Pg. 53. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, POIS RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVIS TOS NO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HAVENDO MOTIVO P ARA... PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO... DE OUTRAS INSTITUICOES. ASSIM, E PATENTE A NECESSIDAD E DE FIXACAO DE MEDIDAS CAU...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

este assim na mesma conduta imputada ao réu. Destarte, com fulcro no artigo 384, §2º, Código de Processo Penal, intime-se adefesa... artigo 121, 2§, incisos II e III, do Código Penal. Entendeu o membro do parquet, no deslinde processual, que os fatos..., datada de 06 de Maio de 2013, na forma do art. 225, VII, do Códi...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

ao que dispõe o artigo 384, §2º, do Código de Processo Penal. - ADV: HENRIQUE PEREZ ESTEVES (OAB 235827/SP) JUÍZO DE DIREITO... como intimem-se as partes para que, no prazo 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do artigo 384, § 2º, do Código de Processo... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2018 Proces...

Pg. 1690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

o aditamento à denúncia de fls. 119, manifeste-se a defesa do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 384...: 00175452420168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento... prazo de 03 (três) dias. Cumpra-se. Belém/PA, 16...

Pg. 214. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

. 102/105, nos termos do art. 384 § 2º do Código de Processo Penal .... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE-2ª VARA - POUSO ALEGRE Juiz Titular : DR. FRANCISCO... DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. MARCELO GARCIA VIEIRA AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO No (s) processo (s) abaixo...

Andamento do Processo n. 2016.02.1.002810-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 17/01/2018 do TJDF

. VITIMA: ROSIMEIRE SILVA PASSOS . Adv(s).: (.). DECISAO - Nos termos do art. 384, § 2°, do Código de Processo Penal, fica...Andamento do Processo n. 2016.02.1.002810-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 17/01/2018 do TJDF ... 2016.02.1.002810-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO . Ad...

Andamento do Processo n. 2015.06.1.001819-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.06.1.001819-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF ... acerca de nova intimação da vítima e informantes/testemunhas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 384, §§ 2º e 4º..., do Código de Processo Penal, recebido o aditamento e ouvida a Defesa, será designado "dia...

Pg. 488. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

do art. 384, § 2°, do Código de Processo Penal, fica a Defesa intimada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias... ao art. 319 do Código Penal ou à Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1995, o que seria hábil a descaracterizar os fatos..... DECISAO 2015.02.1.005592-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINIS...

×