Art. 852 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00102609020195150079 0010260-90.2019.5.15.0079

afronta à lei trabalhista, fato que encontra repúdio no artigo 9º da CLT e viola os princípios constitucionais da dignidade... Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00101145420195150142 0010114-54.2019.5.15.0142

, nos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO CONHECIMENTO O recurso ordinário da ré é tempestivo. Regular a representação processual... deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00103288320195150097 0010328-83.2019.5.15.0097

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO Processo TRT : 0010328...: PATRÍCIA MAEDA Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ (jhss) Relatório …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009023020195010005 RJ

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO 0100902-30.2019.5.01.0005 (RORSum) RECORRENTE: IGOR RONDON..., nos termos do artigo 852-I da CLT. Éo relatório." II - FUNDAMENTAÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00121380920185150007 0012138-09.2018.5.15.0007

da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/17 aos honorários advocatícios... da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00103138520195150042 0010313-85.2019.5.15.0042

art. 118 da Lei 8;213/91: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze... os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00116723720185150129 0011672-37.2018.5.15.0129

dos trabalhadores, para o qual a lei prevê algumas exceções, aquelas descritas no art. 62 , da CLT , que, por excepcionais, dependem... REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00106965320195150013 0010696-53.2019.5.15.0013

QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FlEXIBILIZAÇAO. IMPOSSIBILIDADE... da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00106585420195150138 0010658-54.2019.5.15.0138

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010658-54.2019.5.15.0138 (RORSum) RECORRENTE: MANTENEDORA... Dispensado o relatório, nos termos do art. 852 -I, da CLT . V O T O …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00102236620195150078 0010223-66.2019.5.15.0078

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0010223-66.2019.5.15.0078 RECURSO ORDINÁRIO... submetido ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da …