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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 852 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 852 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841.

Pg. 18929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019

, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048 /99.Fica, ainda, advertida..., nos termos dos artigos 32 , § 10 e 32-A da Lei 8.212 /91 c/c artigo 284 , I , do Decreto 3.048 /99 e de expedição de ofício...Pg. 18929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Andamento do Processo n. 0010703-05.2018.5.15.0070 - RTSum - 21/01/2019 do TRT-15

incidência sobre juros de mora. Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto 3.000 de 1999... ao vencimento do prazo previsto para o pagamento (artigo 61 da Lei 9.430/96), sujeita aos juros equivalentes à taxa... referencial SELIC e respectivas multas de mora, nos termos dos artigos 30 e ...

Andamento do Processo n. 0010703-05.2018.5.15.0070 - RTSum - 21/01/2019 do TRT-15

de Renda. Não incidência sobre juros de mora. Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto 3.000... subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento (artigo 61 da Lei 9.430/96), sujeita aos juros equivalentes à... taxa referencial SELIC e respectivas multas de mora, nos termos...

Andamento do Processo n. 0011221-16.2017.5.15.0139 - RTSum - 21/01/2019 do TRT-15

do que dispõe o art. 33 da Lei 8.212/91, corre por conta da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento na forma do art... da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, publicada em 08/02/2011, e art. 12-A. da Lei 7.713/88 (com redação... minutos diários pela concessão parcial do intervalo intrajornad...

Andamento do Processo n. 0011221-16.2017.5.15.0139 - RTSum - 21/01/2019 do TRT-15

previdenciária, em razão do que dispõe o art. 33 da Lei 8.212/91, corre por conta da reclamada, que deverá comprovar... o recolhimento na forma do art. 43 da referida lei, com a redação da Lei 8.620/93, autorizado o desconto da cota eventualmente...), tudo nos termos da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Fed...

Inteiro Teor. : RTSum 329220195210013

/0001-39 Fundamentação SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, da CLT. Da análise do presente processo... no polo passivo pessoa jurídica de direito público, o que vai de encontro à disciplina prevista no artigo 852...-A, parágrafo único, da CLT. Destaque-se que, na sistemática dos processos eletrônico...

Inteiro Teor. : RTSum 8378220185210012

na inicial. Desde a vigência da Lei . 12.997/2014, na data de sua publicação em 20/06/2014, o § 4º do artigo 193, da CLT... da Lei 10.192/01. Os juros de mora, de 1% ao mês, de forma simples (art. 39 da Lei 8.177/91), serão devidos a partir... sobre a realidade de trabalho dos operadores de Caraúbas", onde o autor e...

Inteiro Teor. : RTSum 7817320185210004

da CLT art. 852-I : Vistos, etc. FUNDAMENTAÇAO Jornada de Trabalho: Hora Extras Pretensão a horas extras ditas não-pagas...) do reclamado: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR Fundamentação ATA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA 0000781... posteriormente na Lei 11.911/09. Deve-se excluir a parcela des...

Inteiro Teor. : RTSum 7366920185210004

DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA 0000736-69.2018.5.21.0004 Aos quinze (15) dias do mês de janeiro... o Juízo a proferir a seguinte decisão , nos termos da CLT art. 852-I : Vistos, etc... FUNDAMENTAÇAO Inépcia A inépcia... de execução do crédito previdenciário. A incidência da multa prevista no ar...

Inteiro Teor. : RTSum 16306420175100011 DF

, da CLT c/c artigo 1º da Lei 7.115/83, especialmente porquanto não produzida qualquer contra-prova quanto à... do art. 852-I da CLT. 1. DESCONTOS INDEVIDOS A Reclamante requereu a restituição de todos os valores que porventura venham... DA JUSTIÇA GRATUITA No momento do ajuizamento da presente ação, 17.11.2017, já ...

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