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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000033-56.2015.8.17.1540 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000033-56.2015.8.17.1540 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Advogado: PE033650 - Josivan Geraldo da Silva Vítima: JÚLIA GRACIELA DA

Andamento do Processo n. 00071171120168140036 - 21/07/2017 do TJPA

Processo de Origem: 00071171120168140036 Carta Precatória: 00082107220178140133 EDITAL DE INTIMAÇÃO FICA INTIMADA, através deste, a Dra. MARIA DOS ANJOS REZENDE RIBEIRO, OAB/PA 3017, da audiência de

Andamento do Processo n. 0000090-40.2005.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000090-40.2005.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Justica Publica Da Comarca De Macaubas - Bahia, Jose Joaquim Mendes, Maria Monica Oliveira Mendes Advogado(s): Joao Morais da

Andamento do Processo n. 0003866-88.2014.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0003866-88.2014.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JULIO CESAR DE OLIVEIRA -Havendo previsão legal, recebo o aditamento à denúncia formulado pela acusação às fls.

Andamento do Processo n. 0001256-17.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001256-17.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - C.P.N. - Vistos.Intime-se a defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, acerca do aditamento ofertado

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

DO CN DA CGJ). DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1249537-5 - Piraquara - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 10.12.2014)

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do laudo pericial de págs. 224/225, no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP) Processo 0005212-06.2016.8.26.0272 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

51.768). Edson não reconheceu o réu e também não se recordou do que fazia na data dos fatos. Afirmou ser morador de rua e usuário de maconha. No mais, reconheceu a assinatura aposta no termo de

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA Processo nº: 00000925120108140133 EDITAL DE INTIMAÇÃO FICA INTIMADO, através deste, o Dr. ARTHUR DIAS DE ARRUDA, OAB/PA 12743, para comparecer neste Juízo, no

Pg. 168. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

como forma de influir no livre convencimento dos jurados, que, como dito, compõem o juízo natural para o judicium causae.". Se é certo que na fase de pronúncia o juiz não adentra no juízo da causa,

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