Artigo 852 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-94.2021.5.04.0451

Ementa dispensada na forma do art. 852-I da CLT.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-68.2022.5.04.0561

EMENTA Dispensada nos termos do art. 852-I, §1º, da CLT.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-75.2021.5.04.0201

Dispensada, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição: AP XXXXX-11.2022.5.23.0107

AGRAVO DE PETIÇÃO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. Conquanto a regra geral seja a contagem dos prazos independente da intimação ou notificação do réu revel, a CLT …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-20.2021.5.04.0008

Dispensada, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-96.2023.5.04.0451

Dispensada, nos termos do artigo 852-I, da CLT.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-51.2023.5.04.0012

Dispensada, nos termos do art. 852, I, da CLT.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-61.2023.5.04.0601

EMENTA Dispensada nos termos do art. 852-I, §1º, da CLT.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-97.2023.5.04.0122

Dispensada, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-80.2020.5.04.0782

Dispensada, nos termos do art. 852, I, da CLT.
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