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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0010962-69.2016.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0010962-69.2016.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Adenilson Ferreira Balbino e outro - 1) Recebo o aditamento à denúncia de fls.

Andamento do Processo n. 0000163-40.2015.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0000163-40.2015.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Emerson Camilo dos Santos -Vistos.Cumpra-se o v. acórdão de fls. 198/207, dando-se vista dos autos ao Ministério

Pg. 58. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

DEVE PROSSEGUIR. ASSIM, PRESENTES A JUSTA CAUSA E OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RECEBO O ADITA... SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 395 E 397 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RAZÃO PELA QUAL O FEITO... REINTERROGATÓRIO DESSES RÉUS E/OU INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, NA...

Pg. 188. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

de forma pré-constituída pelo impetrante - evidenciem, de forma inequívoca, que a conduta imputada não é típica, que o paciente não é o autor do crime ou, então, quando manifesta a inocência do

Pg. 17. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2017

PELOS SENTENCIADOS POSTO QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE.DÊ-SE VISTA DEFESA DO SENTENCIADO JACKSON PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES RECURSAIS. Adv - Lauro Jose Tomaz, Jayme Guimaraes

HABEAS CORPUS: HC 372307 SC 2016/0250326-7

HABEAS CORPUS Nº 372.307 - SC (2016/0250326-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ELIAS VITOLD DO PRADO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de hab...

Apelação: APL 22573220168220007 RO 0002257-32.2016.822.0007

Receptação dolosa. Aditamento da denúncia. Intempestividade. Não ocorrência. Prazo impróprio. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa não verificado. Negativa de autoria. Absolvição. Improcedência. Conjunto probatório harmônico. Dolo configurado A apresentação extemporânea do aditamento da denúncia pelo Ministéri...

Pg. 835. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

do acusado. Diga a Defesa, no prazo de 05 dias (art. 384 , § 2º , do CPP ), se ratifica a prova oral já produzida... se o autor foi devidamente intimado do 2º parágrafo do despacho de fl. 117; bem como se decorreu o prazo para pagamento... de Valença 2ª Vara id: 2684247 Juiz Titular: Fellippe Bastos Silva Alves Juiz d...

Pg. 280. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

SARMENTO (OAB 10839/AL) - Processo 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa...) - Processo 0700045-51.2016.8.02.0072 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: Jackson Quirino - C E R T...) - Processo 0701117-24.2016.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Andamento do Processo n. 90156-57.2017.8.09.0084 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 18/04/2017 do TJGO

DO ARTIGO 384 , 2 DO CPP , A DEFESA DO ACUSADO OFERECEU RESPO STA AO ADITAMENTO, PUGNADO, ENTRE OUTROS REQUERIMENTOS, PELA OITI...Andamento do Processo n. 90156-57.2017.8.09.0084 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 18/04/2017 do TJGO NR... TORNOU-SE ILEGAL , EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NAO ATRIBUIVEL AO AC...

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