Art. 852 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841.

Andamento do Processo n. 0016812-42.2019.5.16.0015 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-16

- art. 852 -I da CLT ). . MOTIVOS DE DECIDIR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/DO ASSÉDIO MORAL Vale frisar que o dano moral... da personalidade do trabalhador, sendo passível de indenização, …

Andamento do Processo n. 0016631-41.2019.5.16.0015 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-16

, com base nos parâmetros do art. 883 da CLT e 39 da Lei 8.177 /91 e na súmula 200 do TST. Quanto ao índice, de acordo... jurídica das parcelas com base no artigo 28 , da lei 8.212 /1991. - …

Andamento do Processo n. 0017539-35.2018.5.16.0015 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-16

, com base nos parâmetros do art. 883 da CLT e 39 da Lei 8.177 /91 e na súmula 200 do TST. Quanto ao índice, de acordo... das parcelas com base no artigo 28 , da lei 8.212 /1991. - CONCLUSÃO Ante …

Andamento do Processo n. 0017304-13.2019.5.16.0022 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-16

antes da audiência . Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria... 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852 - B, § 2º da CLT, …

Andamento do Processo n. 0017740-35.2019.5.16.0001 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-16

sumaríssimo, por expressa determinação legal (art. 852-A, parágrafo único Do diploma celetista), padecendo de nulidade formal... a sentença que for prolatada, em tais demandas, nos moldes do artigo

Andamento do Processo n. 0000594-40.2019.5.09.0594 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-9

nos termos da Lei 13.467 /2017 - Modernização das Leis do Trabalho 2017 AUTORA: DAIANE CASSIANO COELHO RÉ: SCHMIDT INDÚSTRIA... o relatório, conforme art. 852 -I da CLT . FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO …

Andamento do Processo n. 0000604-98.2019.5.09.0654 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-9

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA Prolatada nos termos da Lei 13.467 /2017 - Modernização das Leis... à causa (R$ 7.026,92) dispensado o relatório, conforme art. 852 -I da CLT . …

Andamento do Processo n. 0002034-02.2017.5.07.0011 - Atord - 17/02/2020 do TRT-7

de que resulta o litígio, na forma do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho , que difere do art. 344 do Código... com o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Sem razão. O colendo …

Andamento do Processo n. 0000181-15.2019.5.07.0034 - Rorsum - 17/02/2020 do TRT-7

, Lei 13.467 /2017, que teve vigência a partir de 11/11/2017, foi acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho... pelo advogado do obreiro, conforme critérios estabelecidos no art. 791-A , § …

Andamento do Processo n. 0000181-15.2019.5.07.0034 - Rorsum - 17/02/2020 do TRT-7

advocatícios, conforme disciplinado pelo art. 791-A da CLT . Merece ser mantida a decisão. Com a reforma trabalhista, Lei ... 13.467 /2017, que teve vigência a partir de 11/11/2017, foi …