Parágrafo 2 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0003251-39.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0003251-39.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - NEUDAIR SIMÕES ALVARES - Vistos. Apresentado aditamento à denúncia pelo órgão acusatório (fls.

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE PERICO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1214/2021 Processo 0001940-42.2020.8.26.0408 (processo principal 1006448-87.2015.8.26.0408) -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002131-11.2018.8.16.0158 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002131-11.2018.8.16.0158 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IRMãOS STUSKI LTDA MARCOS STORI STUSKI ADVOGADO(A/S) LUCIANO ERNST | 57710/PR PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 1500806-45.2021.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1500806-45.2021.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO DANIEL DE SOUZA APOLONIO - Aditamento retro - Intime-se a defesa para…

Andamento do Processo n. 1501265-79.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1501265-79.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - G.S.R. - -L.T.S.G.S. - - A.S.S. - - A.L.A.O. - M.F. - Encerrada a instrução, vislumbro que a…

Andamento do Processo n. 1502318-74.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1502318-74.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSE LENILSON DA SILVA - Intimese a defesa para que se manifeste nos termos do art. 384, § 2º do CPP. - ADV: DANILO…

Andamento do Processo n. 0707670-17.2021.8.07.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2021 do TJDF

N. 0707670-17.2021.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JEFERSON DE ALMEIDA SILVA. Adv…

Página 3684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Público, o pedido de decretação da prisão preventiva não merece acolhimento, pois não consta dos autos elementos suficientes para impor que o réu responda pelo processo clausulado, sobretudo porque,…

Página 1629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

do julgamento, ao setor administrativo deste Fórum para que providencie a arrumação do plenário para a sessão bem como à responsável pela Central de Mandados para disponibilização dos Oficiais de…

Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

MARQUES DE BARROS, (Alcunha: Pastor), RG 39.558.891-1, JULIA VITORIA BINDE PIRES, pai Lourenço Bento Pires, mãe Vera Lucia Binde Ribeiro, RG 37823958, MATHEUS HENRIQUE DE GUSMÃO SANTOS, pai Edilson…